Perguntas mais Frequentes de internautas e clientes sobre o Trânsito Brasileiro

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Perguntas de situações reais da vida dos motoristas brasileiros.

Quero parabenizá-lo pelos serviços prestados aos internautas, pois aqui obteremos todas as informações que queremos sobre trânsito e algo mais. Ramiro Miranda de Almeida - Salto SP

com Tenente. Sergio Moreira - Instrutor de legislação do Grupo Autotran

Mês: Outubro de 2007 - Perguntas enviadas até o dia 31/10/2007

Obs. Até o final do mês novas perguntas serão acrecentadas (atualização constante).

Pergunta: Boa tarde,
Meu nome é Eduardo e moro em Contagem/MG. Solicito informações de como proceder para fazer a transferencia de um veículo que comprei financiado em uma concessionaria. O veículo foi comprado parcelo e agora recebi o documento datado e assinado e autenticado em cartorio. Obrigado. Eduardo José Vicente Contagem MG

Sr. Eduardo
Este documento deve estar preenchido em seu nome.É ir a órgão de transito, após o pagamento de todas a taxas, e requerer a transferencia do veículo para seu nome, ou ir a um despachante que fara este serviço para o Sr.

Pergunta: tenho 17 pontos na minha cnh, queria saber como faço para renova-la. Agileu de souza radi - São Paulo SP

Sr. Agileu
Se sua habilitação foi tirada antes do ano 2.000, deve ir a um CFC-A e fazer o curso de reciclagem para renovação. Se sua habilitação foi tirada depois de 2.000, é ir até o Poupa Tempo e fazer o exame médico e renovar sua habiolitação, a pontuaçào continuára na habilitação nova.

Pergunta: PRESADO AMIGO TEN,BOM DIA,GOSTARIA DE SABER QUAL O ENQUADRAMENTO,PARA UMA PESSOA QUE ESTA TRANSPORTANDO CARGA PERIGOSA,SEM TER O CURSO DO MOPE.MARCELO MARTINS DE PAULA,ASTOLFO DUTRA-MG MARCELO MARTINS DE PAULA - ASTOLFO DUTRA MG

Sr. Marcelo
O enquadramento por dirigir veículo que esteja transpotando produto perigoso sem ter o curos de MOP, deve ser feito no art. 162 inciso III (Dirigir veículo: Com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo), pois se o condutor não tem o curos não esta habilitado para dirigir veículo de transpore de carga perigosa.

Pergunta: O Guarda de transito apreendeu meu veículo pelo fato da seta está quebrada. Mandou que eu fosse até a loja e comprasse uma nova. Tal providência foi feita na mesma hora, já que em frente haja uma loja de autopeças. Mesmo assim ele me multou. Colocou na multa que havia solucionado o problema. A multa é válida. EVANDRO SILVA PAIVA - RIO DE JANEIRO RJ

Sr. Evandro
Alem da autuação o veículo fica retido até que seja sanada a irregularidade. Foi o que o agente de trânsito fez, reteve seu veículo, e quando foi sanada a irregularidade ele foi liberado.

Pergunta: oi sou luis,gostaria de saber como faço pra dar baixa no meu primeiro isame medico que foi em 2004,fui reprovado e agora estou fazendo denovo mas não posso começar a aula porque costa:e pela a minha antiga auta escola ñ esta conseguindo:respondame por favor muito obrigada:antesiosamente.Luis vagner - São Paulo SP

Sr. Luis
O Sr. deve procurar o médico que fez o primeito exame para poder fazer o cancelamento.

Pergunta: Olá, gostaria de saber qual o procedimento e os custos para adquirir a autorização para ciclomotores. A lei está ativa no Brasil inteiro? Não há possibilidade de andar com um veículo assim, mesmo com o motor desligado? Menores ou sem habilitação, ou ainda se tiver alguma habilitação (B, no meu caso), não há algumas vantagens? Qual o custo desta licença? Obrigado Julio Costi - Passo Fundo RS

Sr. Julio
As taxas de para tramitação de documentos, são deteminadas pelo órgão fazendario do estado, de modo que há uma variação de estado para estado, não sei quais são no estado do Rio Grande do Sul. Como o Sr. já é maior de 18 anos, aconselho a acrescentar na sua habilitação "B" a categoria "A", que autoriza a dirigir qualquer tipo de moto inclusive o ciclomotor. Para se tirar a Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, que autoriza a dirigir somente o ciclomotor, o procedimento é identico ao para tirar a habilitação categoria "A", isto é valido em todo o território nacional Os menores de 18 anos não podem tirar a ACC e nem ser habilitados.

Pergunta: Minha moto estacionada corretamente enfrente minha casa, passou a policía civil e chamou a militar, que me chamou em casa e pediu os documentos, entregue e o IPVA estava vencido, chamaram o quicho e recolheram o veículo, POde? O guarda municipal pode pedir documento do veículo e identificação? Gerson Sousa - Macapa AP

Sr. Gerson
Primeiro - se o veículo se encotra estacionado não é passivo de fiscalização de trânsito. (o veículo deve estar sendo cunduzido ou Dirigido.) Segundo - o IPVA, de acordo com a Resolução 205/06 do Conttran, diz que IPVA não é documento de porte obrigatório. Terceiro - a Guarda Municipal não tem poder de Policia, e poertanto não pode fazer fiscalização de trânsito. Cabe um processo contra o estado e inclusive pedido de indenização. (consulte um advogado).

Pergunta: Bem meu nome é Amabile , e queria estar tirando uma duvida do meu padrasto, ele se chama Roberto ele esta com 9 pontos perdido na CNH,uma quanto excesso de velocidade e outra por ele não ter trocado o disco do tacógrafo vencido.A questão é, a do tacógrafo foi ano passado 21/10/2006 e o despachante disse a ele que com um ano esses pontos sairam automaticamente, isso é verdade?E eel pode estar recorrendo esses pontos? Muito Obrigado. Amabile - Mogi-Guaçu SP

Sra. Amabile
Quando a infração completa um ano ela não conta para a somatória de pontuação para a suspensão da habilitação, o despachante passou informação correta, não tem necessidade de fazer qualquer requrimento.

Pergunta: um policial fora de serviço em uma discussao de transito pode aplicar uma multa Marcelo - Canoas SE

Sr. Marcelo
O Agente de trânsito mesmo de que não esteja em seu horário de plantão quando depara com uma infração de transito pode fazer a autuação. Não sei quais a circunstancias no caso do Sr., se o agente de trânsito estiver envolvido na ocorrência não pode fazer a autuação. Cabe uma queixa fundamentada junto ao Comando desse policial.

Pergunta: eu passei no semaforo as 05:20 e tirou foto, queria saber a partir de que horas q é multado? Daniel Silveira Costa - Goiania GO

Sr. Daniel
O desligamento do sensor a noite em equipamento que acusa o avanço do sinal vermelho, não esta previsto em leigislação, e por isso é uma concessão do órgão de trânsito, em alguns municípios, estes equipamentos são desligados a noite, não sei qual a norma no município de Goiania. Esta informação o Sr. poderá obter junto ao órgão de trânsito de Goiania.

Pergunta: Ola, gostaria de saber como proceder no caso de ter toamdo uma multa mas a notificação da mesma não chegou no prazo determinado de 30 dias??? ja tem 4 meses e nada...so que a multa consta no site do detran e me impende de fazer vistoria... Luiz Bernardo - Rio de Janeiro RJ

Sr. Luiz
O órgão de trânsito tem o prazo de 30 dias para expedir a notificação, ela não determina prazo para que o proprietário do veículo receba a notificação. (inciso II do art. 280 do CTB) Pode ter ocorrido do correio ter devolviddo a notificação para o órgão de trânsito.

Pergunta: Bom dia... Entrei com uma ação contra um motorista que bateu na traseira do meu veículo e estou aguardando audiencia de julgamento. Foi um acidente que envolveu 3 carros em um anel rodoviário (BH). Parei meu carro rapidamente para não bater em outro veículo que também havia parado rapidamente, devido a um problema de acidante na pista uns 200 metros à frente. Meu carro foi colidido por um uno que também foi colidio por uma saveiro. Creio que o acidente não caracteriza um engavetamento, pois o uno não foi lançado na minha traseira pela saveiro. Da forma como o acidente ocorreu, tudo leva a crer que, quando a seveiro bateu no uno, este já havia batido no meu carro, pois assim que parei meu carro fui abalrroado na traseira pelo uno (isso ocorreu quase que instataneamente). Não havia testemunhas oculares e o guarda lavrou o boletim de ocorrência com a versão de cada motorista. O motorista do uno alegou que o carro dele foi lançado na traseira do meu carro pela saveiro. O motorista da saveiro alega que, quando bateu no uno, este já havia batido na minha traseira (a alegação do motorista do uno parece ter sido uma forma passar toda a responsabilidade para o motorista da saveiro). Entrei com uma ação somente contra o motorista do uno e da empresa que ele representava. O motorista da saveiro se prontificou a comparecer como testemunha para confirmar sua versão no boletim de ocorrência. > Gostaria de saber quais as minhas chances de ganhar essa causa (valor da causa: 1.277,00 reais) e o que o Código Brasileiro de Trâsito diz a respeito desse tipo de acidente? Marcos - Contagem MG

Sr. Marcos
Como os condutores do veículos que estavam atras do seu veículo, não cumpriram o que determina o inciso II do Art. 29 do CTB, (guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue emidiatamente a sua frente) deverão ser resposabilizados pelo prejuizo causado ao Sr. O Sr. esta correte em acionar o condutor que colidiu com seu veículo, ele que prove que foi um terceiro que arremessou o veículo dele contra o seu.

Pergunta: Bom dia... Estou com algumas multas de radar móvel (rodovia federal - DNIT), que estão em recurso e em caráter de efeito suspensivo. O fato é que depois de cinso anos que entrei com recurso, duas multas foram julgadas e indeferidas: tive que pagar sem nenhum parcelamento (uma de 574,00 e outra de 127,00). Por estarem em julgamente há mais de cinco anos, os recursos não deveriam ter sido deferidos e as multas retiradas do sistema? Marcos - Contagem MG

Sr. Marcos
A legislação determina que se o recurso, por foça maior, não for julgado no prazo de trinta dias, a autoridade de transito poderá dar efeito suspensivo, isto que dizer que o proproietário do veículo poderá fazer o licenciamento normalmente, até o que seja julgado o mérito. Como foi indeferido o Sr. pode entrar com recursos em segunda instancia junto ao Contran, inclusive alegando a demora para o julgamento do recurso pela Jari do DNIT.

Pergunta: TENHO UM CORSA CUJA CAPACIDADE É DE 5 LUGARES. POSSO FAZER UMA VIAGEM LEVANDO 04 ADULTOS E UMA CRIANÇA DE 04 ANOS USANDO CINTO DE SEGURANÇA E UM BEBE DE 1 ANO E MEIO NO COLO DA MÃE NO BANCO TRASEIRO. ESTAREI INCORRENDO EM ALGUMA PENALIDADE? MARIO LUCIO FERNANDES - RIBEIRAO PRETO SP

Sr. Mario
A resolução 15/98 do Contran, determina que as crianças menores de 10 anos devem ser transportada no banco traseiro, usando cinto de segurança ou equipamento de retenção equivalente. (bebe conforto, cesto moisés ou cadeirinha), no caso da criança estar no colo da mãe e esta com o cinto de segurança, irá depender do bom senso do agente de trânsito, normalmente eles não autuação nessa situação.

Pergunta: Estava trafegando um uma via de mão dupla, quando em um cruzamento um veículo bateu no meu carro. A princípio a condutora do veículo que me bateu reconheceu que passou direto no cruzamento sem parar e olhar, ou seja, cruzou direto, tanto que ligou para sua seguradora, acionando-a para o conserto do meu carro. No entanto, recebi uma carta da seguradora me comunicando que não está caracterizada a responsabilidade do segurado na produção do evento em razão da preferência de passagem ser do veículo que vier pela direita do condutor. De fato, não havia nenhuma sinalização nesse trecho, porém no quarteirão anterior possui um semáforo na rua que ocorreu a colisão e a rua que ela saiu encontra-se, inclusive, interditada em virtude de estar sendo pavimentada e ainda não está aberta para a locomoção de veículos. Nesse caso aplica-se o artigo 29, III, c, do CTB? Nelio - Santo André SP

Sr. Nelio
Veja que a alinea "c", do inciso III do art. 29, se refere se os veiculos chegarem ao mesmo tempo no cruzamento, se o Sr. já estive adentrado no cruzamento quando o outro veículo colidiu com o seu o Sr. esta correto. A Seguradora procura evitar de pagar o prejuízo procurando alegar qualquer coisa que possa ter uma duvida. O Sr. poderá alegar para a seguradora que já tinha adentrado no cruzamento quando veículo da segurada colidiu com o seu.

Pergunta: Bom dia, Adquiri um veiculo, do estado do parana, sou do estado de sao paulo, levantei pelo site do detran do PR, todos os debitos existentes do veiculo, ai encaminhei para o despachante o qual fez todo o processo de transferencia e pageui todos os debitos relacionados ao veiculo onde o qual havia em aberto, e com isso foi dado entrada no detran aqui do estado de sao paulo onde foi feito a transferencia do mesmo. bem com o documento em mao, esperei alguns dias para consultar o docto pelo site da secretaria do estado de sao paulo, esta vindo lançado agora um valor de ipva, no valor de 2.480,00 ref. ao ano de 2001, qual o meu procedimento. neste caso, muito obrigado.agradeço a atenção. Wagner de oliveira - Marilia SP

Sr. Wagner
O IPVA é um imposto estadual, o Sr. deve entrar em contado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para saber o porque desse debito de IPVA, e procuraro o antigo dono para que se responsabilize pelo pagamento do mesmo.

Pergunta: Qual a distancia mínima da faixa de retenção até o semáforo, e apartir de que situação configura multa de parada sobre faixa Jeferson - Curitiba PR

Sr. Jeferson
A legislação não determina qual seja a distancia da marca de retenção até a faixa de pedestre ou do cruzamento. Desde que o veículo pare sobre a faixa de pedestre configura infração de trânsito, seja somente com as rodas dianteiras.

Pergunta: Sr., considerando, hipoteticamente, que deixei de fazer o licenciamento de um veículo por três anos consecutivos, sou obrigada a pagar o seguro obrigatório dos útimos dois anos??? Favor informar qual a lei e resolução que trata sobre essa obrigatoriedade, se a resposta for postiva. Janaína Debastiani - Boa Vista RR

Sra. Janaina
Não encontrei na legislação sobre o seguro obrigatório, qualquer norma sobre o assunto, a meu ver não deve ser pago o seguro atrazado, pois se em caso de acidente com vitima o seguro obrigatório não estiver recolhido, cabera ao proprietário do veículo arcar com todas as despesas hospitalares. É um assunto polemico. A Sr. poderá obter melhores informações sobre o assunto junto a Conseg, que tem seu telefone 0800 no verso da licença do veículo.

Pergunta: o que eu perco com a remarcaçao do chassi,o veiculo e meu mas nao fiz a transferencia ainda. Andrea regina coelho - São Paulo SP

Sra Andrea
Desde que a remarcação do chassi seja autorizada pelo órgão de trânsito não tem nada a perder.

Pergunta: Boa Tarde!!Fui parado por um guarda rodoviario, meu carro possui lampadas "AZUL ELA DESLIGADA!"MAIS QUANDO LIGADA ELA E SUPER-BRANCA" ele pediu para eu desligar os farois,desliguei e ele foi logo me multando dizendo que minha luz era azul,eu falei para ele - vou ligar pro sr. ver que quando ligada ela e branca ..ele quis new saber.além de multar meu carro ele prendeu o carro ..So iria liberar quando eu trocar as LAMPADAS.OBS: ISSO ERA 10H DA NOITE ..ELE PODE FAZER TUDO ISSO ?? minha lanpada nao eh azul,ele pode me multar? como devo proceder? tenho que trocar minhas lampadas?? tem algum documento permetindo essas lampadas?? porque hj tem carro que sai de fabrica com xenon. obrigado! REGINALDO - FORTALEZA - CE

Sr. Reginaldo
O item 7 do inciso I do art. primeiro da Resolução 14/98 do Contran, determina que a luz dos faróis princiapais dianteiros tenham luz branca ou amarela. E realmente a luz xenon ela é branca, e alem disso não existe na legislação qualquer norma ou proibição quanto ao uso de lampadas xenon. O Sr. deve entrar com mandado de segurança contra o comando do agente de trânsito por abuso de poder e no mandado de segurança que o Juiz determine a emediata liberação do veículo. (consulte um advogado).

Pergunta: Datei o recibo de compra e vendas e entreguei ao comprador;cujo o mesmo não transferiu-o para seu nome e fez multa de 7 pontos ,por conduzir crianças no banco da frente;como recorrer? Maria da Conceição Souza de Brito - Rio de Janeiro RJ

Sra. Maria
Provalvelmente não tera suceso no recurso, porque a Sr. não cumpriu o art. 134 do CTB onde determina que o vendedor do veículo encaminhe ao óregão de trânsito no prazo de trinta dias, cópia do recibo com firma reconhecida sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidade impostas. O que a Sra. deve fazer é ir ao órgão de trânsito e requerer o bloqueio desse veículo, pois assim o comprador, quando for licenciar o veículo, será obrigado a fazer a transferencia.

Pergunta: ola gostaria de saber em cruzamento tiver radar autrapassar o farol vermelho,para registra eu devo passar com as quatros rodas para registra? ou com as duas dianteiras já registra!! Deyvid - São Paulo SP

Sr. Deyvid
Se o Sr. passa com a dua rodas dianteiras provalvemente as trazeira também irão passar sobre do sensor. O Sensor somente liga após acender a luza vermelha, portanto fica dificil que ao passar com as rodas dianteira sem eles etiverem ligados ele ligar quando as rodas trazeira estiverem passando. O veiculo somente é fotografado se passar com as rodas dianteiras e trazeiras pelo sensor ligado.

Pergunta: Bom dia1
Moro em Brasilia e gostaria de saber se há um decreto regulamentado que barreira eletronica controla velocidade de 60km e pardal de 80km? Percilia Rodrigues - Taguatinga DF

Sra. Percilia
A velocidade para a via deve ser determinada por meio de sinalização - Placa R-19 (Velocidade Máxima Permitida) art. 61 do CTB. As barreiras eleltrônicas e os equipamento de controle de velocidade (radar) somente detectão se o veículo ultrapassou o limite de velocidade permitido para a via indicado na sinalização.

Pergunta: bom dia ,comprei uma brasilia,mas perdi os papeis e não consigo localizar a dona para fazer a tranferencia, tenho o seu CPF,C.I,PLACA,RENAVAM,eo endereço para entrega do CRV/CRVL, mas é do despachante e este já faleceu. agora não sei o que fazer,para encontrar o endereço da proprietaria. obrigada Deonir - Porto Alegre RS

Sr. Deonir
Procure na Receita Federal, pois o imposto de renda deve estar com o endereço atualizado.

Pergunta: A Portaria 1344 de 26DEZ89 ainda está em vigor? Se esta, é obrigatório o acompanhamento do veículo ao pátio por uma Vtr? Ciclomotores, não emplacados e o condutor não halitado, qual providência legal a ser tomada? Rogério de Arruda Pires - Cesário Lange SP

Sr. Rogério
A Portaria Detran/SP 1344/89 aida esta em vigor, a viatura deve fazer a escolta do veiculo até o pateo, o agente de trânsito deve ficar de posse dos documentos de habilitação e identidade do condutor e só devolvendo após o recolhimento do veículo. As normas para o ciclomotor serão as mesmas, o condutor não habilitado deve ser encaminhado, após a apreensão do veículo ao distrito policial, caso o condutor do ciclomotor se evada, o policial deve solicitar da autoridade de policial um mandado de busca e apreensão para poder localizar o veículo e o proprietário e nesse caso o veículo será levado para o páteo em um auto guincho.

Pergunta: Ambulência do SAMU pode cometer infração de trânsito por ultrapassar o limite de velocidade permitido, mesmo estando em atendimento? qual seria a base legal para fundamentar ou ir de encontro com a infração? THAIS CIRNE FERNANDES FRANCO - Salvador BA

Sra. Tahis
Os veículos de emergência quando em serviço de urgência, alem de prioridade, gozam de livre circulação, desde que devidamente identificados por dispositivo de alarme sonororo (sirene) e luz vermelha intermitente. (inciso VII do Art. 29 do CTB).

Pergunta: Bom dia! Acabei de verificar duas infrações contra mim, sendo uma recebi o NAI hoje referente a uma contra-mão, que sinceramente não me recordo pelo local/horário. A infração foi detectada por agente. Na outra, foi do mês 3, e foi referente a velocidade, sendo que passei realmente a 92km/h numa via de velocidade máxima de 80km/h, porém o foto-sensor não estava identificado, pelo contrário, estava foi muito bem escondido. Como eu voltava por volta de 0:20h me deixei passar pela calmaria da via. Há alguma maneira de recorrer a essas infrações? Obrigado. Thiago Nogueira - Salvador BA

Sr. Thiago
O Sr. tem o direito de entrar com o recuros, mas terá: Primeiro - comprovar que não tansitou pela contra mão, para isso poderá solicitar no recuros uma cópia do talão de autuação do agente de trânsito para poder comparar as características de seu veículo com as do veículo autuado, pois o agente de trânsito poderá ter errado um dos carctéres da placa. Segundo - a legislação determina que a velocidade permitida para a via deve ser indicada por meio de sinalização placa R-19 (Velocidade Máxima Permitida), não há na legislação obrigação de ter sinalização que indique onde esteja o equipamento de controle de velocidade (radar), e somente a sinalização que a via é controlada por equipamento eletrônico, os limetes de velocidade devem ser obedecidos durante as 24 horas do dia.

Pergunta: Porque que sou obrigado a preencher o numero da placa do carro no talão de zona azul???? Reinaldo r.avelino alves - São Paulo SP

Sr. Reinaldo
Para que o seu veículo seja identificado, e consta das normas descritas quando do uso de estacionamento rotativo que se deve preencher corretamente o talão de estacionamento.

Pergunta: boa tarde, gostaria de saber da validade de uma multa da P.R.F. emitida em 2005, e nunca recebi nem abordagem policial nem comunicação do detran ou da P.R.F.PAGUEI IPVA 2005,2006,E, AGORA EM 2007,consultei para pgto do ano 2007 e para minha surpresa la esta ela. O que devo fazer ja que não assinei nenhuma multa e o prazo legal de notificaçõa é de 30 dias e não de 3 anos e vi que o convenio com o detran estava suspenso desde 2004.por favor me ajude . obrigado Luis Carlos - Curitiba PR

Sr. Luis
O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para expedir a notificação (inciso II do art. 280 do CTB) Não existe na legislação prazo para que o proprietário do veículo receba a notificação, e como a notificações da Polcia Rodoviária Federal, por motivos de não estarem no sitema, e apesar de serem expedidas no prazo de trinta dias, as notificações não chegavam ao seu destino. O agente de trânsito não a obrigação de parar o veículo e identificar seu condutor para fazer a autuação quando do comentimento de infração (parágrafo terceiro do art. 280 do CTB) O Sr. poderá entrar com o recurso alegando de sua nulidade, por terem sido prescritas, por decurso de prazo no recebimento da notificação. (apesar de não constar na legislação qualquer nota sobre prescrições).

Pergunta: Srs,boa tarde. qual será a penalidade para o motorista que for flagrado dirigindo veículo transportando produto perigoso, sem possuir o curso mopp. obrigado. Alarivaldi Barbosa - Dona Euzábia MG

Sr. Alarivaldi
A infração por dirigir veículo transportando produto perigoso sem possuir o curso de MOP, o condutor é enquadrado no Art. 162 inciso III (Dirigir veículo: com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo), pois o condutor por não ter o curso não poderia estar dirigindo o veiculo que esteja transportanto produto perigoso.

Pergunta: Tendo em vista os crimes de transito previstos no CTB, o no qual a previsão é apreensão do veiculo, gostaria de saber, qual a lei que fala sobre o local para encaminhar o veiculo, tendo em vista, que muitos delegados requerem o encaminhamento do veiculo para a DELPOl alegando que é peça do inquerito, tipo dirigir veiculo alcoocoolizado. ocorre, que a apreeensão é uma previsão do codigo, e que é uma medida adminstrativa! Logo, para onde encaminhar o veiculo (delpol ou detran) preferencia para aspecto penal ou administrativo - detran Wilson - Tangará da Serra MT

Sr. Wilson
Apreensão de veículo é uma penalidade e não medida administrativa. Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. De acordo com o art. 262 o veículo recolhido deve ser encaminhado para o depósito da entidade que determinou o recolhimento. A infração por derigir sob efeito de álcool (art. 165 do CTB) não cabe a penalidade de apreensão do veículo e sim a medida administrativa de retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado, e se a autoridade determinar a apreensão de veículo por estar em curso no art. 165 do CTB, estará contrariando a determinação do CTB.

Pergunta: meu filho tem 20 anos já é habilitado, estava com meu carro, e bateu, os envolvidos foram para as pequenas causas, no processo meu nome que estava, tenho que responder por este ato. Irma gomes souza - São Paulo SP

Sra. Irma
No caso de acidente o responsável pelo acidente é o motorista, como o veiculo deve estar em nome da Sra. o processo deve ter sido feito contra a Sra. Quando for depor no processo deve alegar que no ato do acidente era seu filho que estava dirigindo portanto devendo ele responder pelo ato praticado.

Pergunta: QUERO SABER COMO REDIGIR A JUSTIFICATIVA PARA A JARI, POR UMA MULTA EXPEDIDA EM UMA CIDADE EM QUE NÃO ESTIVE. RICARDO LOPES MACHADO - PARNAIBA PI

Sr. Ricardo
Se o Sr. tem plena certesa de que o seu veiculo não estava transitando na localidade da infração, deve alegar no recurso que não esteve na cidade onde foi cometida a infração e solicitar uma cópia do talão de autuação feita pelo agente de trânsito para comparar as características do seu veículo com as do veiculo autuado, pois pode ter ocorrido do agente de trânsito ter errado um dos caractéres da placa e a multa ter vindo para o Sr.

Pergunta: gostaria de saber do senhor tenente,qual enquadramento para o condutor de veiculo de transpote de cargas perigosas,que esta dirigindo sem possuir cuso do mope. Marcelo martins de paula - Astolfo Dutra MG

Sr. Marcelo
O enquadramento por dirigir veículo de transporte de produtos perigoso sem ter o curso de MOP, deve ser feito no art. 162 inciso III (dirigir veiculo: com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veiculo que esteja conduzindo), pois o condutor não é habilitado para transporte perigosos.

Pergunta: Bom dia, meu carro esta com 50% de unsul filme em todos os vidros, quando comprei ja veio assim e a policia me parou dizendo que é proibido e me mandou tirar, gostaria de saber qual é a porcentagem correta para uso nos vidros laterais dianteiro e traseiro,obrigada Marlene. - Campinas SP

Sra. Marlene
De acordo com o artigo segundo da Resolução 73/98 do Contran, proibe a colocação e película no pará-brisa e nos vidros das janelas das portas dianteiras esquerda e direita e nos quebraventos caso existentes. Nos vidros laterais trazeiros e no vidro traseiro é permitido ter 50% de trasmisão luminosa no conjunto vidro pelicula.

Pergunta: ESTOU NA PROVISORIA E LEVEI 1 MULTA POR ESTAR COM O CANO NÃO APROPIADO QUAL O PASSO QUE DEVO TOMAR PARA NÃO PERDER A MINHA CARTEIRA ;POSSO RECORER JONAS JUAREZ PADILHA - SAPIRANGA RS

Sr. Jonas
Recorrer é um direito do Sr. mas terá que provar que o escapamento estava emitindo ruído de acordo com as normas previstas pelo INMETRO, caso contrário será muito dificil ter sucesso no recurso.

Pergunta: Quando não existir JARI funcionando por motivo de constituição de JARI MUNICIPAL, onde o presidente de uma JARI será presidente de outra, e nenhuma está com diretoria constituída, como serão julgadas as infrações de trânsito? Adalto Carvalho Barbosa - Viradouro SP

Sr. Adalto
Esta pergunta deve ser endereçada ao órgão de trânsito que emitiu a notificação, pois é obrigatório se ter uma JARI para que se possa julgar os recursos de infrações, por notificações de infrações municipais, estaduais ou federais.

Pergunta: Oi, Boa tarde, trabalho em uma empresa que precisa fazer a sinalização nas principais vias de sua area, porém não consigo saber qual a distancia de uma placa para outra, preciso de ajuda. Concenilda de A. Carvalho - Macapa AP

Sra. Concenilda
Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementa, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra. Parágrafo primeiro: A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem prefeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. Veja que a legislação apenas determina que a sinalização deve ser colocada de maneira que seja perfeitamente vesível e legível, não determinado qual seja a distância entre entre si.

Pergunta: boa tarde sou Douglas e quero saber se estou no corredor de ônibus numa avenida parado no transito e um policial me multa de quanto pode ser essa multa? quantos pontos na carteira levo? e quanto tempo demora pra cair? OBRIGADO Douglas - São Paulo SP

Sr. Douglas
Se o Sr. estava circulando pela faixa da direita a infração é leve R$ 53,20 e com três pontos. Se estava na faixa da esquerda a infração é grave R$ 127,69 e com cinco pontos Normalmente a notificação é entregue pelo correio no prazo de quinze dias.

Pergunta: Sou de uma cidade do interior do Ceará e quero saber o porque que alguns políciais militares tomam as motos de uns menores que são filho de pobre e os filhos de rico fazem e acontecem e eles fazem vista grossa, não se pode agir desta maneira Francisco Ubiratan L. Pinheiro - Jaguaretama CE

Sr. Francisco
Esta pergunta o Sr. deve dirigir ao Comando da Policia Militar do Ceará, ela deve ser encaminhada para o Comando em Fortaleza e não no município de Jaguaretema.

Pergunta: olá! bom dia! fui parado em uma blitiz na minha cidade por usar um cano cadron, então o policial militar da cidade reteve minha mot.gostaria de saber se constitucional o guarda tomar a chave da moto e conduzir o veiculo até a delegacia?agradeço a informação. Natanael rocha - Teresina PI

Sr. Natanael
Constitucional não é, mas o policial, e por ser moto, deveria ter acionado um guincho para recolher sua moto, parqa evitar uma fuga, se o não fez e prefiriu conduzir sua moto, foi para lhe poupar de ter que pagar o guincho. Se quiser poderá fazer uma queixa do policial junto ao Comando a PM de sua cidade.

Pergunta: Agradeço desde já a ajuda. Recebi uma notificação de uma multa de um radar em um sinal, em que a velocidade permitida era de 60km/h e a aferida foi de 77km/h às 1h e 38 min da madrugada. Gostaria de saber se posso entrar com um recurso alegando que o horário é de risco devido a grande violência, principalmente em sinais de trânsito? Priscilla - Rio de janeiro RJ

Sra. Priscilia
Este é um argumento mais do que valido, podendo no recurso comentar que em alguns estados, como por exemplo o de São Paulo os sensores dos semáforos são desligados durante a noite, justamente para que se evite assaltos nos cruzamentos.

Pergunta: Meu pai recebeu uma multa de velocidade, em que a foto tirada do radar é datada do dia **/06/2007 e a data da infração é do dia **/09/2007. Estavamos encrevendo a carta para recorer quando notamos esse erro nas datas; Sendo assim, qual a melhor forma para recorrer? Apontar essa duvida nas datas? Sabrina - Petropolis RJ

Sra. Sabrina
Se na notificação não consta o dia da infração, é um argumento valido para o recurso, pois da notificação deve constar o dia mes e ano bem como a hora do cometimento da infração.

Pergunta: boa noite.estou tirando carta e fui reprovada no percurso,no novo exame eu preciso fazer a baliza e a garagem novamente. Julia - Marilia SP

Sra. Julia
O exame prático é um só apesar de ser dividido em duas etapas percurso e baliza, os pontos perdidos na baliza são computados aos pontos perdido no percurso, se o candidato passar na baliza e for reprovado no percursos ou vice-versa, no próximo exame vazer baliza e percurso, pois foi reprovado no exame de prático de direção veicular.

Pergunta: Eu estou com um processo no Juziados de causas Especiais, cujo o acusado , sendo motoboy e trabalha para uma empresa particular,coladiu na traseira do lado esquerdo do veiculo, cujo eu conduzia e agora a essa empresa esta querendo entrar com um processo contra mim gostaria de saber se para obter o laudo da pericia preciso pagar?E quanto? Ana Zamprogno - Brasilia DF

Sra. Ana
As taxas de serviço público, são determinadas pela Secretaria da Fazenda ou do órgão especifico, e infelismente não sei se no Distrito Federal existe cobrança para emissão de laudo tecnico, esta informação a Sra. podera obter ligando para o Departamento de Policia Científica do Distrito Federal.

Pergunta: sou proprietario de uma auto escola ,minha instrutora atropelou e matou uma senhora idosa e danificou o veiculo ,pergunto eu posso descontar o prejuizo que tive com os danos do veiculo em seu salário? obrigado GERALDO VENANCIO ANUNCIAÇÃO - Contagem MG

Sr. Geraldo
Esta questão é cunho abrangido pelo Código Civil, ou Trabalhista, o Sr. deve consultar o Sindicato da Auto Escolas de Minas Gerais, pois a instrutora pode se negar a pagar o conserto do veiculo, e para descontar qualquer coisa no salário do funcionario deve ter o amparo da lei.

Pergunta: um cidadao possui na sua CNH a seguinte restrição: "proibido dirigir a noite".Pergunto: é infração de transito se ele dirigir nesse horário e em qual artigo ele deve ser enquadrado? e qual a medida administrativa que deve ser adotada pelo agente de trânsito. Jaime zanotelli - Soledade RS

Sr. Jaime
Atuo na área de trânsito a mais de 40 anos e nunca tal restrição em uma habilitação, mas caso haja esta resalva na CNH, a autuação deverá ser no art. 195 do CTB. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Nesse artigo não consta medida administrativa, como o condutor esta proíbido de dirigir a noite, o agente poderá reter o veículo até apresentação de condutor habilitado.

Pergunta: Boa tarde,
Eu fui multada porque no vidro do meu veículo nao encontraram o tal carimbo, ou identificador. Gostaria de saber se é necessário o carimbo de indentificação no caso dos carros que tenham insulfilm? e há algum do tipo que nao tenha o uso desse carimbo ou identificador. Gabriela - AIMORÉS MG

Sra. Gabriela
As normas para a colocação de películas na área envidraçada do veículo estão descritas na Resolução 73/98 do Contran, e no parágrafo segundo do art. 2. determina: Parágrafo segundo. A marcao do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em cada conjunto vidro-película, serão gravados indelevémente na película por meio de chancela, devendo ser visível pelos lados externos dos vidros. A legislação diz que deve ter uma chancela indelével ou seja que seja danificada caso seja tentado sua remoção.

Pergunta: A resolução 168/04 do Contran, em seu Art. 18 § único dispoem que: "Será considerado reprovado na prova prática (...) o candidato que (...)cuja soma dos pontos negativos ultrapasse a 3 (três)." ao parar(par. obrig.) a motocicleta ligada, e colocar o pé direito no chão viola-se o art. 20,II,a). e que segundo o art 18 II é uma falta grave e corresponde a 3 pontos negativos. portanto nao se reprova, pq segundo o § único do art 18 utiliza a palavra "ultrapasse a 3" e nao igualar a 3, observando que existem 4 incisos no art 18 e entre eles a reprovação, e os 3 demais não diz q reprova. onde eu recorro caso seja confirmado que eu reprovei somente por este ato? (ou violei outro regulamento desta "lei".) RESUMINDO: no exame fiz tudo correto, mas qnd parei na parada obrigatória desequilibrei e acabei pisando com o pé direito no chão, mas o coloquei de volta no pedal(freio) e pisei com o esquerdo no chão, nao olhei o examinador, mais meu instrutor disse que eu reprovei. (nao fiz nada errado, só este detalhe!) Jefte Vale - São Carlos SP

Sr. Jefte
O Sr. poderá entrar com recurso junto ao Setor de Habilitação do DETRAN/SP. narrando o ocorrido, quando for entregar o recurso, solicite para ver se na ata de exame esta constando falta na alinea "a", do inciso II do art. 22 ou na alinea "g" do inciso I do art. 22. Se estiver constando a alinea "a" do inciso II do art. 22 o Sr. terá o dieito de solicitar sua aprovação.

Pergunta: Bom dia!!!!
Gostaria de saber se há possibilidade de entrar com recurso referente a duas penalidades. Art. 196 e 167. Informo que nada mencionado nas penalidades ocorreu, pois estávamos com cinto de segurança e em nehum momento fomos parados e foi dado sinal de mudança de direção! O fato que levou os policiais a aplicarem a muta, foi devido a buzina de um outro veículo. Estou com dúvida com relação ao recurso, uma vez que não foi feito o licenciamento do veículo. Há possibilidade???? Vcs teriam algum modelo??? Obrigada! Auriana Porto Neves - Itu SP

Sra Auriana
Não existe modelo de processo de recurso. O proprietário ou condutor do veículo deverá no recurso, provar que não cometeu ou que justifique o cometimento da infração. O agente de trânsito não tem a obrigação de parar o veículo e identificar o condutor para fazer a autuação (parágrafo terceiro do art. 281 do CTB).

Pergunta: Fui multado pelo dnit em 2001, por excesso de velocidade. Entrei com recurso, e em 2006 vendi o veículo. Agora, o recurso foi julgado e fui avisado por carta que terei mesmo que pagar a multa. Porém, meu veículo já foi transferido. De quem é a responsabilidade pelo pagamento da multa? Minha ou do novo proprietário do veículo? Guilherme Campanha - Contagem MG

Sr. Guilherme
Se foi o Sr. que cometeu a infração de trânsito, claro que a responsabilidade pelo pagamento da multa é do Sr.

Pergunta: Ao me recusar de entregar a cnh,e doc,ao agente de trãnsito,posso ser autuado no art.195,somente a p.m. poderia pedir estes docs. João ulisses b. monteiro - Atibaia SP

Sr. João
O Sr. não informa qual agente de trânsito fez a fiscalização. Se foi os denomidos amarelinho ou marronzinho, eles não podem fazer fiscalização e nem solicitar documentos de identificação e do veículo, caso o agente de trânsito seja fical da prefeitura e fez autuação no art. 195 do CTB, pode entrar com recurso alegando que o agente não tem competencia legal para fazer tal autuação. Se foi agente Policial Militar, nesse caso se o condutor não entregar os documentos para fiscalização poderá ser autuado no art. 195 do CTB.

Pergunta: vendi um automovél em janeiro de 2004 preenchi o recibo de venda autentiquei e tirei xerox e pedi o bloqueio do documento. Porém agora(outubro 2007) após ter passado por vários donos (que não fizeram a transf.)o novo dono quer que eu faça a segunda via do recibo e transfira diretamente para ele, desconciderando o periodo que o carro ficou passando de mãos em mãos, o que devo fazer? Valdomiro Miguel do Nascimento - Piracicaba SP

Sr. Valdomiro
Para o veículo deverá ser transferido para a pessoa que o Sr. vendeu e é a consta no recibo, a pessoa que o Sr. vendeu deverá preencher o veículo para a ultima pessoa que comprou o veículo, o Sr. não tem nada a ver com o caso. O que ocorre é que o ultimo comprador não quer pagar duas transferências, por isso o Sr. foi procurado. Para atender o pedido dessa pessoa o Sr. terá que fazer uma declaração de perda de documento do veículo, mas quando for reconhecer a firma novamente, estará constando no cartório que o veículo foi vendido para outra pessoa, pois o reconhecimento de firma por autentica (verdadeira) fica registrada em livro próprio e que o Sr. assinou, e nesse caso o órgão de trânsito poderá processa-lo por falcidade idiológica (falsa declaração) Sou de opinião que o Sr. não deva solicitar uma segunda via do CRV, a pessoa que comprou o veículo que procure o primeiro comprador e se acerte com ele.

Pergunta: passei 1 ano procurando um carro esportivo do meu agrado pois gosto de caros mais baixos que o normal, agora que achei estou me extresando com a policia que alega que ele é rebaixado e quer multar, consegui com a agencia um papel que prova a altura dele do chão, assinado pelo departamento técnico e tudo, pergunta se o policial quizer me multar e eu apresentar este papel devidamente timbrado e carimbado pela montadora, ele pode me multar, e se fizer issò, é abuso de autoridade? Obrigado. Ricardo Salvi - Passo Fundo RS

Sr. Ricardo
Se o documento do Sr. é um laudo do fabricante, onde deve constar todos os dados tecnicos e comprovem que a suspensão é original do veículo, ou seja ele foi fabricado com esse tipo de suspensão, com esse documento o Sr. deverá solicitar do órgão de trânsito que coloque no Certificado de Registro de Veículo - CRV e no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, no campo de observação, uma resalva que a suspensão é original de fabrica.(o documento deverá ser original e com firma reconhecida) Se o documento foi emitido por uma concessionária afirmando que a modificação foi feita em sua oficina, o órgão de trânsito não irá aceitar pois de acordo com as Resoluções 533/78 e 201/06 do Contran, é proibido modificar a suspensão original do veículo.

Pergunta: Eu trabalho em uma empresa e o motorista nosso sofreu a infração por transitar em local/horario não permitido. A notificação chegou quando eu estava de férias e ninguem se preocupou em identificar o condutor. A multa foi paga e eu recebi uma notificação de penalidade de multa por não identificação do condutor e o prazo para recorrer venceu hoje dia 22/10/07. Esta multa chegou na Sede desta empresa no dia 25/09/07 e eu ouvi semana passada que se tornou obrigatório (o Senado aprovou) o pagamento de multa por não identificação. Por ter cido obrigatório só semana passada, siguinifica que eu devo recorrer? Esta informação acima procede? Ainda há como eu recorrer? Guilherme Kobel - Águas de São Pedro SP

Sr. Guilherme
O Sr. ouviu de maneira incorreta. Primeiro: Desde que entrou em vigor o Código de Trânsito Brasileiro - 22/jan/98, em seu parágrafo oitavo do artigo 257, esta determinando que quando o veículo sendo de propriedade de pessoa juridica será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantendo a originada pela infração. A informação que foi passada para o Sr., de maneira errada, porque não foi o congressno nacional, e sim a Resolução 151/03 do Contran, que desciplina o procedimento para a cobrança da multa de pessoa juridica. Portanto o Sr. poderá entrar com o recurso mas será muito dificil ter sucesso.

Pergunta: fui autuado em flagrante,conduzindo minha moto sem ser habilitado. Agora quero dar entrada para tirar meu cnh,vou levar perca de pontos na no cnh que vou tirar? André - São Paulo SP

Sr. André
Como o Sr. não é habilitado, não consta o seu registro no Registro Nacional de Carteira Nacional de Habilitação - RENACH, e por isso poderá tirar sua habilitação.

Pergunta: Boa noite, meu drama é o seguinte: Comprei um carro e não tinha carteira, o recibo foi datado 28/08/2007, paguei a taxa no banco e fui comunicado pelo despachante que o carro tinha uma multa, neste período venceu a data de transferência 28/09/2007. Em paralelo eu estava tirando minha primeira CNH. Fiz o exame prático dia 19/10/2007 . Fui multado no dia 16/10/2007 pelo atraso da transferência e consta no site do detran de mg que a autuação foi incluída no dia 22/10/2007, data esta que "pode" ter sido emitida minha CNH, pois vou me informaram que estará pronta dia 29/10/2007. Minha dúvida é: minha CNH pode ter sido emitida pelo detran-RJ dia 22/10/2007 e o detran-MG lançou a autuação dia 22/10/2007, mesmo dia. Como o artigo 233 do CTB é uma infração gravíssima pode ir os pontos para minha carteira (quem nem recebi) e não permitir a emissão da definitiva? Marcos Alexandre Ferreira Pirapetinga MG

Sr. Marcos
Não entendi, se o Sr. mora em Pirapetinga - MG, o porque de ter sido o Detran do Rio de Janeiro que emitiu a CNH. Mas veja a autuação foi no dia 16/10/07, portanto antes de ter sido emitido a Permissão para Dirigir, e o condutor somente terá que refazer todo o processo de habilitação se cometer infração grave, gravíssima ou reincidencia em infrações média, no periodo de um ano a contar da data da emissão da Permissão para Dirigir, (parágrafo terceiro e quarto do Art. 148 do CTB), e nesse caso o Sr. não terá que refazer o processo de habilitação. (a infração do art. 233 é grave)

Pergunta: Fui reprovado no exame pisicotecnico duas vezes qual o meu direito? Eliani Santos - Pouso Alegre MG

Sra Eliani
O candidato a habilitação ou condução veícular julgado inapto no exame de avaliação psicológica a que estiver sujeito, poderá recorrer do resultado para os Conselhos Estaduais de Trânsito da Unidade da Federação e do Distrito Federal, em única instância na esfera administrativa. O recurso deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do conhecimento dos respectivos resultados, devendo ser devidamente instruído com informação e documentos necessários ao julgamento correspondente. A avalição pscológica em grau de reveisão do inapto será ralizada por uma junta especfial de saúde constituída por 3 (três) psucólogos, sendo com especialidades vinculadas à causa determinante do recurso e atuantes na área de trânsito. A junta Especial de Saúde de que trata o parágrafo anterior será nomeada pelo dirigente do órgão de trânsito julgador. (itens 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 do anexo II da Resolução 51/98 do Contran) A Sra. baseando-se no Anexo II da Resolução 51/98 do Contran, deve requerer uma avaliação pela Junta Especial de Saúde.

Pergunta: Eu queria saber se eu posso instalar na minha moto o farol de Xenon é proibido ou não? Wagner Martins - Paranaguá PR

Sr. Wagner
O item 2 do inciso IV do art. primeiro da Resolução 14/98 do Contran, determina que o farol da motonetas, motocicletas e triciclos: farol dianteiro de cor branca ou amarela. Apesar do farol xenon, parece azulado ele, ao meu ver, é de luz branca, alguns policiais, alegam que a luz é azul, mas a cor azul é bem diferente do farol xenon, e até a presente data não existe na legislação qualquer proibição do uso de farol xenon.

Pergunta: Olá! Tenho a seguinte dúvida: todos os dias, desde o início do ano um cidadão estaciona o carro dele em frente à minha garagem das 9h às 21h (!!!). Minha garagem é para dois carros e eu só possuo um, mas mesmo assim preciso manobrar para não bater no dito cujo, já que o terreno é estreito. Já coloquei uma placa de "proibido estacionar" mas foi o mesmo que nada. O que devo fazer? Posso elaborar um BO? Em que bases? Posso chamar um guincho? Como? Muito obrigada! Regina - Sorocaba SP

Sra Regina
A Sra. não informa se a guia da calçada é rebaixada nas duas entradas. Se for a Sra. poderá solicitar a presença de um fiscal de trânsito da prefeitura (caso em Sorocaba tenha esse serviço de fiscalização, ou através do tel 190 - Policia Militar, uma viatura para fazer a autuação e remover o veiculo, pois estará amparada pelo Inciso IX do art. 181 do CTB (Estacionar o veículo, onde houver guia de calçada (meio fio) rebaixada destinada a entra e saída de veículo. Caso a guia de calçada (meio fio) não for rebaixada, não tem como impedir que o veículo estacione diante de sua residência.

Pergunta: bom dia !!!fui pego com a moto do meu pai por dirigir sem habilitação,só q ja estou tirando a habilitação e estou fazendo a/b e ja passei no exame pratico de moto só falta de carro.Eu perco minha permissão terei que ficar um ano esperando?? oq ira acontecer? Lucas da silva - Hortolandia SP

Sr. Lucas
O Sr. irá concluir os exames, retirar sua Permissão para Dirigir sem nenhum problema, pois a infração cometida foi antes de ter sido emitida a Permissão para Dirigir, e somente tem que refazer todo do processo de habilitação quando o condutor cometer infração gravíssima, grave o ser reincidente de infração média, no periodo de um ano a contar da data da emissão das Permissão.

Pergunta: Ola,quitei meu carro que era financiado pelo um banco ai,entao me mandarao o recibo,mas ai o cara que comprou o carro nao pagou ai como eu nao entreguei o recibo pra ele,ele simplismente ligou no banco e o banco mandou a segunda via pra ele e ele tirou o veiculo do meu nome.Para solicitar segunda via nao tem que fazer um B O ?O banco esta errado?OBRIGADA Flavia - Lins SP

Sra. Flavia
A Sra. deve procurar a gerencia do banco para se informar como e porque foi solicitada a segunda via, podendo abrir um processo contra o banco. (consute um advogado).

Pergunta: quais são os horarios permitidos para passagens de caminhões truk na linha amarela? Elisangela motta - São joão de meriti RJ

Sra Elisangela
As regras para a proibição de determinados tipos de veículo devem ser indicadas por meio de sinalização. Como sou de estado de São Paulo, não sei se exite sinalização a respeito na linha amarela, esta informação a Sra poderá obter junto ao órgão de trânsito do Rio de Janeiro.

Pergunta: Gostaria de saber, oque acontece com um adolescente que for pego conduzindo uma motocicleta, no caso, uma Biz, que usa este veiculo para fins importantes, e que é réu primário, e nunca foi pego antes pela por estar dirigindo sem habilitação. Oque acontece quando é pego pela primeira vez por andar sem habilitação, e oque acontece se for pego novamente? Leandro Augusto Ferreira - Assis SP

Sr. Leandro
Se o condutor sem habilitação for menor de idade, alem da multa prevista no Código de Trânsito, (gravíssima três vezes, R$ 574,72) para o condutor e outra para o proprietário do veículo, e será encaminhado a Delegacia Especializada de Menores, pois dirigir sem habilitação é uma Contravenção Penal. Na reincidencia a pena será a mesma.

Pergunta: existem lei que proibi o uso de veicula com som alto quando o veiculo esta parado Zenilson - Embu SP

Sr. Zenilson
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não seja autorizados pelo CONTRAN. Infração - grave; Penalidade - multa De acordo com o art. 228 mesmo que o veículo esteja parado é proibido o uso de som alto, alem de ser uma contravenção penal (Pertubação do sossego público) e tembém falta de cidadania e respeito com as outras pessoas.

Pergunta: Tenente,se em um cruzamento surgir simultaneamente três veiculos socorristas,ambulância,bombeiro e samu, no CTB algum deles tem prioridade de passagem ? estando os três com sirenes e luzes intermitentes ligadas. Letônio - JEQUIÉ BA

Sr. Letônio
É uma situação dificil de acontecer, mas acredito que nesse caso prevalece a regra estabelecida no inciso III do artigo 29 do CTB, (quando veículos transitando por fluxos que cruzem se aproximarem de local não sinalizado, terá preferencia de passagem: a) quando o fluxo for proviniente de rodivia o que estiver circulando por ela; b) no caso de rotartória o que estiver circulando por ela; c) nos demais casos o que vier pela direita do condutor.

Pergunta: posso pilotar motocicleta com sandalha...e se eu estiver descalço...posso levar multa por estar descalço.. Bruno - Natal RN

Sr. Bruno
Art. 252. Dirigir veículo: ......................................... IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; O calçado que compromete a utilização dos pedais, são: chinelo de dedo, sandália que não tenha alça no calcanhar, tamancos e para as Senhoras e Senhoritas, sapato de salto alto. Com o inciso IV do artigo 252 se refere a usar calçado, estando o condutor descalço, não esta calçado, por isso pode dirigir descalço. (não é aconselhavel) esta regra é para qualquer tipo de veículo. (de duas ou quatro rodas)

Pergunta: Comprei um carro que teve seu carburador alterado de gasolina para alcool, sem alteração no documento, está rebaixado e com insufilm, quais os procedimentos legais, para que eu possa transferir esse carro para meu nome... Posso ser autuado na vistoria? Edilson - Indaiatuba SP

Sr. Edilson
Não só poderá ser autuado como também o veículo recolhido ao pateo para regularização, por alterar o tipo de combustível sem permissão da autoridade de trânsito, e por ter modificado a suspensão do veículo, de acorso com as Resoluções 533/87 e 201/06 que proibe alterar a suspensão original do veículo, e como também aplicar película na área envidraçada do veículo em desacordo com as normas estabelecidas na Resolução 73/98.

Pergunta: Gostaria de saber de VSª, aonde esta escrito na covenção viaria de viena que as viaturas de policia de trânsito e de fiscalização de trânsito tem que ser de côr amarela. Dalmo emerson Rodrigues - São Paulo SP

Sr. Dalmo
Não existe na legislação de trânsito e nem na Convenção Viária de Viena, qualquer referencia quanto a cor de viaturas, seja de fiscalização de transito ou de policiamento ostensivo, sendo que cada estado adota a cor que achar adequada. Normalmente as viaturas utilizadas na fiscalização de trânsito são de côr, total ou parcial, amarela para destacar das viaturas de policiamento, mas não é obrigatório.

Pergunta: Gostaria de saber como poderia legalizar um quadriciclo que comprei na Bolivia, transformando sua placa para nacionalidasde brasileira...como devo proceder. Obrigado Adrian - Balneario camboriu SC

Sr. Adrian
O Sr. deve procurar a repartição de trânsito de Camboriu, ou a Receita Federal, para poder se informar quais os documentos necessários para regularizar o veículo no Brasil.

Pergunta: recebi o dpvat em face do falecimento do meu cunhado, recebo este ocorrido em novembro de 2000, quero saber se tenho direito a pleitear diferenças do valor recebido CLEBER FERNANDES FERREIRA - Caratinga MG

Sr. Cleber
O Sr. deve se informar qual o valor do premio quando da data de falecimento de seu cunhado, se o valor for maior do que o Sr. recebeu terá direito de requer a diferença do valor. (no verso da licença tem o telefone 0800 que poderá esclarecer com mais detalhes esta duvida.

Pergunta: Fui autuado por avançar sinal(fiscalização eletrônica -foto). É obrigatório uma placa informando que o sinal tem registro de avanço? Porque alguns sinais tem esta placa e outros não ? Há alguma legislação sobre isto ? O CTB (Anexo II) diz que o condutor deve parar o veículo no sinal amarelo, "salvo se isto resultar em situação de perigo". Eu estava em baixa velocidade, mas a autuação não mostra a velocidade. além disso havia uma caminhão que poderia se chocar na minha traseira se eu parasse. Mas como provar esta situação ? A lei permite duas situações completamente antagônicas (parar ou não parar em caso de perigo), mas a fiscalização só consegue retratar a situação que penaliza o condutor. Neste caso consigo fazer uma defesa ? Sérgio - Contagem MG

Sr. Sergio
O anexo se refere a parar o veículo no sinal amarelo, salvo se isto resultar em situação de risco, não existe situação antagonica. O sensor que registra o avanço de sinal vermelho, somente é ligado após acender o sinal vermelho, portanto quando o Sr adentrou a área do cruzamento já estava no sinal vermelho, por isso esse argumento não será suficiente. Quanto a sinalização alertando o motorista que tem equipamento eletrônico, somente é previsto para a via que a velocidade é controlado por equipamento eletrônico de controle de velocidade (Resolução 146/03 co Contran), não existindo qualquer referência quanto a sinalização alertanto sobre ter equipamento para avanço de sinal vermelho.

Pergunta: Tenho duas multas art. 230 V e art. 162 I com 7 pontos cada, a cnh pode ser suspensa? ELIZABETH - CARAGUATATUBA SP

Sra. Elizabth
Quanto a infração do inciso V do Art. 230, (conduzir veículo sem que esteja registrado e devidamente licenciado) esta correto, e somente ficará com sete pontos no prontuário (esta infração não cabe suspensão do direito de dirigir) Não entendia a infração aplicada no art. 162 inciso I, (digir veículo: sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir) se a Sra. é habilitada esta notificação esta errada, entre com recurso alegando que é habilitada, anexando cópia da Carteira de Habilitação, para comprovar que é habilitada na data da fiscalização.

Pergunta: Boa tarde,eu preciso saber quantos dias eu posso rodar com o carro com o comprovante de pagamento grampeado no certificado anterior,alguem me falou que depois de 30 dias ainda posso mais 10 e verdade? Paulo dias dos santos - Ilheus BA

Sr. Paulo
A legislação determina que veículo automotor para circular na via pública deve esta devidamente licenciado. Não há nenhuma referencia de poder circular com o comprovante de pagemento da taxa devida. Solicite da pessoa que falou para o Sr. que pode transitar pelo prazo de trinta dias, o embasamento legal dessa informação

Pergunta: boa noite,gostaria de saber qual é o artigo no código que é previsto o recolhimento do crlv,digo o amparo legal. Sergio sá de mendonça - Rio de Janeiro RJ

Sr. Sergio
No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medidade administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (parágrafo primeiro do Art. 262 Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitad, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considerará desde logo, notificado. (parágrafo segundo do art. 270 do CTB).

Pergunta: Meu marido sofreu um acidente na br 101 rodovia federal de SC. Ele estava a 70km/h em uma noite de chuva torrencial, quando em um desvio mal sinalizado das obras de duplicação, colidiu com carro em movimento que vinha na pista contrária. Segundo meu marido, ele pode ter se perdido pelo fato de não ter enxergado o desvio e tbm pq na hora dois caminhões em velocidade jogaram agua no seu parabrisa, qdo derrepente bateu de frente com outro carro. Ele estava de sinto e não se feriu. Já o caroneiro do outro carro morreu no hospital dias depois pq estava sem sinto de segurança.Somente a PRF e o corpo de bombeiros compareceam ao local, nao fizeram pericias. Estamos preocupados qto ao fato de nos ser solicitado indenização pela familia da vitima caso meu marido venha a ser o culpao pelo sinstro. tempo mto ruim, a pista sem sinalização, podem ser argumentos o suficientes para comprovar que meu marido não teve culpa? E o fato de que a vitima morreu pelo fato de estar sem o sinto? É ponto positivo para meu marido? Estamos aflitos com tudo isso.Morreu uma pessoa e estamos mto tristes. Meu marido nunca aceitou se quer atropelar um animal, imagina ser culpado pela morte de um ser humano? É inaceitável, até pq é um homem mto cuidadoso no transito, respeita as leis e nunca cometeu infrações ou acidentes. Obrigada pela atenção. Fabricia - Tubarão SC

Sra. Fabricia
Em acidentes com vitimas fatais ou não, a indenização é paga pelo seguro obirgatório, desde que o veículo esteja devidamente licenciado e o seguro recolhido. Havera um processo penal onde seu marido (acompanhado por advogado) terá o amplo direito de defesa, e o Juiz baseando-se no depoimento de testemunhas (a principal delas o Policial Rodoviário) é que data a sentença, que provalvelmente será de absovição.

Pergunta: Boa tarde, eu gostaria de saber si com carteira “B” eu posso dirigir ambulância? LEANDRO DE ABREU MARQUES - Salvador BA

Sr. Leandro
Desde que a ambulância seja registra com capacidade para até oito lugares excluído o do condutor, e tenha curso de condutor de veículos de emergência (art. 145 do CTB) poderá ser conduzida por condutor habilitado na categoria "B".

Pergunta: Com a categoria c eu posso dirigir qualquer caminhão? Ex:Caminhão baú trucado...? Ademilson - Governador Valadares MG

Sr. Ademilson
O condutor habilitado na categoria "C" esta autorizado a dirigir veículo de carga com capacidade acima de 3.500 Kg de peso bruto total - pbt, seja de carroçaria aberta o fechada, trucado ou não com ou terceiro eixo.

Pergunta: Olá.
Parabéns pelo trabalho e informações. Gostaria de saber se posso dirigir uma Van para 16 passageiros, com uma carteira de motorista categoria C, porém, transportando carga e nào passageiros, e estando o veículo sem bancos, para o transporte de cargas, e se posso dirigir caminhào com a categoria C. Grato Sérgio Coelho - São Paulo SP

Sr. Sergio
Mesmo que o veículo esteja sem nenhum banco, mas estando registrado como veículo de passageiros, e tendo capacidade para mais de oito lugares excluído o do condutor, deverá ser conduzido por condutor de categoria "D" Quanto a veículo de carga com capacidade para mais de 3.500 Kg de peso bruto total - bpt, o condutor deverá ser habilitado no mínimo na categoria "C".

Pergunta: Fui multada por estacionar em local proibido, cod infração 545-2, ocorre que meu endereço comercial e proximo a area e ali estaciono por mais de 7 anos nunca tendo sido multada. Existe uma placa sinalizando a proibição mais ou menos 300 metros a frente de onde estaciono. O local onde estaciono fica em frente a um terreno sem construção, em uma estrada movimentada do rio de janeiro e a calçada mede uns 8 metros de largura, portanto mesmo com carros estacionados, não prejudica a passágem de pedestres. O lado em que estaciono é o mesmo do sentido do fluxo. A pergunta é: existe uma distancia determinada para a colocação de placas sinalizadoras? Se estaciono no fluxo esta placa deve vir antes ou após o local em que estaciopnei. Desde já Obrigada Luci malta - Rio de janeiro RJ

Sra. Luci
A infração cometida não foi por estacionar em local proibido e sim por estacionar veículo no passeio, a legislação determina que é proibido estacionar no passeio esteja ou não atrapalhando a passagem do pedestre. A legislação determina que a sinalização seja colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente vesível e legivel durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança (parágrafo primeiro do art. 80 do CTB).

Pergunta: prezados senhores recebi uma multa onde o agente de trânsito alega que eu estava passando por uma determinada avenida as 18:45 utilizando fone de ouvido para celular ou rádio. Só que é imossivel que neste momento tenha sido meu carro , pois só saio do trabalho 19:30, minha janela do carro possui vidros fumê 70% e vivem fechadas como ele poderia ter visto que eu etava com fone de ouvido para celular (instrumento quue não possuo) como posso recorrer? Gilneide de oliveira ferreira - Feira de Santana BA

Sra Gilneide
Art. 252. Dirigir veículo: ................................ VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectado à aparelhagem de sonora ou de telefone celular. A infração foi por estar usando telefone celular, no recurso a Sra. deve provar que o seu veículo não estava circulando no dia e hora da infração, poderá também solicitar que seja fornecido uma cópia do talão de autuação feito pelo agente de trânsito para que possa ser feit a uma comparação das características do seu veículo com as do veículo autuado, pois pode ter ocorrido que o agente tenha anotado caracteres da placa errado.

Pergunta: Moro numa cidade super violenta como o RJ. Há dois meses atrás fui assaltada num sinal na lagoa as 20:00 onde quebraram meu vidro comigo dentro. Acabei de receber uma multa por ultrapassar um sinal vermelho as 01:34 da madrugada de uma segunda feira em um sinal da Rua Voluntários da Patria - que fica próximo a um morro. Não é injusto isso - eu uma mulher de 30 anos sozinha ter que parar num sinal e ficar a espera que me assastem??? Irei recorrer mas quais são minhas chances??? Obrigada Juliana Pedrosa - Rio de Janeiro RJ

Sra. Juliana
O recurso deve ser baseado justamente no fato do adiantado da hora, e que por ja ter sido vitima de assalto por estar parada em sinal vermelho, e que percebeu que próximo estavam algumas pessoas paradas, e por receio e sofrer um novo assalto avançou o sinal vermelho. Caso a junta julgadora indeferir ser recurso, a Sra. poderá entrar com recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito, mas para isso terá o prazo de trinta dias a contar da data do indeferimento, e fazer o pagamento da multa.

Pergunta: Olá, sofri recentemente um acidente de trânsito e naquele momento minha CNH estava vencida há poucos dias, além dos 30 permitidos. O problema é que o responsável não quis assumir a culpa e não acionou seu seguro contra terceiros e nem quis me indenizar, mesmo com um BO que mostrava que ele estava errado. Pretendo agora acioná-lo judicialmente, mas tenho dúvida de como posso fazer isto e se terei sucesso, já que fui vítima. Posso fazer isto somente em tribunal de pequenas causas e contra danos materiais, já que quero recuperar o valor da minha franquia ? Márcia - São Paulo SP

Sra Márcia
O fato da habilitação estar vencida não quer dizer que o condutor seja culpado do acidente, a Sra. deve consultar o deparatamento juridico da sua seguradora, e ver se eles entram com um processo contra o autor do acidente. (é um caminho mais rápido) Caso eles não aceitarem podera entrar com um processo no Tribunal de Pequenas Causas, desde que o valor não seja muito alto. Acredito que sua seguradora já deve estar requerendo o pagamento do prejuízo da seguradora do outro veículo.

Pergunta: meu carro vence placa final 9 mas ja licenciei tenho que licenciar de novo Ronaldo rodrigues de jesus - São Paulo SP

Sr. Ronaldo
Verifique no alto da licença do lado direito, onde tem o campo exercício, se estiver marco 2007, o Sr. somente tera que licenciar novamente em novembro de 2008.

Pergunta: Boa noite! Minha moto deu perda total em 2006, contudo não dei baixa, chegou cobrança referente ao IPVA, o que eu devo fazer? Tenho que pagar? Ainda tenho tempo de imugnar administrativamente (30 dias) do recebimento, no que deve se embasar minha impugnçao? Preciso URGENTE da resposta. Obrigada Paula Ramos - Vale do Paraíba - Jacareí SP

Sra Paula
A Sra. deve providenciar cópia dos documentos que comprove que foi dada a perda total do veículo, procurar a secretaria da fazenda do estado e requerer o cancelamento do IPVA, pois para a receita a moto continua em uso.

Pergunta: o que e ipva onde o dinheiro esta sendo aplicado qual a importancia desse imposto . gostaria de respostas pois amanha tenho que falar sobre o ipva e eu nao sei nada por favor me ajude. quero bastante detalhes sobre este imposto Patricia barbosa - Sinop MT

Sra. Patricia
O Imposto de Propriedade de Veículo Automoto - IPVA, é um imposto estadual e cada estado tem sua normas para determinar seu valor, sua cobrança e aplicação do dinheiro arrecadado. Normalmente uma parte do imposto é para o município onde esta registrado o veículo, outra parte é para o estado, o dinheiro deve ser empregado para a manutenção e construção de vias, tanto ubanas como rurais. Para maiores detalhes deve procurar a Secretaria da Fazenda do Mato Grosso.

Pergunta: Gostaria de saber detalhes sobre o uso de insufilm? Cibele dias - SÃO PAULO SP

Sra Cibele
As normas para aposição de película não refletivas nas áreas envidraçadas do veículo, estão contidas na Resolução 73/98 do Contran. Art. 2. A aplicação de películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores será permitida, se observadas as condições seguintes: I - a transmisão luminosa do conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e de 70% para os demais; II - ficam excluídos dos limtes fixados no inciso anterior, os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, desde que atendam, no mínimo, a 50% de transmissão luminosa; III - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos dirieto e esquerdo. Parágrafo primeiro. Consideram-se áreas envidraçadas insdispensáveis à dirigibilidade do veículo: I - área do pára-brisa excluíndo uma faixa periférica superior de 25 centimetros de largura que se sobrepõe à área ocupada pela banda degradê, caso existente; II - as áreas correspondente das janelas das portas dianteiras esquerda e direita; III - as áreas dos quebra-ventos fixos ou basculantes, caso existentes. Parágrafo segundo. A marca do instrlador e o indicie de transmissão luminosa existente em cada conjunto vidro-película, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visível pelo lados externos do vidros. Pelo que determina a Resolução 73/98 a transmissão luminosa mínima, de 75% no pára-brisa e 70% nos demais vidros, já vem de fabrica, basta olhar o selo indelével que tem no pára-brisa onde esta marcado "tranparencia mínima 75%" e no demais "transparencia mínima 70%" Esta autorizado usar película na área envidraçada que não insterfere na dirigibilitade do veículo a colocação de película que atendam no mínimo 50% de transmissão luminosa. O parágrafo segundo determina ás área envidraçadas que interfere na dirigibilidade o veículo, ou seja: o pára-brisa, os vidros das portas dianteiras esquerda e direita e os quebra-ventos, nesse vidros não se pode por película alguma.

Pergunta: Qual é a velocidade permitida dentro de um pátio industria? Tem alguma norma que normatize isso? João Carlos Alves - Itaí SP

Sr. João
Por ser um local de acesso restrito e não tiver qualquer sinalização que indique a velicidade permitida esta será de no máximo 30 Km/H. (alinea "d" do inciso I do parágrafo primeiro do art. 61 do CTB).

Pergunta: Srº tenente;
Ao chegar de meu trabalho presenciei minha esposa passando mal...pedi a moto emprestada de um amigo peguei eminha esposa pra levar ao pronto socorro e nas pressas nem observei que a mesma estava sem o capacete. No caminho fui surpreendido com um comando da policia e fui atuado...tentei explicar, não teve jeito. A pergunta é!Eu tenho chance de recorrer e ganhar usando esse argumento? E o que devo fazer para tirar os pontos da cnh do proprietário da moto? Reginaldo Ramiro - Jaboticabal SP

Sr. Reginaldo
Se realmente a Sra. sua esposa estava necessitando de socorro urgente, o Sr. deve te-la encaminhado para um pronto socorro onde deve ter sido feito uma ficha de encaminhamento, e o tratamento que foi aplicado. Solicite no pronto socorro cópia (autenticada pela diretoria do pronto socorro), desse encaminhamento, e entre com recurso alegando a necessidade de urgência, para comprovar o fato ocorrido. Caso o Sr. não tenha encaminhado sua esposa para tendimento em pronto socorro, quando chegar a notificação na caso do proprietário do veículo, o Sr. deve preencher o verso, que é um formulário, para passar a pontuação para sua habilitação, que nesse caso cabe a suspensão do direito de dirigir.

Pergunta: tenho cnh categoria B, posso dirigir kombi com 10 pessoas? Valcir rangel - Taubaté SP

Sr. Valcir
A habilitação categoria "B" autoriza a dirigir veículo automotor, de passageiros, com capacidade para até oito lugares excluído o do condutor. (inciso II do art. 143 do CTB) Se o veículo for de passageiro e tiver mais do que oito lugare excluído o do condutor, a categoria para diriger esse veículo deverá ser categoria "D" (inciso IV do art. 143 do CTB).

Pergunta: Existe algum decreto no rio de janeiro, que estabelece o avanço do semáforo em horário após as 22:00 em ruas ou vias de segurança dúbia? MÁRCIA CRISTINA - Rio de Janeiro RJ

Sra. Marcia
O desligamento dos sensores dos equipamentos fotograficos de controle de avanço de sinal vermelho em determinados horários da noite, por não ser uma norma estabelecida em legislação, é uma conseção da autoridade do órgão excutivo de trânsito. Infelismente não sei informar, por não ser do Rio de Janeiro, se o órgão de trânsito desse estado tem alguma norma a respeito, no estado de São Paulo, em quase todos os municipios os sensores são desligado entre 22:00 horas até as 06:00 horas.

Pergunta: Gostaria de saber se há nova tabela do INMETRO, sobre as velocidades de até 20%, de 20 até 50% e acima de 50%, contendo as velocidades consideradas... pois não há mais validade da tabela anterior, devido a nova resolução que enquadra os três niveis de velocidade conforme acima especificada... João Cibelli - São Paulo SP

Sr. João
Não compete ao INMETRO, estabelecer os limites de velocidade permitidas para a via. A velocidade máxima permitia para a via, será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. (art. 61 do CTB) A porcetagem para estipular a gravidade da infração por excesso de velocidade, (até 20% - média; acima de 20% até 50% - grave e acima de 50% - gravíssima, três vezes e aprensão do veículo) estão no artigo 218 do CTB, com redação alterada pela Lei n. 11.334/2006.

Pergunta: Quero pedir a segunda via de uma moto,em Maringá,mas a moto está comigo em umuarama. Tenho que levar a moto ou posso pegar a segunda via e fazer o resto aqui em umuarama. Heliana Nascimento de Assis - Umuarama PR

Sra. Heliana
A Sra. não informa de que documento precisa tirar a segunda via. Se for do Certificado de Registro de Veículo - CRV, é necessário que o veículo passe por vistoria, a Sra. poderá solicitar junto ao órgão de trânsito de Umuarama, um laudo de vistoria, e anexa-lo ao requerimento de segunda via no órgão de trânsito de Maringá. Se a segunda via for do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, e o órgão de trânsito exige vistoria anual para licenciamento o procedimento é o mesmo, se o órgão de trânsito não exige vistoria anual, é somente requer a segunda via no órgão de trânsito de Maringá.

Pergunta: Olá, gostaria de saber sobre a infração do art. 230,XVI a medida administrativa é retenção do veículo para regularização e cuja penalidade é apenas multa, neste caso se eu me recusar a tirar a película no local, é possível além da autuação o veículo ser removido? A remoção do veículo neste caso não seria ilegal? Obrigada. Mariane sthefaly costa jardim - Santana AP

Sra Mariane
A medida administrativa para a infração do inciso XVI do art. 230 é retenção do veículo para regularização. Veja que a legislação não informa onde o veículo deva ser retido, e quando o proprietário se recusa a regularizar a o veículo no local da fiscalização o agente poderá recolher o veículo no páteo e o mesmo somente será liberado após a regularização. Portanto a remoção do veículo não é ilegal, porque a penalidade é de multa, e a medida administrativa é de retenção do veículo, que poderá ser feita no pateo.

Pergunta: Boa noite! Gostaria de saber uma informação, vendi uma motocicleta para uma loja de veiculos,quando eles venderam a motocicleta eu assinei o recibo e reconheci firma, tirei uma cópia do documento autenticado, passou um mes recebi notificação de 2 multa, resumindo, a pessoa que comprou a motocicleta não fez a transferencia, e veio de "presente" para mim 14 pontos na minha CNH, foi feito o procedimento para transferir os pontos mas não resolveu já se passaram 3 meses e ainda estou com os 14 pontos. Detalhe, as multas foram por dirigir sem habilitação e documento vencido. Grato MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - SANTA BARBARA D OESTE SP

Sr. Marcos
O Sr. não informa se encaminhou a cópia autenticada para o órgão de trânsito como determina o art. 134 do CTB. O Sr. não informa se o pedido de transferência de pontuação foi indeferido. Se não o fez, poderá entrar com recurso junto a JARI, juntando cópia da cópia do recibo de venda, alegando a venda do veículo em data anterior a da infração, junte cópia de sua habilitação para provar que é habilitado e a infração foi feita por não ser habilitado, solicite uma cópia do talão de autuação para comprovar que a pessoa que estava dirigindo o veículo é a mesma que comprou e que da data da assinatura do recibo a responsabilidade pelas infrações é dele.

Pergunta: POR GENTILEZA,QUERO SABER COMO DEVO FUNDAMENTAR UM RECURSO SOBRE HABILITAÇÃO VISTO QUE, TIREI MINHA HABILITAÇÃO NO DIA 28/09/2006 E TRANFERI UM VEICULO P/ O MEU NOME COM CVR VENCIDO, MAS QUANDO TRANSFERI AINDA NÃO ESTAVA HABILITADO,POIS FIZ A TRANSFERÊNCIA NO DIA 24/09/2006. NESSE SENTIDO,QUANDO FUI SOLICITAR A CNH DEFINITIVA O DETRAN ALEGOU QUE TENHO 5 PTS NA PPD E, DE FATO CONFERI E TEM MESMO. PELO QUE FIQUEI SABENDO EU NÃO POSSO SER PENALIZADO POR ATOS PRATICADOS ANTES DA DATA DA MINHA HABILITAÇÃO. MUITO OBRIGADO ROSIVALDO - BELO HORIZONTE MG

Sr. Rosivaldo
Se a data da primeira habilitação for posterior a data da transferecia do veículo, o Sr. deve entrar com recurso alegando que na data da infração não era habilitado, anexando um a cópia da Permissão para Dirigir.

Pergunta: comprei um carro 0km de fabrica preciso pagar o ipva 2007 para emplacar o veiculo Marcos vinicius - Rio de janeiro RJ

Sr. Marcos
O IPVA para carros novos é cobrado porpocionalmente ao meses retantes para completar o ano, ou seja é dividido em avos como estamos em outubro o Sr. irá pagar três doze avos.

Pergunta: Levei 3 multas no mesmo dia e horário, sendo que neste momento estava no meu trabalho com o carro, como faço para provar, a única coisa que tenho é testemunhas (meu chefe) e e.mails que enviei? Markus Augusto - Recife PE

Sr. Markus
O Sr. tem que provar que seu veículo não estava circulando no dia e hora da infração cometida. O Sr. poderia estar trabalhando, mas seu veículo poderia esta sendo conduzido por outra pessoa. Se o Sr. tiver certeza de que o veículo não estava circulando o Sr. poderá solicitar uma cópia do talão de autuação do agente de trânsito, para comparar as características do seu veículo com as do veículo autuado, pois pode ocorrer que o agente de trânsito, tenha errado um carctere da placa.

Pergunta: tenho uma traxx 49cc disseram que tem que ter uma autorizacao para conduzir? mas tento me informar e niguem sabe preço ou seja acho que nunca emitirao e estao cobrando sabe como e? e igual a papai noel sabe que tem mas nunca ve... PAULO - Cuiaba MT

Sr. Paulo
Para conduzir veículo automotor de dua ou três rodas com ou sem carro lateral, na via pública, o condutor deve possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, para conduzir ciclomotor e o condutor não tiver uma CNH categoria "A", (inciso I do art. 143 do CTB), deverá ter uma Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, "ciclomotor é um veículo de duas ou três rodas em que o motor a combustão não ultrapasse de 50Cc de força, e cuja velocidede de fabrica não ultrapasse a 50 Km/h", para se obter a ACC o candidato deve ser maior de 18 anos e fazer todos os exames e cursos exigido para a categoria "A", (art. terceiro da Resolução 168 do Contran), o veículo traxx, sua velocidade de fabrica deve ser superior a 50 Km/h, e nesse caso é uma motoneta e como tal o condutor deve estar habilitado na categoria "A". Se o Sr. é maior de 18 anos deve tirar a CNH categoria "A" que autoriza a dirigir qualquer tipo de veículo de duas ou três rodas. Para ver as normas de habilitação basta ler o Código de Transito Brasileiro - CTB.

Pergunta: gostaria de saber quais os veículos autorizados a circular pela faixa da esquerda regulada como de circulação exclusiva para determinado tipo de veículo. Lotação autorizada pelo poder público a operar o transporte complementar de passageiro poderia utilizá-la? Elma cristina silva - Niterói RJ

Sra Elma
Normalmente quando o órgão de trânsito determina que determinada faixa deva ser ocupada exclusivamente por determinado tipod de veículo, na sinalização deve constar qual tipo de veículo pode usar dessa prerrogativa, por exemplo "faixa desitana somente para onibus" nesse caso qualquer tipo de onibus poderá circular pela faixa.

Pergunta: colocar escapamento turbal em uma moto 125 susuk 2008,pode cauzar algum dano ao motor? Fabio marcos - São Paulo SP

Sr. Fabio
Esta informação o Sr. deverá obter junto a uma revendedora do veículo.

Pergunta: Existe limite maximo para o numero de candidatos a habilitação per auto-escola? Por exemplo cada auto-escola so tem direito a levar 100 cadidatos ao exame por vez? Fernanda Coronel Fabriciano MG

Sra. Fernanda
Pela legislação não existe qualquer restrição quanto ao número de candidatos um auto escola pode aprensentar para o exame prático ou escrito. O que pode o ocorrer é o órgão de trânsito limitar o número de candidatos para cada dia de exame, mas isto é norma da autoridade executiva do órgão de trânsito, mas mesmo assim essa atitude deve ser justificada.

Pergunta: Boa tarde, estou vendendo minha moto bis, mas ela esta alienada ao banco,fazendo a procuração eu passo todos os poderes para a pessoa que esta comprando??Inclusive se ela vier a sofrer algum acidente ou se tiver roubo da moto, ela é quem assume tudo?? Voces tem modelo de procuração para me passar, que contenham tudo o que estou pedindo acima?? Rosangela Fallgater - Jaragua do Sul SC

Sra Rosangela
Na realidade a Sra. não pode vender esse veículo, poi o mesmo esta alienado a uma financeira, para fazer esta transição a Sra. terá que transferir a divida para a pessoa que esta comprando o veículo. Não existe procuração para essa transação, se a Sra. "vender" o veículo, a pessoa que o comprar não poderá transferir para o nome dela, todas a infrações (multas) e pontuação irão para a Sra., se acaso a pessoa que comprar o veículo não fizer o pagamento das prestações restantes, a finaceira irá cobrar da Sra. Aconselho que a Sra. faça a transferencia da divida para o comprador.

Pergunta: Olá...
Estive olhando as perguntas e respostas, e tem algumas pessoas que estão perdendo veiculos e motos para uma ordem judicial, como acontece isto??Se estou devendo mas não nego, corro o risco de perder um bem??Quanto tempo os credores tem para pedir um bem??? Beatriz Klein Jaragua do Sul SC

Sra. Beatriz
As finaceiras tem suas normas que estão estabelecidas em contrato, por isso é importante antes de assinar qualquer contrato de finacimento que se lei com atenção todas a clausulas. O fato de assumir a divida não impede que a finaceira requira o posse do bem, principalmente se o contrato é de linsig, nesse caso não é nem necessário ordem judicial, pois o veículo pertence ao banco e a pessoa que é um locador.

Pergunta: Boa noite. Perdi o recibo do meu carro e gostaria de saber qual o procedimento para retirada da 2ª via do recibo. FABIO HENRIQUE FERREIRA SOARES - ALVARO DE CARVALHO SP

Sr. Fabio
O sr. deve se dirigir ao Poupa Tempo e requer a segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV, para o qual deverá pagar a taxa de emissão de CRV.

Pergunta: Gostaria de saber se, quando o veículo vai ser conduzido ao depósito devido ao fato do proprietário do veículo não haver pago o IPVA, considerando que o veículo está em excelente estado de conservação e o condutor está em totais condições de dirigir, a condução deve ser feita pelo agente de trânsito ou o condutor tem o direito de conduzir/dirigir seu veículo ao depósito? Israel - TAGUATINGA DF

Sr. Israel
Primeiro: De acordo com a Resolução 205/06 do Contran, o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, não é documento de porte obrigatório, portanto não cambendo nem autuação e nem o recolhimento do veículo ao depósito. Segundo: Quando o licenciamento do veículo estiver vencido de acordo com o inciso V do art. 230, o veículo é autuado e apreendido, porem o CTB não define se o veículo deva ser levado ao depósito por auto guincho ou se o condutor devidamente habilitado poderá conduzi-lo até o depósito. Este fato fica a critério do agente de trânsito. No estado de São Paulo o DETRAN publicou uma Portaria n.1344/89, onde no art. 7 determina que se o proprietário do veículo, devidamente habilitado se propuser a conduzir o veículo até o depósito, poderá faze-lo. A Policia Militar Rodoviária do estado de São Paulo, já há muitos anos que adota este procedimento. Portanto não sei quais a normas estabelecidas pelo DETRAN do Distrito Federal.

Pergunta: Olá, sofri uma batida de carro mas a culpa era do outro motorista. Ele assumiu, e acionou o seguro dele que cobre terceiros. Porém, na ocasião da batida, meu exame médico estava vencido e o veículo não estava licenciado. Dada a situação, o seguro ainda tem obrigação de me pagar o conserto? Marcelo Kulaif - São Paulo SP

Sr. Marcelo
Desde que o outro propritário assumiu que foi culpado, o fato de o Sr. não estar com a habilitação em ordem e o seu veículo estar com a licença vencida não irá impedir de que a segurador pague o conserto de seu veículo.

Pergunta: È permitido transitar com uma copia autenticada do CRV em Belo Horizonte? O Itau Leasing está nos exigindo o CRV original para enviar o documento de desalienação do veiculo, o qual já vendemos para terceiros a semana passada. Ele pagou e não temos como deixar-lo sem documentos pois depende do carro para trabalho. Rosalia ROSALIA ORICO - Belo Horizonte MG

Sra. Rosalia
Desde o mes de abril de 2007, que é obrigatório portar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, somente no original. O que a Sra. poderá fazer é solicitar junto ao órgão de trânsito uma segunda via do CRLV, e encaminha-la para o banco.

Pergunta: Ola boa noite !
meu nome é Robson e comprei um carro cujo dono havia falecido, porem o proprietario ja tinha reconhecido firma no documento crv ,mas o comprador nao chegou a transferir entao a esposa do finado me vendeu o carro , e eu ja localizei o proprietario que se propos a assinar o que precisar, pergunta , o proprietario pode solicitar uma segunda via do crv , mesmo tendo reconhecido firma no nome do comprador que ja faleceu ? quais procedimentos eu posso tomar para nao encomodar o proprietario que consta no documento ? obrigado desde ja ROBSON RANGEL - RIO DE JANEIRO RJ

Sr. Robson
Pelo que entendi, o Sr. comprou o veículo de uma pessoa que, seu marido veio a falecer antes de fazer a transferência, e é nome do falecido que consta no recibo que a firma foi reconhecida pelo vendedor. O Sr. deve solicitar para a pessoa que esta constando no documento de veículo, solicitar uma segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV, justificando que o comprador veio a falecer antes de fazer a transferência, para que possa assinar novamente o recibo e reconher a firma novamente. Outro meio é fazer a transferencia para o nome do falecido e o enventariante solicitar do juiz autorização para a venda do veículo para o Sr.

Pergunta: Olá! Acabei de comprar uma mobilete reformada, fui informado que ela foi comprada em um leilão efetuado pelo detran e então reformada. Gostaria de saber se é necessário fazer a documentação dela, como posso proceder no caso de precisar e como posso tirar a licença para dirgir ciclomotores. Obrigado Diego - Londrina PR

Sr. Diego
Se o veículo foi adquirido no leilão, o leiloiro deve ter imitido uma nota fiscal, e com esse documento o Sr. poderá registrar o veículo no órgão de trânsito. Se o Sr. for maior de 18 anos, aconselho a tirar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "A", que autoriza a conduzir qualquer tipo de motocicleta, inclusive o ciclomotor. Se for menor de 18 anos o Sr. não poderá tirar a CNH e nem a Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, pois para conduzir veículos automotor na via pública o condutor deve ser maior de 18 anos de idade. (art. 140 do CTB).

Pergunta: meu irmão estava dando carona pa um menino, o mesmo estava estacionando a moto quando o menino tirou o capacete, estava passando uma viatura q o autuou, mas não parou meu irmão e ele não assinou a multa, a mesma chegou em sua residência. Agora ele recebeu uma notificação de suspensão da carta o q ele deve fazer? Maria Rita - Franca SP

Sra. Maria
O seu irmão tem o prazo para entrar com o recurso e provar que não cometeu a infração ou justificar que o agente que fez a autuação não se ateve que o passageiro estava tirando o capacete. (será dificil ter sucesso no recurso) Se não entrar com o recurso ou ele for indeferido, seu irmão deverá entregar a habilitação no órgão de trânsito e fazer o curso de reciclagem para motorista infrator, e cumprir o prazo de suspensão, que será de no mínimo um mes.

Pergunta: Se fechar o prazo de um ano posso continuar fazendo o teste final de habilitaçao ? Thiago - Caçapava do sul RS

Sr. Thiago
O candidato deve completar o processo de habilitação no prazo de um ano a contar da data do ultimo exame prestado.

Pergunta: BOM DIA , MEU CASO SEGUINTE FUI PARA PELA PM-MG EM GOVERNADOR VALADARES O AGENTE MILITAR ALEGOU QUE MEU INSULFILM NO PARA-BRISA NÃO ERA PERMITIDO MESMO SENDO 75% E TAMBEM ME MULTOU APOS RETIRA-LO E MULTOU TAMBEM FALTA DO CINTO PASSAGEIROS DO CARONA SENDO ,QUE ME PAREÇE EXISTE UMA LEI NÃO SEI ESTA TRAMITANDO QUE USO CINTO NÃO VAI SER MAIS OBRIGATÓRIO MAIS SIM CONSCIENTIZAÇÃO DO MOTORISTA. ARLENN MUZZI - SERRA ES

Sr. Arlenn
Primeiro que no pará-brisa não é permitido a colocação de qualquer tipo de pelicula. (Resolução 73/98 do Contran) portanto o agente esta correto, alem da autuação o veículo é retido até que seja sanada a irregularidade. Me parece, ouvi falar, não sei quem disse e outros subjetivos, não são leis, e de acordo com o art. 65 do CTB é obrigatório o uso do cinto de segurança, para condutores e passageiros em todo o território nacional. Mais uma vez o agente de trânsito esta correto. É obrigação do motorista fazer com que todos os passageiros faça uso do cinto de segurança.

Pergunta: alo srs, meu filho 20 anos categoria "b" (2 anos), apareceu uma vaga na empresa, motorista de kombi, carga leve, nao carrega passageiros. posso indica-lo? obrigado att. Divaldo - Osasco SP

Sr. Divaldo
O condutor categoria "B" é autorizado a conduzir veículos de carga com até 3.500 Kg de peso bruto total - pbt, e de passageiros que tenha até oito lugares excluído o do condutor (até uma Kombi). indenpendentemente de tempo de habilitação. Portanto pode indica-lo para a vaga. (boa sorte)

Pergunta: olá, tenho uma duvida, recentemente recebi uma atuaçao por dirigir sem ter PD nem CNH, o agente de transito liberou meu veículo desde que eu apresentasse um condutor abilitado, porem foi retido o documento do veiculo . gostaria de saber se esta comforme a lei a apreensão do documento? e gostaria de saber se posso dar entrada no processo de abilitaçao normalmente? Ubaldo - Porto Velho RO

Sr. Ubaldo
O agente agiu com bom senso, apenas retendo o documento do veículo e liberando o veículo para um condutor habilitado, pois a atitude de acordo com a lei, éra apresentar o Sr. no Distrito Policial, pois dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é uma Contravenção Penal. O fato do Sr. ter sido surpreendido dirigindo sem habilitação, não impedira de inciar o processo para tirar a habilitação.

Pergunta: Iniciei uma ultrapassagem em uma viatura da policia rodoviária no começo da faixa simples e finalizei a mesma na faixa continua. Há imposição de multa? tratando-se de uma hipótese que é impossível advinhar que começará uma faixa continua sem sinalização em placas. Rafael Nevack Ribeiro - Buritama SP

Sr. Rafael
A faixa simples ou continua que separam as mão de direções, por si só já são uma sinalização, horizontal, que indica que é proído fazer ultrapassagem, portanto não existindo a necessidade de ter sinalização vertical. Foi um imprudência de V.Sa. ter feito ultrapassagem sobre a viatura da Policia Rodoviária, próximo ao incio de uma faixa continua.

Pergunta: olá, meu nome é Pryscila ,gostaria de saber como faço para recorrer de uma multa por está com o disco de tacografo sem o preenchimento da data e kilometragem? Pryscila - Cáceres MT

Sra. Priscila
A Sra. deverá provar que o disco de tacógrafo estava preenchido de forma correta no dia da fiscalização, caso contrario não como justificar o não preenchimento de todos os dados constantes do disco.

Pergunta: qual a categoria exigida para puxar carretinha ou barco? porque são considerados reboque, não é? Maria jose batista - Buritama SP

Sra. Maria
Eu não sei se é possível puxar um barco sem que esteja sobre um veículo ou reboque. Se o reboque tiver capacidade para até 3.500 Kg, de peso bruto total - pbt, poderá ser tracionado por veículo automotor, de categoria "B" e seu condutor deverá ser habilitado no mínimo na categoria "B". Se o reboque tiver capacidade para mais de 3.500 Kg até 6.000 Kg de peso bruto total -pbt, o veículo automotor, deverá ser de categoria "C" e seu condutor habilitado no mínimo na categoria "C". Se o reboque tiver capacidade para mais de 6.000 Kg de peso bruto total - pbt mesmo que o veiculo automotor seja de categoria "C" o condutor deverá ser habilitado na categoria "E". (Anexo I da Resolução 168/04 do Contran).

Pergunta: estou abrindo uma firm que faz carretas e reboques para automoveis gostaria de saber se tenho que tirar a licenca no denatran e detran e como faço isso (quais os procedimentos ) e se existe alguma materia que fala sobre isso MARCELO DE ALMEIDA BERTOLA - São Paulo SP

Sr. Marcelo
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: ................. Inciso XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e reauisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua distinação. Inciso XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do códigomarca-modelo dos veículos para efeito de registo, emplacamento e licenciamento. Resolução 78/98 do Contran Art. primeiro. As normas e requisitos de identificação e segurança para a fabricação, montagem e tranformação de veículos, consoante sua destinação, de acordo com os incisos XXV e XXVI, do art. 19, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB serão consolidos e estabelecidos, mediante portaria do órgão máximo executivo de trânsito da Anião. O Sr. deve entrar em contato com o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, www.denatran.gov.br que é o órgão máximo executivo de trânsito da União, e que fica sediado em Brasilia, no Ministério das Cidades, para obter informações de quais os documentos necessários, para obter a Portaria autorizando a fabricação de veículos.

Pergunta: Bom dia! Mau irmão vendeu um carro a um "amigo", em 1996. Na ocasião não preecheu o documento de transferência. Ocorre que, de lá pra cá o veículo passou pelas mãos de no mínimo três pessoas. Em junho/2000, meu irmão solicitou o bloqueio administrativo "por falta de transferência". Porém, o veículo continuou a ser licenciado até o ano de 2005. Não se sabe quem está com o veículo atualmente. Após o bloqueio administrativo foram cometidas inúmeras infrações e meu irmão teve que arcar com todas, pois o veículo ainda encontra-se em seu nome. AS PERGUNTAS SÃO: 1) Cabe uma ação contra a CIRETRAN que procedeu o bloqueio e continuou a possibilitar o licenciamento? Tendo em vista que existem multas ainda em aberto (R$3.000,00), cabe uma ação em face da Ciretran para transferir estas multas para o "amigo" ao qual meu irmão vendeu o veículo, já que meu irmão entrou no Juizado de Pequenas Causas e meu "seu amigo" CONFESSOU que comprou o veículo dele em 1996? O QUE PODE SER FEITO PARA TRANSFERIR ESSAS MULTAS JUDICIALMENTE PARA O "AMIGO" DO MEU IRMÃO??? Desde já agradeço a atenção. Denise Zocca - Ribeirão Pires SP

Sra Denise
Primeiro: o seu irmão não deve pagar a multas, pois estas ficam no sistema até que o veículo venha a ser licenciado, porvavélmente este veículo não esta sendo licenciado, pois o veículo somente é licenciado após o pagamento de todas as multas. O que o seu irmão deve se preocupar é em requerer que a pontuação referente as infrações cometidas fiquem em suspenso até que o veículo seja transferido e a pontuação irá para o proprietário que fizer a transferência. Este procedimento é feito junto a Ciretran de Ribeirão Pires.

Pergunta: Boa Noite Parabens pelas aulas de legislação,e uma maravilha ver respostas tão concistentes. a minha pergunta é: Tenho um caminhão reboque(guincho) e gostaria de saber se ele é obrigado a passar pela balança rodoviaria.Fui multado levando uma sprinter na plataforma do caminhão com excesso de apenas 50 k,por que havia um estepe a mais na van,e eu não tinha reparado Obrigado Renato cherman - Diamantina MG

Sr. Renato
Todo veículo de carga, tem que passar por pessgem obrigatória. (o auto guincho é um veículo de carga) E quando constatado excesso de pesso é feita a autuação, seja qual for o excesso.

Pergunta: SR.TENENTE, GOSTARIA DE SABER SE EXISTE ALGUMA LEI E ART. NO CTB. QUE MULTE AO MOTOCICLISTA, TRAFEGAR DE SANDÁLIAS E BERMUDAS. EDSON BISPO Jacobina - BA

Sr. Edson
Quanto ao vestuário do motociclista, até a data de hoje o Contran não especificou qual a vestuário de proteção que o motociclista deva usar, nesse caso qualquer vestuário esta correto. Quanto as sandálias, se as mesmas não tiverem alça no qualquanhar, elas são proibidas, podendo ser o motociclista ser autuado no Art. 252 inciso IV do CTB.

Pergunta: BOA TARDE,
RECEBI EM MINHA RESIDÊNCIA UMA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-ME DE TELEFONE CELULAR, ART 252, VI DO CTB. OCORRE QUE ESSA AUTUAÇÃO OCORREU, SEGUNDO A NOTIFICAÇÃO, COM O CARRO EM MOVIMENTO, SIGNIFICANDO QUE EU NÃO FUI ABORDADO PELO AGENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO ATO DA INFRAÇÃO. SOU MUITO CRITERIOSO E, NORMALMENTE, NÃO FAÇO LIGAÇÕES E TAMPOUCO ATENDO O CELULAR COM O CARRO EM MOVIMENTO. DESTA FORMA, TENHO CERTEZA QUE ESSA INFRAÇÃO NÃO FOI POR MIM COMETIDA. FINALMENTE, O QUE EU GOSTARIA DE SABER É SE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ME AMPARA PELO FATO DE QUE O AGENTE DE TRÂNSITO EMITIU A MULTA SEM O MEU CONHECIMENTO E NÃO HÁ UMA COMPROVOÇÃO CONCRETA DE QUE EU COMETI A INFRAÇÃO, ALÉM DA NOTIFICAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO - É A PALAVRA DELE CONTRA A MINHA. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO ME AMPARA DE ALGUMA FORMA PARA QUE EU PROMOVA MINHA DEFESA. Paulo Rubini - Curitiba PR

Sr. Paulo
Na legislação de trânsito não existe norma de que o agente para efetuar uma autuação tenha que parar o veículo e identificar o condutor. O agente de trânsito tem o amparo do parágrafo terceiro do artigo 280 do CTB (Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte) (inciso I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação) O Sr. poderá entrar com o recurso alegando que não estava fazendo uso do telefone celular (que para mim é muito dificil isto acontecer, pois o que mais se vê é condutor dirigindo e falando no celular), poderá solicitar uma cópia do talão de autuação para comparar as caracteristicas de seu veículo com a do veículo autuado, poderá ser que o agente tenha errado em algum dado.

Pergunta: Minha esposa esta a carteira provisória, não cometeu nenhuma infração, venceu o prazo da provisória e ela precisa fazer o pedido da definitiva, como posso proceder sem ter que passar pela auto escola, qual dare pagar, tenho que enviar alguma solitação, a secretaria de transito é próxima a minha cidade, isso ajuda em alguma coisa. ok Adriano Moser - Piçarras SC

Sr. Adirano
O procedimento comum é que a auto escola encaminhe o requerimento solicitando a CNH difinitiva. O Sr. poderá ir até o órgão de trânsito de sua cidade ou que tenha circunscrição na sua cidade e requerer diretamente naque órgão, mas acredito, que como em todos os estados, o Sr. deverá pagar uma taxa de "emissão de habilitação" que no estado de Santa Catarina não sei de quanto é.

Pergunta: Boa tarde, um carro da prefeitura de fortaleza colidiu com meu carro estacionado, como proceder depois de feita pericia, devo aguardar ser chamado. Vilmar Ramos - Fortaleza CE

Sra. Vilmar
A Sra. deve procurar o Departamento Juridico da Prefeitura de Fortaleza, solicitando uma posição de como esta o processo, e dependendo do caso entrar com o processo por danos junto ao Tribunal de Justiça do Ceara.

Pergunta: Olá! Fiz a prova teorica do Detran e fui reprovada, não concordo com o resultado, pois sei que não errei mais do que 9 questões, tenho plena conciência de que não errei. A auto-escola não sabe quantas alternativas errei e não sei como devo proceder, pois teria que remarcar a prova a pagar mais R$110,00 pela prova nova. O que posso fazer? Grata, Tássia. - São Paulo SP

Sra. Tássia
A Sra. pode entrar com um requerimento junto ao Departamento de Habilitação do DETRAN/SP, solicitando uma revisão de prova, para poder contestar se realmente foi reprovada.

Pergunta: A minha duvida é o seguinte,minha cnh está para vencer em dezembro 2007, e se eu levar multa naste periodo quando eu for renovar zera os pontos? Clécio dos Santos - São Paulo SP

Sr. Clécio
Com referencia a pontuação sua somatória esta descrita na resolução 182/05 do Contran, que estabelece: A habilitação será suspensa, quando não for cometida infraçães que por se só suspende o direito de dirigir, quando o condotor atingir a contagem de 20 (vinte pontos) no perído de 12 meses. Isto quer dizer se o condutor cometer uma infração de trânsito, punida com 7 (sete) pontos, no dia 25 de setembro de 2007, esta pontuação ficará no prontuário do motorista até 25 de setembro de 2008, se ate esta data o condutor não atingir os vinte pontos, esta pontuação não contará mais para a somatória da pontuação. Mesmo que o condutor faça o porcesso de renovação de habilitação, a pontuação permanecerá no seu prontuário, até que complete doze meses.

Pergunta: CARO SENHOR
PASSEI POR 2 SITUAÇÕES ESSE FINAL DE SEMANA, A PRIMEIRA FOI SEMPRE VIAJO PARA O LITORAL E LAGOAS DA REGIAO COM MEU JET SKI NA CARRETINHA E SEMPRE DOCUMENTAÇÃO EM DIA E MINHA HABILITAÇÃO É AB, ME PARARAM VARIA VEZES E O POLICIAL ME PERGUNTA O PESO DO JET, INFORMO OS 580KG, NA PRAIA ME PARARAM PEDIRAM OS DOC, BATERAM TUDO CERTINHO, PEDIRAM O DOC DO JET BELEZA, TUDO EM ORDEM O GUARDA UM SARGENTO DA RODOVIARIA, ME DESEJOU BOA VIAGEM E PONTO FINAL, MAS NO RETORNO PARA MINHA RESIDENCIA NA ODOVIA BANDEIRANTES ME PARARAM UMA VIATURA DA TOR, ME PEDIRAM OS DOC E DISSERAM QUE A MINHA HABILITAÇÃO NAO PODERIA SER USADA PARA CARRETINHA , TENTEI CONTORNAR E O ABUSO FOI MAIOR PERDI 50,00 PARA O GUARDA, UM ABSURDO EM NOSSO PAIS, GOSTARIA DE SABER O QUE É CERTO, POSSO OU NAO DIRIGIR O MEU CARRO UM VECTRA COM UMA CARRETINHA COM JET SKI? PESO DE APROXIMADAMENTE 700 TOTAL....OBRIGADO HELIO - GUARANÉSIA MG

Sr. Helio
O Sr. pode dirigir um veículo que esteja tracionando um reboque, com a categoria "B", desde que o reboque não ultrapasse a 3.500 kg de peso brutor total. O Sr. esta amparado pelo parágrafo segundo do Art 143 do CTB e pelo e o Anexo I da Resolução 168/04 do CTB, que estabelece a Tabela de corrêspondencia e prevalência das categorias. " Categoria "B" - Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando à combinação de unidade aclopada, regoque, semi-reboque, ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria." Com base nesses dados o Sr. deve fazer uma carta queixa para o Comando da Policia Rodoviária do Estado de São Paulo, relatando o ocorrido (principalmente do TOR) para que seja tomadas as providências, para que esse fato não se repita. O endereço do Comando da Policia Rodoviária do Estado de São Paulo é: Av. do Estado n. 777, bairro Ponte Pequena - São Paulo - Capital. (pertenci a esta corporação, e me fico contente com a atitude do Sgt do litoral, mas fico muito inconformado e triste com a atitude dos policiais do TOR, que tambem o comandei)

Pergunta: bom dia, fiz um boletim de ocorrencia de furto de documentos em uberlandia na 16 delegacia e moro em sao paulo, tenho numero de protocolo como faco pra retirar Luciana farinacci - São Paulo SP

Sra Luciana
A Sra. de entrar em contato com Distrito Policial onde fez o B.O, para solicitar que lhe enviem a cópia do documento.

Pergunta: Boa Noite! Gostaria de saber se é possível apreender ou recolher um veículo retido por motivo de películas espelhadas ou refletivas nos vidros,quando o conduto se recusar sanar a inregularidade no local, ou se o veículo deve ser liberado recolhendo-se apenas o CRLV do veículo. Mariane - Santana AP

Sra. Mariane
Somente se recolhe o Certificado de Registro e Liceniamento do Veículo - CRLV, quando a irregularidade não puder ser sanada no local da fiscalização, dando-se um prazo para que a irregularidade seja sanada e o veículo aprensentado no órgão de trânsito para vistoria. (parágrafo segundo do artigo 270 do CTB) Como a infração por estar com películas em desacordo com as normas estabelecidas na Resolução 73/98 do Contran, é um infração que pode ser sanada no local, pois pode-se retirar a película, mas o condutor se recusa a faze-lo, o veículo deve ser recolhido ao depósito e somente será liberado após ser retirada a película.

Pergunta: tenho um qradriciclo honda queria saber se posso emplacar ele Lefontene - Monte Verde MG

Sr. Lefontene
Não só pode como deve, pois veículos automotores somente podem circular em vias públicas estando Registrado, licenciado e emplacado.

Pergunta: VEÍCULO COM LICENCIAMENTO VENCIDO, ESTACIONADO EM FRENTE MINHA RESIDÊNCIA PODE SER REMOVIDO PARA O PATIO?? NÃO ESTAVA EM TRÂNSITO!! FABRICIO CUNHA - NHANDEARA SP

Sr. Fabricio
O veículo estacionado não pode alvo de fiscalização, a não ser que tenha suspeita de furto o de comentimento de ato ilicito. O Art. 230 é bem claro "Conduzir veículo" e em seu inciso V "sem estar registrado e devidamente licenciado" Como o veículo estava estacionado não cabe a autuação e o recolhimento do veículo. Se o ato foi praticado por PMs o Sr. poderá fazer uma queixa junto ao Comando da PM, (batalhão) que pode não estar sidiado em sua cidade, ou entrar com mandado de segurança contra a PM por abuso de poder.

Pergunta: sou taxista, e por lei sei que sou isento do ipva,porem estao me cobrando,o que fazer numa situaçao dessas? Neusa aparecida pereira contieri - Valinhos SP

Sra. Neusa
A Sra deve procurar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e requerer a inseção do IPVA. IPVA, é um imposto estadual, e não é regido pela legislação de trânsito.

Pergunta: Olá...
UM AMIGO VAI VIAJAR PARA RONDÔNIA E IRÁ LEVAR EM SEU CARRO, ALGUNS OBJETOS PARA SUA FILHA QUE MORA LÁ. GOSTARIA DE SABER QUAL A METRAGEM PARA QUEM TEM VEÍCULO DE PASSEIO TRANSPORTAR MERCADORIA EM CIMA DO CARRO??? ELE TERÁ QUE PEDIR ALGUMA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTAR TAIS OBJETOS? ? OBRIGADO. VICENTE - CAMPINAS SP

Sr. Vicente
Pode-se transportar carga em bagageiro que fique em cima do veículo, desde que a a altura não ultrapasse 50 (cinquenta) cemtímetros, a contar do teto do veículo, e não ultrapasse a largura e o comprimento do veículo. (Resolução 577/81 do Contran).

Pergunta: Bom dia!eu tenho visto que é de grande confusão o fato de qual categoria é para reboque(o caminhão truque se estiver puxando um reboque(carretinha)qual categoria ele deve está utilizando,c,d ou e)? Fortunato - Cabo Frio RJ

Sr. Fortunato
Se o veículo automotor é de categoria "C", (capacidade para mais de 3.500 Kg) e o reboque tiver capacidade para até 6.000 Kg de peso bruto total o condutor poderá ser de categoria "C", se o reboque tiver capacidade para mais de 6.000 Kg de peso bruto total, o condutor deverá estar habilitado na categoria "E". (art. 143 do CTB) Portanto depende da capacidade do reboque para determinar a categoria do condutor.

Pergunta: Boa noite, gostaria de saber se o prazo de vencimneto do processo para tirar a CNH é de um ano a contar do exame médico (psicotecnico, ou outro exame. Vencido o prazo deve-se iniciar todo o processo. Obrigada. Aparecida - Uberlândia MG

Sra Aparecida
O prazo para completar o processo de habilitação é de um ano a contar da data do último exame feito, médico pscotécnico, escrito ou prático.

Pergunta: Hoje vinha transitando com meu carro, avistei o pare, parei aguardei a passagem dos veículos que transitavam em sentido transversal, olhei para verificar se não vinha mais nenhum veículo, e avistei uma moto a uma distância de aproximadamente 70 mts. Como ela estava a esta distância, sai do pare e iniciei a travessia para o outro quarteirão( em linha reta), mas o motociclista vinha em velocidade elevada, e não houve tempo para eu terminar a manobra, e o mesmo colidiu com o páralamas do meu carro, pela lateral. digo q ele estava em alta velocidade pois o impacto foi muito forte(meu carro ficou com a frente destruída em decorrência da força do impacto). parei e prestei socorro ao mesmo, fiz o boletim de ocorrência e td mais. tenho medo de perder minha CNH, pois a mesma é provisória. quais são os riscos? quando ouve a batida deixi meu carro no lugar do impacto, e só o retirei com ordem policial, já o motociclista retirou a moto do lugar do acidente, isso é certo? não se deve preservar o local do acidente? Manolo Guariba SP

Sr. Manolo
O Sr. agiu de forma correta, em caso de acidente com vitima os somente podem ser retirados com ordem da autoridade policial ou de seus agentes. Quanto a habilitação, por uma Permissão, o Sr. somente corre o risco se por acaso for feita alguma autuação em que seja identificado no talão de autuação, se não foi feita nenhuma autuação então não haverá pontuação.

Pergunta: Olá,meu nome e Flavio,fia a prova de legislação aqui na minha cidade e fui reprovado! So que a banca do detran vem aqui na minha cidade uma vez por mes! gostaria de saber se eu posso fazer a prova em outra cidade antes deles vim aqui em minha cidade? obrigado Flavio junior - Arcos MG

Sr. Flavio
O Exame escrito e prático devem ser feitos no domicílio ou residência do candidato, portanto o Sr. não poderá fazer o exame em outro município, a não que mude de residencia. O candidato reprovado somente poderá fazer uma nova prova decorridos quinze dias da data do resultado do exame, acridito que este prazo deverá ser igual ao tempo que a banca examinadora estará indo em sua cidade.

Pergunta: boa tarde, tenho 14 anos e possuo uma mobilete com documento todo em dia e emplacada. eu posso circular com ela na cidade ? obrigado Tiago - Jacareí SP

Sr. Tiago
Somente poderá conduzir veículos automotores na via pública condutores que estejam devidamente habilitados, e a habilitação somente será fornecida para pessoas que seja maiores de dezoito anos. A mobilite é um veículo automotor de duas rodas, e portanto seu condutor deve estar devidamente habilitado.

Pergunta: deixei um amigo conduzir meu veiculo sem CHN ou permissão, fui abordado pelo PM e multado. pergunta: o PM pode multar de acordo com artigo 162, inciso I e artigo 163 ambos do CPB? Pois, acredito ser infrator, e que devo ser multado só pelo artigo 163, e não por ambos os artigos. Pois, o artigo 162 inciso I, e claro,"conduzir veiculo sem CNH ou permissão", eu não estava conduzindo o veículo e sim meu amigo. Meu raciocínio esta correto? sim ou não? e porque? Celso Andrade - Carandai MG

Sr. Celso
São duas infrações distintas, uma no condutor que estava conduzinto o veículo, sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir - inciso I do Art. 162, esta infração é feita no nome do condutor, mas a multa é feita no veículo. Outra por entregar veículo a pessoas nas condições previstas no artigo anterior, ou seja no artigo 162, e a infração é igual, esta infração esta sendo cometida para a pessoa que esta junto ao condutor que esta conduzindo o veículo, e a multa irá também para o proprietário do veículo, o valor da multa o Sr. poderá cobrar da pessoa que estava conduzindo o veículo, mas a pontuação (sete) ficará em seu porntuário. A ação do agente de trânsito esta correta, cabe as duas autuações.

Pergunta: Em saida e entrada de postos de gasolina, o condutor pode ser multado por transitar pela contramão em via de sentido duplo. Marcus - Barra Mansa RJ

Sr. Marcus
Se o veículo estiver transitando, na via e na contra mão, seja ou não, para entrar ou sair do posto de gasolina, pode e deve ser multado.

Pergunta: Prezados Senhores, Não sei se minha dúvida tem algum relacionamento com este site, mas já andei tanto pela net que resolvi arriscar. Sofri um grave acidente em 2003 perto da cidade de Caxambu e como estava sozinha, não sei nada sobre o B.O. Após quase 4 anos, ainda me encontro acamada, sem andar e precisando com urgência da segunda via. Não tenho ninguém que possa ir até o local ver isso pra mim, por isso vou tentar pela Internet e por telefone, mas antes gostaria de saber se depois de tanto tempo eu ainda consiguiria esse documento e onde devo procurar! Agradeço a atenção Marlene - São José dos Campos SP

Sra. Marlene
Todo acidente com vítima é registrado no Distrito Policial que tenha jurisdição sobre o local do acidente. Como foi proximo a cidade Caxambu (a Sra. não menciona o estado), deve procurar entrar em contato via telefone, procure informação do número no 102 da telefonica, com o Distrito Policial daquela cidade, se informando sobre como proceder para ter uma cópia do B.O. e se possível eles enviarem a cópia para a Sra. por via postal A Sra. deve ter sido encaminhada para o Pronto Socorro do Hospital de Caxambu, procure entra em contado com o hospital, pois deve estar registrado sua entrada e tramento obtido naquele hospital, e solicitar uma cópia, solicitando que seja enviada por via postal. Se a acidente foi em via federal - BR, solicite uma cópia da ocorrencia, a Policia Federal, que poderá ser feita pela internet. Se foi em rodovia estadual do estado de São Paulo, solicite uma cópia da ocorrência, que poderá ser solicitada pela internet, ou em qualquer Base Operacional da Policia Rodoviária Estadual, mais próxima de São José dos Campos. Estes são os caminhos mais comuns para obter a cópia de ocorrência, que apesar do tempo em que ocorreu o acidente, estão nos arquivos dos órgãos que foram acionadados por ocasião do acidente.

Pergunta: O chip anti-furto previsto pela Resolução CONTRAN 245 será obrigatório a partir de 27/07/2009 somente para veículos novos? Importante lembrar que a Resolução CONTRAN 212 trata do mesmo assunto, porém de forma diferente, e com prazos diferentes, sem definir se é para veículos novos ou usados. Você pode me ajudar a desenrolar este assunto Tenetne? Alexandre Bastos - Uberaba MG

Sr. Alexandre
São duas resuluções distintas que trantam de assuntos diferentes. Resolução 212/06 do Contran - Dispõe sobre a implantação do Sistema de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional. Esta Resolução trata de implantação de um sitema de identificação de veículo, que deverá ser para todos do veículos, novos e usados, de acordo com o que estabelece o seu art. segundo. Resolução 245/07 do Contran - Dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado Anti Furto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrageiros. Esta Resolução trata de um equipamento obrigatório, denominado Anti Furto, que será exigidos somente nos veículos novos, isto quer dizer que os veículos que forem fabricados antes da data da entrada em vigor da Resolução, não estarão obrigados a terem o equipamento, e a abilitação desse equipamento fica a critéiro do proprietário do veículo. Note que uma Resulução não tem nada a ver com a outra.

Pergunta: Existe uma lei que exige que eu faça a baliza e a garagem de novo,se minha reprova foi no percurso da rua? Julia Marilia SP

A prova prática é unica, mas dividida em duas etapas distintas, baliza de percurso, os pontos perdidos na baliza são somados aos perdidos no percurso e vise e versa. O candidato aprovado na baliza e reprovado no percurso, ou vice e versa, deverá no próximo exame fazer as duas etapas. (Resolução 168/04 do Contran).

Pergunta: Numa colisão onde o condutor do carro ultrapassa o sinal vermelho e colide com um condutor de motocicleta que não tinha habitação... Ocorre aqui a culpa concorrente? Será rateado o valor dos danos, tanto da moto quanto do carro? Ou ocorre culpa exclusiva de um dos dois? Andrea Maria Campos de Melo da Cruz - Paranavaí PR

Sra. Andrea
O fato do condutor da moto não ser habilitado, não que dizer que seja culpado do acidente, o acidente ocorreu porque o condutor do automóvel avançou o sinal vermelho. Poderia se dizer que se o condutor da por não ter habilitação não poderia estar conduzindo veículo na via pública, mas se o condutor do automóvel que é habilitado não tivesse avançado o sinal vermelho não teria ocorrido o acidente, e o condutor habilitado sabe que deve obedecer o a sinalização, principalmente a semáforica. O máximo que o condutor da moto poderá sofrer é uma multa por estar dirigindo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, e o condutor do automóvel punido por avançar o sinal vermelho.

Pergunta: SE EU DIRIGIR COM O MEU VEICULO COM MULTA CORRO RISCO DE MEU CARRO SER PRESO? ANDERSON - CAMPINAS SP

Sr. Anderson
Desde que o veículo esteja com o licenciamento em ordem, nada impede que seja conduzido em via pública.

Pergunta: gostaria de saber se na rodovia esta escrito que a velocidade maxima para veiculos de passeio e 120 km e para onibus e caminhão e 90 e não se especifica a velocidade para van qual a velocidade para esse veiculo se fosse 90 km/hr de quanto seria a tolerancia ate quanto poderia passar nesse radar Andrea - Sorocaba SP

Sra Andrea
Se a sinalização não especifica qual a velocidade máxima permitia para vans, (micro6onibus) estas poderão transitar até o limite permitido para os automóveis. (120 Km/h)

Pergunta: Qual a categoria que se deve ter para conduzir um veiculo com reboque(carretunha)? Diogo Fernandes - Ipatinga MG

Sr. Diogo
Se a carretinha tiver capacidade para até 3.500 Kg de peso bruto total - pbt, poderá ser tracionada por veículo de categoria "B", e seu condutor deverá",no mínimo, ser habilitado na categoria "B".

Pergunta: boa noite meu nome e jorge e a pergunta e a seguinte, chegou para min o licenciamento do meu carro do ano de2007, e nele consta uma multa referente ao ano de 27/05/2005 em rod federal,e o mesmo carro foi licenciado 2005 e 2006, por que esta multa chegou so agora? e se cabe alguma atitude de minha parte?obrigado Jorge antonio l. barcelos - Vitoria ES

Sr. Jorge
As infrações cometidas nas rodovias federais, anteriores ao ano de 2007, apesar de emitidas as notificações, elas não foram recebidas pelos proprietários do veículos, devido problemas no sistema de integração entre o órgão rodoviário e os DETRANs dos estados. O Sr. poderá entrar com recurso mas será dificil ter sucesso, pois as notificações foram expedidas dentro do prazo que é estabelecido pelo inciso II do art. 281 do CTB.

Pergunta: Como faco pra renovar minha cnh,que vou recolhida pelo medico perito do inss,a 12 anos atrás devido ao uma cirurgia cardica,e que infelismente perdi a alta medica,e o inss não tem como dar a 02 via Marcia - São Paulo SP

Sra Marcia
A Sr. deve procurar o no prédio do DETRAN, no parque Ibirapuera, a Divisão de Habilitação que fica no quarto andar, e solicitar o numero do seu porntuário, pois mesmo sendo recolhida pelo INSS seu prontuário continua registado no Departamento de Trânsito, e se informar como dar andamento para que possa voltar a dirigir.

Pergunta: eu estava com minha cnh vensida e ela erra a premisao e me pegarao numa blites eu perco a cnh Paulo henrique boggia soares - Lages SC

Sr. Paulo
Nesse caso o Sr. somente terá que requere a CNH difinitiva, pois a infração cometida foi após o vencimento da Permissão para Dirigir., Somente terá que fazer todo processo de habilitação novemente, o condutor que cometer infração grave, gravíssima ou reincidencia de infração média, no período de um ano (parágrafo terceiro do Art. 148 do CTB), e a infração cometida foi após o vencimento da Permissão.

Pergunta: boa tarde. Comprei um palio com gnv, no documento já consta como combustivel gasolina/gnv. No campo de observações consta "veículo modificado", eu imagino que seja por causa do gnv, mas gostaria de confirmar com vocês. Eder - São Gonçalo RJ

Sr. Eder
A documentação esta correta, a observação "modificado" é em razão ter sido acrescentado outro tipo de combustível.

Pergunta: Preciso viajar, mas estou sem a CNH pois dei entrada para mudança de categoria de B para D...e minha CNH ficou ..no..detran..como devo ..proceder JOANA - Itajaí SC

Sra. Joana
Deverá aguardar que a Habilitação seja emitida, porque mesmo que a habilitação esteja no órgão de trânsito, para a mudança de categoria, o condutor não pode conduzir veículo na via pública.

Pergunta: Estou com o veículo registrado no Estado do PR, mudei a pouco para o RJ, mas ainda não transferi. Efetuei o pagamento do IPVA E DPVAT, está tudo certo. Mas o CRLV está no PR, não tenho como pega-lo pessoalmente. Como devo proceder para retirar o CRLV? Elidiane Resende RJ

Sra Elidiane
Se a Sra. ainda tiver parentes no estado do Parana solicite que ele vá até o órgão de trânsito para que faça a retirada do documento. Poderá também entrar em contado com um escritório de despachante do Parana, para que ele retire o documento no órgão de trânsito e o envie pelo correio.

Pergunta: Vendi um carro (fusca) há aproximadamente 10 anos e desde então o carro vem passando de mão em mão, sem nunca ter sido feita a transferência do meu nome. Algumas vezes tentei resolver com um dos compradores, mas perdi o contato e acabou pendente. Agora estou sendo chamada na Delegacia de Acidentes de Trânsito porque o atual proprietário (de fato) se envolveu em acidente e não tinha habilitação. O que devo fazer? ZENEIDE LOBATO REIS - Boa Vista RR

Sra. Zeneide
A Sra. de comparecer ao órgão de trânsito para esclarecer que esse veículo já foi vendido a muitos anos atraz, e aproveite para solicitar o bolqueio o veículo no computador.

Pergunta: Tenente, comprei um carro no dia 19/09/07 e o antigo proprietário reconheceu firma no dia 20/09/07. Transferi o carro no dia 05/10/07 e no dia 10/10/07 foi incluída uma autuação do dia 15/09/07 no site do Detran. A autuação se trata de conduzir crianças sem observar normas de segurança. A pontuação vai para o prontuário do condutor, mas provavelmente a notificação chegará no meu endereço. Como na data que eu comprei o veículo não havia nenhuma autuação e a esta se deu antes da minha compra, cabe algum recurso para que o proprietário antigo ou o condutor autuado assuma a responsabilidade do pagamento da multa? Marcos - Belo Horizonte MG

Sr. Marcos
Se o condutor não foi identificado pelo agente que fez a autuação, a pontuação também virá para seu nome, o veículo já esta cadastrado no RENAM, em seu nome. O Sr deve procurar o antigo porprietario, para que o mesmo assuma a responsabilidade pela pontuação e o pagamento da multa.

Pergunta: Olá, minha dúvida é a seguinte, eu comprei um carro em outubro de 2005, a antiga dona quitou todas as dívidas pendentes que constava no site do DETRAN, em 2006 eu paguei o IPVA/Seguro e recebi o documento em casa, esse ano realizei o pagamento do IPVA/Seguro e não recebi o documento. Consultando o site do DETRAN consta uma multa de DEZ/2004 por exesso de velocidade aplicado pela PRF e que provavelmente foi cometido pela antiga dona do carro, que eu não tenho mais contato (nem endereço nem telefone). Como eu faço para entrar com recurso? quais documentos tenho que levar no detran pra provar que o carro ainda não era meu? em último caso, se eu pagar a multa os pontos vai para minha carteira? Javan Castro Soares - Taguatinga DF

Sr. Javan
O Sr. poderá ir ao DETRAN, para verificar se a antiga dona tem outro carro em nome dela, e lá deve constar o endereço, porcurar essa Sra. para passar a pontuação para o nome dela. Poderá entrar com recurso alegando que a autuação foi feita antes de ter adquirido o veículo, e que pontuação seja enviada para a antiga proprietária do veículo, e ficará a critério da autoridade de trânsito acatar ou não seu argumento.

Pergunta: Há alguma legislação de transito no Brasil que proiba carros de transuta com volante no lado direito de circular nas ruas e rodovias? Antonio Cota - Botucatu SP

Sr. Antonio
Desde que o volante do lado direito seja original de fabrica (carro importado) nada impede de que este veículo seja conduzido na via pública.

Pergunta: Boa noite, meu marido possui uma Honda Biz há 11 meses, e no final de junho chegaram duas multas: uma por andar sem capacete e outra por conduzir o passageiro fora do assento. O problema é que nas multas vieram constatando a cor da moto como verde, sendo que na verdade ela é azul(o azul é escuro e a verde é bem clara) não vieram fotos, estas multas foram emitidas pelo Detran da cidade de São Bernardo do Campo, cidade bem distante de onde resido, num dia e horário em que ele estava trabalhando na empresa, e utiliza a moto para ir até a mesma.Ou seja ele nunca esteve lá, até pediu para a empresa tirar o extrato do cartão de ponto, entramos com recurso pelo despachante e ele disse que em 90 dias estava deferido, foi enviado com A.R. Ao consultar a página do detran consta que não tem defesa cadastrada para este recurso, e no tribunal de pequenas causas de minha cidade informaram que não se pode fazer nada contra o Detran. Não pelo dinheiro, mas pelos 14 pontos que ele irá ganhar na carteira sem ter feito absolutamente nada. O que fazemos? Obrigada pela atenção. Heid Cristina de Oliveira - Rio Claro SP

Sra. Heid
A Sra. deve aguardar o resultado do recurso. Infração supostamente cometida pelo seu marido, por si só suspende o direito de dirigir. Enquando não vier o resultado do recurso, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigr (Resulução 182/04 do Contran) Caso o recursos seja indeferido, entre com recurso em segunda instancia, junto ao CETRAN, e solicite uma cópia do talão de autuação, para comparar as caracteristicas de seu veículo com a do veículo que foi autuado.

Pergunta: Boa noite!
Gostaria de saber se posso renovar a minha carteira, pois comprei um carro e passou da data para passar para o meu nome e recebi uma multa em casa. Obrigada. Luciana Schuenck - Nova Friburgo RJ

Sra. Luciana
A Sra. pode e deve renovar sua CNH, o fato de ter sido autuada por não tranferir o veículo para seu nome no prazod de trinta dias, que é um infração grave - cinco pontos, não implica no processo de renovação de habilitação.

Pergunta: Boa noite!
Comecei a tirar a carteira para moto na auto escola, já paguei as aulas, falta fazer o exame de vista e pagar o Duda. Tem prazo para tirar a carteira na auto escola? Luciana Schuenck - Nova Friburgo RJ

Sra. Luciana
O prazo para concluir o processo de habilitação, depois de dado entrada no órgão de trânsito, é de um ano a contar da data do ultimo exame feito.

Pergunta: Boa noite! Preciso de uma informação. Perdi o documento da minha moto e já estou prestes a pegar o novo documento, que irá vir no meu nome, pois ainda não estava. Gostaria de saber se posso transitar com o boletim de ocorrencia e se puder, por quanto tempo? Luiz Dias - Rio de Janeiro RJ

Sr. Luiz
O Boletim de Ocorrêcia, não substitui a licença anual, se a data do B.O for recente, o agente de trânsito usando de bom senso, não irá fazer a autuação, mas veja isto fica a critério do agente de trânsito.

Pergunta: Boa noite, minha questão é a seguinte: Estava trafegando às 07:45h da manhã de domingo, por uma avenida larga e rápida. Ao me deparar com o sinal o mesmo estava piscando como se estivesse em manutenção. Como não sabia o que viria a acontecer, continuei na velocidade permitida (70km/h). Ao me aproximar, percebi que o sinal repentinamente ficou vermelho e consequentemente fotografou meu veículo, inclusive outros dois ônibus praticamente pareados a mim na fotografia. O NAI chegou no dia 09/10, sendo que o fato ocorreu dia 08/09. Mediante todos os fatos apresentados, o Sr. acha possível algum tipo de recurso para impugnar tal infração? Muito obrigado. Thiago - Salvador BA

Sr. Thiago
O pessoa que for julgar o recurso, se baseia em provas, no caso o Sr, no próprio recurso solicite que a Junta jugadora solicite do setor de engenharia de tráfego, uma declaração de que o equipamento estava com avaria no dia em que foi cometida a infração, caso seja constatado a avaria, a multa sera cancelada.

Pergunta: Gostaria de saber como faço para conseguir tirar um novo documento de uma mobilete eu perdi o original. ela e ano 79 ben antiga ja fui no detran e denatran la eles nao souberão mim enformar.. Josue Juvencio - Jacarei SP

Sr. Josue
O órgão de trânsito onde foi feito o primeiro registro é que deve ter a solução para o problema.

Pergunta: Adquiri um veiculo zero quilometro em uma revenda FIAT, porem, o documento de propriedade ao invés de constar como proprietario anterior a Revenda ou a Fiat, constou nome de terceiro ignorado, está correto? esclareço que por esta razão recusei-me em receber o veiculo. Odair - São Paulo SP

Sr. Odair
O Sr. esta correto em sua atitude. O que pode ter ocorrido é que a concessionária poderia ter vendido esse veiculo, feito o seu registro no DETRAN e não ter concluído a transação e o veículo não ter saído da loja, tendo sido restituído, e como já estava cadastrado no RENAVAM, no nome de pessoa que disistiu do negócio, não pode ser tirado. Se isso aconteceu a atitude correta da concessionaria, era dar estas informações para o Sr.

Pergunta: gostaria de saber sobre as setas da motocicleta. Tenho uma moto e gostaria de colocar as setas em tamanho menor e de cor fumê. Pode-se colocar setas menores e de cores diferentes de amarelo. Philipe - Colatina ES

Sr. Philipe
Na Resolução 14/98 do Contran, em seu inciso IV, que trata dos equipamentos obrigatórios para motoneta, motocicleta e tricilo, não esta especificado qual é o tamanho ou cor das luzes indicadora de direção, apenas determina que as luzes de mudança de direção seja diateiras e traseiras, portanto pode se usar qualquer tipo de seta.

Pergunta: Bom meu amigo compro uma moto ele nao tem carteira de motorista,e a moto dele levo uma multa qnd ele decho parada pq tava sem retrovisor depois disso ele sofreu um acidente com a moto e prederao a moto e ele perdiu pra mim i la tira a moto dele com a minha carteira de motorista provisoria se eu for tira a moto a multa vem pra minha carteira?ow eu posso se prejudicado de algum geito? lembrando q minha carteira eh provisoria Pedro - Naviraí MS

Sr. Pedro
A pontuação somente irá par seu prontuário se a autuação for feita em seu nome, como as autuações estão no nome de seu amigo, mas ele não tem habilitação, a pontuação não irá para niguém.

Pergunta: boa tarde. quando uma máquina / trator agrícola pode transitar em uma rodovia. Alarivaldi - Dª Euzébia MG

Sr. Alarivaldi
Não há restrições para que tratores e máquinas agricolas, transitem em vias públicas, desde que estejam registrados, licenciados e emplacados, e que também não tenha na via a placa de regulamentação R-13 (Proibido o trânsito de Maquinas Agriculas. A categoria de habilitação para conduzir tratores em via pública poderá "C", "D" ou "E".

Pergunta: COMO DEVE SER MEU VESTUÁRIO QUANDO ESTOU CONDUZINDO MINHA MOTOCICLETA? HILDA DE ARAUJO - Cuiaba MT

Sra Hilda
O inciso III do artigo 54 do CTB, determina que o condutor de motocicleta, motonete e cilomotor deve usar vesutuário de acordo com as especificações do CONTRAN. Até esta data o Contran, não especificou qual deva ser o vestuário do motociclista, e como não esta especificado, o condutor de motocicleta pode usar qualquer tipo de vestuário.

Pergunta: Bom dia, tomei uma multa no estado de São Paulo mas o carro que eu conduzia e minha CNH são de Curitiba. Para o proprietário não receber a pontuação já me indiquei como condutor para que houvesse a transferência de pontos. A multa foi no mês de Agosto e até agora a pontuação não acusou em minha CNH. O fato da minha CNH ser de outro Estado interfere em alguma coisa, ou realmente demora a transferência dos pontos?? Carolina - São Paulo SP

Sr. Carolina
Não se informar qual o prazo que os órgõas de trânsito tem ou levam para trocar a pontução. Independentemente de onde seja a CNH, a pontuação é transferida, porque a CNH é cadastrada no Registro Naciona de Carteira de Habilitação - RENACH.

Pergunta: Bom Dia. Meu nome é Jorge e estou com uma duvida e relação ao uso de luz xenon. Um cliente meu foi autuado por seu veículo estar utilizando esse tipo de lâmpadas. O policial alegou que o uso desse tipo de lâmpada foi proibido. Existe alguma lei do contran que proiba esse tipo de lâmpadas? Fico grato pela atenção... JORGE NIEDZIALKOSKI - CHAPECÓ SC

Sr. Jorge
Até a presente data desconheço qualquer norma na legislação de trânsito que proiba a utilização de luz xenon. Por favor procure saber de seu cliente, qual o embasamento legal alegado pelo Policial, (Lei, Resolução, Portaria e etc.), e se possível me enviar.

Pergunta: me envolvi em um acidente com um amigo quando transitavamos pela carvalho pinto,e o pm ficou com nossos documentos e o do veiculo deixando posteriormente em uma base da rodovia,meu veiculo foi guinchado e tive que pagar o patio e a remoção,qual a base legal para reter meu documneto e recolher meu veiculo???? João dos santos - Caraguatatuba SP

Sr. João
No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenenciameno Anual. (parágrafo primeiro do art. 262 do CTB) Esta aí o embasamento legal para que o agente de trânsito recolha o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.

Pergunta: Boa noite,Gostaria de saber se eu perco minha carta tendo 2 multas gravissima em menos de um ano,uma outra pergunta Guarda municipais podem multar? Marcio ap. negre Itapira SP

Sr. Marcio
Se a infração cometida por si só não suspender o direito de dirigir, a infração gravíssima é de sete pontos, e somente se tem a habilitação suspensa, quando atingir 20 pontos no período de doze meses (Resolução 182 do CTB). Tem um parecer do CETRAN/SP, que as infrações feitas por Guardas Municipais, devem ser canceladas. Se a autuação foi feita por GM, entre com recurso alegando o parecer do CONTRAN/SP. Caso a JARI indefira o recurso entre em segunda instância junto ao CETRAN/SP.

Pergunta: GOSTARIA DE SABER SE O GURDA AUTORIDADE DE TRANSITO PODE MULTAR UM MOTORISTA POR NÃO TER A CHAVE DO TACÓGRFO SENDO QUE O EQUIPAMENTO É ABERTO PELA PESSOA RESPONSAVEL PELA LEITURA DOS DISCOS DOS MESMO E SENDO ASSIM O MOTORISTA NÃO TEM NESCESSIDADE DE TER UMA CHAVE DO TACÓGRAFO NO CAMINHÃO MAS O GURDA INSISTE EM MULTAR O MOTORISTA JA LI ALGUM TEXTO DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE DIZ O SEGUINTE ( A AUTORIDADE DE TRANSITO PODERA ABRIR O TACÓGRAFO DESDE QUE FAÇA UM LAUDO DE VISTÓRIA E ENTREGA PARA O MOTORISTA LEVAR PARA A EMPRESA ) SERA QUE ISTO NÃO ESTA VALENTO PRECISO DE TIRAR MINHA DUVIDA OBS: OS CAMINHOES DA EMPRESA VAI E VOLTA TODO DIA NÃO PRECISA DO MOTORISTA TROCAR OS DISCO SÃO TROCADOS NORMALMENTE NA PROPRIA EMPRESA . ME AJUDE POR FAVOR JOSE LAERCIO MARTINS - CORUMBATAI SP

Sr. José
As normas em que autoriza o agente de trânsito a verificar o disco do tacógrafo, e quando e como faze-lo estão contidas na Resolução 92/99 do Contran.

Pergunta: olá,trabalho em uma empresa de segurança que utiliza carros locados,recebi duas cópias de notificações de multa de radar,no dia 5/10/2007, sendo que a data de uma das infrações é de 30/05/2007,e outra de 02/07/2007,há como pedir a anulação das multas? sou obrigado a pagar as mesmas? obrigado pela atenção. Alexandre antunes do nascimento - Rio de Janeiro RJ

Sr. Alexandre
Se as infrações foram feitas dentro do periodo em que o veículo esta locado pela empressa em que trabalha, e se o veículo estava sendo conduzindo pelo Sr. o Sr. deve se responsabilizar pela multas, pois deve constar no contrato de locação, que as infrações cometidas durante o prazo do contrato, devem ser de resposabilidade de quem fez a locação. Para ter sucesso no recurso o Sr. terá que provar que não cometeu a infração ou que justique a razão de ter cometido a infração.

Pergunta: Bom dia,
Prezados amigos, recebi um infração transitar em velocidade superior a max em até 20%, ou seja limite 60km; medida realizada 68km (13,34% acima); velocidade considerada. Quero saber se tem como defender esta infração, pois foram somente 13,37% acima 68km. Fico na espera e grato pela atenção!!! Jaime - Fortaleza CE

Sr. Jaime
A velocidade máxima permitida para a via deverá ser indicada por meio de sinalização, tendo em vista a segurança do trânsito, e as condições da via, (Art. 61 do CTB), a sinalização que indica a velocidade máxima permitida é a placa R-19 (Velocidade Máxima Permitida) Se o limite permitido for de 60 Km/h, não se pode ultrapassar esse limite. Os equipamentos eletrônicos para controle de velocidade, normalmente marcam para menos em média de 10%, por isso na notificação vem marcado a velocidade permitida para a via, a velocidade em que o veículo estava e a velocidade que o equipamento constatou. Como o Sr. excedeu a velocidade acima do permitido, mesmo com o que foi descontado pelo equipamento, não cabe recurso pois no recurso terá que provar que estava transitando em velocidade inferior a da permitida para a via, a não ser que consinga justificar o porque do excesso de velocidade, (socorrendo uma pessoa) por exemplo.

Pergunta: Um guarda municipal pode dirigir uma viatura com sirene ligada e em velocidade acima do permitido para a via, tendo CNH CATEGORIA B. Pedro do canto filho - Santana de parnaiba SP

Sr. Pedro
Desde que esteja em serviço de urgência, e estando com o dispositivo de alarme sonoro (sirene) ligado, alem da prioridade do trânsito goozará de livre circulação, estacionamento e parada. Se a viatuar for um veículo com capacidade para até oito lugares excluído o do condutor, podera ser conduzido por condutor habilitado na categoria "B". (inciso II do art. 143 do CTB).

Pergunta: na cidade tem que andar com a viseira do capacete abaixada ? Isaias Carrasco - Auriflama SP

Sr. Isaias
O condutor de motoneta, motocicleta e ciclomotor, deve usar capacete com viseira diante dos olhos, (Resolução 203 do contran). Se a viseira não estiver fechada diante dos olhos, o condutor será autuado no Art. 244 do CTB, cabendo a suspensão do direito de dirigir.

Pergunta: Bom dia, meu nome é lizete. Gostaria de saber se posso rebocar veículo(que teve problemas no motor) com "cambão" e se preciso de CNH especial para isso. obrigada Lizete - Porto Alegre RS

Sra. Lizete
Art. 236. Rebocar outro veículo com cabo flexével ou corda, salvo em casos de emergência: infração - média, Penalidade - multa. O Art. 236 do CTB, somente proibe rebocar outro veículo com cabo flexível (cabo de aço ou corrente) ou corda, o cabão não é flexível, a categoria poderá ser qualquer uma, menos a "A" e dentro da categoria do veículo que esta procedendo o reboque. (não existe habilitação especial).

Pergunta: BOM DIA AMIGOS DO GRUPO AUTOTRAN.. SOU AGENTWE DE TRANSITO AQUI NO ESTADO DO CEARÁ,NUMA CIDADE DO INTERIOR,MORADA NOVA,COMO É DE CONHECIMENTO DE TODOS OS MUNICIPIOS BRASILEIROS ESTÃO SENDO OBRIGADOS A MUNICIPALIZAR SEU TRÂNSITO,E ESTAMOS A MENOS DE UM ANO ATUANLDO NAS RUAS AQUI DE MINHA CIDADE,E PORTANTO AINDA TENHO ALGUMAS DÚVIDAS,GOSTARIA SE POSSÍVEL ME RESPONDESSE DUAS QUESTÕES:1°TODA VEZ QUE SE RECOLHE A CNH,NECESSARIAMNETE O CONDUTOR TEM SEUS DIREITOS DE DIRIGIR SUSPENSO?PORQUE NO CTB VEJO EM ALGUNS ARTIGOS QUE MANDA SÓ RECOLHER. ART 162 III E V E OUTROS.E A OUTRA QUESTÃO É, SE UM VEICULO ESTA ESTACIONADO OU PARADO NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO, SE ELE FOR ABALROADO,ELE POR ESTAR NA CONTRA MÃO JÁ ESTAR ERRADO??EMBORA OUTRO VEICULO VENHA SENDO GUIADO POR UMA PESSOA QUE NÃO TENHA CNH,EMBRIAGDO,MENOR,OU MESMO QUE STEJA TUDO OK,MAS FOI O CAUSADOR DA BATIDA? José Reginaldo Coleho Da Silva - Morada Nova CE

Sr. José
Primeiro: os municípios não são obrigados a municipalizar o trânsito. Segundo: somente se recolhe o documento de habilitação quando constar, na medida administrativa, do artigo da infração cometida, o recolhimento do documento de habilitação, quem suspende o direito de dirigir é a autoridade de trânsito, depois de dado ao condutor o direito de defesa. Terceiro: o fato de um veículo estar estacionado na contra mão, seu proprietário não poderá ser responsabilisado pelo acidente, se um outro veículo veir colidir com ele. (se o veiculo estiver estacionado na mão certa, seria responsável pelo acidente ? O fato do condutor não ser habilitado faz dele o reponsável pelo acidente.

Pergunta: Boa tarde amigos do Grupo Autotran !! Possuo habilitação CNH letra C, a empresa em que eu trabalho adquiriu uma Van - SPRINTER 313 CDI FURGÃO MERCEDES. gostaria de saber se posso conduzir este veículo, com esta habilitação. Veículo so para carga e com três lugares. Desde já agradeço. João Joaquim Leme do Prado - Cabreuva SP

Sr. João
A categoria "C", autoriza a conduzir veículo de cargas com capacidade para mais de 3.500 Kg de peso bruto total -pbt, indenpendentemente de seu modelo, portanto o Sr. pode dirigir o furgão da empresa onde trabalha.

Pergunta: ola bom dia!Sou brasileiro, Tenho uma Carteira de motorista (Driver Licence) do Estado da California (USA), valida ateh 2009. O motivo de eu ter a tal Carteira eh que vivi por la, e de vez em quando volto por la. Pergunto se esta carteira tem validade aqui no Brasil, ja que estou renovando a minha brasileira, e no intervalo poderia usar esta da California. Detalhe: na California a Carteira Brasileira eh valida, desde que nao se tenha emprego registrado. Obrigado Antonio Odair Santos - Jundiai SP

Sr. Antonio
No Brasil e de acordo com a Convenção Viária de Viena (1986), a habilitação emitida em outro Pais, tem validade por 180 dias, após esse prazo o portador de habilitação estrangeira deverá solicitar a habilitação brasileira. (reolução 169/04 do Contran) O Sr. já tem a habilitação brasileira, e a renovação é feita em no máximo uma semana, e o condutor poderá dirigir até trinta dias com a habilitação vencida (inciso V do Art. 162 do CTB).

Pergunta: CARO AMIGO, SOU PM DO RJ E TENHO DUVIDA. POR FALTA DE MEIOS OU DE REBOQUE PRA CONDUZIR AO DEPOSITO PUBLICO, O POLICIAL PODE COLOCAR NO AUTO DE INFRAÇAO DETERMINANDO QUE O CONDUTOR O FAÇA EM 48H.? QUAL AMPARO LEGAL? CB BARROS - RIO DE JANEIRO RJ

Sr. CB Barros
Se a infração cometida, couber a apreensão do veículo e não for em razão de itens que comprometa a segurança, (pneus lisos, suspensão rebaixada, dificencia de freios, faróis e sistema se iluminação defeituosa, e etc) o agente de trânsito poderá autorizar que o proprietário do veículo, devidamente habilitado, possa conduzir o veículo até o depósito, devendo escoltar esse veículo. Este procedimento, não esta estabelecido no Código de trânsito. O DETRAN de São Paulo, tem uma portaria que regulamenta esse procedimento. Quando a irregularidade encontrada, no ato da fiscalização, não puder se sanada o local, o agente de trânsito poderá recolher o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, dando um prazo para que o proprietário sane a irregularidade e apresente o veículo para vistoria no DETRAN para retirar a licença. (parágrafo segundo do Art. 270 do CTB) O prazo não poderá ser inferior a três dias. O policial encaminha o documento apreendido para sua unidade e a unidade enviara o documento, com ofício, para o órgão de trânsito.

Pergunta: Estava parado perto do meio fio, assentado na moto conversando com minha namorada, passou um policial que esava visivelmente embriagado, businando, alegando q eu estava obstruindo passagem (inverdade), anotou minha placa e fui multado, meu recurso foi improvido. Pagarei a multa e farei novo recurso, o q posso alegar? O policial entrou xingando em um comércio perto, pediu uma caneta, anotou a placa e saiu. Mesmo estando eu no veículo parado, ñ havia necessidade de identificação do condutor? Quais as opções par recurso? Estou indignada; estava correta, fui multada por um policial bebado (ñ tenho prova técnia), mas ele também ñ tem e mesmo assim tenho q pagar? Rosselma Maria Soares - Formiga MG

Sra. Resselma
A Sra. não informa qual foi a autuação aplicada. Quanto a atitude do policial, se a Sra. tiver testemunhas que prosenciaram o fato, poderá entrar com uma queixa junto ao comando da Policia Militar, contra o policial, e inclusive solicitar que a autuação seja cancelada, por aquele comando.

Pergunta: Fui autuado por avançar o sinal vermelho às 18h40 por um PM. Porém tenho certeza de não ter avançado pois o faról fica em frente a uma base comunitária da PM, o horário é de pico em SP e o local seguro. Marca e condutor não foram identificados e poderiam ter me parado pois a moto tem apenas 86cc. É possível recorrer sem provas como foto ou qualquer outro documento que prove a não infração? Anderson - São Paulo SP

Sr. Anderson
O agente de trânsito não é obrigado parar o veículo e identificar o condutor quando este comete uma infração de trânsito (parágrafo terceiro do art. 280 do CTB), o Sr. poderá entrar com o recurso mas terá que provar que não avançou o sinal vermelho.

Pergunta: Saudações! Comprei em meu nome um veículo usado para um irmão. Ocorre que o referido foi multado várias vezes, quando conduzido pelos filhos maiores e habilitados do meu irmão. Quando do recebimento das notificações foram apontados os nomes dos condutores, afastando-me das ocorrências. Acontece que foi observado que no meu prontuário contém a pontuação negativa de 14 ptos. Como solucionar a questão junto à SMTT, se o prazo está prescrito? Jacinto sousa neto - Aracaju SE

Sr. Jacinto
Se o Sr. comunicou ao órgão de trânsito, dentro do prazo de quinze dias, o nome dos condutores infratores, e o órgão de trânsito não fez a tranferência, o Sr. deve ir ao órgão de trânsito, munido do protocolo e solicitar novamente a transferência da pontuação, ou solicitar as razões que a pontuação não foi feita.

Pergunta: tenho um salão ao lado da minha casa,e exite um espaço no comprimento de +ou- 3metros posso utilizar para estacionar carro de cliente.Existe normas para ter uma guia rebaixada em frente um terreno ou até mesmo para ter está vaga de estacionamento.toda vez que estaciona carro a PM de transinto atua o veiculo estacionado, lembrado que a rua é de terra e não tem nenhuma sinalização. Marcelo - Bauru SP

Sr. Marcelo
Se o recuo, em frente ao estabelicimento, tem condições de que o veículo fique totalmente dentro do recuo, não tem o porque o agente de trânsito fazer quaquer autuação, independentemente de ter guia rebaixada ou não. Caso o veículo não estiver totalmente dentro do recuo, nesse caso o agente de trênsito poderá fazer a autuação por estacionar o veículo sobre a calçada.

Pergunta: comprei um chevete 84..porem ducumentaçao esta toda em dia mas consta uma multa em aberta com direito a defeza... gostaria de saber o seguinte se eu transferi para meu nome essa multa vai para quem ... pra mim o pro antigo dono que foi pego em flagrante? Marciano - Coronel Vivida PR

Sr. Marciano
Sem o pagamento da multa, não é possível fazer a transferência do veículo, a pontuação já esta no nome do antigo proprietário.

Pergunta: bom, gostaria de saber se é obrigatorio emplacar e licenciar uma motoneta de 49cc? grato. Gelismar - Minaçu GO

Sr. Gelismar
Todo veículo automotor para se conduzido em via pública, deve estar Registrado, Licenciado e emplacado.

Pergunta: Chegou em minha casa uma notificação de multa no valor de R$127,69 por condutor/passageiro deixar de usar o cinto de segurança, no entanto, não fui abordada para tal. Além disso, o guarda de trânsito não tem condições de verificar se eu estava de cinto ou não neste dia. Neste caso, é possível recorrer? Michelly Alcantara de Freitas - Campinas SP

Sra Michelly
A Sra poderá entrar com o recuros, mas terá que provar que no dia da infração estava usando o cinto de segurança, o agente de trânsito não tem necessidade de para o veículo e indentificar o condutor, para fazer autuação, (parágrafo terceiro do art. 280 do CTB) se o veículo da Sra. foi fabricado após janeiro de 1986, o cinto de segurança dianteiro é de três pontos, sendo visível quando o condutor o esta usando.

Pergunta: Visao monocular - qual a prcentagem que a pessoa deve ter numa so visao para tirar a carteira de motorista? 100%, 80%,70% 60% Wilton - Juazeiro BA

Sr. Wilton
O exame médico é feito por médico credenciado pelo órgão de trânsito e as normas estão contidas na Resolução 51/98 do Contran. Quanto a porcentagem da visão monucular, o Sr. deve procurar o médico do órgão de trânsito para obter esta informação.

Pergunta: Bom dia! sou Renata um amigo da família estava dirigindo nosso carro estacionou em lugar proibido a mulat chegou em nome da ninha irmã pois o carro esta no nome dela gostaria de saber se tem como ela passar a multa para o nome do meu pai que tem carteira mas não dirige mais pois a idade esta avançada ela precisa muita pois é medica perita examinadora de transito não fica bem pra ela ter pontos na carteira tenho urgencia na resposta pois a multa tem que ser paga até hoje. RENATA BASTOS HERINGER - João Monlevade MG

Sra Renata
Quando o condutor não for identificado no ato a infração, o proprietário do veículo tem o prazo de quinze dias para indicar ao órgão de trânsito o nome do motorista infrator, o formulário para a comunicação da pontuação, consta da própria notificação. Veja que somente a pontuação é passada para o condutor infrator, a multa será sempre no veículo, e cabe ao proprietário cobra-la do condutor infrator, caso contrário terá que pagar a multa. O fato de sua irmão ser perita examinadora, não tem nada de mais ter pontuaçõa no prontuário, pois somos humanos e estamos sujeitos a cometermos erros, principalmente no trânsito.

Pergunta: Bom dia, recebi multa por excesso de velocidade no dia 12/09/2007. A velocidade máxima permitida no local era de 40km/h e a velocidade considerada no auto de infração é de 41km/h. A data de aferição do equipamento é de 28/11/2006, 10 meses antes da data da infração. Devido a esse fato gostaria de saber se existe prazo fixado para a aferição dos equipamentos ( pardais ) ? Será que posso recorrer ? Fernando Beltrao - Rio de Janeiro RJ

Sr. Fernando
Os equipamentos eletrônicos para controle de velocidade (redar) devem ser aferidos anualmente pelo INMETRO ou firma por credenciada. (Resolução 146/03 do Contran). Os laudos devem estar a disposição do usuário, no órgão de trânsito. Caso não sido aferido de acordo com a normas da Resolução 146/03 do Contran, pode-se entrar com recurso contestando a exatidão de funcianamento do equipamento.

Pergunta: Bom dia, tenho um carro de passeio e nele carrego uma carreta (reboque) acoplado com duas motos, a minha cnh e de categoria B.Quero saber se posso dirigir conduzir o carrro com a carreta acoplado com a minha chh? Obrigado Carlos Henrique Pinheiro Bastos - Macae RJ

Sr. Carlos
Desde que o reboque (carretinha) tenha capacidade para até 3.500 Kg de peso bruto total -pbt, pode ser conduzido por condutor categoria "B", (e o veículo também seja para a categoria "B") O Sr. esta amparado pelo inciso V do Art. 143, que diz que a categoria "E", autoriza dirigir a combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categoiras B, C e D e o reboque, semi-reboque ou articulado tenha capacidade para mais de seis toneladas, mais de oito lugares ou seja um trailer. A carretinha não capacidade para mais de seis toneladas, não mais que oito lugares e não é um trailer.

Pergunta: ola eu queria saber sobre o exame o psicotecnico eu reprovei uma vez fiz o re-teste e reprovei di novo dai a psicologa mandou eu voltar di novo depois de 6 meses dai eu voltei um ano depois eu queria saber se eu preciso fazer o medico de denovo e eu tenho um problema de vez emq uando me um um trmor por isso a psicologa nao me libera por eu nao consigo fazer direito o teste do pauzinho é so fico nervoso la queria saber o que eu devo fazer para mim consiguir a para que a psicologa me libere a fazer o restante muito obrigado Wiliam - Indaiatuba SP

Sr. William
O Sr. deve seguir a orientação da pscóloga, caso não consiga novamente, ele poderá encaminha-lo para um banca examinadora especial no DETRAN/SP que fica no Parque do Ibirapuéra em São Paulo. O Exame médico tem validade para cinco anos.

Pergunta: Meu cliente possui uma moto-home e sempre viaja aos finais de semana. Ocorre que ele foi multado por trasitar com seu moto-home em lugar e horário não permitido, na Rodovia SP 280, km 91, sentido leste, município de Sorocaba. Entretanto, na multa, o veículo é descrito em Espécie/Tipo como Car/Caminhão. Qual é a melhor solução? Senão todo final de semana, ao passar por aquela rodovia, ele será multado? Obrigada Ana - Santo André SP

Sra Ana
Se o Motor-Home for original, deveria ter no documento a classificação tipo/espécie "Motor-Home" e não como caminhão. Primeiro, deve entrar com recurso, anexado foto, lateral e traseira do veículo, para provar que não é um caminhão. Segundo, procurar o órgão de trânsito foi feito o Registro do veículo, para que seja trocada a espécie do veículo.

Pergunta: Olá peesoal. Gostatia de saber se o prorpietário entregar seu véiculo automotor a uma pessoa não habilitada, e a mesma, for autuada, será recohlida a habilitação do prorpietário? art. 164? Obrigado. REGINALDO DE SOUSA - TABULEIRO DO NORTE CE

Sr. Reginaldo
É o que consta na medida administrativa que deva ser aplicada quando da infração do art. 164, que diz que a meidida adminstrativa deve ser a mesma da que consta no inciso III do art. 162. Como na penalidade não consta suspensão do direito de dirigir e habilitação for recolhida basta ir ao órgão de trânsito para retira-la.

Pergunta: bom gostaria de saber, se é possível eu recorrer uma multa, pois eu moro em angra dos reis, estado do rio de janeiro, pois nunca foi ao rio de janeiro de motor,porque não sei andar no rio de motor, e recebi uma multa sem que nunca estive naquele local, sou comerciante autônomo, e no dia da multa as 08:30horas, estava em casa com minha esposa, cabe recurso? Carlos Augusto - ANGRA DOS REIS RJ

Sr. Carlos
O Sr. deverá no recurso alegar que nunca esteve o Rio de Janeiro conduzindo veículo automotor, e solicitar cópia do talão de autuação para que seja comparada as características do seu veículo com as do veículo autuado, pois pode ocorrer do agente de trânsito ter errado uma letra ou número da placa e a notificação ter ido para o Sr.

Pergunta: Bom dia. Eu fui autuado em blitz por estar com o retrovisor do passageiro pendurado e sem espelho (após uma batida porém não fiz ocorrencia), gostaria de saber se é passivel de multa realmente pois já havia passado por outras blitzs e não houve qualquer menção em relação ao mesmo (nclusive blitz de Rodoviaria federal). Obrigatório não é apenas o retrovisor central e do motorista? Eu tenho como recorrer? Obrigado pela atenção. Diogo Moura Dias - Recife PE

Sr. Diogo
Se o seu veículo foi fabricado antes de primeiro de janeiro de 1999, não é obrigado a ter espelho retrovisor do lado direito, a obrigação de ter retrovisor do lado direito é para veículos fabricados a partir de primeiro de janeiro de 1999. (Art. 2. da Resolução 14/98 do Contran O Sr. poderá entra com recurso nesse caso, se ele foi fabricado após primeiro de janeiro de 1999, a autuação esta correta e o fato de ter passado por outras blitz, não justifica o espelho do lado direito estar quebrado.

Pergunta: EXISTE DIFERENÇA NO VALOR DA TRANSFERENCIA DO VEICULO PARA O MESMO MUNICIPIO E FORA DESTE MUNICIPIO? VALOR? FRS - Assis SP

Sr. Rodrigo
As taxas de serviços cobrada nos órgãos de transito são iguais em todo o estado, pois determinadas pelo DETRAN.

Pergunta: Fui parado em uma Blitz da policia rodoviária estadual com dois senhores,sendo que o senhor que estava no banco de trás,retirou o cinto de segurança na hora que estávamos encostando para a verificação.Foi feita uma notificação que ainda não chegou na casa do propritário do carro(meu tio).Aa multa tem natureza grave e eu ainda estou com a permissão.Assinei a notificação,uma vez que não sabia que poderia não assinar.Se a notificação chegar,eu recorrer e não ganhar,eu,necessariamente perco o direito de obter a carteira definitiva?Como faço para não perder minha CNH?Minha definitiva está datada para 14 de fevereiro de 2008.Tenho alguma chance? Gustavo Vilela - Belo Horizonte MG

Sr. Gustavo
O fato de assinar ou não a autuação não quer dizer que o Sr. tenha cometido a infração, e sim que esta ciente que foi notificado, tendo o prazo de trinta dias para entrar com o recurso, a contar da data da autuação. Será muito dificil provar que o passageiro de traz estava usando o cinto, de segurança, pois quando o passageiro esta usando o cinto de segurança não existe qualquer razão que justifique que ele tire o cinto, pelo contrario, ele vendo que esta sendo feito uma fiscalização é que deve ficar com o cinto, como foi membro de JARI, que esse é o raciocinio de quem for julgar o recurso, e o Sr. sabe tanto quanto eu que dificilmente o passageiro de traz usa o cinto de segurança. O Sr. poderá dirigir até o vencimento da Permissão para Dirigir, e depois do vencimente, terá que refazer todo o processo de habilitação para tirar outra Permissão para Dirigir e passar outro ano sem cometer infração de natureza grave, gravíssima ou reincidente em infração média.

Pergunta: quero saber se a moto de placa MDE 4988,E RENAVAN 814872590 SE ENCONTRA APREENDIDA NO DETRAN DO ESTADO DO PARANA TATATA - JOINVILLE SC

Sr. TATATA
Esta pergunta deve ser dirigida ao DETRAN do Paraná, setor de apreensão de veículos.

Pergunta: Bom dia,
Gostaria de saber houve alguma mudança no código de trânsito que poiba dirigir descaço e qual é o Artigo que fala sobre isso. Ana Luisa de Souza Gomes - Macaé RJ

Sra. Ana
Art. 252. Dirigir veículo
........................... IV - usando calçado que não firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais; Veja que no inciso IV do art. 252 do CTB, diz "usando calçado", se o condutor esta descalço não esta calçado e por isso não é proibido dirigir descalço.

Pergunta: Boa Tarde Ten.Sérgio:a duvida que tenho é a seguinte:um amigo meu tem uma loja no centro da cidade,o vizinho dele estaciona um caminhão baú que tira a visão da fachada da loja,porém esta estacionado em frente a casa do vizinho e não em frente a loja e o cidadão deixa o caminhão la por 20 até 30 dias,não é guia rebaixada nem estacionamento proibido,tem algo previsto em lei que possa o dono da loja tirar de la o caminhão através de guincho? obrigado,Neto Ubatuba SP

Sr. Neto
Desde que não seja proibido o estacionamento (placa R-6a - Estacionamento Proibido) nada impede do caminhão ficar estacionado. O que se pode fazer é uma queixa, no órgão de trânsito, por veículo abandonado na via, desde que o proprietário não more na residencia que fique em frente ao local onde o caminhão esteja estacionado.

Pergunta: Ola, minha dúvida é a seguinte. Levei uma multa por pilotar uma motocicleta sem possuir CNH / PPD Minha moto foi pro pátio, mas o policial não me mandou assinar a multa, e sim, ele mesmo assinou. Quando isso ocorreu eu estava tirando a permissão, já havia feito a prova Teórica do DETRAN e começado as aulas práticas. gostaria de saber se isso irá impedir a emissão de minha PPD , ja que a moto está no meu nome e eu ja tinha o nº do RENACH. Desde ja agradesço-lhes a atencão. José - Santo André SP

Sr. José
O fato ocorreu antes do Sr. ter a Permissão, e somente tem que se refazer todo o processo de habilitação, quando o condutor cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infrações médias no periodo de um ano, a contar da data da emissão da Permissão para Dirigir. Como a infração foi cometida antes da emissão da Permissão para Dirigir, nada irá afetar o processo de habilitação ou a Permissão para Dirigir. O fato do Policial não solicitado para assinar a autuação nada tem ver com a Permissão para Dirigir.

Pergunta: Fui autuado por "dirigir sem usar uma das mãos". É impossível você dirigir o tempo todo com as 2 mãos ao volante, pois meu caro não é automático. Como posso recorrer? Alexandre Calazans Albuquerque - Rio de Janeiro RJ

Sr. Alexandre
Art. 252. Dirigir veículo: .......................... V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a macha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo. O inciso V do art. 252 preve as excessões quando se pode tirar a mão do volante. É necessário se saber o que o agente de trânsito colocou no campo de observação de seu talão a posição que estava a mão do condutor para que se possa ter sucesso no recurso.

Pergunta: No caso de roubo ou perda da Carteira de habilitação, posso continuar dirigindo até a emissão da 2ª via ? Paulo Vicentino - Mogi das Cruzes SP

Sr. Paulo
A legislaçõa não permite que conduza veículo sem portar o documento de habilitação, caso ocorra o caso de perda ou de roubo, deve-se fazer um BO no Distrito Policial, e desde que a data do BO não seja muito antiga o agente de trânsito poderá usar de bom senso, e não fazer a autuação.

Pergunta: É permitido colocar faróis de xenon de 6000k em um veículo que não possui originalmente? Preciso fazer vistoria? E se proibido, qual o argumento usado pelo agente de trânsito para autuar? Rodrigo Arena - PORTO ALEGRE RS

Sr. Rodrigo
A Resolução 14/98 do Contran é que trata dos equipamentos obrigatórios, e em seu item 7 do inciso I do art. primeiro determina: faróis princiapais dianteiros de cor branca ou amarela. O luz xenon na realidade é branca, como é muito forte ela olhado de frente aparece azulada. A meu ver não tem na legislação qualquer impedimento de usar luz xenon, pois se é permitido a veículo que venha com os faróis de luz xenon original, não pode ter impedimento que se coloque este tipo de equipamento nos demais veículos, a legislação não especifica se é original ou não.

Pergunta: Tenho uma empresa de transporte de passageiros e prestamos serviço atraves de uma doblo com capacidade para 7 passageiros, com placa vermelha e alguns casos um fiat uno. Qual a categoria da carteira que devera ser exigida para o motorista? E necessario curso de transporte coletivo? E necessario placa vermelha para o uno? E necessario observaçao na carteira do motorista que exerce atividade remunerada? MARIA DAS GRACAS - Paulinia SP

Sra. Maria
Para o veículo que esta registrado como aluguel, o condutor poderá ser categoria "B", pois o veículo é de categoria "B" ou seja não tem mais de oito lugares excluído o do condutor, mas deverá ser maior de vinte e um ano, (art. 145 do CTB) e deve ter curso para condutor de transporte de passageiros (Resolução 168/04 do Contran) a resolução apenas determina que o condutor de veículo de transporte coletivos de passageiros devam ter curso. Quanto ao veículo registrado como particular, não é necessário que o condutor tenha curso, pois apesar de estar sendo cobrado o transporte o veículo é de categoria particular e o agente de trânsito não terá como saber que o transporte esta sendo remunerado. Em ambos os casos se os condutores forem registrados como profissão motorista deverão ter a resalva na habilitação "exerce atividade remunerada". (parágrafo quinto do art. 147 do CTB).

Pergunta: Um carro brecou bruscamente e o veiculo atrás dele não conseguiu frear, e acabou batendo e eu que vinha atrás também não consegui frear e bati no veiculo a minha frente, O carro que freou bruscamente acabou fugindo do local, e o rapaz que ficou no meio está cobrando o conserto de mim, dizendo que quem bateu atrás está errado. Afinal quem é o culpado, devo pagar o conserto dele, pois não acho justo, ou cada um fica com o seu prejuizo? Marcelo - São Paulo SP

Sr. Marcelo
O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. (inciso II do art. 29 do CTB) Mesmo que o veículo que freou primeiro tivesse ficado no local, o proprietário do veículo que bateu nele seria responsável pelo prejuízo, e o proprietário do veículo que bateu no segundo seria responsável pelo prejuízo causado no segundo veículo, pois os dois condutores não observaram as normas contidas no inciso II do artigo 29 do CTB, que determina que o condutor deve guardar uma distância de segurança, frontal, entre o seu e os demais veículos.

Pergunta: Meu filho foi visitado por um PM e informado que recebera uma multa por estar empinando a moto; meu filho disse que naquele horário seria impossivel isso devido ele trabalhar das 09:00h. as 15:30h. e a referida multa foi lavrada as 13:30h.; o PM disse que não era ele que estava pilotando a moto e sim dois outros rapazes. Fui verificar e meu filho tinha emprestado a moto a amigos e esses amigos foram veementes em afirmar-me que em momento algum fizeram tal acrobacia. Fui ao batalhão local e verifiquei que o policial não estava de serviço, estava sim cumprindo escala extra das 09:00h. as 12:00h.do dia da referida multa; pergunto-lhe o PM estava fora de seu horário de serviço; ao deslocar-se por uma via ele pode a qualquer momento lavrar auto de infração; aonde encontro essa lei que da essa liberdade aos PMs ?? mesmo ele sendo do Pelotão de Trânsito não deveria chamar uma viatura para lavrar o auto de infração ou fazer a apreensão do veiculo ???? Como, em sã consciência ele poderia ver a placa de uma moto que estava sendo empinada ??? Como devo proceder qto ao recurso ??? Desde já agradeço.... Rosimeire Tânia Reis Carneiro - Campo Mourão PR

Sr. Rosimeire
Não existe em qualquer ligislação normas que um Polcial, mesmo que não esteja fardado, deixe e agir quando da verificação de um ato ilicito, o Policial Militar esta de serviço durante todo o tempo, e principalmente se estava cumprindo escala extra. Com a Sr. foi ao Batalhão da PM deveria ter procurado o Comandante do Policial para que o mesmo lhe esplicasse o porque o Policial aplicou a autuação. O fato das pessoa que estavam conduzindo a moto alegarem que não estavam "empinando a moto" não quer dizer que realmente não estavam praticando este ato. A moto não fica empinada durante todo o tempo e quando ela volta a posição normal pode-se ver a placa. Empinar moto não cabe a apreensão do veículo e somente a autuação no artigo 244 inciso III - infração gravíssima com a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. O que me causa estranheza o Policial ter procurado seu filho para lhe informar que o veículo dele foi autuado, pois esta não é uma ação normal, o Policial tem apenas que fazer a autuação e encaminha-la ao órgão de trânsito. Nesse caso poderá ser feita uma queixa do Policial junto ao seu Comandante. A Sra. poderá entrar com recurso alegando o que narra acima, mas será dificil ter sucesso, se não conseguir provar que os jovens não estavam empinando a moto.

Pergunta: Boa tarde!
A minha dúvida é sobre o seguro obrigatório. Sofri um acidente de transito em 15/11/2006 e ainda não me recuperei, tive até que passar p/ uma cirurgia de ombro em decorrencia desse acidente agora em 05/09/2007, o meu médico solicitou que eu fosse fazer hidroginastica p/ melhor recuperação. A minha pergunta é! O seguro obrigatório também pagará esta despesa com a hidroterapia??? Sendo a dúvida que tenho neste momento, agradeço desde já a sua atenção. Abraços - Maria do Carmo - Blumenau SC

Sr. Maria
Acredito que a Sra. tenha direito ao ressarcimento destas despesas, pois o seguro obrígatório é para cobrir as depesas com tratamento quando vitima de acidentes de trânsito. Para melhor esclarecimentos, procure no verso do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, (licença anual) o número do telefone 0800 da Cosespe e solicite esclarecimentos sobre como proceder nesses casos.

Pergunta: Gostaria de saber se existe alguma norma ou lei que regula o prazo de aferição do equipamento de multa eletrônica ( PARDAL ) ? Pergunto porque fui multado na data de 12/09/2007 e na notificação de autuação consta que o equipamento foi aferido em 28/11/2006. Será que posso recorrer ? Fernando Beltrao - Rio de Janeiro RJ

Sr. Fernando
Os equipamentos de controle de velocidade (radar) devem ser aferidos de doze em doze meses, a data que o Sr. se refere deve ter sido da ultima aferição. O órgão de trânsito deve ter a disposição do usuário da via os laudos de aferição dos equipamentos. (Resolução 146/06 do Contran.

Pergunta: Avancei o sinal às 2:20 da manhã na praia, na Avenida Vieira Souto e recebi uma autuação. Como devo proceder no recurso? O único motivo pelo qual avancei é a falta de segunrança na cidade. Exite algum decreto que fale a esse respeito? Obrigada. Maria Clara Albuquerque - Rio de Janeiro RJ

Sra. Maria
Não existe na legislação qualquer norma que autorize avançar o sinal vermelho em qualquer hora que seja. A Sra. deverá entrar com o recurso alegando que quando se aproximava do cruzamento viu pessoas paradas e com medo de ser assaltada avançou o sinal vermelho e que esta ação foi feita com os devidos cuidados de ter observado que na via transversal não estava vindo qualquer outro veículo. É uma razão bem plausível que possa justificar a infração.

Pergunta: Ten, trabalho na região metropolitana de Salvador e passo diariamente pela rodovia BR 324, entre às 07 e 08 hs e à tarde entre 14 e 15 horas, acontece que de um mês para cá tenho recebido várias multas (caríssimas) por aberrações feitas na BR em horários que geralmente estou trabalhando, entre 10 hs e 12 hs. Já tentei me defender das multas e elas sempre são indeferidas inclusive estou para perder a carteira de habilitação. Procurei o DETRAN para tentar mudar o n. de minha placa, mas fui informado ser impossível. Geralmente as notificações são feitas por algum agente e são as maiores babaridades possíveis. Tenho carteira há mais de 20 anos e apenas duas infrações por estacionar em local não permitido, as quais paguei regularmente. Eu gostaria de mudar minha placa para evitar novos problemas porque as multas continuam chegando. Como posso proceder? Já não tenho mais condições de pagar tantas multas. Agradeço antecipadamente e saiba que em muito o Sr tem colaborado para ajudar os cidadãos de bem deste país. Grande abraço. Roger - SALVADOR BA

Sr. Roger
Uma vez colocada a placa no veículo (três letra e quatro digitos) esta placa ficará no veículo até ele ser destruído. Poderá fazer uma das duas coisas: Primeira: ir no órgão de trânsito e solicitar permissão para que seu veículo fique estacionado no páteo de estacionamento, lacrado, com as rodas travadas e etc, para ver se chegam multas durante o tempo que o veículo estiver estacionado, porvando que o mesmo esta clonado. Segundo: vender o veículo e comprar outro, e o novo veículo virá com letra e número de placas diferente. (o segundo caso é mais facil).

Pergunta: Passei em uma lombada que tem o limite de 50 km/h, na minha frente passou um caminhão, a lombada indicou 51km/h. Sinceramente acho que os 51 km/h era para o caminhão, no entanto estou na dúvida, pois ela não saiu dos 51km/h quando eu passei. Será que a minha impressão pode ser verdadeira? Quando um carro passa acima do limite ela demora para para fazer a indicação do carro que vem logo atrás? Caso se a multa for para mim, quanto eu vou pagar e quantos pontos vou perder? Um amigo falou que há uma tolerância de 3 ou 4 km/h, podendo passar a 53 ou 54 km/h, é verdade? Atenciosamente, Romero - Recife PE

Sr. Romero
Os equipamentos de controle de velocidade (radares) teêm uma margem de 10% para menos. Eles marcam todos os veículos que passam pelo sensor, se a barreira marcou 51 Km/h o velocimetro do veículo estava marcando 56 Km/h. Se vir a notificação a infração é de natureza média, pois a velocidade excedida foi de até 20% da premitida para via e o valor da multa será de R$ 85,13 com quatro pontos no prontuário.

Pergunta: Eu recebi uma multa por constar que eu avancei o sinal vermelho.Realmente, veio a foto do meu carro constando eu está logo após a faixa de pedestre. Acontece que eu vinha atrás de um caminhão e não dava para ver o semáforo, como o caminhão seguiu eu o acompanhei.Gostaria de saber se há possibilidade de alegar esse fato.Segundo me informaram que eu posso recorrer alegando que no momento que avancei, os carros da outra via estavam todos parados e que eu encontrarei sobre isso no tratado de viena, mas não consegui. Tereza Cavalcante - Manaus AM

Sra Tereza
O fato de os veículos da via transversal estarem parados não justifica o avanço do sinal vermelho. Uma possibilidade de ter sucesso no recurso é se na foto aparece o caminhão que seguia a sua frente, pois a Sra. podirá alegar que sua visão ficou prejudicada pelo tamanho do caminhão, e quando viu o sinal vermelho tinha adentrado a área do cruzamento. Se na foto não aparece o caminhão será muito dificil ter sucesso no recurso.

Pergunta: Olá!
Meu pai foi multado em 2004, por pilotar sua moto com a viseira levantada.Pagou a multa e não foi informado de que poderia recorrer.Agora em 01/10/2007, recebeu uma citação para responder um processo administrativo pelo fato ocorrido.Ocorre que mesmo perdendo pontos em sua carteira ele pôde renová-la normalmente, uma vez que era sua única infração. Perguntas: Não existe prescrição? Ele poderá perder a carteira? Existe algum recurso cabível? Cristiane - Três Corações MG

Sra. Cristiane
A infração cometida alem da multa cabe suspensão do direito de dirigir, o processo adiminstrativo é para que seu pais apresente uma defesa, caso não o faça no prazo estipulado, a habilitação será suspensa por no mínimo um ano, e só poderá voltar a dirigir após fazer o curso para motiristas infratores.

Pergunta: O Instrutor de auto escola pode realizar aulas praticas de direção em rodovia estadual.lenbrando que o responsavel pela rodovia e o engenheiro do 'DER',e não o delegado de transito.qual enquadramento no ctb. MARCELO MARTNS DE PAULA - ASTOLFO DUTRA MG

Sr. Marcelo
Art. 158. A aprendizagem só poderá realizar-se: I - nos termos , horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito. II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado. O órgão executivo de trânsito responsável pela rodovia estadual é o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e se o Superentendente do DER não determinou proibição para que se faça aprendizagem em rodovias, as aulas poderão ser minitras nessas vias.

Pergunta: Infração ao Art. 306 ctb, infração ao 303 do mesmo código, infração ao artigo 28,caput Lei 11343/06. Autuado em Flagrante. CNH retida no Detran. Como proceder para liberar CNH antes do trânsito em julgado do Processo? crime cometido em 26/06/2007. José Mário - São José dos Campos SP

Sr. José Mário
Provavelmente o órgão de trânsito deverá fazer um processo adminstrativo, antes de suspender o direito de dirigir, onde o Sr. terá o amplo de defesa, caso a CNH tenha sido encaminhada para o órgão de trânsito, e como a infração cometida cabe a suspensão do direito de dirigir a autoridade de trânsito deverá fazer um portaria, determinando o prazo da suspesão, que será no mínimo por quatro meses, durante a suspensão o Sr. deverá fazer um curso de reciclagem para condutor infrator, que é de 30 horas aulas, quando terminado o prazo de suspensão o Sr. poderá retirar sua habilitação no órgão de trânsito. Se houver processo judicial, o Juiz, dependendo da gravidade do ocorrido, poderá determinar a cassação do direito de dirigir, nesse caso poderá ser por no mínimo dois anos.

Pergunta: Boa tarde, Tenente se uma pessoa está realizando aulas de trânsito no centro da cidade, devidamente acompanhada do instrutor, e durante o percurso, uma outra pessoa abre repentinamente a porta de um carro que estava parado e o carro da auto escola vem se chocar com esta porta, de quem é a culpa? Do condutor do veículo da auto escola ou da pessoa que desceu do carro que estava parado? Considerando que o condutor do veículo da auto escola (aluno) estava em velocidade compatível para o local. Existe alguma restrição legal quanto a locais de tráfego para veículos de centro de formação de condutores? Qual o fundamento legal no Código de Trânsito para solucionar este problema? Edmaldo - Primavera SP

Sr. Edmaldo
Art. 158. A aprendizagem somente poderá realizar-se: I - nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito; II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado. Art. 49. O condutor e os passageiros não não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou descer do veúclo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da via. Parágrafo único. O embarque e desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto para o condutor. Se o órgão de trânsito não determinou o local para a aprendizagem e nem o horário, as aulas poden ser mininstrada em qualquer via urbana. No caso o condutor que abriu a porta é que deve ser responsabilizado pelo acidente, pois o mesmo não tomou a devidas cautelas, para abrir a porta com segurança.

Pergunta: - por volta das 17:30 minutos, eu dirigia o carro em uma avenida com 71km/h e fui fotografada por uma arara eletronica, a velocidade maxima permitida na avenida era de 60km/h. ! Mas minhas perguntas são : 1 - EXISTE ALGUMA POSSIBILIDADE De eu recorrer para não pagar a MULTA 2 - JA QUE ESTAVA EM UMA VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA ? 3 - NESSE CASO QUAL PENALIDADE EU SOFREREI ? - SE A VIA ERA DE 60 KM/H E EU ESTAVA A 71KM/H ? 4 - QUANTO VAI DÁ ESSA MULTA Eleanir da Mota Dias - Manaus AM

Sra Eleanir
Recorrer é um direito de todos que se achem injustiçado, e para ter sucesso deve se provar que não tenha cometido a infração ou que justifique o porque de ter cometido a infração, que no caso da Sra. será dificil A infração cometida, pelo que a Sra. narra, é infração média seu valor R$ 85,13 com quatro pontos no prontuário.

Pergunta: Bom dia, Recebí uma multa no dia 08/09 cujo código é 581 9 Artigo 193 - "Transitar pelo Acostamento". No dia informado estava indo à praia, porém, não me lembro de ter transitado em nenhum momento pelo acostamento. Como posso proceder neste caso? Como a autuação é feita? Por foto? Gostaria de recorrer. Obrigado - São Paulo SP

Sr. Roberto
A autuação por transitar pelo acostamento é feito pelo agente de trânsito rodoviário, caso o Sr. tenha duvidas se transitou no acostamento ou não, o Sr. deve entrar com recurso e solicitar cópia do talão de autuação, para comparar as características do veículo autuado com o seu veículo, pois poderá ocorrer do agente ter anotado caracteres da placa errado e a notificação ter ido para o Sr.

Pergunta: Recebi uma multa de velocidade acima de 50% do limite. Gravissima, multa de 574,00, perda de 7 pontos, e tambem da CNH? Quando deveria entregar a CNH? Segundo meu despachante, eu entregaria somente quando fosse renovar. Mas tenho lido pela net que o proprio Detran suspende antes...fiquei na duvida. Tenho ate 25/10/07 para recorrer da notificaçao. Quando eu perderia a CNH? Imediatamente, apos 30 dias do prazo ou quando for renovar a minha CNH? Alberto Wagner - Botucatu SP

Sr. Alberto
Se o Sr. não entrar com recurso contestando a suspensão da habilitação, o órgão de trânsito deverá enviar correspondencia convidando o Sr. a entregar a habilitação naquele órgão. Caso não receba a correspondencia, poderá ir até o órgão de trânsito para entregar sua habilitação, a autoridade irá determinar o prazo de suspensão da habilitação, (quando o condutor entrega a habilitação voluntariamente, a autoridade sempre aplica o prazo mínimo permitido), para reaver a habilitação após o prazo de suspensão o Sr. deverá freqëntar o curso para condutores infratores.

Pergunta: Comprei um carro usado em uma revenda da cidade em Setembro de 2006. Havia algumas multas que foram cobradas do antigo proprietário pela revendedora. Fiz a documentação em meu nome com tudo zerado. Agora fui fazer o pagamento do licenciamento e seguro obrigatorio e apareceu uma multa da policia rodoviaria federal feita perto da cidade de São Paulo em 2005, mais de 1 ano antes de eu comprar o carro. O Detran não dá nem uma orientação e eu não posso pagar o licenciamento. O antigo proprietário nem a revenda sabe que fim levou. O que devo fazer, pagar eu não posso pois não devo, e a quadrilha que manda nesse pais quer receber. Peço o favor de me orientarem nesse sentido. Obrigado. Rui Carlos Pierozan - Cascavel PR

Sr. Rui
A responsabilidade do pagamento de multas antes da transferencia do veículo é de responsabilidade do antigo poroprietário, realmente muitas notificações da Policia Rodoviária Federal estavam demorando para entrar no sistema, o Sr. deve cobrar a multa da loja que lhe vendeu o veículo, pois ela foi intermediaria entre o proprietário antigo e o Sr., a loja que cobre do antigo dono, casos eles se neguem a pagar entre com queixa junto ao PROCOM.

Pergunta: posuo um carro que era de filha licenciado em belem ofinal 7 ;;de 2007 com qiu em sp ofinal 7 ja venseu estou fora do regulamento? ou seque com emplacamento de camilhão que a placa;;1;;2 começe sou em setembro ;;1;;2 asim ate dezembo final 9;;;0 Antonio machado - Sorocaba SP

Sr. Antonio
Se o veículo continua registrado no estado do Para, segue o prazo de licenciamento daquele estado, para a fiscalização prevalece as normas determinadas pelo Contran, ou seja final 7 tem validade até fim de novembro. Quando o Sr. fizer a transferencia do veículo para Sorocaba, irá prevalecer os prazos do estado de São Paulo, e final 7 será em setembro.

Pergunta: Recebemos uma multa por transitar em local e horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos no dia 29/08/2007 às 11:05h, Av Conde da Boa Vista sentido sub/cid em frente ao nr 247 em Recife-PE. Minha pergunta é: como saber se havia alguma proibição especial nesta data? Pois a única diferença é que está havendo reformas na pista, mas nunca houve nenhuma sinalização ou avisos que impediam transitar! Até ônibus circulam na avenida, e carros de passeios normalmente não são proibidos a circulação. Grata desde já, Juliane. Juliane - Recife PE

Sra. Juliane
As restrições do uso da via deve ser indicada por sinalização de regulamentação, a sinalização deve estar de forma visível e legívil (parágrafor primeiro do art. 80 do CTB). Caso não sinalização restringindo a circulação de um determinado tipo de veículo, deve entrar com recurso junto a JARI do órgão de trânsito que emitiu a notificação alegando o disposto no art. 90 do CTB, que dia "não serão aplicadas sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta". Se posséivel tirar fotos do local.

Pergunta: Quanto tempo eu posso fica no máximo sem renovar a minha habilitação? Pois estava fora do Brasil e a minha habilitação venceu no ano passado, eu já tenho a definitiva. Jander Penco - Rio de Janeiro RJ

Sr. Jander
Não tem na legislação prazo para se renovar a habilitação após seu vencimento, o ideal e fazer a renovação o mais breve possível, como o Sr. de ter sido habilitado após o ano de 2000, basta somente renovar o exame médico e requerer a renovação da habilitação.

Pergunta: fui multado por nao estar com abilitaçao ,preenderan o documento da minha moto . o documento esta em dia licenciado, gostaria de saber se posso andar com o recibo da moto ate resgatar o documento Oberdan coutinho da silva - Diadema SP

Sr. Oberdan
O documento de porte obrigatório é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, o Sr. deve ir ao órgão de trânsito para retirar a Licença que foi recolhida

Pergunta: Srs. Boa Tarde!
O sinal fechou e eu parei o meu automóvel, após alguns instantes, uma viatura policial com sirene ligada, giroflex ligado, estava vindo atrás de mim. Como eu era o primeiro da fila, eu avançei o sinal ( vídeo vigia ), e parei em cima da faixa de pedestre, para dar passagem a viatura policial. Com a minha atitude, fui flagrado pelo vídeo vigia e fui multado. Recorri da multa, e em primeira instância não aceitaram a minha argumentação. O que me deixa triste, é ver a imagem de que a viatura se aproxima, portanto eu só avançei para dar passagem e mesmo assim estou sendo penalizado. O que fazer, pago a multa e fico quieto. o seu aguardo, grato por este espaço, Eng. Antonio José. - Londrina PR

Sr. Antonio
Se na foto aparece o veículo de emergência, não tem como deixarem de anular a multa. Nesse caso o Sr. deve pagar a multa e entrar com recurso em segunda instância, junto ao CETRAN, alegando que na foto fica comprovado que o avanço do sinal foi em razão de ter que dar passagem a um veículo de emergência, o que não foi considerado pela junta julgadora em primeira instância, o recurso em segunda instância poderá ser protocolado no órão de trânsito de Londrina,

Pergunta: GOSTARIA DE SABER SE EM UM ACIDENTE ONDE EXISTE VÍTIMA ELA TEM DIREITO AO SEGURO DPVAT MESMO TENDO SIDO ATENDIDO EXCLUSIVAMENTE PELO SUS? LINETE - POMPÉU MG

Sra. Linete
O DPVAT - Seguro Obrigatório é para idenizar vítimas de acidentes de trânsitos, as normas estão descrinas no verso da Licença Anual do veículo, inclusive tem o número do telefone (0800) para que se obter informações de como proceder.

Pergunta: BOA TARDE
Tenho um Fiat Doblô com 7 lugares...e gostaria de saber como devo proceder (qual legislação) que devo obedecer para usá-la (alem do familiar de dia) à noite qdo alguns colegas vão à festas e solicitam que eu os leve e aguarde o retorno...Tbém qdo vão viajar (pois moro no interior)eu os leve ao aeroporto e depois qdo chegam eu vá buscá-los... A competencia para isso é da prefeitura??? Tenho q colocar placas vermelhas (aluguel)?? Caso eu abra uma empresa de locação de veiculos...poderia efetuar o aluguel dessa Doblô com o motorista?? Nesse caso q legislação deveria obedecer?? a mesma...do caso acima... Desculpe-me pelas perguntas...mas não consegui encontrar informações (respostas)sobre essa situação e tbém não gostaria de atuar na ilegalidade...Queria poder dar uma lida na legislação pra não ser pego de surpresa...evitando alegar que tdos são caronas (+ cobrando, né)... Antecipadamente Agradeço, MUITO OBRIGADO. EDU - Nova Trento SC

Sr. Edu
O Serviço de tranporte remunerado de passageiros, quando municipal as normas são estabelecidas pelo órgão de trânsito municipal, quando são rodoviários ou seja de um munícipio para outro ou outro estado, as normas são determinadas pelo órgão que jurisdição sobre a via no caso o DER, o veículo deve estar licenciado como categoria aluguel.

Pergunta: Boa tarde. Meu filho menor de idade, pegou a moto de minha propriedade, e foi apreendida por policiais militares. O que devo fazer para te-la de volta? Iporê José dos santos - Goiânia GO

Sr. Iporê
O Sr. deve ir ao depósito, pagar as taxas devidas e retirar seu veículo, que deve estar a sua disposição, se tiver alguma restrições elas serão informadas ao Sr. no setor de recolhimento de veículos.

Pergunta: Ola, gostaria de saber se o pára-lamas das motocicletas são considerados como equipamentos obrigatórios,ou se existe alguma legislação regulamentando-os. Se a resposta for negativo, a falta de um deles na motocicleta o condutor pode ser autuado? Qual seria a infração?. Charles - Porto Velho RO

Sr. Charles
Os equipamentos obrigatórios para motoneta, motocicleta e triciclo, constam do inciso IV do artigo primeiro da Resolução 14/98, e os pará-lamas não estão relacionados como equipamento obrigatórios, se faltar um deles não caberá a infração por defeito ou falta de equipamento obrigatório. Não há na legislação qualquer tópico sobre a falta de pará-lama.

Pergunta: Boa Tarde!!!
Há três anos paguei para tirar minha cnh, sendo que não fiz até hoje a prova escrita e nem o pisicotenico. Gostaria de saber se tenho que pagar tudo novamente, ou se posso continuar de onde parei. Como por exemplo voltar a fazer o cursinho em ter que pagar mais nada. Pois dizem que eu só perderia o que paguei se eu tivesse feito o psicotecnico e a prova escrita. Me orientem por favor. Desde já agradeço a atenção prestada. Luciana Aparecida Candido - Andradas MG

Sra Luciana
De acordo com o parágrafo teceiro do artigo segundo da Resolução 168/04, o processo do candidato fica ativo no órgão executivo de trânsito pelo prazo de um ano, quando o candidato fizer o exame médico e pescotécnico, ou já fez o exame escrito, este prazo conta da data do último exame feito. Se o candidato não tirar a habilitação no prazo de um ano terá que fazer todo o processo novamente, inclusive o curso teórico.

Pergunta: bom dia. parabens pelo trabalho... fui reprovada no exame teorico. kantos dia demora pra eu faser outro? tenho que faser o curso dinovo? he obrigatorio pagar pra faser outra? qual o valor? Deyse plaza - RIO GRANDE DA SERRA SP

Sra Deyse
Obrigado.
Quando de reprova do exame escrito ou prático, o aluno somente poderá fazer outro exama quinze dias a contar do resultado, não é necessário refazer o curso teórico, há uma taxa, de reprova, estipulada pelo DETRAN.

Pergunta: ola, se um policial me multa e nao preenche a multa apenas com os meus dados e ele nao me da a multa para eu assinar, ela ainda é valida ? ele tambem só identificou o condutor e nao o infrator, muda alguma coisa ? obrigado Gustavo Vacaro - Brasilia DF

Sr. Gustavo
Quando não for possível a identificação do condutor o agente faz a autuação somente com os dados do veículo. Não é obrigado o agente de trânsito parar o veículo e identificar o condutor, (parágrafo terceiro do art. 280 do CTB) A infração é valida, nesse caso o proprietário tem o prazo de quinze dias para entrar com recurso, da data do recebimento da notificação.

Pergunta: A MINHA MOTO FOI ABORDADA EM UMA BARREIRA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO FIM DE SEMANA(DO DIA 30/09/07)COM UM AMIGO MEU.ELS PEDIRAM A DOCUMENTAÇAO DA MOTO E ELE DEU Á ELES...LOGO ELES MULTARAM A MOTO POR CAUSA DA LANTERNA TRASEIRA QUE ESTAVA COM A COR AZUL E ALEM DE MULTAREM ELES TOMARAM O DOCUMENTO E MANDOU QUE COM 10 DIAS DE PRAZO O DONO DA MOTO FOSSE ATE ELES COM A MOTO ARRUMADA PARA QUE ELES POSSA ENTREGAR O DOCUMENTO DO MESMO. OBS:ELES MANDOU COM QUE ELE VOLTASSE COM A MOTO PARA A CASA...DEIXANDO O MESMO SEM O DOCUMENTO... PERGUNTO: É PREVISTO NA LEI DO TRANSITO ELES APREENDEREM O DOCUMENTO DA MOTO NESSE CASO? OU ELES DEVERIAM SO MULTAR A MOTO? SE POSSIVEL ME PASSE QUAL É A LEI E OS CÓDIGO... POR GENTILEZA DESDE JA AGRADEÇO... AMIGO E IRMAO GILDVAN.... GILDVAN LIMA DOS SANTOS - VARGEA GRANDE MT

Sr. Gildvan
Os agentes de trânsitos estão corretos. Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mendiante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se cosiderará desde logo notificado. (parágrafo segundo do art. 282 do CTB).

Pergunta: boa tarde eu trocando de categoria B para D eu nao preciso fazer prova escrita sim ou nao Luciano patrocinio da silva - ITABORAÍ RJ

Sr. Luciano
Atualmente quando o condutor for trocar de categoria, deve freqüentar o curso com o conteudo de 15 horas/aulas.

Pergunta: Fui abordado em uma blitz da PRF juntamente com a AGERBA. Os patrulheiros me notificaram, sem nenhuma prova material, por está fazendo transporte remunerado de passageiros. O carro foi apreendido e a multa foi de 527 reais. Gostaria de saber qual o amparo legal para esse valor ser mais alto do que o evidenciado no CTB? Zaqueu Batista de Oliveira - Feira de Santana BA

Sr. Zaqueu
Provavélmente o Sr. tenha sido autuado no artigo 162 inciso III - dirigir veículo: Com a Carteira Nacional de Habilitação ou permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes), como esta especificado que a multa será multiplicada três vezes, a infração gravíssima, seu valor é R$ 191, 54 (cento e noventa e um real e cinquenta centavos).

Pergunta: Olá senhor
Meu amigo estava em uma van da secretaria de saude de minha cidade levando pacientes p/ o HC de ribeirão Preto, quando chegou estacionol a van no estacionamento do proprio HC, então foi abrir a porta p/ os paciente ,passou uma viatura, agora o municipio recebeu uma multa de que estava numa Av. ao lado do estacionamento, o que posso alegar na defesa dele. - sjbgloria MG

Sr. Leideir
Se na via existir somente a placa R-6a (Estacionamento Proibido) o Sr. poderá alegar que o veículo estava parado e não estacionado, porque estava dentro do tempo indispensável para o embarque e desembarque de passgeiro, como precetua o artigo 47 do CTB, e enquando estiver descendo ou subindo passageiro não caracteriza estacionamento. Se no local tiver a placa R-6c (proibido parar e estacionar) nesse caso não argumento que justifique o estacinamento.

Pergunta: Olá Tenho 19 Anos e Estou esperando minha habilitação chegar.. mais preciso fazer uma viajem! se a Policia Rodoviaria me pegar dirigindo sem a Habilitação .. mais com o carro estando todo em dia o que pode ocorrer? Thiago Barboza Luz - São Paulo SP

Sr. Thiago
Para conduzir veículo na via pública o condutor deve estar portando o documento de habilitação, caso seja supreendido dirigindo sem portar o documento de habilitação, e como a sua habilitação não foi expedida ainda, poderá ser autuado por não possuir a habilitação, pois mesmo que tenha feito todos do exames, é necessário portar a habilitação para conduzir veículo automotor na via pública.

Pergunta: boa noite então eu nao tenho carteira de abilitão sei que fui errada em sair com a moto do meu cunhado mais agora nao adianta mais né já me pegaram só queria se posso tranferi as multas pra meu marido antes que cai na carteira de abilitação do meu cunhado e qual vai ser o procedimento a partir disso . me responde por favor Karla aparecida de oliveira - Botucatu SP

Sra. Karla
A Sra. não informa quais a autuações foram feitas. Se foi feito somente a autuação por dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação - CNH, (inciso I do Art. 162), não terá pontuação, porque o condutor não é habilitado e portanto não esta registrado no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH. Se por acaso tenha sido feito outra autuação no Art. 164 do CTB, Permitir que pessoas previstas nos incisos do Art. 162 tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via pública, nesse caso a autuação será feita no nome do proprietário do veículo, e não tem como passar a pontuação para outro motorista.

Pergunta: ama colega minha teve sua motocicleta multada em três infrações.art.162,164 e 230 v.So que desde a abordagem até a aplicação da notificação e consequentemente a apreensão do veículo, ocorreram vários erros por parte do agente que fez a apreensão.1º o policial militar que fez a abodagem estava sozinho no local em que abordou o condutor.Ele é um policial rodoviário da CPRV,sua área de circuncrição é uma CE,e ele abordou em um bairro de minha cidade.Quixadá -Ceará.Segundo o artigo 23 do CTB este policial só pode atuar se estiver concuntatemente com a equipe que tem poder para agir, ou seja, o detran.Só que a equipe do detran estava com a blitz montada no centro da cidade,este local fica a mais de i (um) quilômetro do local da abordagem.Outro erro é que já que ele foi abordado por está sem habilitaçaõ porque o policial permitiu que ele ainda coduzisse a moto até o centro da cidade? outro erro no auto de infração tem um nome e a assinatura é de outra pessoa.Outro erro é que na via entregue tem duas infrações e quando enviaram pelo correio veio três.Outro erro a rua a qual a motocicleta foi apreendida foi uma e colocaram o endereço de onde estava havendo a blitz.Gostaria de uma orientação como recorrer,pois tenho até o dia 15/10/2007 para este recurso. DJAIR FÉLIX RIBEIRO - Quixadá CE

Sr. Djair
Quanto ao policial estar sozinho, nada impede de ele fazer a fiscalização quando deparar com uma infração de trânsito, seja ele agente de trânsito rodoviário, do transito urbano, de unidade de policiamento, de undidade floriestal, e etc. todo policial é um agente de trânsito. Quanto aos demais itens, se os fatos ocorreram como o Sr. esta narrando houve erro de atuação e o recurso deve ser baseado no que o Sr. relata ou seja descrevendo os erros, mas o Sr. terá que provar que os erros aconteceram.

Pergunta: sou motorista de ambulância e, gostaria de saber qual o percentual máximo de excesso de velocidade que uma ambulância (em emergência) pode trafegar? Astrogildo Silva Ferreira - Salvador BA

Sr. Astogildo
A legislação não determina qual o porcentual de velocidade que o veículo de emergência pode ultrapassar. No inciso VII do Art. 29 do CTB apenas determina que os veículos de socorro de incêndio e salvamento os de policia os de operação e fiscalização de trânsito e as ambulâncias, alem de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificado com alarme sonoro e luz vermelha intermitente.

Pergunta: Placa lateral em motos custom é proibida? E a Harley-Davidson que de fábrica vem com o suporte da placa na lateral? Obrigado - Valdecir - Caxias do Sul RS

Sr. Valdecir
A legislação diz que os veículos de duas rodas devem ter placa trazeira lacrada a estrutura do veículo, devendo estar visível e legível, não determinado em que lugar deva ser colocada. No estado de São Paulo, tem uma portaria do Diritor do DETRAN, para que os setores de lacração, não lacrem a placa nos veículos de duas rodas em suporte lateral. No Rio Grande do Sul não sei o procedimento é o mesmo. Até onde sei a motos Harley-Davidson, o suporte da placa fica acima do pará-lama traseiro.

Pergunta: olá amigo gostaria de saber que argumento uso pra recorre sobre uma notificação de transito por pilotar motocicleta sem capacete ?? Thiago queiroz - Marabá PA

Sr. Thiago
O argumento é o Sr. provar que estava usando capacete no ato a infração, e se o Sr. foi parado na fiscalização fica imposível provar que estava de capacete.

Pergunta: Pergunta Instalei numa Ford F250 um kit xenon de 8000k. Um amigo me informou que é proibido, mas a luz emitida pelas lampadas é branca. o vendedor me disse que é permitido ate 10.000k. Gostaria de saber se realmente é permitida ou nao a instalaçao do kit xenon em veiculos nacionais e que nao saem de fabrica com esse tipo de iluminaçao. Eduardo - Rio Grande RS

Sr. Eduardo
O intem 7 do inciso I do art. 1 da Resolução 14/98 do Contran, que trata dos equipamentos obrigatório, determina que os faróis dianteiros devem ter luz branca ou amarela, e a luz xenon, é branca, a luz dos faróis comuns são amarelada, porenquanto a legislação não traz qualquer norma com referencia a utilização de luz xenon. Dessa forma a meu ver não é proibido o uso de luz xenon.

Pergunta: Boa tarde.
Recebi uma multa de embriaguêz ao volante, tipificada pelo artigo 165 do CTB na redação anterior a lei 11275/06, esse é um erro que justifica a anulação da multa, visto que a tipificação é de um artigo revogado? Fabrício - Lages SC

Sr. Fabrício
O Sr. a lei 11.275/06, não revogou o artigo 165 do CTB, somente alterou o artigo 165 do CTB, que antes dizia que se o condutor fosse encontrado dirigindo sob a influência de álcool em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, e a nova redação dada pela lei 11.275, diz dirigir sob a influência de álcool, isto quer dizer que para ser constatada a embriagues não é mais necessário ter ingerido bebida alcoolica em nível soperior a seis decigramas. Portanto se entrar com recurso com esse argumento, ele será indeferido, porque com a redação antiga ou a nova o condutor estava dirigindo embriagado.

Pergunta: Comprei uma moto,so que qro transferi-la mas o antigo dono rasurou o recibo que ja venceu e nao quer me dar a segunda via.a moto e consorciada e foi quitada so que a honda nao baixou a moto ate hj,sendo que ja foi quitada a mais de seis meses.por isso nao consigo os ducumentos que ja estao pagos e nem regularizar a situaçao.o que fazer? Andre luiz grigorio - Araguari MG

Sr. André
O prodedimento é tirar uma segunda via do Certificado de Registro de Veículo - CRV, que é o recibo de tranferência e o propritário antigo assinar novamente, caso ele se recuse faça uma quixa junto ao PROCOM. Quanto a Honda não ter feito a liberação do veículo, deve cobrar daquela firma e se o não fezerem, faça também a queixa junto ao PROCOM.

Pergunta: Em quais rodovias os portadores de habilitação nova ou seja com apenas 4(quatro) meses podem circular? Podem viajar por exemplo pelo Rodovia Anhanguerra e Rodovia Bandeirantes? Andreia Rocha - São Paulo SP

Sra Andreia
A Permissão para Dirigir, tem validade em todo território nacional, ou seja o condutor poderá dirigir em qualquer via urbana ou rural (rural - estradas e rodovias).

Pergunta: Minha carta venceu e estou querendo renova-la. O problema que tomei uma multa na semana em que iria renovar a carta, o que faço agora? Joao Bitencourt - São Paulo SP

Sr. João
O Sr. não informa que infração cometeu, pois nem toda infração suspende o direito de dirigir. Antes de inciar o processo de renovação procure se informar junto ao Detran, se a infração cometida suspende o direito de dirigir, pois se fizer o curso para renovação e a infração couber a suspensão do direito de dirigir, terá que fazer outro curso para motorista infrator.

Pergunta: Prezado,
Gostaria de saber se existe hoje alguma lei ou portaria que possibilite a regularização de carros com suspensões alteradas (rebaixados). Ouvi comentários que após um laudo do INMETRO a regularização seria possível junto ao Detran. Aproveitando o incejo há possibilidades de multa ou remoção do veículo se o mesmo estiver com suas características alteradas e estiver estacionado, já que a lei trata da condução ? Leandro Peixoto - Salvador BA

Sr. Leandro
De acordo com a Resolução 533/78 e 201/06 do Contran, é proibido a modificação da suspensão original do véiculo, e a ligislação não traz qualquer excessão. Se o veículo estiver estacionado e o agente de trânsito não viu o veículo circulando ou estando sendo estacionado, não poderá efetuar a autuação porque o Art. 230 do CTB diz "Conduzir veículo" e estando o veículo estacionado a algum tempo ninguém esta conduzindo.

Pergunta: estou com compravante de bloqueio mas o de compra e venda do veiculo autenticado!!!!!chegaram 3 multas graves!!!!dever recorrrer para essas multas não cancelar minha cnh!!!o que devo fazer!!!!mas eu ja fiz i o bloqueio!!!!é ainda continua chegando ipva e multas!!!!o que deve fazer me ajude por farvor!!! Marcelo lopes - Taboão da serra SP

Sr. Marcelo
O Sr. deve ir a Ciretran de Taboão da Serra, para certificar-se que o veículo esta bloqueado, e requerer que a pontuação seja transferida para o prontuário do novo proprietário.

Pergunta: OLA, GOSTARIA DE SABER, SE POSSO TRAFEGAR COM O MEU AUTOMOVEL SOMENTE COM O IPVA PAGO,MAS O VEICULO AINDA NAO FOI VISTORIADO 2007.POS GOSTARIA DE VIAJAR COM ELE NO FINAL DO MES. RINALDO OLIVEIRA SILVA - RIO DE JANEIRO RJ

Sr. Reinaldo
O documente de porte obrigatório é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, que deve ser substituido todos do anos, se o CRLV estiver vencido, o veículo não pode circular, o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, não é documento de porte obrigatório (Resolução 205/06 do Contran).

Pergunta: ''na cidade'' é obrigadorio andar com capacete equipado com viseira ? Gustavo Carrasco - Auriflama SP

Sr. Gustavo
A legislação determina que condutor e passageiros de motonete, motocicleta e ciclomotor, devem estar usando capacete de seguranaça quando circulando na via pública. Seja qual for a via o condutor de veículo de duas rodas deve estar usando capacete. (Art. 54 e 55 e a Resolução 203/06 do Contran).

Pergunta: Gostaria de saber se um veículo categoria aprendizagem (Auto Escola) pode ser conduzido em rodovia por uma outra pessoa habilitada, sem ser instrutor? pois nosso veículo foi parado e o policial rodoviario queria apreender o veículo, porque a pessoa que estava conduzindo não possuia a carteirinha de instrutor Marcelo : - Santa Rita do Passa Quatro SP

Sr. Marcelo
Mesmo sendo um veículo de categoria aprendizagem, e quando não estiver sendo utilizado para dar aula prática, pode ser conduzindo por qualquer condutor habilitado. Art. 157. A aprendizagem só poderá ser realizar-se: I - nos termos, horários e locais estabeleidos pelo órgão de trânsito; II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado. Veja que o inciso II do Art. 157 do CTB, diz que o aprendiz deve estar acompanhado por um instrutor autorizado, e esta entendido que o aprendia esta em aula, não existe na legislação qualquer referencia quanto ao condutor ser credenciado como instrutor, para que conduzir veículo de categoria aprendizagem em via pública. Será muito dificil o policial apreender o veículo, porque não se cometendo nenhuma infração.

Pergunta: eu passei de um radar onde a velocidade permitida era de 50km eu passei mais ou menos uns 58km sera que tomei a multa? Dario ferreira - Taboao da Serra SP

Sr. Dario
Tomando-se por base que os equipamentos de controle de velocidade (rada) marcam 10% para menos do limite da velocidade constatada, e como o Sr. passou a 58 Km/h onde é permitido 50 km/h, a velocidade aferida pelo equipamento foi de 54,2 e como a limite excedido foi de até 20% do permitido para a via, o Sr. poderá ser autuado em infração média R$ 85,13, e com quatro ponto no protuário.

Pergunta: fiz o documento de bloqueio mas por distracão coloquei meu nome no lugar da marca do veiculo!!!!. mas o resto do prenchimento esta certo é orgão ciretran!!! carimbou o papel!!!!devo fazer outro ou esse serve!!!! mas agora chegou uma multa!!!o que deve fazer esse documento de bloqueio serve!!! mesmo sem o nome do veiculo!!!! a placa e o numero do chassi esta certo!!!vai da problema no ciretran!!! marcelo lopes feitosa - Taboão da Serra SP

Sr. Marcelo
O bloqueio é feito pela placa do veículo. O Sr. deve ir a Ciretran para certificar-se de que o veículo esteja bloqueado, e solicitar que a pontuação não vá para seu prontuário.

Pergunta: perdi minha carta de habilitação e em novembro tenho que renova-la.poso fazer essa renovação sem a carta de motorista? Maria aparecida herrera da silva - Barueri SP

Sra. Maria
Para fazer a renovação a Sra. deve fazer uma declaração de perda de habilitação, fazer o exame médico e solicitar a segunda via da habilitação, o cadastro do motorista é feito pelo CPF.

Pergunta: Olá, sou habilitado na categoria B, e vou prestar um concurso publico para Motorista. A questao é que no edital do concurso diz o seguinte: " CNH Categoria B e habilitado para atividade remunerada." O que ele quer dizer com "atividade remunerada"? Tony - São José SC

Sr. Tony
Para exercer atividade remunerada, condutor de taxi, pessoa registrada como motorista em empresas de transporte rodoviário, coletivos, de escolares e etc. é necessário que o condutor faça o exame psicotécnico quando da renovação da habilitação e deverá vir uma advertencia na habilitação "exerce atividade remunerada" esta determinação consta do parágrafo quinto do artigo 147 do CTB. Se o Sr. na ultima renovação do exame médico não fez o exame psicotécnico, deverá faze-lo e solicitar que seja colocada na habilitação a observação "exerce atividade remunerada", caso queira prestar o concurso.

Pergunta: POR FAVOR ME AJUDEM!!! Oi, gostaria de saber sobre responsablidade. Comprei uma Kombi gasolina comm Kit GNV. Fiquei 4 meses com ela e revendi. No documento estava apenas escrito gasolina. Entreguei para o adquirente todos os documentos do GNV, nota fiscal, certificação do Imetro... Não sabia que tinha que alterar o documento para gasolina/GNV, agi de boa-fé quando vendi sem alterar. Cinco meses depois o adquirente entrou no juizado especial exigindo os documentos do GNV que eu entreguei ou o pagamento de tres mil reais pelo GNV já que ele teve que vender sem o kit e teve prejuízo. Não sabia que tinha que alterar o documento, o carro passou na vistoria com os documentos do GNV que eu possuía e o adquirente também tansferiu para seu nome. Com os documentos que entreguei ele poderia regularizar a situação e nao o fez. simplesmente vendeu o veiculo sem o GNV e agora está cobrando 3 mil reais de mim pelo kit. Posso ser responsabilizada? Mesmo tendo entregue toda a documentacao para ele? E sem saber que tinha que alterar os documento da kombi para GNV? Pensei que a partir do momento que o carro passou na vistoria do DETRAN estava tudo ok com o GNV. Como possso me defender? Obrigada. Marli Vieira Spercoski - Curitiba PR

Sra Marli
Como já existe um processo somente em juizado é que será decidido, a Sra deve consultar um advogado para preparar sua defesa.

Pergunta: Estava passeando em sao jose do rio preto com meus primos, e em determinado momento fiquei no carro estacionado com minha amiga covesando e ouvindo musica enquanto aguardava meu primo e sua esposa voltarem. Fomos abordados por uma viatura policial de maneira agressiva de arma em punho, ocorrencia ( carro suspeito estacionado ), sem condição de dialogar ao checarem meus documentos verificaram que a carta estava vencida a mais de 5 meses,e me autuaram por isso, detalhe: nao estava dirigindo e meus primos chegaram logo em seguida, tanto que consta ele como condutor habilitado, fui injusticado e multado e tive a carteira de motorista apreendida. oque posso fazer neste caso? : Fabricio - São Paulo SP

Sr. Fabricio
O Sr. deve entrar com o recurso alegando que o veículo estava estacionado, e que o art. 162 do CTB é bem claro "Dirigir veículo" e estando o veículo estacionado ninguem estava dirigindo. Quanto a ação dos Policiais esta correta, o Sr. deve solicitar a seus parentes que moram em São José do Rio Preto, que requeiram uma cópia do talão de ocorrência, junto a unidade da Policia Militar daquela cidade, para provar os fatos narrados pelo Sr., esta cópia deve ser anexada ao recurso, que poderá ser feito em São Paulo, junto ao Detran.

Pergunta: há uns dois anos indiquei uma motocicleta para uma conhecida, ela comprou e a dona reconheceu firma e não tirou xerox, agora ela não tem como por impedimento pois na epoca da venda ela não tirou xerox do recibo. E agora ela quer me responsabilizar por isso, sendo que eu só indiquei? Maria Regina Borges - Araguari MG

Sra Maria
Coma a Sr. somente foi intermediaria do negócio, nada tem a ver com a irresponsábilidade da vendedora não ter comprido com o que determina o Art. 134 do CTB, que determina que o proprietário antigo encaminhe para o órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, cópia do recibo assinado com firma reconhecida.

ergunta: Uma ambulância estava com a sirene e os faróis ligados logo atrás de mim e, para dar passagem tive que ir para o acostamento sem parar o carro. Segundo a notificação de autuação do DER/DF aconteceu na rodovia DF 079 KM 00 Brasília Sentido Guará, enquadrado no Art. 193 do CTB. Neste caso que defesa cabe? onde recorrer? Defesa Prévia, JARI, CETRAN ou na Justiça? A Competência é do Distrito Federal ou do Município? Ronaldo Almeida - Maceió AL

Sr. Ronaldo
Na própria notificação tem as normas para que possa e onde entrar com o recurso, mas se o Sr. não tiver a placa do veículo de emergência que estava solicitando a preferencia de passgem, será dificil ter sucesso.

Pergunta: Vendi meu carro e as multas estão vindo em meu nome e os pontos também, dei entrada para bloquear o carro. Como fazer pra q essas multas seja passada pro atual dono do carro? Sendo q ja fui no ciretran e nada aconteceu, continua tudo na mesma. Maria - Guaratinguetá SP

Sr. Maria
Se a Sra. já providenciou o bloqueio do veículo, quando a notificação chegar entre com recurso, anexado cópía do protocolo da solicitação do bloqueio, solicitando que a notificações transferidas para o novo proprietário.

Pergunta: Trabalho em uma empresa de SP que comercializa proteses, orteses, implantes cirurgicos, instrumentais cirurgicos etc., sempre relacionados a cirurgias de alto risco. Minha empresa tem recebido multas sucessivas por não obedecer o sistema de rodízio. Entretanto, transitamos nos horários restritos para atender às demandas de hospitais e médicos que necessitam dos produtos para realizarem os procedimentos cirurgicos, muitos deles em emergência. Há alguma forma de obter uma autorização especial, a exemplo do que ocorre com médicos, para que os veículos da empresa possam transitar livremente ? Agradeço desde já o esclarecimento. Alexandre - São Paulo SP

Sr. Alexandre
O Sr. deve se informar junto a CETESB, que é o órgão responsável pelo horário de rodizio, como proceder para que possa obter uma licença especial para transitar em dias de rodizio.

Pergunta: Bom Dia,
Gostaria de saber se ao bater em um veículo que se encontra com seus documentos em atraso de pagamento (IPVA, multa e etc), me eximo da culpa de ter batido na sua traseira? Obrigada! Isadora Estrela - Recife PE

Sr. Isadora
O fato de o veículo não estar os documentos em ordem, não exime de culpa o condutor que provocou o acidente. (o Sr. pode alegar que se o veículo não estivess circulando não ocorreria o acidente, mas a outra parte irá alegar que se o Sr. mantivesse uma distância de segurança "como determina a legislação" não teria ocorrido o acidente também).

Pergunta: Olá, estamos com um problemão, gostaria q nos ajudasse.Bom, a minha camionete esta em processo de transferencia, por motivo de adulteração no chassi. No site do detran aparece 2004 como a ultima vez que foi feito licenciamento, mas todos os anos eu pago os impostos, o sistema aceita normal, mas não recebo os documentos. Isso ja faz 3 anos que esta assim e o detran não nos da nenhuma solução. Bom, gostaria que o senhor nos informasse o que devemos fazer, qual atitude devemos tomar para que seja liberado o licenciamento do veiculo, e tbm, se o detran pode trancar o documento de andar por causa da transferencia? Muito obrigado Janaina - Roque Gonzales RS

Sra. Janaina
Nesse caso somente entrando com madado de segurança contra o órgão de trânsito para que justifiquem e em qual embasamento legal estão agindo dessa forma. (consulte um advogado).

Pergunta: BOA TARDE,
QUERO SABER SE A GUARDA MUNICIPAL TEM PODER DE LAVRAR UMA MULTA DENTRO DE SEU MUNICIPIO E SE HA DIFERENÇA DE GUARDA MUNICIPAL CONTRATADA OU ESTÁTUTARIA.ONDE POSSO ENCONTRAR ESSE EMBASAMENTO CASO NAO TENHA ATRIBUIÇÃO DE MULTAR E SE EU LEVAR UMA MULTA SE O MUNICIPIO É OBRIGADO A DEFERIR O MEU RECURSO.OBRIGADA PELA ATENÇÃO DESDE JA. LUCIANA BARBOZA - VASSOURAS RJ

Sra Luciana
A difinição de agente de trânsito estão descritas no Art. 280 do CTB e em seu anexo I.

Pergunta: Bom dia! hoje dia 28/09/2007, fui fazer o exame de renovação da habilitação em Sorocaba SP na Delegacia Participativa desta cidade, só que no papel estava marcado dia 26/10/07 onde eu confundi a data.Gostaria de saber se não posso novamente prestar o exame sendo que apesar de uma falha minha a pessoa que fornece a prova não deveria antes de começar o exame me chamar e dizer que nesse dia eu não poderia fazer a prova? Pois so na hora que eu entreguei a prova que ela me chamou e disse que eu estava reprovado e teria que pagar o curso para novamente prestar o exame.Eu poderei recorrer de alguma forma ou realmente perdi o exame? não houve má fé minha sim uma falha que ao meu modo de pensar eh humano. Obrigado pela atenção aguardo resposta! Marcos Roberto Hanser - Sorocaba SP

Sr. Marcos
O Sr. poderá entrar com um requerimento junto ao Diretor da Ciretran de Sorocoba, solicitando uma recondireção do fato. Caberá a autoridade aceitar o não os seus argumentos.

Pergunta: a policia militar pode prender um motorista por dirigir sem habilitaçao? EDER VAZ FERREIRA - Breves PA

Sr. Eder
Dirigir sem habilitação é uma contravenção penal e portanto o Policial pode encaminhar o condutor ao Distrito Policial.

Pergunta: Sou do interior de Goiás e recebi 03 notificações na minha casa por velocidade superior a 20% da maxima permitida para o local. Detalhe:As multas ocorreram em Goiania e foram após as 00:00hs na mesma data, rua, bairro e difernça de 01 minuto uma da outra, ou seja, três pardais em seqüência.Me lembro de ocorrer os fleches das fotos e afirmei ao meu passageiro que iria ser multado e como ele residia na mesma cidade disse que não havia problema pois era mais de 22hs e esse tipo de multa não era válida uma vez que a cidade é violenta e esses meios de redução de velocidade podem atrair meliantes.As perguntas são:1º Como recorrer e ganhar a causa?2° se não houver chance de ganhar, não seria justo que apenas uma infração tenha validade uma vez que se trata da mesma infração, momento e circunstância? Obs:Possuo Habilitação a 6 anos e nunca tive sequer uma infração. Desde já agradeço a sua ajuda. Rodrigo F B. - Morrinhos GO

Sr. Rodrigo
Quanto ao adiantado da hora, não justifica o cometimento da infração, pois fica muito dificil, talves até impossível, um condutor ser assalta com o veiculo em movimento, normalmente os assaltantes esperam o veículo para para poderem agir. Quando aos equipamentos a legislação não determina qual a distância em que devem ser colocados, o Sr. não informa quanto acima do limite foi autuado, poderá entrar com o recurso alegando ser uma infração "IN-BIS" ou seja simultâneas.

Pergunta: É necessario ter um tempo minímo de categoria D P/ DIRIGIR PERUA ESCOLAR AGUARDO UMA RESPOSTA O MAIS BREVE POSSÍVEL.. Luciana moraes luz goncalves - São Paulo SP

Sra Luciana
A exigencia para que se conduza veículo de transporte escolar e ser habilitado, no mínimo, na categoria "D" e ter o curso para condução de veículos de transpote de escolares, (Art. 145 do CTB) a legislação não estipula o tempo que o condutor deva ter para poder exercer esta função.

Pergunta: Vou morar na Alemanha,estarei indo para la dia 7 de outubro,mas minha CNH provisoria vence dia 22 de novembro.Gostaria de saber se teria como tira-la antes ou se teria algum outro documento para que eu possa dirigir la.Obrigada Elaine - Araucaria PR

Sra Elaine
A Sr. poderá tirar uma carteira internacional, que é fornecida pelo órgão de trânsito, consulte no site do Detran PR o endereço: http://www.detran.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=195

Pergunta: Boa Noite Ten.Sergio Moreira: por gentileza,gostaria de saber o que ha de mais atual em normas para transporte de bicicletas em veiculos. muito obrigado,Julio Cesar - São Sebastião SP

Sr. Julio Cesar
As normas para transporte de bicicletas em veículos de passageiros, são as mesma ou seja a bicleta pode ser transportada em bagageiro especial colocado em cima do teto do veículo, podendo também ser transportada em suporte atrás do veiculo, desde que não tampe ou prejudique a visibilidade da placa e não ultrapasse a largura do veiculo.

Pergunta: Saudações, recebi uma autuação por avançar sinal vermelho, o qual realmente avancei, pois estava em socorro a um paciente em crise, possuo uma cópia original de uma declaração do médico que atendeu o paciente informando que o mesmo havia dado entrada no hospital no dia no qual foi cometida a infração. Gostaria de saber se tal fato é atenuante da multa...grato Túlio Borges - Fortaleza CE

Sr. Túlio
O fato de estar socorrendo uma pessoa em estado grave, justifica a ação das infrações cometidas, mas será impotante que o Sr. consiga uma declaração do pronto socorro do hospital para onde a pessoa foi levada, onde deva constar a hora que deu entrada no setor de emergência, o tatamento que teve, e quando do dia e hora de sua alta, anexar cópia da identidade da pessoa também. Somente uma declaração de um médico não é argumento suficiente para que se justifique o ato a infração.

Pergunta: a PPD já foi emitida, mas o condutor não foi ao orgão de transito pega-la...vi em uma de suas resposta que for pego e autuado terei que refazer todo o processo de habilitação, o agente não deveria autuar por não portar documentos de porte obrigatório???que seria uma infração leve,favor esclareça. Antonio marques de oliveira - São Vicente SP

Sr. Antonio
Se o condutor já possui a Permissão para Dirigir, e não a esta portando, a autuação deve ser feita no art. 232 do CTB, conduzir veículo sem documentos de porte obrigatório referido neste Código: Que é uma infração leve, que nesse caso não cabe ter que refazer todo o processo de habilitação, mas veja que na medida adminstrativa, cabe a retenção do veículo até que apresente o documento, que não tendo sido retirado no órgão de trânsito ficará mais dificil cumprir.

Pergunta: Oi minha moto quebrou e atravessei a passarela empurrando a moto para o outro lado pois lá existi uma oficina quando cheguei ao outro lado um rapaz da prefeitura me parou e disse que isso daria multa eu expliquei para ele a situação mas mesmo assim me mutou em R$ 574.00 recorri duas vezes e perdia as duas a pergunta é achei injusto o que fizeram onde busco meus direitos??? Francis Rodrigues Santos da Cunha - Canoas RS

Sr. Francis
Os seus direitos foram respeitados, pois entrou com o recurso, se ele foi indeferido foi porque seus argumentos que justificassem seus atos não foram convicentes.

Pergunta: Boa tarde, estava andando em meu bairro e fui abordado por dois policiais onde me revistaram e nada encontraram. Após me revistarem perguntaram se eu tinha passagem na polícia ou infração de transito... também falei que não tinha... ele me deram multa, pois eu estava com a viseira aberta... e outra autuação porque o meu passageiro estava com o capacete aberto e sem óculos de proteção... foi correta a multa? não faz parte da resolução 203 que entrará em vigor em 2008? posso entrar com algum recurso? (minha cnh é provisória, tomei multa em 23/09 e minha permissão vence em 08/10, vou perder minha CNH?) Patrick Guarizo - São José do Rio Preto SP

Sr. Patrik
Quando ao passageiro o Sr. esta correto, pois a Resolução 203/06 do Contran entrará em vigor em janeiro de 2007 Quanto ao condutor a autuação esta correta, pois a Resolução 20/98 (que será revogada pela resolução 203/06), ainda continua em vigor até a data da entrada em vigor da Resolução 203/06 do Contran, e nela consta que o conduto deva estar com a viseira diante dos olhos.

Pergunta: Ola, Tenente.
Vendi um carro, no ano de 2004 a um guarda de transito, porém até a presente data, não efetuou a transferencia, cometendo assim varias infraçõs. Recebi notificação da suspensão da minha CNH, logo entrei com bloqueio do veiculo. Posso entrar com uma ação judicial de indenização por danos morais e materias? Aurelino São Paulo SP

Sr. Aurelio
O ato de entrar com ação judicial pode ser feito, mas será dificil ser aceito, porque quando da venda de um veículo o proprietário antigo tem o prazo de 30 dias para encaminhar ao órgão de trânsito, cópia do recibo com firma reconhecida da venda do veículo. (Art. 134 do CTB) e quando o proprietário do veículo recebe a notificação de multa e não foi ele que cometeu a infração tem o prazo de quinze dias para enviar ao órgão de trânsito, o nome de condutor infrator, para que a pontuação seja transferida para ele.

Pergunta: Boa tarde!
Estava numa rodovia estadual e fui abordado pelo DER, onde foi constatado que minha placa dianteira estava sem condições de legibilidade, fui autuado no art 230 VI da CTB. Entretanto discordo de tal notificação pois, minha placa não estava inelegível. O agavante é que o veículo é de propriedade de minha esposa, que acabou de receber a permissão provisória de habilitação, e de acordo com as normas do CTB a responsabilidade da manuntenção do automóvel é do proprietário. A pontuação da infração descrita irá para o prontuário dela, ocasionando com isso a perda da permissão concedida. Gostaria que me orienta-se como poderia recorrer e quais alegações seriam possíveis de serem aceitas pelo JARI. Aguardo retorno. Desde já agradeço pela atenção. Moreira - Vila Velha ES

Sr. Moreira
A alegação de a placa não estava ilegivel, deveria ser feita no local da fiscalização. Quando o motirista é identificado no talão de autuação a pontuação irá para ele, e não para o proprietário do veículo, quando o condutor não é identificado é que o proprietário, se não comunicar o órgão de trânsito o nome de quem cometeu a infração é que ficará com a pontuação. As multas é que serão sempre de responsabilidade do proprietário. O Sr. poderá entrar com o recurso, mas será muito dificil justificar que as placas estivem legível no ato da fiscalização.

Pergunta: Bom dia. Gostaria de saber se há amparo legal para remoção de veículo que encontra-se estacionado em via pública há 06 meses. O veículo encontra-se legalizado, porém seu proprietário abandonou (estacionou) em local regulamentado e viajou para outro estado, inclusive deixou as portas abertas. Acontece que rua é um morro acentuado,e crianças estão entrando dentro do veículo, logo, há possibilidade de desengrenar e ocorrer um acidente. Sou policial, e preciso saber como poderei remover o veículo sem estar cometendo o crime de abuso de autoridade. Necessito do devido amparo legal para constar no BO. Um abraço. Obrigado. Luiz Carlos Felizardo - Lavras MG

Sr. Luiz
Para que a ação seja legal o Sr. deve procurar o distrito policial e solicitar da autoridade uma ordem para o recolhimento do veículo para o depósito por estar abandonado na via.

Pergunta: Recebi uma multa por utilizar fone de ouvido na Rodovia Raposo Tavares, porém a pessoa que multou não utilizava Uniforme e nem mesmo Funcional visível. Posso recorrer neste caso tendo em vista que o funcionário não utilizava uniforme para? Bruno Kenji - São Paulo SP

Sr. Bruno
O uso de fone no ouvido, desde que seja somente um, não é proibido, este enquadramento é usado também por uso de telefone celular. A legislação não obriga que o agente de trânsito esteja uniformizado para exercer sua função.

Pergunta: Olá Bom dia.
Gostaria de saber se há alguma legislação sobre como e quem pode trafegar com os veículo do tipo "PATINETE MOTORIZADO OU WALK MACHINE" se há a necessidade de ser maior de idade e habilitado. Atenciosamente - Hélio Angelo Bravi - Jaú SP

Sr. Hélio
Os veículos Walk Machine e o Pantinete motorizados, são veículos automotores de duas rodas, classificados na categoria ciclomotor (anexo I do CTB), e portanto seus condutores deverão portar habilitação de categoria "A" ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, (Resolução 168/04 do Contran) e para ambas o condutor deve ser maior de 18 anos. (Art. 140 do CTB).

Pergunta: boa noite, a minha duvida é a seguinte,passei a noite de moto em um semaforo com radar mas na hora em que eu cheguei em cima da faixa de pedestre ele ficou amarelo e eu passei. corro o risco de ser multado quando passei em cima dos sensores no chao ele ainda estava amarelo. Willian - Cubatao SP

Sr. Willian
Os equipamentos de controle de avanço de sinal vermelho, são instalados de forma que o censor seja ligado quando já esta acesa a luz vermelha do semáforo, se realmente ainda estava no amarelo quado o Sr. passou pelo censor, não deve ter sido autuado.

Pergunta: Boa Noite; recebi uma multa do art° 203 "ultrapassar pela contra-mão" está na multa assim, mais o local que está sitado na multa é uma via de mão dubla e não tinha sinalização de faixa contínua ou qualquer outra, como procedo para recorre desta multa tenho foto do local. Rodrigo - Brasilia DF

Sr. Rodrigo
O Art. 203 tem cinco incisos, que definem a ultrapassagem pela contramão, é necessário saber em qual o Sr. foi autuado.

Pergunta: Boa noite, fui autuado na rodovia Padre Monoel da Nóbrega (Mongaguá) a 88km por hora, 8 a mais do que o permitido. Trafégo nesta rodovia a anos e sempre procurei respeitar os limites impostos, no entanto a qtde de radares está cada vez aumentando mais, mas reconheço que a grande maioria deles está posicionada em local visivel pelo motorista. Mas esse em que fui autuado, fica escondido atrás da grade de proteção (guard-rail)e na maioria das vezes tb tem uma pessoa abaixada junto ao aparelho. Pretendo entrar com recurso, mas não consigo encontrar nenhuma legislação que diz como deve ser instalado radares móveis em rodovias estaduais paulistas. Teria como voces me orientarem?? Já tirei fotos do radar no local mencionado, tenho alguma possibilidade de obter exito no recurso??? Grato Angelo - São Caetano do Sul SP

Sr. Angelo
Como o Sr. mesmo afirama não existe na legislação normas para a colocação do equipamento de controlel de velocidade, o órgão de trânsito pode instalar o equipamento em qualquer lugar da via e equipamento de mode estático principalmente, que um dia esta em um lugar e em outro dia em outro lugar. Será dificil ter sucesso no recurso com o argumento da posição do equipamento.

Pergunta: Gostaria de elogiar o canal de comunicação aberto. Estou com um problema. A dquiri uma motocicleta em uma revendedora nas seguintes condições: o documento é de uma CB 360 import, no entanto foram feitas modificações. O motor é de uma CB450 comprado em leilão conforme a revendedora. A numeração do motor apresenta os dois últimos números ilegíveis, me foi fornecido pela empresa uma nota fiscal com o número de lote do leilão, no entanto descreve "motor de número inexistente", como posso realizar uma consulta desta procedência e posso trafegar com o veículo modificado? Se não como regularizar as modificações realizadas no veículo. Obrigado José Ricardo Bittar de Balbina - Santo André SP

Sr. José
Como o sr. tem nota fiscal da compra do motor, deve procurar o órgão de trânsito para que se faça a vistoria e regularize a situação.

Pergunta: O meu sim é o verdadeiro PROBLEMA!
Comprei um veículo, Fiat Tipo, 94/95 há 3 anos atrás. Uma semana antes da transferência na época acabei colidindo com ele, inviabilizando a vistoria. fiquei muito tempo com o carro parado, esperando dinheiro para consertar. O dinheiro veio um tempo depois, e consertei-o. Mas ai veio o grande problema, nesse meio tempo, perdi o recibo de compra e venda do veículo, e o dono dele, que era argentino, voltou pra lá de vez. Já fui quatro vezes na ouvidoria do Detran-RJ para me darem uma solução para o caso, mas eles só me dizem que apenas o dono poderá reemitir uma segunda via. O que eu faço? não pago meus documentos atrasados pois não sei se vou conseguir transferir o veículo, e ele enquanto isso fica "preso" comigo, sem poder utilizar. Acho até mesmo um descaso do Detran, que preza tanto aos cidadãos que andem em dia, já que eu estou tentando de todas as formas transferir o carro, mas não consigo, por causa da burocracia. Me ajudem! grato! Leonardo Oliva - Rio de Janeiro RJ

Sr. Leonardo
Acredito que a unica forma de conseguir regularizar a documentação desse veículo e entrando com mandado de segurança. (consulte um advogado)

Pergunta: Passei em uma lombada eletrônica em 29/09/2004 com velocidade superior a máxima permitida em mais de 20%. A infração ocorreu em uma estrada federal (BR-116). Na época recebi em casa apenas a notificação da multa por parte da Polícia Rodoviária Federal, porém, nunca recebi a guia para o pagamento. Só agora em 2007, quando recebi a guia para pagamento da taxa de licenciamento e do seguro obrigatório do DETRAN-PR, é que recebi juntamente o valor agregado da multa para pagamento. O valor dessa multa é de R$574,61. Está certo ser cobrado esse valor ou deveria ser cobrado pouco mais de R$100,00 de acordo com a Lei nº 11.334/2006? Posso recorrer ou não? A infração aconteceu em 2004 e a cobrança só está ocorrendo agora em 2007! Julio Cezar de França - Curitiba PR

Sr. Julio
Quando do cometimento da infração não existia a lei 11.334/06, portanto o valor que esta sendo cobrado se esta correto. O Sr. poderá entrar com recurso alegando que de acordo com a legislação em vigor o valor esta incorreto pois a notificação deve ser no valor de R$ 127,69 por ser atualmente uma infração grave.

Pergunta: Qual o prazo máximo para o Detran-MG enviar minha primeira habilitação? Eu e um colega de auto-escola fizemos o exame prático dia 14/09/07, a habilitação dele chegou e a minha não. Ernane Alves Freitas - Montes Claros MG

Sr. Ernane
Infelismente não tenho esta informação, pois sou do estado de São Paulo, porvavelmente o Sr. poderá obter esta informação no órgão de trânsito de sua cidade.

Pergunta: Boa Tarde,
Tomei uma multa por andar de moto e sem capacete, minha habilitação e cat. (B), então gostaria de saber além da multa que já paguei, o posso perder minha CNH??? Franco - São Paulo SP

Sr. Franco
A infrações conduzir motocecleta sem usar capacete de segurança é uma infração gravíssima e suspende o direito de dirigir, e provavelmente ela será suspensa por no mínimo um mes.

Pergunta: como faco para verificar mutas e lincenciamento atrasado atraves da internet possuo apenas o numero da placa do carro que desejo compra o carro e da praia grande e urgente por favor me ajude ja tentei de tudo pela internet e ate agora nao consegui Eurivania farias gomes- São Paulo SP

Sra Eurivana
O site que trata de licenciamento de veículos é: http://www.detran.sp.gov.br/detran_servicos/veiculos/etc/popup_veic_licenciamento.asp
caso não consiga acredito que somente indo ao poupatempo ou ao Detran para obter estas informações.

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