Perguntas mais Frequentes de internautas e clientes sobre o Trânsito Brasileiro

Aprenda cada vez mais sobre o Trânsito Brasileiro e suas Leis.
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Perguntas de situações reais da vida dos motoristas brasileiros.

Depoimento: Bom dia,hoje eu não tenho pergunta,mais tenho os parabéns para dar a todos da Autotran pelo ótimo trabalho que é feito, vocês mostram a realidade do dia a dia, pois isso é muito dificil alguem fazer um trabalho com tanta dedicaçâo, e perfeição. A todos, os meus parabéns: Fortunato Cabo Frio RJ Sr. Fortunato o meu muito obrigado, em meu nome e da equipe do Grupo Autotran, isso nos incentiva a continuarmos e nos aprimorarmos ainda mais. Estarei sempre a sua disposição.

com Tenente. Sergio Moreira - Instrutor de legislação do Grupo Autotran

Mês: Julho de 2007 - Perguntas enviadas até o dia 31/07/2007

Obs. Até o final do mês novas perguntas serão acrecentadas (atualização constante).

Pergunta: boa noite...
bom dei uma olhada no site do detran hoje, e vi q tenho 19 pontos na CNH. > gostaria de saber se eles somem(retirados)depois de algum tempo? e se completar 20 pontos perco a CNH ou só na renovação da mesma? desde ja obrigado!! Rodrigo - Angra dos Reis RJ

Sr. Rodrigo
Sr. tem infrações de trânsito que por si só já suspende o direito de dirigir. Quando o condutor comete infrações de trânsito que não suspende o direito de dirigir, é feita contagem de pontos e à habilitação será suspensa de um a doze meses, quando atingir vinte pontos no periodo de um ano. A contagem de 20 pontos incia na data da primeira infração, e quando esta completar um ano, ela não conta mais para a pontuação, mas continua no sistema, passa a se contar um ano a partir da data da segunda infração, e assim sucessivamente. Quando é suspenso o direito de dirigir, o Detran, manda um comunicado para que o condutor entregue sua habilitação no setor de suspensão do direito de dirigir ou entre com recurso no prazo de trinta dias, se o condutor não entrar com recurso ou deixar de entregar à habilitação no órgão de trânsito é públicada uma portaria suspendento o diteiro de dirigir e se o condutor for parado em um fiscalização e o agente de trânsito consutar o Registro Nacional de Carteira Nacional de Habilitação - RENACHC, constatando que à habilitação esta suspensa, ele fará uma autuação por estar dirigindo veículo com à habilitação suspensa, infração gravíssima, cinco vezes (R$ 584,72) e recolhera à habilitação, e ela será cassada pelo menos por dois anos.

Pergunta: Posso transportar um veleiro monotipo de 4 metros e 80 no teto de uma caravan.Gostaria se existe alguma lei que impeça o meu deslocamento na estras.O barco tem o comprimento menor que o total do carro. LUIZ CARLOR GUIMARAES - Volta Redonda RJ

Sr. Luiz
A carga em bagageiro no teto do veículo não pode ultrapassa a altura de cinqüenta centimetros, a contar do teto do veículo, não podendo também ultrapassar a largura e comprimento do veículo. (Redolução 577/81 do Contran).

Pergunta: Boa noite, eu gostaria de saber, recebi uma notificação de uma infração avançar sinal vermelho ou de parada obritória, perdi 7 pontos pois foi considerada gravissima, mas no momento em que eu estava passando o sinal não estava vermelho e sim amarelo devo recorrer ? Qual o valor da multa ? Obrigada Débora Tatuí SP

Sr. Débora
A Sra. não informa se a infração foi detectada por equipamento eletrônico (foto) ou se foi feita por agente de trânsito. Se foi por equipamento eletrônico, não cabe recurso, pois o senssor somente é ligado após acender a luz vermelha Se foi por agente de trânsito poderá entrar com recurso alegando que já se encontrava na area de cruzamento quando acendeu a luz vermelha tendo que proceguir na marcha para nao de ter que imobiliar o veículo dentro a area de cruamento e evitar acidentes. O valor a multa é de R$ 191,54, tendo um desconto de 20% se for paga até a data de vencimento.

Pergunta: Boa Tarde Ten.Sérgio:não tenho perguntas e sim duvida.leio sempre as perguntas mais frequentes no site da Autotran pelo Sr.respondidas com muita clareza,inteligência e conhecimento,porém lendo duas fiquei na dúvida.uma o cidadão deisse bateu o carro na trazeira do outro que freou bruscamente e o motorista da frente estavacom a CNH vencida outra de um cidadão que dizia estar com a razão no acidente mas o veiculo sem licença,em ambas o Sr. disse que eles tem direito a serem resarcidos pois apesar dos documentos vencidos estavam na razão.a pergunta é: pelo CTB não se pode dirigir veiculo com CNH vencida e tambem todo veiculo para circular em via terrestre deve estar devidamente licenciado e registrado junto aos orgãos de transito.portanto a meu ver,se o condutor e ou o veiculo estão impedidos de circular não poderiam estar circulando,não estando circulando não estariam naquele local e não estando ali o acidente não aconteceria,portanto ambos passam automaticamente de réu a vítima.ou para caso de acidentes não é nescessário que a documentação esteja em ordem? um abraço, Neto - Ubatuba SP

Sr. Neto
Discordo do Sr. pois veja, se um veículo sendo cunduzindo por o condutor sem habilitação, entrar em um cruzamento estando o sinal verde, e um outro veículo que esta na via transversal, seu condutor habilitado, avançar o sinal vermelho será responsabilizado pelo acidente, pois se condutor sem habilitação não deveria estar conduzindo o veículo, o condutor habilitado se não avançasse o sinal vermelho não haveria o acidente. Portanto no caso se o condutor que colidiu com o veículo da frente estivesse guardado a distancia de segurança, como preve o inciso II do artigo 29 do CTB, não ocorreria o acidente. Os condutores dos veículos irregulares poderão ser autuadodos por não possuir a habilitação e por estar com o licenciamento vencido, mas a responsabilidade do acidente é de quem o provocou. Obrigado pelas palavras.

Pergunta: Gostaria de saber qual a velocidade permitida para um carro com uma carreta engatada,em uma rodovia sinalizada para maxima 110/90 kmh. Pois recebi uma multa por transitar acima da maxima permitida, e não concordo. Desde já agradeço pela atenção. Antonio Carlos - Limeira SP

Sr. Antonio
A velocidade máxima é determinada pela sinalização, placa R-19 (Velocidade Máxima Permitida), se para o veículo ,que esta tacionando o reboque, for permitido a velicidade de 110 km/h, prevalece a velocidade permitida para o veículo.

Pergunta: Olá, Sou maior de 18 anos e pretendo adquirir um ciclomotor de até 50cc, depois de buscar nas legislações federais e estaduais e até aqui no proprio site, não encontrei uma afirmativa de que para maiores tambem é necessário ter a autorização para conduzir ciclomotores. Aparentemente placa não é necessário, somente estar com a nota fiscal, estou certo? Julio Visconti - Rio de Janeiro RJ

Sr. Julio
Para conduzir ciclomotor na via pública o condutor deverá possuir habilitação na categoria "A" ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, e para tirar a habilitação ou a ACC o candidato deve ser maior de 18 anos. Menores de 18 anos não podem conduzir veículos nas vias públicas.

Pergunta: Tive o veiculo apreendido pelo Ciretran Lins-SP, e paguei a taxa de estadia a garagem coberta particular, é legal essa cobrança? Não seria de responsabilidade do Ciretran guardar o veiculo por ele apreendido? abraços - Cláudio Silva - Guaimbe SP

Sr. Claudio
Quando o veículo é apreendido em razão de infração de trânsito, o pagamento da estadia é de responsabilidade do proprietário do veículo, as taxas são determinadas pelo órgão executivo de trânsito - DETRAN.

Pergunta: Tenho um carro em meu nome, mas que não dirijo e fica sob responsabilidade de outra pessoa. Essa pessoa tomou uma multa "PNEU CARECA".. A minha carteira ainda é provisória. O que faço? Perco a minha carteira por causa do problema do carro? Renata Eliza - Sabara MG

Sra Renata
Como a infração foi por defeito em equipamento obrigatório, o condutor deve ter sido parado e indentificado, e nesse caso a pontuação irá para o prontuário dele, somente quando o condutor não for identificado é que a pontuação irá para o prontuário do proprietário do veículo, e ele terá o prazo de quinze dias para comunicar ao órgão de trânsito o nome do condutor que cometeu a infração.

Pergunta: Eu queria saber se gurada múnicpas não credenciado não pode multar nem mandar guinchar um veiculo.qual é essa lei,pelo que eu li,o TJ proibe que guardas múnicipal emitem multas;e que na constituição federal de 1988 tambem proibe,so quero ter uma certeza.se vcs poderem me emviar mais rapido posilvel,preciso muito desta resposta,eu ficarei muito agradecido. José nabor silva - Paulinia SP

Sr. José
Tem um parecer do CETRAN/SP, onde informa que as Guardas Municipais não podem atuar na area de trânsito, inclusive tornando nula a autuação feitas por seus agentes. Infelismente não consigui achar este parecer. Caso se sinta prejudicado poderá entrar com mandado de segurança contra a Guarda Municipal.

Pergunta: BOA TARDE, UMA AMIGO MEU ESTÁ AFASTADO DO SERVIÇO HÁ 2 ANOS E MEIO E O INSS RECOLHEU A CNH DELE , ALEGANDO QUE SE ELE NÃO ESTÁ BOM PRA TRABALHAR, TAMBÉM NÃO ESTÁ BOM PRA DIRIGIR. ISTO É LEGAL? JOAO - Cel Fabriciano MG

Sr. João
O seu amigo não pode exercer a função de motorista, mas poderá dirigir veículos de categoria "B", ele deve procurar o órgão de trânsito de sua cidade, e solicitar uma consulta com a banca médica, especial do DETRAN.

Pergunta: Boa tarde!Qual a resolução que trata de (cnh) estrangeira? E se pode dirigir no Brasil?Quais os Paises? Fortunato - Cabo Frio RJ

Sr. Fortunato
A resolução que trata sobre condutor habilitado em outro país é a Resolução 193/06 do Contran, condutor de qualquer pais, desde que cumprida a normas da resolução poderá conduzir veículo no Brasil, por 180 dias.

Pergunta: Boa tarde Sr. Tenente.
Meu nome é João Luiz. Gostaria de saber se caso o sinal de trânsito fique laranja e achei que não daria para passar, estava com velocidade baixa, usei o freio e fiquei parado, mas com o carro após a faixa de retenção e antes da faixa de pedestre, parado.Quando o sinal abriu segui em frente. Neste caso eu fui multado ou não? pois neste sinal existe uma câmara!Ela dispara o flexe com o carro parado? Cabe recurso? JOÃO LUIZ DE JESUS - Brasilia DF

Sr. João
Quando o condutor parar o veículo sobre o senssor, poderá ser fotografado e autuado por parar o veículo sobre a faixa de pedestre, quando da mudança do semáfaro, que é uma infração média. (art. 183 do CTB) Se o seu veículo não estava na faixa de pedestre, a foto vai mostrar, e nesse caso cabe recurso pois o Sr. não estava parado sobre a faixa de pedestre, o art. 183 é claro "parar o veículo sobre a faixa de pedestre"

Pergunta: Gostaria de saber se multas de transito antigas, com mais de 3 anos, se tem como entrar com recurso. Não fui notificado. Fui multado pela SMTR-RJ, no auto de infração, consta um carro de outra marca e também não vou a este bairro há muitos anos. Entrei com recurso dentro do prazo, e são passados mais de 3 meses, e ainda não obtive resposta. Como procedo nestes casos. Obrigado. Oswaldo - Rio de Janeiro

Sr. Oswaldo
Se o Sr. não fez o pagamento da multa, poderá entrar com recurso alegando que não recebeu a notificação das infrações e que somente agora e que teve conhecimento da multa. O Sr. deve entrar em contato com o órgão de trânsito que fez o recurso e cobrar o resultado do mesmo.

Pergunta: Bom dia. Minha duvida é a seguinte, tenho uma S10, ( PBT 2910, tara 1900, capacidade de tração 3720kg) e comprei um reboque/trailer(uma carretinha para carregar cavalos), no documento diz PBT 1800 kg. Gostaria de saber qual a categoria de habilitação eu realmente preciso ter pra trafegar com esse equipamento. A maioria das vezes que viajo tenho problemas com a PRF, uns dizem que preciso de carteira C, outros dizem que é a E, e varios falam que pode ser a B. Por favor tirem essa duvida e me falem onde eu acho a legislação certa sobre isso, para poder carregar comigo e não ter mais transtornos. Obrigado Adriano raduan - Cuiabá MT

Sr. Adriano
A categoria para veículos com capacidade para até 3.500 kg de peso bruto totra - pbt, (tara mais lotação) e a "B". (art. 143 inciso II do CTB) Categoria E - condutor da combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadra nas categorias B, C ou D e cuja unidade aclopada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares , ou, ainda, que seja enquadrado na categoria treiler. (inciso V do art. 143 do CTB) Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou de peso bruto totral. (Parágrafo segundo do Art. 143) De acordo com o inciso V do art. 143, para que seja categoria E o veículo que esta sendo tracionado terá que ter mais de sei mil quilogramas de peso bruto total, quando o veículo tracionado tiver capacidade inferior a seis mil quilogramas de peso bruto total, prevalece a categoria do veículo que esta tracionando o reboque. Como reboque que o Sr. irá utilizar tem capacidade menor do que seis mil quilogramas de peso bruto total, e o seu veículo é de categoria "B", o Sr. pode conduzi-lo com a sua habilitação, que estará amparado pelo parágrafo segundo do Art. 143 do CTB.

Pergunta: SE FOR PARA PELA POLICIA, COM A CNH VENCIDA OU SEM TER A CNH O POLICIAL PODE APREENDER O VEICULO ? OU SOMENTE APREENDER OS DOCUMENTOS ? KATIA - São Vicente SP

Sra. Katia
São duas infrações destintas. A primeira se a habilitação estiver vencida a mais de trinta dias, a infração é gravíssima, ponalidade de multa cabendo recolher à habilitação, e a retenção do veículo até apresentar condutor habilitado (Art. 162 inciso V do CTB) A segunda se o condutor não possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir, a infração é gravíssima, penalidade multa três vezes e a apreensão do veículo. (art. 162 inciso I do CTB).

Pergunta: na rua de mão dupla separadas por um canteiro central, é errado estacionar do lado esquerdo ? não havia placa impendindo. O local é em frente a um bar e pouco a frente de um hospital. Grata, Rejane - Iaciara - GO

Sra Rejane
Pelo que a Sra. narra, a via é de duas pistas separadas por um canteiro central, e é proibido estacionar junto ao canteiro central Art. 181. Estacionar o veículo. ............ VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia o ciclofaixa, bem como nas ilhas, refugios. ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim públicos: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. De acordo com o inciso VIII do art. 181 do CTB, não é necessário ter sinalização de proibição de estacionar.

Pergunta: Foto sem nitidez na multa recebida pelo correio.É permitido recorrer, tendo em vista que não podemos considerar esse aparelho hábil? Mirella Tabachi vallorini - Vitoria ES

Sra Mirella
As fotos enviadas para o proprietário do veículo, são feitas em impressoras de cumputador e por isso as vezes não ficam muito nitidas, mas no sistema a foto aparece bem nitida, e é onde o veículo é identificado, por isso o argumento de que a foto não esta nitida não tem muita consistencia no recurso. Tente entrar com o recurso.

Pergunta: minha cnh de categoria ab foi apreendida por que eu estava conduzindo um veiculo de carga com categoria diferente o qual eu estava conduzindo,é a minha primeira infração de transito sou habilitado á mais de 5 anos.Gostaria de saber se corro o risco de perder a minha cnh. Ronivaldo jose da silva - Barra do Garças MT

Sr. Ronivaldo
O Sr. deve ir ao órgão de trânsito de sua cidade, e solicitar a sua habilitação, apesar de ser uma infração de natureza gravíssima com penalidade de multa três vezes, tendo a medida adminstrativa do recolhimento do documento de habilitação (art. 162 inciso III) não cabe a suspensão do direito de dirigir, o Sr. deve alegar no requerimento que na infração cometida não esta especificado como penalidade a suspensão do direito de dirigir. Como o Sr. dirige veículo de carga com mais de três mil e quinhentos quilogramas de peso bruto tota - pbt, ou veículo com mais de oito lugares excluído o do condutor o Sr. deve trocar a categoria de habilitação para a categoria "D".

Pergunta: Boa tarde! Onde encontro na resolução do ctb que a pessoa do outro pais possa dirigir com a habilitação de outro pais . Fortunato - Cabo Frio RJ

Sr. Fortunato
Entre no site do autotran.com.br, na coluna da esquerda (em letras azuis) clique em DENATRAN, depois clique em resoluções do contran, e procure a resolução n. 193/06, onde encontrará as informações sobre condutor estrageiro.

Pergunta: Estacionei meu veículo na área da zona azul, coloquei o cartão que era válido de 08:41 até ás 09:31h ás 09:58 fui atuada por cartão vencido, qual a possibilidade de recorrer e conseguir o cancelamento dessa multa? Obrigada! Gislaine -
São jose dos campos SP

Sra Gislane
A possibilidade de ter sucesso no recurso é nula, pois na realidade o cartão estava vencido, porque a Sra. deve anexar o cartão no processo e na realidade ele já estava vencido quando da autuação.

Pergunta: o emancipado pode tirar a carteira de abilitação? Wagner - Pontes e Lacerda MT

Sr. Wagner
Mesmo sendo emancipado o menor de 18 anos não pode se candidatar para tirar a habilitação (art. 140 do CTB).

Pergunta: olá! gostaria de saber se o policial militar pode multar sem te autuar pessoalmente, ou seja, parar vc e dizer que esta sendo multado? Eu fui multada por não usar o cinto sem ao menos saber e recebi pelo correio a autuação. Ocorre que nunca dirijo sem o cinto e nunca fui parada pelos policiais para ser multada. o que fazer? Cristiane - Valparaiso SP

Sra. Cristiane
O agente de trânsito não necessita parar o veículo e identificar o condutor no ato do cometimento da infração, ele esta amparado no parágrafo terceiro do art. 280 do CTB, poderá ser que o passageiro no banco de tras não estivesse usando o cinto de segurança.

Pergunta: Oi, eu queria saber o seguinte: minha mãe vai comprar uma moto BIZ 125 da Honda, no nome dela, porém ela não tem CNH; sendo assim, quando eu for no DETRAN pra emplacar arrumar os documentos eu vou ter que pagar uma multa extra por ela ser a dona e não ter habilitação? Camila B. Dantas - Gurupi TO

Sra. Camila
Desde que a Sra. seja habilitada na categoria "A" que autoriza dirigir veículos de duas ou três rodas, não tem o porque ser feita multa no proprietário do veículo.

Pergunta: Boa tarde,
Meu nome é Jackson Aragão, goataria de saber como faço para alterar a cor da placa, pois tenho uma transportadora de pequenas encomendas e fui multado porque o carro estava em meu nome(pessoa física) e o carro estava transportando mercadoria com NF da Empresa. Jackson Aragão - Recife PE

Sr. Jackson
O Sr. deve ir ao DETRAN e solicitar alteração de categoria de veículo, de particular para aluguel.

Pergunta: BOA TARDE GOSTARIA DE TIRAR UMA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO USO DE GIROFLEX.POR FAVOR ME INDIQUE O USO NAS CORES -VERMELHA,AMARELA E AZUL(PRINCIPALMENTE),DEFINA CADA UMA DELAS POR FAVOR,SE NÃO FOR MUITO TRABALHOS,ACOMPANHO SEUS ESCLARECIMENTOS E ACHO DE GRANDE VALIA Á POPULAÇÃO EM GERAL, OBRIGADO E BOA TARDE. Marcius augusto - Campo Grande MS

Sr. Marcius
Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias alem de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviços de urgência e devidamente identificados por dispositivo de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente observado as seguintes disposições: ........................... o uso de dispositivo de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente, só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência. (Inciso VII e alines c, do Art. 29 do CTB) De acordo com o que estabelece a alinea "c" do inciso VII, do art. 29 do CTB, o alarme sonoro (sirene) e o dispositivo de iluminação vermelha intermitente (giro-flex) deve ser excluzivamente de côr vermelha, não podendo ser de outra cor, somente poderão ser acionadas quando da efetiva prestação de urgência, sendo proíbido seu uso de outra forma. Os veículos de prestação de serviços de utilidade pública (reparação de energia elétrica, agua e esgoto, serviço telefonico, reparo em canalização de gás bem como os guinchos) poderão, desde que autorizados pelo Departamento Estadual de Trânsito, utilizar luz intermitente ou giratória (giro-flex), na cor amarela âmbar, sobre o tero do veículo, e somente poderá ser acionada quando com o veículo parada e na efetiva prestação de serviço no local, ficando proibido o acionamento da luz intermitente, quando o veículo estiver em circulação. Sendo, também, proibido a utilização de luzes de outra côr. (Resolução 679/78 do Conttran).

Pergunta: Sou portador de visão monocular direita (congenita), e sou habilitado "B", há mais de 30 anos. Pela legislação vigente não posso exercer atividade profissional como motorista, o que impede que eu mude de categoria, passando para "C", "D" ou "E". No entanto, sou autorizado a dirigir veículos até o PBT de 3.500kg. Minha pergunta é simples: Pretendo adquirir um motor-home para viajar com minha família. Não é atividade profissional e está acima de 3.500kg de PBT. Ou seja, a lei não é clara quanto a este ponto. Para estar habilitado, tenho que mudar a carteira para "D", o que a lei impede (por que entende que toda carteira acima de "B" implica em atividade profissional), mas no meu caso é para uso próprio. E quanto aos 3.500kg é simplesmente um número estipulado há muito tempo atrás, que não reflete as condições técnicas atuais dos veículos. No meu entender, a acuidade visual necessária no transito independe do peso do veículo. É tão importante enxergar, dirigindo um veículo com menos ou mais de 3.500kg. Como devo proceder? Existe alguma alternativa legal para obter uma autorização especial para dirigir veículos acima de 3.500kg, sem ser atividade profissional? Ronaldo baptistella - Resende RJ

Sr. Ronaldo
MOTOR-CASA (MOTOR ROME) - veícolo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidade análogas. (anexo I do CTB) O Moto rome, é um veículo de passageiros e sua capacidade não ultrapassa a oito lugares excluído o do condutor, e por isso pode ser conduzido por condutor categoria "B", o Sr. esta amparado na Resolução 538/78 do Contran.

Pergunta: eu tenho a cnh categoria 'c' e queria saber se posso dirigir caminhão ou caçamba truck já me falaram que pode mais só o toco.Mais quero saber de vocês se pode ou não mais acho pode sim o estrutor me falou que eu poderia dirigir todo tipo de caminhão. Abraao - PARAUAPEBAS PA

Sr. Abraao
Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas. (inciso III do Art. 143 do CTB) A categoria C autoriza a conduzir veículo de carga com peso bruto total acima de três mil e quinhentos quilogramas, independentemente se é toco, trucado, terceiro eixo e etc. não limitando também a capacidade maxíma de peso, podendo ser qualquer tonelada. O instrutor esta correto.

Pergunta: Prezado Tenente:
Fui multado por ter ultrapassado faixa contínua longitudinal em uma BR. Motivo da ultrapassagem: havia um caminhão em baixíssima velocidade não apenas eu, mas outros veículos o ultrapassaram na mesma condição por orientação do condutor do caminhão que dirigia a menos de 50 km/h. Mesmo o condutor do caminhão tendo sinalizado para ultrapassar pude verificar o perímetro e constatar que não havia veículo algum na via contrária e então o ultrapassamos. Mas adiante havia uma viatura da PRF e solicitou que apenas dois veículos acostassem eu e outro. Ele avisou-me sobre o ocorrido, contra-argumentei, sem êxito. Resultado: Multa e pontos na carteira. Como devo proceder para apresentar defesa? O que fazer em uma situação dessas? JORGE CARDOSO - SALVADOR BA

Sr. Jorge
O Sr. poderá entrar com o recurso mas será muito dificil ter sucesso, porque mesmo que o condutor do veículo da frente faça sinal para ultrapassar, se a via é sinalizada por faixa continua, o que proibi a ultrapassagem, o condutor do veículo de tras não deve efetuar a ultrapassagem, sob o risco de ser autuado. Pois para ter sucesso no recurso o Sr. terá que provar que não efetuou a ultrapassagem em local proibido.

Pergunta: recebir uma multa de conduzir o veiculo que nao esteja registrado e devidamente licenciado, eu emplaquei meu carro zero em 5/5/2007 e recebir uma multa dia 9/7/2007 pois o portava o licenciamento provisorio. o que deve fazer? Moabe casas - Feira de santana BA

Sr. Moabe
Se a autuação foi por conduzir veículo sem estar registrado ou devidamente licenciado, (inciso V do art. 230 do CTB), o veículo foi parado e o condutor identificado, e no ato a fiscalização deveria ter apresentado o licenciamento, mesmo que provisório, (não sei se o DETRAN da Bahia) tem esse procedimento de fornecer licenciamento provésório. Se realmente o veiculo estava licenciado na data da autuação, o Sr. deve entrar com recurso, juntando cópia da licença, mesmo que provisória, para comprovar que o veículo estava licenciado na data da autuação.

Pergunta: Boa tarde, meu nome é Otávio, e gostaria de esclarecer o seguinte: Pouco tempo atras fiz o exame psicotécnico, com clareza rapidez, sem problemas, sai de lá tranquilo, mas qdo fui buscar o resultado uma surpresa, fui reprovado, perguntei o motivo e pouco me esclareceram portanto não me convenceram, enfim preciso da habilitação fiz o exame novamente, consequentemente paguei mais uma vez a taxa de R$ 55,00, o problema não é tanto o valor, mas me senti lesado e moralmente abalado, gostaria de saber se existe algum tipo de recurso que eu possa fazer uso para esclarecer este assunto. Obrigado. Otávio - Presidente Prudente SP

Sr. Otávio
Salvo engano meu, quando o candidato tenha que refazer o exame médico não deve ser cobrada uma nova taxa. O Sr. deve ir até a Ciretran da sua cidade e se informar inclusive solicitando o que informa a portaria do Detran sobre a cobrança das taxas de serviços públicos. E dai inclusive podendo fazer uma queixa junto ao PROCOM, contra a clinica psicológica.

Pergunta: Gostaria de saber se a categoria B de carteira de motorista permite dirigir taxi? Fernando Soucasaux Mendes Pires - Rio de Janeiro RJ

Sr. Fernando
A categoria "B", autoriza a dirigir veículo que tenha até oito lugares excluído o do condutor. (inciso II do art. 143 do CTB) Pode-se dirigir taxi com a categoria "B", mas o condutor deverá ter o curso para conduzir taxi.

Pergunta: Recebi uma multa com o histórico de dirigir com apenas uma das mãos, conforme preceitua o artigo 252 V do Código nacional de trânisto, que diz: com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo. Como posso recorrer??? Como o agente pode provar que eu não estava fazendo sinais regulamentares de braço ou até mesmo mudando a marcha.Obrigada!!! Valeria - São Paulo SP

Sra. Valeria
Entrar com recurso é um direito de todo cidadão que se ache injutiçado. Quando o condutor for fazer sinal de braço, o que é dificil, pois o condutor não liga nem a seta, que dirá fazer sinal regulametar de braço, o sinal é bem visível, então este argumento não terá muita validade no recurso. Quanto a mudar de marcha ou usar o equipamento ou acessório do veiculo, é feito com a mão direita, ficando dificil do agente ver que esta dirigindo apenas com uma das mãos. A ação do agente de trânsito tem fé pública e caberá ao requerente provar que não cometeu a infração de trânsito. O recurso terá poucas chances de ser deferido, pois esse porvavelmente será a interpretação do julgador.

Pergunta: Meu veículo é de Macapá-AP e sofreu um pequeno acidente na traseira, o que danificou o lacre da placa. Estou em outro estado (MG), como fazer para circular com o carro, já que as delegacias consultadas se negam a colocar o lacre em um veículo de outro estado? se for apreendido o veículo teria sucesso se recorrer? obrigado Rodrigo burkowski - Ouro Preto MG

Sr. Rodrigo
Se o Sr. fez a ocorrência, se não fez deverá fazer, e colocar na ocorrência que o lacre foi danifacado em razão a colizição, se for parado em uma ficalização apresente a ocorrência, como prova do rompimento do lacre, alegando que somente poderá relacrar o veículo quando voltar para Macapa. Caso não consiga fazer a ocorrência, faça um B.O. na delegacia de Policia.

Pergunta: Um amigo meu está negociando um carro. Já pegou o documento de transferencia DATADO e preenchido porém ainda não deu entrada na delegacia. Ao saber da compra, convenci-o a levar num mecânico de minha confiança , uma vez que ele não tem experiência nenhuma em compra e venda de carros. O mecânico confirmou minhas suspeitas de que o carro apresenta defeito de caixa de marcha, além de problemas no motor também. Caso ele queira desfazer o negócio, existe uma forma dele cancelar a venda uma vez que o documento de transferência já está preenchido com os dados dele? Pois o vendedor disse que não poderia desfazer a venda mas que recolocaria o carro para ser vendido novamente. Ou seja, caso ele venda , esse meu amigo é que irá figurar como vendedor perante o DETRAN (estou certo ??). E se ele não transferir logo, poderá pagar multa e ter pontos na CNH. > Outra coisa: Consultando pela internet, consta que o carro está alienado. Estando esse carro alienado, não é a financiadora que deveria entrar com os ducumentos junto ao DETRAN ? Sérgio Silva - Juiz de Fora MG

Sr. Sergio
O negócio pode ser desfeito, somente terá que se fazer um novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, em no mesmo nome do proprietário que consta no CRV, alegando no requerimento devolução devolução do veiculo. O vendedor sabe disso, mas ele não quer pagar a taxa do novo CRV. Quanto a alineação se o veiculo já foi quitado, a finaceira terá que retirar a restrição do sistema.

Pergunta: Boa noite amigos.
Para trabalhar com uma pick-up própria ( mecânica operacional ) guincho para veículos de passeio é necessária a categoria E, ou eu posso trabalhar com a que eu já tenho que é D. Eu ando encontrando divergências entre policiais, cada um diz uma coisa. Israel Barrio Novo - São Paulo SP

Sr. Israel
Categoria E - Condutor de combinação de veiculos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C e D, e cuja unidade aclopada, reboque, semi-reboque ou articulada tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, e cuja lotação exceda a oito lugares, ou seja um treiler. (inciso VI do art. 143 do CTB) Para ser categoria a unidade que esta sendo tracionada tem que ter capacidade para seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total - ptb. Como o seu veiculo traciona veículos que tem peso bruto total menor do que sei mil quilogramas, pode ser conduzio por categoria C ou D.

Pergunta: Meu marido estava dirigindo o carro com com a CRLV de 2005, em setebro de 2007. foi abordado por um policial de transito e multado em 7 pontos. só que o carro estava em meu nome e eu estava com apenas a permissão para dirigir. os pontos vieram em meu prontuario. o que devo fazer para ter minha carteira de volta? Marcia Lemos da Silva - Inhapim MG

Sra. Marcia
O que deve ter vindo em seu nome foi a notificação, pois a multa sempre será de responsabilidade do proprietário do do veículo. Quando o condutor é identificado no talão de autuação do agente de trânsito, a pontuação irá para o prontuário do condutor. No caso que a Sra. narra o condutor foi parado e identificado, mesmo que na notificação venha marcado a pontuação, ela foi para o prontuário do condutor. Caso, por erro do órgão de trânsito e esta pontuação estiver em seu prontuário, a Sra. deve entrar com recurso junto ao órgão de trânsito solicitando a cópia do talão de autuação onde deverá estar constanto o nome e registro do condutor.

Pergunta: Como faço para mi crendenciar como despachante ao detran? Luana - Alagoinhas BA

Sra. Luana
Esta informação a Sra. deve obter junto ao órgão de trânsito de sua cidade, pois as normas para despachantes são de ambito estadual e cada estado tem sua diretrizes.

Pergunta: perdi minha cnh, e como fasso pra consegui tipo uma nova cnh....sera que tenho que fazer pelo menos oexame???
ou consigo ela com ajuda dos orgão de transito? Madalena maria jesus de souza - Ariquemes RO

Sra Madalena
Se a Sra pedeu a sua habilitação, basta requere uma segunda via junto ao órgão de trânsito. Se a Sra. teve a sua habilitação suspensa, e para te-la de volta terá que fazer o curso de reciclagem para motorista infratores que será de trinta horas aula, este curso é feito nos CFCs "A" de sua cidade.

Pergunta: Fui multado por ultrapassar sobre linha dupla/simples amarela continua..... no entanto não foi registrado por fotografia e nem fui parado pelo policial...... não lembro da ultrapassagem...... tenho como recorrer a essa multa..... não seria necessario eu ter sido parado ou ter recebido alguma foto..... Carlos Enrique - São Paulo SP

Sr. Carlos
Não é necessário que o conduor seja parado e identificado quando do cometimento de infração, o agente de trânsito poderá fazer autuação sem parar o veículo, estando amparado pelo parágrafo terceiro do art. 280 do CTB. O Sr. tem o direito de recorrer, mas terá que provar no recurso que não fez a ultrapassem em local proibido.

Pergunta: Caros, ao aproximar de um cruzamento onde as duas vias possuem um unico sentido de fluxo, são asfaltadas, porém, uma delas possui duas faixas, ou seja, pode transitar dois carros, um do lado do outro no unico sentido. O semaforo esta piscando em alerta para as duas vias e acontece uma colisão, quem esta errado de acordo com o inciso III do Artigo 29 do CTB??? Carlos - Campos - RJ.

Sr. Carlos
O inciso III diz que veículos transitando por fluxos que se cruzem não sinalizados. terá preferencia de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proviniente de rodovia aquele que estiver circulando por ela,(alinea A) no caso de rotatória, o que estive circulando por ela (alinea B) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor. Como no caso narrado o semáforo esta no amarelo piscante, prevalece que a via não é sinalizada, portanto o vículo que esta a direita do condutor tem a preferencia de passagem, independentemente de quantas faixas de rolamento tenha a via.

Pergunta: gostaria de saber se é possível obter habilitaçao se sou menor de idade? Jean carlos - Brasilia DF

Sr. Jean
De acordo com o art. 140 do CTB, o menor de 18 anos não pode se candidatar para tirar a habilitação.

Pergunta: Olá, meu nome é Regina e recebi pela segunda vez uma multa de excesso de velocidade. O limite é de 40 km, e na primeira multa, em fevereiro, eles aferiram 52 km, paguei. Nunca mais me esqueci desse ocorrido e com certeza absouluta não cometi outra infração. O irônico é que a segunda multa, que data de 1º de julho, está idêntica à segunda, e com a mesma aferição de 52 km. Eu acho muito estranho, primeiro por saber que devo andar ali como uma tartaruga, eu não ultrapasso 20 km, e segundo, por haver repetição da aferição, muita coincidência. Gostaria também de saber se, após o recebimento da Notificação em casa, o que ocorreu dia 19 deste mês, aquele prazo de 30 dias para receber a Multa em si, ainda vigora, ou não. Pois há uns anos atrás eu soube que se o Detran não enviar a Multa, ela não necessita ser paga. Ou sou obrigada a ir atrás da mesma pelo banco Itaú ou Internet, e imprimi-la. Pago para não me aborrecer, mas se a legislação me protege, eu usufruirei sim. Muito obrigada. Regina Souto - Rio de Janeiro RJ

Sra. Regina
O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para emitir a notificação (inciso II do Art. 281 do CTB0, a legislação não determina prazo para o proprietário do veículo receba a notificação, portanto poderá ser após os trinta dias. Quanto a concidencia de a velocidade aferida ser a mesma isso é possível.

Pergunta: Boa Tarde,
NO DIA 20/07/07 EU ME ENVOLVI EM UM ACIDENTE DE TRANSITO O CARRO DA FRENTE FREIO BRUSCAMENTE EU NAO TIVE TEMPO DE PARA..A MOÇA TAVA COM CNH VENCIDA,ELA FALOU QUE O SEGURO DELA IA COBRIR MEU CARRO.O QUE EU DEVO FAZER????? TIAGO SAO PAULO SP

Sr. Tiago
Mesmo que o condutor do veículo da frente esteja com a habilitação vencida, não quer dizer que tenha provacado o acidente. Provavelmente mesmo que o condutor da frente tenha informado que freou bruscamente, a seguradora irá alegar que o condutor que vinha atrás não estava guardando a distância de seguraça. Se a seguradora se negar a pagar o prejuízo o Sr. terá que constituir um advogado e abrir uma ação judicial contra a seguradora.

Pergunta: Ilmo(a). Sr(a).;
Através do presente solicito de VSa., os bons préstimos em me orientar como devo fazer para 'averbar', ou seja, que minha credencial de instrutor e de examinador veicular, seja regulamento em outros Estados da Federação. Sou 'credenciado', no Estado de São Paulo, e fui muito bem instruido por professores desta excelente instituição de ensino, da qual me orgulho de poder ter tido a honra de ter recebido aulas. Antecipadamente, aradeço. DANIEL CESAR FERNANDES PORTILHO. - ITAPIRA SP

Sr. Daniel
O Sr. deve procurar o órgão de trânsito onde pretende se instalar e solicitar o registro de sua credencial naquele órgão, da mesma forma que a habilitação.

Pergunta: tenho uma notificaçao cometida em 2005,agora em 2007 ela se tranformou em multa isso e posivel, se não ouve mudança de endereço. se ctb dizem que 30 dias tem virar multa Luziano - Uberlandia MG

Sr. Luziano
o Sr. cometeu a infração em 2.005, e recebeu a notificação em 2007, acho que foi isso que ocorreu. O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para emitir a notificação, (inciso II do art. 281 do CTB), a legislação não preve data para o recebimento da notificação pelo proprietário do veículo. Se o condutor for identificado no ato da infração, a autuação feita pelo agente de trânsito, ja é a notificação.

Pergunta: ola...
eu tenho um carro tunado... aro 17", parachoques modificados etc... por qual item eu vou ta sujeio a multa??? só pelas rodas, ou pela mudança d caracteristica do carro todô? abraço.... Marcelo - Vitoria ES

Sr. Marcelo
Desconheço o que é "tunado", mas é proibido modificar o diamentro externo do conjunto roda/pneu, originais do veículo. (Resolução 533/78 e 205/06 do Contran. Parachoques são equipamento obrigatório não característica do veículo, e portanto podem ser modificados.

Pergunta: gostaria de saber se existe lei que determina instalação de placa de sinalização do lado esquerdo e direito de uma rodovia informando a existência de radar movel Maria Cláudia da Costa - Goiânia GO

Sra. Maria
De acordo com a Resolução 214/06 do Contran, a sinalização na via em que é monitorada por equipamento eletrônico de controle de velocidade, deve ser uma sinalização com os dizeres "FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA" e esta sinalização pode ser colocada em qualquer lugar da via. O órgão de trânsio com circunscrição sobre a via não tem obrigação de colocar sinalização indicando onde esta instalado o equipamento, pois fica dificil esta pratica no equipamento móvel, que é instalado dentro de uma viatura e somente pode ser acionado com a viatura em movimento. (Resolução 146/04 do Contran).

Pergunta: olá!gostaria de saber ser quando um menor de idade é pego dirigindo sem autorização dos pais, poderá ser computada a multa prevista no art. 162, I, do CNT, mesmo já tendo sindo arquivado o processso penal tendo em vista sua remissão?? Priscila Curi - Florianópolis SC

Sra. Priscila
A autuação deve ser feita na data e hora da infração, não pode ser feita dias, semanas ou meses depois. No caso de dirigir sem possuir habilitação poderá ser feita duas autuações, uma no condutor no art. 162 inciso I e outra no proprietário do veiculo no art. 164 do CTB.

Pergunta: Quando há um acidente de veículo e o motorista que não foi culpado mas que estava com o licenciamento vencido tem direito a ser indenizado pelo motorista culpado. Péterson de Souza - Viamão/RS

Sr. Péterson
O fato do veículo não estar devidamente licenciado, não quer dizer o o seu condutor seja culpado pelo acidente. Logicamente que o condutor que provocou o acidente deve acarcar com o prejuizo causado ao outro proprietário.

Pergunta: o carro está em nome do meu filho que está viajando, e eu levei multas, algumas graves, como ecesso de velocidade e avanço de sinal, como faço para assumir essas multas antes dele chegar? Sergio murilo monteiro da silva - Rio de Janeiro RJ

Sr. Sergio
O Sr. terá o prazo de quinze dias para comunicar ao órgão de trânsito que éra o Sr. que estava conduzindo o veiculo, o formulario para a comunicação faz parte da notificação, tera que anexar cópia de sua habilitação e em anexo informe que o proprietário do veículo encontra-se viajando.

Pergunta: Olá,
Por gentileza me informe se estando a minha CNH vencida a mais de 30 dias, e ao dar entrada na renovação, estando de posse do Protocolo e da CNH vencida, posso conduzir veículo no municipio em que resido, pois a CNH é do município? Qual a norma de trânsito que fala a este respeito? Samuel V. Pereira Farias - Luziânia GO

Sr. Samuel
A Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é de ambito nacional, isto é tem validade em todo o território nacional. O Art. 162 - Dirigir veículo: inciso V - com a Carteira Nacional de Habilitação vencida a mais de trinta dias; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e recolhemento do documento de habilitação.Portanto não é permitido dirigir com a habilitação vencida a mais de trinta dias, seja em qual for a via.

Pergunta: BOA TARDE!
TENHO UMA DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA A CAT DE UM VEICULO DA GURGEL CHAMADO TRICICOLO AGRICULA CAP DE CARGA 1200KG BASCULANTE (www.gurgelmotores.com.br) Dirmael - Timbó SC

Sr. Dirmael
Como é um veiculo com capacidade de 1.200Kg, é uma caminhonete. (CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas) de acordo com o anexo I do CTB.

Pergunta: Qual o procedimento para transferir um automovel de um municipio para outro (de São Paulo-Capital para Osasco) Andrea A. de Carvalho - São Paulo SP

Sra Andrea
A transferencia de veículo no mesmo município ou para outro município, o procedimento é o mesmo, podendo ser feito por meio de despachante, ou o propritário indo ao órgão de trânsito, após o preenchimento do requerimento e pagamento das taxas devidas, dar entrada no órgão de trânsito onde reside o proprietário.

Pergunta: Como faço para saber o andamento de um recurso de multa em 2ª instancia? Meu namorado estava com a permissão para dirijir, levou multa por pneu careca e depende deste recurso para conseguir renovar a CNH. Já fazem alguns meses que ele recorreu mas até agora não tivemos mais informações Mel - S. J. Rio Preto SP

Sra. Mel
Os recurso em segunda instância são encaminhados para o CETRAN, A Sra. deve ir na Ciretran, e solicitar que eles deem uma solução, pois pela resolução 182/05, que no artigo quinto em seu parágrafo segundo diz que: Se a infração cometida for objeto de recurso em tramitaçãona esfera administrativa ou de apreciação judicial, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o julgamento e, sendo mantida a penalidade, os memsmos serão computados, observando o período de doze meses, considerada a data da infração. Ou a Sra. poderá entrar em contato com CETRAN, que fica sediado no prédio do DETRAN em São Paulo, para se informar como esta o andamento do recurso.

Pergunta: O que difere parar de estacionar? É o tempo? Qual é esse tempo? MARINES ALVES - Auriflama SP

Sr. Marines
Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou pertube o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres. (Art. 47 do CTB) Estacionar o veículo signifia: "ficar com o veícolo parado alem do tempo necessário para o embarque e desembarque de passageiros". Parar o veículo, segnifica, que enquanto estiver na ação de subir ou decer passageiro o veículo não esta estacionado, não importando qual o tempo que se leva para subir e decer os passageiros. Quando tiver a placa R-6a - Estacionameto Proibido - o condutor poderá parar o veículo mas somento no tempo necessário para a subida ou decida do passageiro, assim que o passageiro deceu ou subiu o veiculo deve ser retirado pois ja estará estacionado.

Pergunta:
Em junho de 2007, estacionei minha moto, para esperar passar uma pesseata de vaqueiros(Comemoração ao dia do vaqueiro em minha cidade).Após alguns minutos chegou um blitz na cidade(Blitz realizada em todas as cidade do estado do Ceará, com Detran/Ce, CPRV e Policia Militar do Estado do Ceará). Dois motopatrulheiros da PM, mim abordaram e perguntaram de quem era a moto que estava ao meu lado estacionada e eu respondi que era minha. Eles perguntaram pelo capacete e eu disse a eles que havia emprestado a um amigo meu,(para ele ir busca sua irmã que tb iria ver a passeata,pois como não eu iria sair dali enquanto a passeata não passasse,não vi problemas em emprestar meu capacete por alguns minutos,mesmo pq na minha cidade o Departamento de Transito Municipal,sempre fiscaliza o não uso de capacetes). Eles pediram os documentos da moto e minha CNH e pediram para acompanha los até o ponto de apoio da blitz,onde se encontravam os funcionarios do DETRAN/Ce,perguntei se poderia ir andando pois no momento estava sem capacete e eles mim informaram que era para ir na moto,pois ela estava retida, minha CNH apreendida por esta sem capacetee que eu seria multado. No meu ponto de vista, eu não poderia ser multado, pois não estava dirigindo a moto sem capacete. Na opinião do senhor, qual seria o procedimento deles agirem comigo? Ou eles fizeram o certo em mim autuar. Obrigado pela informação.
Se possivel enviar para meu e-mai a resposta e não publica no site. Agradeço a todos. Orisleudo Batista dos Santos - Morada Nova CE

Sr. Orisleudo
Se os fatos ocorreram de forma que o Sr. relata, os agentes não poderiam ter agido da forma que agiram, pois o Art. 244 do CTB. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor, inciso I, sem usar capacete de segurança. Veja que o art. 244 do CTB é bem claro, "Conduzir" se o Sr. estava estacionado e fora da motocicleta, não estava conduzindo. O Sr. deve entrar com o recurso junto ao órgão de trânsito alegando que não estava conduzindo a moto no ato da abordagem dos agentes de trânsito.

Pergunta: bom dia semana retrasada fui multado por estar sem capacete pois precisei ir no centro a farmacia e tranquei o capacete na moto quando cheguei nao estava mais la ao ir a delegacia fui parado e multado por dirigir sem capacete ao chegar na delegacia o escrivao nao quis fazer o bo pois nao tinha nota fiscal posso recorrer e mais uma coisa ele pegou meus dados e na multa esta eu como condutor mais a moto nao ta no meu nome e sim no da minha esposa a pontuacao vai para mim. Romulo freitas - Suzano SP

Sr. Romulo
Realmente fica dificil, apesar de verdade, o Sr. provar que o capacete foi furtado. Como o Sr. foi identificado pelo agente de trânsito, e a infração cabe a suspensão do direito de dirigir, sua habilitaçãoi poderá ser suspensa por no mínimo um mês.

Pergunta: caro amigo eu gostaria de saber como eu devo proceder, em 29/12/2004 um motorista contratado como free lance, teve um acidente com o onibus de excurssão da empresa da minha mãe mais o mesmo omitiu o socorro de que é a responsabilidade da multa e como eu procedo? desde já eu agradeço. Gustavo r gomes - Cabo Frio RJ

Sr. Gustavo
A notificação por infração de trânsito sempre será emitida em nome do proprietário do veículo, para que o motorista responsável pela infração pague a multa, será necessário entrar com processo judicial junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

Pergunta: Bom dia o meu nome é Michel eu queria saber se quando eu compro uma moto nova eu posso rodar so com a nota fiscal sendo que eu já dei entrada nos documentos. Michel - Votorantim SP

Sr. Michel
A legislação não permite que veículo transite em via pública sem estar registrado e devidamente licenciado, portanto não tem prazo para conduzir veículo portando somente a nota fiscal, o veículo deve sair da loja já registrado e licenciado, somente poderá andar sem as placas no trajeto da loja até o seto de lacração do órgão de trânsito.

Pergunta: Prezado Tenente Sergio Moreira, gostaria de saber, quais os veículos que devem usar PLACAS VERMELHAS,e se as MOTOS (todas) são obrigadas a usar o mesmo equipamento. Sobre o DPVAT, o único contato é o 0800, e ainda mais no Rio de Janeiro em São Paulo não existe posto de contato. Elias Alves de Lima - Piracicaba SP

Sr. Elias
Primeiro - Os veículos que devem usar placas vermelhas, são aqueles registrados com a categoria aluguel. Segundo - os equipamentos obrigatórios para motonete, motocicleta e tricicolos, são aqueles descritos no inciso IV do artigo primeiro da Resolução 14/98 do Contran. Somente o tel 0800 constante no verso da licença é o contato com o DPVAT.

Pergunta: Gostaria de saber se é proibido rodar pelo transito de São Paulo com uma moto que só tem a nota fiscal de leilão? e o que acontecera se algum dia for parado por um policial? Bruno - São Paulo SP

Sr. Bruno
As normas para veículos adquirido em leilão, são as mesmas para os demais veículos, portanto se o condutor estive conduzindo veículo sem esta registrado e devidamente licenciado, poderá ser autuado no art. 230 inciso V, com a pena de multa gravíssima e apreensão do veículo.

Pergunta: Comprei uma moto suzuki GSXR 1000 K6 na Europa, ano de fabr.97,Qual é o procedimento para legalizar esta moto no Brasil? Marcos Dorneles de Souza - Alegrete RS

Sr. Marcos
O Sr. deve procurar o departamento de registro de veículo no órgão de trânsito de Alegrete para saber quais os documentos que serão exigidos para o registro do veículo.

Pergunta: Meu pai tem uma Kombi com capacidade de até 8 pessoas. A qual ele usa para comprar peixe no mercado pois, ele revende em alguns pontos de sacolão. A sua carteira é da clsse D e ele gostaria de trocar para a C. O que eu quero saber é se poderá fazer a troca e quais são os exames que serão pedidos para a troca e as demais exigências.Obrigada. Maria Denise Marques - Nova Iguaçu RJ

Sra. Maria
Para fazer a troca de categoria ele terá que fazer um novo exame médico, e psicotécnico, e no mínimo cinco horas aulas no veículo de categoria "C" e mais o exame prático. Não vejo necessidade de que seu pai troque de categoria, pois a categoria "D", auturiza dirigir veículo de categoria "C" e tambem de categoria "B".

Pergunta: meu gato foi atropelado na rua em frente minha casa, por uma moto que trafegava a mais de 60km\h, o gato ficou muito machucado, com a bacia comprometida. O dono da moto caiu na frente da minha casa e derrapou por 100m. qual o direito que o dono da moto tem, para entrar por reparação de danos por ter atropelado meu gato. Tina - São Sebastião do Caí RS

Sra Tina
É obrigação do proprietário cuidar de seu animal, quanto a responsabilidade, se o condutor da moto entrar com porcesso o Juiz é que irá determinar quem tem que pagar o prejuízo de quem, e a Sra. terá amplo direito de defesa.

Pergunta: bom dia ! desde ja agradeço a ajuda . eu tenho um problema em uma das minhas vista e eu tenho uma cnh b e queria saber se posso trocar de categoria eu preciso trabalha e a minha funçao exige a cnh d por favor me ajude Luiz Paulo J Rosa - Rio de Janeiro RJ

Sr. Luiz
A avaliação para determinar a categoria de habilitação é feita pela junta médica do DETRAN ou clinica credenciada por ele, portanto somente o médico é que poderá ajuda-lo.

Pergunta: Se uma pessoa menor dirige uma moto ou carro e for autuado ou envolver-se em situaçoes de acidentes o que pode acontecer a pessoa que é dona do veículo? Libia Márcia da Silva Rodrigues - Itumbiara GO

Sra. Libia
O proprietário do veículo poderá ser enquadrado no art. 310 do CTB ( Permitir, confiar ou entregar a direção de veícul automotor a pessa não habilitada), com pena de detenção de seis meses a um ano, podendo também ser autuado no art. 163 ou 164 do CTB, com multa gravíssima três vezes.

Pergunta: Olá Tenente! Eu tenho algumas duvidas sobre o trânsito... em caso de atropelamento de pedestres o motorista q não se omite do acidente ele tem alguma punição? ele é responsavel pela vitima mesmo q ele não teve a intenção de atropelar? qual é o a situação do motrista qto a lei? Luciana - Paulinia SP

Sra. Luciana
No caso de atropelamento, em que a vítima tenha apenas ferimentos, leves ou graves, o condutor responderá por crime de lesões culposa, se a vítima vier a falecer o condutor responderá por crime de homicidio culposo. (crime culposo: quando o agente não tem a intenção e nem quer o resultado de sua ação, sendo uma negligência, imprudência ou impericia).

Pergunta: Como devo proceder para bloquear um veículo vendido e não transferido, sendo que sumiram o comprador e o veículo? A Secretaria da Fazenda está cobrando de mim o IPVA desde o ano de 2001. O que devo fazer? Celso alves loureiro - Ribeirao Preto SP

Sr. Celso
Se o Sr. foi a cartório e reconheceu a firma de sua assinatura no recibo de venda, ficará mais facil, o Sr. deve ir ao cartório e solicitar uma declaração da data em que foi reconhecida a assinatura. Se o Sr. não reconheceu a firma e somente entregou o recibo assinado para o comprador, o Sr. deverá requerer o bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, mas a autoridade de trânsito poderá negar em razão do Sr. não ter cumprido o que determina o art. 134 do CTB, que determina que o proprietário antigo deve encaminhar ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias cópia do recibo com firma reconhecida.

Pergunta: Qto a legislação de trânsito no nosso pais ela é pesada qdo se cumpri o rigor da lei, mas como q faz com aqueles q sabe q não pode dirigir sem habilitação e são pegos dirigindo,o q q os nossos fiscais de trãnsito faz, multa o proprietario do veiculo e libera o motorista? não é um crime de trânsito entregar a direção do veiculo a pssoa ñ hab? o q vai custar p/ele? prisão? obrigada pela atenção! Luciana - Paulinia SP

Sra. Luciana
Quando o condutor que for encontrado dirigindo sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, deve ser autuado no Art. 162 inciso I, e encaminhado ao Distrito Policial para que seja feito o B.O por dirgir sem habilitação, ou que venha a cometer crime de trânsito, devem ser enquadrados no Código Pena ou Código do Processo Penal. (Art. 291 do CTB) Incorre no crime de trânsito, também, o proprietário de veículo que entraga ou permite que condutor sem habilitação conduza veículo automotor na via pública, alem das infrações do art. 163 e 164 do CTB. Normalmento os Juizes dão penas alternativas, sou seja, pagar uma cesta básica, para um família carente, ou trabalhar um dia por semana em uma repartição pública.

Pergunta: Em um acidente gravissimo de uma moto com um carro, amoto estava descendo empinando perdeu o controle da direção envadio a contra mão a bateu na lateral direito do carro, afetando a passageira, o motoqueiro teve a parte dbaxo da perna amputada na hora o moço da garupa morreu no local e a passageira quase perdeu o pé; como q fica a situação desse motoqueiro qto a sua CHN? ele pode ser preso por crime de trânsito? Luciana - Paulinia SP

Sra. Luciana
O condutor cometeu um acidente devido a uma imprudencia, pelo Código de Trânsito Brasileiro, ele será punido com multa e suspensão do direito de dirigir (Art. 244 do CTB), mas como ele cometeu o crime de homicídio culposo, dependendo do delegado podendo ser enquadrado em homícidio doloso, e de lesõe corporal culposa ou dolosa, o Juiz é que irá dar a sentença, que porvalvemente será de prisão.

Pergunta: Frequento um condominio e em frente se encontra uma barraca de "cachorro quente", entre uma semana e outra apareceu uma faixa amarela na guia da calcada em frente a barraca que ocupa o espaco de tres veiculos, como não tem placas indicativas... Como saber se aquela faixa é ilicita ou não e se for como proceder ? Rogério - Nova Odessa SP

Sr. Rogéiro
A faixa de cor amarela somente segnifica que o estacionamento é proibido acompanhada a placa R-6a (Estacionamento Proibido), o que proibi estacionar é a placa, a faixa somente, limita o espaço que é proibido estacionar, portanto somente a faixa pintada, não significa que não se pode estacionar.

Pergunta: Ola, sou instrutor prático em um centro de formação de condutores e quero saber se em minha CNH tem que constar atividade remunerada? Obrigado. Aloisio - Vitória da Conquista BA

Sr. Alisio
Somente deve constar a resalva "exerce atividade remunerada" na habilitação o condutor que tem função remunerada referente ao veículo, (art. 147 do CTB) ou seja condutor de taxi, de transporte coletivo, de escolares motorista de transportadoras e etc. O instrutor de auto escola, apesar de usar o veículo de aprendizagem para dar aulas, ele tem atividade remunerada como instrutor e não como motorista, o veículo é uma ferramenta de trabalho.

Pergunta: Boa tarde! gostaria de saber se há algum art. no (CTB). Ou resolução do mesmo, que ampare o não licenciamento de ciclomotores ou motonetas até 50cc? Umberto da silva pereira - JACOBINA BA

Sr. Umberto
Todo veículo automotor deve esta registrado para transitar em vias públicas. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Art. 129 do CTB) Veja que o art. 129 se refere a ciclomotor, o registro de motoneta seja de qual for a cilindrada será feito no órgão de trânsito do estado.

Pergunta: Fiz exame de rua, no qual cometi automatismos incorretos, e como consequencia tive reprovação. Mas tenho uma dúvida quando ao examinador que ao pedir pra eu finalizar e desligar o carro, saiu dizendo o seguinte para o meu instrutor: precisa de eu falar alguma coisa? Essa menina nao acertou nada, mas nada mesmo! Disse ele com voz alterada, e todo mundo que estava ali para ser avaliado ouviu,me controlei e tentei não relevar,mas isso me deixou muito constrangida. Gostaria de saber se existe alguma lei que ampare esse tipo de constrangimento. Adiléia - Ipatinga MG

Sra. Adélia
São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade excutivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: .............. a) faltar com devido respeito ao candidato. (parágrafo primeito alinea do Art. 27 da Resolução 168 do Contran. A Sra. poderá entrar com uma quixa junto ao órgão de trânsito de sua cidade, se possível apresentar nomes de testemunhas que tenham visto e escutado a descortisia do examinador.

Pergunta: o policial de transito pode obrigar o veiculo que vai ser guinchado a ir com o guincho que eles sempre chamam? porque para pilotar motocicleta, para levar um passageiro eh necessario ser maior de 21 anos? Sandra lucia frasi - São jose do rio preto SP

Sra. Sandra
De acordo com o artigo sétimo da Portaria n.1.344 do Detran/SP, se o veículo não autuado por infração por intem de segurança, o condutor devidamente habilitado se propuser poderá conduzir o veículo até o deposito. Não tem na legislação qualquer norma sobre, que para conduzir um passageiro o motociclista deve ser maior de 21 anos.

Pergunta: Comprei um carro ano 2005 na concessionária em 18/05/07, e o vendedor alegou que o documento iria demorar de 3 a 5 dias porque o IPVA estava atrasado.Passados 5 dias fui buscar o documento e fiquei sabendo que o carro era de leasing e iria demorar para o Banco enviar quitação. Hoje é dia 20/07/07, passaram-se 2 meses e nada. Posso entrar com ação pedindo ressarcimento de danos, pois não estou viajando com medo de que aconteça algum acidente e a documentação não está em ordem. Flávio Guimaraes - Atibaia SP

Sr. Flávio
O Sr. poderá entrar com uma queixa junto ao PROCOM, por quebra de contrato pela concessionária. Se o veículo estiver com o licenciamento em dia não impede do Sr. poder viajar.

Pergunta: minha prmissão venceu 12/06/2007, quero saber qual é o procedimento para pegar a carteira definitiva, o que tenho que fazer. Sidneia dos Santos - Contagem MG

Sra. Sidneia
Deverá requerer a carteira difinitiva, que poderá ser feito através da auto escola.

Pergunta: por favor estou necessitando muito de uma solução para o meu problema,no ano de 2001 eu tinha uma uno,e me encontrava numa faze desesperadora,precisava urgente de dinheiro,então vendi a minha uno para uma pessoa,e eu desesperada nem sabia como proceder,pois vendi a uno com o recibo fechado em meu nome para a tal pessoa que no momento que me pagou levou o carro e desapareceu,ficando ela com os documentos do carro e com o recibo fechado em meu nome,agora vem chegando multas em meu nome,e eu estou desesperada com medo que aconteça algo com este carro estando em meu nome,pois eu nao sei nada sobre a pessoa que comprou e nem a onde mora nada tenho sobre a tal pessoa,o que devo fazer?estou desesperada me ajude com uma solução?por favor como encontro este carro e ou a pessoa que o comprou,eu nao sei nada desta pessoa...me ajude com uma solução agradeço obrigado. Rosemara dias domingos - Rio de Janeiro RJ

Sra. Rosemara
A Sra. deve ir ao órgão de trânsito (Detran RJ) e solicitar o bloqueio desse veículo, e desta forma a pessoa que comprou o veículo, não irá conseguir fazer o licenciamento, sem que tenha que transferir o veículo para o nome dela.

Pergunta: Existe tamanho regulamentado pelo contran nos retrovisores de motocicleta, a resolução 14/98 inc. iv não fala sobre isso.obrigado AGNALDO DE JESUS - Aracaju SE

Sr. Agnaldo
Até a presente data o que prevalece, sobre retrovisores para veículos de duas ou três rodas, é o que consta na resolução 14/98 do Contran, onde estabelece que o veículo tenha que ter retrovisor em ambos os lados, não definindo como deve ser o retrovisor.

Pergunta: atualmente recebi uma multa de excesso de velocidade, vi o radar móvel, instalado sem respeitar a distancia da placa de velocidade, a notificacao chegou depois do prazo de defesa, via ar digital, gostaria de saber como provar que o tripe nao respeitava a distancia exigida da placa e como conseguir provar que o ar digital nao chegou no prazo. Anderson insfran - Iitapecerica da Serra SP

Sr. Anderson
Primeiro: o Sr. tem o prazo para entra com o recurso no prazo de trinta dias da data que tomou conhecimento da notificação. A sinalização sobre a via em que tem equipamento eletrônico de controle de velocidade, deve ser "FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA", podendo ser colocada em qualquer lugar da via, não sendo obrigatório ser colocada junto ou proxímo onde esta o equipamento. (Resolução 214/06 do Contran) O equipamento que constatou o execesso de velocidade não foi o móvel e sim um equipamento estático, que pela legislação deve estar visivel, e como o Sr. declara ele foi visto.

Pergunta: O meu licenciamento vence em setembro, quanto tempo posso andar com o meu veículo após este prazo. - Alessandra faaria - Itu SP

Sra. Alessandra
O prazo para fazer o licenciamento é do dia primeiro ao último dia do mes, de licenciamto. A zero hora do dia primeiro do mes seguindo ao do licencimento do veículo, e se não foi feito o licenciamento, o veículo já está irregular, portanto não existe nenhum prazo para transitar com o licenciamento vencido.

Pergunta: estou tirando a cnh a e b ,posso tirar a de moto em curitiba e a de carro em outra cidade. - Elenita - Curitiba PR.

Sra. Elenita
Somente se pode complementar o processo de habilitação em outro município se o candidato mudar de residencia, nesse caso o processo será tranferido para o novo município, caso contrario o processe dever ser concluído no município onde foi iniciado.

Pergunta: conforme notificação que recebi fui autuado pelo art 175 A mesma aplicada 2(duas) vezes com a diferença de 30(trinta) minutos e aplicados a uma distancia inferior a 50 metros em duas ruas em que uma se trata de via de acesso e a outra principal, podendo haver um equivoco ou uma simples falha de comunicação entre autoridades presentes no local em que um ou ambos podem ter preenchido os autos de infração com horários diferentes e assim caracterizando duas infrações, visto que, o trajeto só foi realizado uma vez,e no horário das 1:13 conforme a segunda notificação o veiculo se encontrava em minha residencia como devo proceder?qual o tempo minimo para que duas multas podem ser impostas pelo mesmo motivo no mesmo loca? Victor augusto - Curitiba PR

Sr. Victor
Se a infração foi verificada por agentes diferentes é possivel que se faça as dua autuações, pois foram feitas em locais diferentes e em vias diferentes. O Sr. não esta contestando a infração cometida, supõe-se que o Sr. cometeu a infração, mas somente contestando que foram feitas duas autuações no mesmo artigo. No recurso o Sr. terá que provar que no horário da segunda autuação o veículo ja se encontrava em sua garagem.

Pergunta: olá...comecei a tirar minha habilitaçao, no exame prático passei na baliza, e na hora do exame de rua a estrutora mandou que eu virasse à esquerda, sendo que era permitido somente pela direita. Ela me reprovou justamente por isso, e negou o acontecido.Havia mais dois alunos presentes no momento, e afirmaram também que ela havia mandado virar `a esquerda.E ela continuou a negar tudo Gostaria de saber se é permitido fazer esse tipo de pegadinha? E o que devo fazer nesse caso? Elenita - Curitiba PR

Sra Elenita
São consideradas infrações do examinador, púniveis pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal: a) induzir o candidato a erro quanto às regras de circulação e conduta. (Parágrafo primeiro do artigo 27 da Resolução 168 do CTB) A Sra. deve entrar com recurso junto ao órgão de trânsito, alegando que foi induzida a erro por orientação inadequado do examinador, deve colocar no requeriemento o nome das pessoas que estavam no veículo, alegando ainda que soube que a atitude do examinador de induzir o candidato a erro e useira veisieira.

Pergunta: Fui multado em aguas da prata por um radar movel. Eu estava mais ou menos a 35km/h quando outro veiculo me ultrapassou e ele estava aciam do limite permitido 40 km/h, a placa multada foi a do meu carro, sendo o seguinte, sairam as duas placas na mesma foto, o que devo fazer? exite alguma lei que esta multa não poderia ser enviada ? Luiz Carlos - Poços de Caldas MG

Sr. Luiz
O foco das camaras são diricionada cada uma para cada faixa de rolamento. mesmo que na foto apareça dois veículos, será identificado o veículo que excedeu a velocidade, (na foto menor) não sendo identificado o outro veículo. O Sr. poderá entrar com recurso alegando que o Sr. não estava excedendo a velolicida, o órgão autuador irá vericar no sistema se realmente não foi seu veículo.

Pergunta: Boa Noite.
Vendi um veiculo em 1998 e tirei copia simples do ducumento de compra e venda autenticado. Enviei essa cópia para o Detran achando que estava tudo OK. Porem estava verificando a minha pontuação e constatei que o comprador nâo transferiu o veiculo e cairam varias multas e pontos sobre a minha CNH. Como devo proceder. Eu enviei a copia e o Detran nada fez. Preciso enviar novamente. Atenciosamente Klecius Ferraz - São Paulo SP

Sr. Kecius
Se o Sr. tiver um protocolo que comprove o envio da cópia do recibo com a firma reconhecida, (art. 134 do CTB) a pesar de não ter pedido o bloqueio do veículo, o Sr. deve entrar com o recurso solicitando a transferencia da pontuação para o prontuário do novo proprietário. Solicite também o bloquei o veículo, para que o proprietário seja obrigado a transferir o veículo, pois estando bloqueado, ele não poderá fazer o licenciamento.

Pergunta: Boa tarde, sou o Luiz de São Paulo e atropelei uma moça quando nao tinha minha habilitação, depois de alguns meses tirei a minha permissão e depois a CNH. Minha pergunta é a seguinta: Eu estava errado por não ter CNH e ela por atravessar a rua fora da faixa de pedestre em uma via rapida. Dizem que se o Juiz pode decretar que eu fique sem a minha CNH de 6 meses a 2 anos. Mais como não tinha CNH isso é correto? E ela entrou na justiça. Qual as chances dela ganhar sendo que ela estava errada também? Luiz Alberto - São Paulo SP

Sr. Luiz
Não se pode préjulgar a decisão do Juiz, o Sr. deve comparecer na audiencia acompanhado de um adogado para fazer sua defesa. O Julgamento é baseado nas provas apresentadas e nas declaração da testemunhas.

Pergunta: Sou de Florianopolis/SC, e constatei ao consultar o renavan do meu carro - via internet - que tenho uma multa cadastrada pela Policia Rodoviaria Federal (de radar movel) datada de 24.11.2004 no valor de R$ 574,62 - vencto 19/02/2005. Liguei para a PRF, central de multas e eles me explicaram, que foi ativado o convenio que estava suspenso com o detran/sc, pois já fiz 3 licenciamentos e nada constou. Ai questionei o porquê não havia recebido a notificação no meu endereço, eles me falaram que esta registrado que houve 3 tentativas e não me acharam em casa. PERGUNTO: Preciso fazer uma defesa e acredito focar a FALTA DE CIENCIA desse multa, ou seja, não recebi a notificação. Gostaria de saber quais argumentos poderia citar, embasados em lei e artigos. VOCES PODERIAM ME AJUDAR? OBS.: Entrar com recurso foi o pessoal da PRF que disse pra eu fazer e ainda pediram pra alegar a falta de notificação. EDEZIA DA SILVA - São José SC

Sra. Edezia
O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para emitir a notificação, (inciso II do art. 281 do CTB), não consta na legislação prazo para que o proprietário do veículo receba a notificação. O proprietário do veículo ou condutor tem o prazo de trinta dias para entrar com o recurso da data em que tomar conhecimento da notificação, a alegação por falta de ciencia não caberá pois se a Sra. esta entrando com recurso é porque tomou ciencia da notificação. Não existe na legislação prazo de prescrição de infrações.

Pergunta: Em referência a Portaria nº1344 do Detran/SP , gostaria de saber nos casos da remoção de veículo pelo Guincho da Dersa quando solicitado pelo Policial Rodoviário por uma infração de trânsito que a Legislação determina a apreensão, não sendo o caso de exame médico vencido ou outra infração que não permite o veículo rodar, desta feita, o agente de trânsito deverá acatar a solicitação do proprietário nos moldes da Portaria, de conduzir o veículo até o pátio de apreensão sob sua escolta, tendo em vista que o Guincho da Dersa só opera gratuíto nos casos de pane mecânica, acidente de trânsito etc.. porém nos casos de Guinchamento por infração de trânsito deverá haver o pagamento do serviço do Guinchamento! A pergunta acima é em referência Polícia Militar Rodoviária de São Paulo, e aproveitando fazer a segunda pergunta na mesma situação acima se ocorresse na Estrada Federal dentro do Estado de São Paulo, a Portaria do Detran/SP teria de ser acatada pelo Patrulheiro, tendo em vista que embora seja Rodovia Federal, mas a Estrada está na malha da jurisdição do Estado! Paulo Bellini - São Paulo SP

Sr. Paulo
A Portaria 1344/89 do DETRAN/SP, estabelece normas para a delegação de serviço de guincho dentro do estado de São Paulo. Quanto a vias administradas pelo DER, o orientação para os Policiais Rodoviários é de quando o veículo estiver em condições de transitar com segurança, é para que seja escoltado até o pateo e é paga uma taxa por kilometro percorrido, que é bem menor que a taxa do guincho. Nas rodovias federais, não existe um serviço público de guincho, normalmente são chamados guinchos particulares, credenciados pelo DNIT, (antigo DNER), e não sei quais as normas estabelecidas para essa concessão.

Pergunta: Boa tarde, gostaria de saber qual a velocida permitida em via, onde a velocidade máxima é de 60 km, se posso transitar até 20% da velocidade permitida, ou seja até 72 km estou perguntando, porque fui multado pois a minha velocidade aferida foi de 69 km, numa via que a velocidade máxima é de 60 km. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE SOUZA - RIO DE JANEIRO RJ

Sr. Luiz
A porcentagem para velocidade máxima é apenas para o diferenciar os valores das multas. Não existe na legislação normas para que se possa exceder a veloicade permitida para a via que deverá ser indicada por sinalização tendo em vista as condições das vias Placa R-19 - Velocidade Máxima Permitida, (art. 61 do CTB) Como funciona a porcentagem: Tomando-se por base a velocidade máxima permitida de 60 km/h. Se o condutor exceder a velocidade até 20% (72) a infração cometida é média valor R$ 85,13, e quatro pontos no prontuário do condutor. Se o condutor exceder a velocidade acima de 20% (72 Km/h) até 50% (90 Km/h) a infração cometida é grave valor R$ 127,69, cinco pontos no prontuário do condutor. Se o condutor exceder a velocidade acima de 50% (mais de 90 Km/h) a infração é gravíssima cometida é gravíssima R$ 191,54 multiplicada por três, (R$ 574,72) e o condutor terá a CNH suspensa por no mínimo dois meses. Os equipamentos eletrônicos de controle de velocidade devem marcar para menos (+ ou - ) 10%. Não é permitido exceder o limite de velocidade estabelecido para via.

Pergunta: Boa Tarde meu nome Valto , gostaria de saber se a permissão para dirigir vencer , possa ainda andar com ela até 30 dias? Valto Costa - Embu Guacu SP

Sr. Valto
A Permissão para Dirigir tem os mesmos direitos da CNH, tendo também o prazo de trinta dias para conduzir após seu vencimento. ( Portaria 23/99 do Denatran e Resolução 168/04 do Contran).

Pergunta: QUAL A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CONDUTOR HABILITAR-SE A VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA? OU SOMENTE O CTB E RESOLUÇÃO 168 CONTRAN DETERMINAM AS EXIGÊNCIAS (URGÊNCIA NA RESPOSTA) OBRIGADA ROSEMARY - CURITIBA PR

Sra. Rosemary
Com relação a condutor de transporte de emergência, é o que determina o artigo 145 do CTB e as normas constantes da Resolução 168/04 do Contran.

Pergunta: Presto serviços advocatícios para um hotel de grande porte aqui em minha cidade, sendo que defronte do mesmo e ao longo do quarteirão há três placas de 'Proibido Estacionar -seja breve no embarque e desembarque', e os clientes/hóspedes param seus veículos na frente do hotel para realizar o check-in. Neste mês, três hóspedes foram multados com base no art. 181, XVIII do CTB, qdo realizavam o check-in (leva em torno de 05 minutos). Gostaria de saber em como proceder no recurso e qual é o tempo limite para embarque e desembarque? Quantos minutos para que o veículo deixe de estar "parado" e passa a estar "estacionado"? Mariana Wakita - Ribeirão Preto SP

Sra. Mariana
Qando proibido o estacinamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para o embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou pertube o flixo d eveículos ou a locomoção de pedestre. Parágrafo único. A operação de carga e descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerado estacionamento. (Art. 147 do CTB e seu parágrafo único) O veículo encontra-se parado enquanto estiver na função de embarcar ou desembarcar passageiro, assim que desembarcar ou embarcar o passageiro o veiculo deve ser retirado pois já estará estacionado. O que a Sra. deve fazer é requerer junto ao órgão de trânsito uma sinalização que permita que o veiculo fique estacionado por quinze minutos com o pisca alerta ligado.

Pergunta: Gostaria de saber se a Auto Escola pode reter a minha CNH pela falta de pagamento da mesma, pois eu tirei minha CNH e paguei apenas a 1ª das 4 parcelas por motivos financeiros, porém, para economizar precisava da CNH para ir trabalhar de moto e assim poder pagar a auto escola, já fiz a proposta de pagto em 3xde 175,00 que é o que devo mas eles não liberam a CNH sem a quitação. Tem base jurídica para essa retenção ou é ilegal? Pois entendo que eles tem meios de cobrar a dívida, e não poderiam reter o documento. Me respondam por favor! Vera Lúcia Vieira Dias Barrientos - Porto Feliz SP

Sra Vera
A Sra. deve fazer uma queixa junto ao PROCOM de sua cidade, pois a habilitação é um documento que inclusive substituí o documento de indentidade, e a auto escola não pode reter seu documento, cabendo inclisive ser feito uma queixa junto a corregedoria do Detran/SP.

Pergunta: carro de som na via precisa ter placa vermelha de aluguel, uma vez que o mesmo não faz transporte de carga e o som é um serviço, não previsto no CTB? Sérgio Luis Lisboa - Cachoeirinha RS

Sr. Sérgio
Como o serviço de som não e carga e nem de transporte aluguel de passageiro, o veiculo não tem necessidade de ser registrado como veículo de aluguel. não avendo na legislação qualquer norma para o registro de veículo que presta esse tipo de serviço, a não que a prefeitura para fornecer o alvará exija que o veículo seja registrado como de aluguel, pois as normas para esse tipo de exploração se serviço é de competencia municipal.

Pergunta: Queria, saber se é obrigatório a habilitação para as Scooter de 49 cilindradas? Posso pilotar essa motoneta dentro das cidades sem q eu tenha problemas? É verdade que só não posso andar com esse tipo de veiculo em estradas? Qual é o procedimento p evitar futuros aborecimentos? E queria saber ser for obrigatorio cmo faço p regularizar tal situação? Agradecido desde já Milton Rafael - Teresópolis RJ

Sr. Milton
Para conduzir veículo automotor na via pública o condutor de estar devidamente habilitado, no caso de motoneta a habilitação é de categoria "A". A habilitação somente será conferida a candidato, com maior de 18 anos e que saiba ler e escrever, (art. 140 do CTB). Para evitar aborrecimentos e tirar a Carteira Nacional de Habilitação.

Pergunta: em q situação o motorista aciona o freio de sérviço,logo após levando o outro pé para a embreagem? Ana Célia - Fortaleza CE

Sra. Ana Célia
De acordo com o artigo 42 do CTB, nenhum condutor deve frear bruscamente seu veículo, salvo razões de segurança. Para evitar o travamento das rodas, quando o condutor for frear o veículo deve: tirar o pé do acelerador, pisar no freio para depois pisar na embreagem. Quando o condutor(demaneira errada) pisa no embreagem para depois pisar no freio, estará perdendo o terceiro freito do veículo, que é o freio motor.

Pergunta: Olá boa tarde, minha cnh ( B ) está vencida,e pretendo fazer a inclusão de categoria ( A ),gostaria de saber se tenho que pagar a taxa de renovação mais os custos com a inclusão de categoria? Ou eu fazendo a inclusão já bastaria? Desde já agradeço. Alessandro - Ponta Grossa PR

Sr. Alessandro
As taxas de serviço público, são deteminada pela Secretaria da Fazenda de cada estado, não sei quais as normas do estado do Parana, o deve se informar no órgão de trânsito do Estado do Parana. http://www.detran.pr.gov.br

Pergunta: cometi uma infração gravissima e fui autuado por uma guarda municipal , acontece que ela apreendeu a minha habilitação e foi embora.Gostaria de saber se a guarda municipal pode apreender a habilitação ou até mesmo pedir para ver a habilitação e documento do veículo .. desde ja agradeço - Roberto - Cabo Frio RJ

Sr. Roberto
Não existe na legislação de trânsito qualquer norma que autorize ao Guarda Municiapal, fiscalizar veículo e documentação de veículo, sendo pelo Código função das Policiais Militares e Civis, quando o agente recolhe documeto de habilitação ou do veículo, tem como obrigação de emitir um recibo, caso não o faça o Sr. poderá entrar com um porcesso contra o agente por abuso de podere e por prevaricação.

Pergunta: Coloquei um kit xenon no meu carro, um UNO 2006, 8.000k sendo que recebi uma multa cerca de 40 min após a instalação dizendo "farois com lampada azul" e o embasamento legal diz "alteração do sistema de iluminação". qual recurso devo fazer? Walter Dias - Linhares ES

Sr. Walter
O Sr. deve entrar com o recurso alegando que o farl xenon, não é azul e sim branco, e que não existe na ligislação qualquer norma ou impedimeto que se use esse equipaamento.

Pergunta: Olá Sr. me chamo Josiane, fui fazer o exame escrito para tirar a cnh, logo que terminei o exame foi embora, mas eu estava dirigindo e o investigador pediu para eu parar o carro loga na saida. Gostaria de saber se vou poder continuar a tirar a cnh, ou ir ficar suspensa? e os pontos para que vão? tambem gostria de saber se posso continuar o este processo em campinas, ou seja, não quero mais tirar a cnh em pedreira, como fasso? e como fico sabendo se fui suspensa para tirar a cnh? JOSIANE FERREIRA - Pedreira SP

Sr. Josiane
Primeiro: quanto a suspensão do processo para tirar a habilitação irá depender da autoridade de trânsito de Pedreira, normalmente suspensão costuma ser de 90 dias. Segundo: Passada o prazo de suspensão, caso houver, poderá da continuidade ao processo, inclisive se a Sra. foi aprovada no exame escrito ele terá validade, devendo fazer as aulas práticas e o exame prático. Terceiro: o processo de habilitação somente pode ser transferido quando o candidato mudar de município.

Pergunta: Olá boa noite! o meu carro foi furtado no estacionamento de um hospital onde eu estava internado, fui a delegacia fiz o BO e acionei o seguro, o seguro está no nome da minha esposa, porêm, ela está sem dirigir pois está com a habilitação vencida, quem dirigi o veiculo é a mãe dela e eu como condutor eventual, recebi a visita de um funcionario da seguradora querendo saber quem era os condutores e qual uso faziam do carro. A pergunta que tenho é se a seguradora pode não pagar a apolice por minha esposa está com a habilitação vencida? Paulo Henrique de Oliveira Gomes - CATALÃO GO

Sr. Paulo
De acordo com o que o Sr. narra acedito que o seguro deva fazer o pagamento pois a pessoa que estava conduzindo o veiculo é habilitada. Procure consultar um advogado na area de seguros.

Pergunta: recebi uma multa gravissima por conduzir motocicleta fazendo malabarismo com apenas uma roda e recebi um papel avisando que minha cnh vai ser suspensa gostaria de saber se ela for suspesa eu posso andar até vencer ou perderei ela obrigado. Renato Alexandre - Barretos SP

Sr. Renato
Quando o Sr. receber a notificação da suspensão da CNH, o Sr. deverá entrega-la no órgão de trânsito, pois se for supreendido dirigindo com a habilitação suspensa, ela será cassada, e a cassação será por no mínimo 2 anos.

Pergunta: bom dia...
gostaria de saber se posso andar com meu veiculo apos ter vencido o ipva ? quantos dias posso rodar após o vencimento. obrigado. Marcelo - Sapucaia do Sul RS

Sr. Marcelo
De acordo com a Resolução 205/06 do Contran, o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, não é mais documento de porte obrigatório, portanto desde o veículo esteja licenciado o Sr. poderá circular com ele.

Pergunta: Gostaria de saber se é permitido em aclive ou declive algum tipo de redutor de velocidade ou algum tipo de dispositivo eletrônico(Radar,pardal e etc...) controlador de velocidade. Luciano de Assunção Leite - Rio de Janeiro RJ

Sr. Luciano
Os equipamentos eletrônico de controle de velocidade, são instalados em locais determinados pelo órgão de trânsito que tenha circunscrição da via.

Pergunta: Ola, bom dia, adquiri um veiculo ja financiado em outra cidade, por esta alienado não posso passar para meu nome, bom, o problema é que agora vi pela internet que o veiculo tem uma INFRAÇÃO EM TRAMITAÇÃO, por ESTACIONAR O VEICULO NO PASSEIO OU SOBRE A FAIXA DESTINADA A. RUA SÃO MARCOS SALVADOR - BA, Orgão PREFEITURA DE SALVADOR, Status AUTUAÇÃO IMPRESSA. Na via descrita não tem sinalização, tambem não descreve o local exato onde supostamente estacionei, não sendo eu o proprietario tenho como recorrer e como ou que fazer, pois o real proprietario da veiculo mora em outra cidade. Niltavio Jose dos Santos Castro - Salvador BA

Sr. Niltavio
O recurso poderá ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, portanto era o Sr. que estava conduzindo veículo no dia da infração o Sr. poderá entrar com o recurso.

Pergunta: SAUDAÇÕES EQUIPE AUTOTRAN.GOSTARIA DE TIRAR UMA GRANDE DÚVIDA, COMPREI UM REBOQUE FAZENDINHA COM CAPACIDADE 500KG E UM EIXO.A MINHA CNH É AB E TENHO 30 ANOS DE CNH S/ NENHUM ACIDENTE . sÓ QUE ALGUNS AMIGOS QUE DIRIGEM CARRETA ESTÃO DIZENDO QUE TENHO QUE CLASSIFICAR A CNH PARA (D) E EU ESTOU COM MEDO DE SAIR COM ELA . E LEVAR UMA MULTA E PONTO NA CARTEIRA E O REBOQUE APREENDIDO. OBRIGADO. Hermes R Costa - Recife PE

Sr. Hermes
O Sr. poderá conduzir seu veículo com a carretinha engatada com sua habilitação categoria "B". O Sr. estará amparado pelo parágrafo segundo do artigo 143 do CTB. Seus amigos estão desinfomados quanto a categoria de habilitação.

Pergunta: como faço para saber qual o mês que vence o emplacamento do meu carro? mim falaram que é de acordo o número da placa como funciona isto? Marlon Dias - Itapetinga BA

Sr. Marlon
O licenciamento de veiculos é feito pelo último agarismo da placa. O Contran tem um calendário que que incia no mes de setembro com final de placa 1 e 2, outubro 3, 4 e 5, novembro 6,7 e 8, e dezembro 9 e 0. Os Detrans estaduais podem antecipar o mes de licenciamento, no estado de Bahia não sei informar qual é o calendário, o Sr. pode ir a qualquer escritório de despachante para se informar.

Pergunta: Estacionei na rua debaixo de uma placa de Estacionamento regulamentado e paguei para o guardador local da prefeiruta, que emitiu um ticket de R$ 2,00. Dias após, recebi em minha residência uma multa de infração leve, por estacionar em desacordo com o CBT. Agora eu não tenho mais o ticket emitido no dia (joguei fora). Como eu poderia provar que estava estacionado corretamente? Terei que pagar a multa mesmo estacionado corretamente? O estranho é que não colocaram nenhum adesivo de multa em meu carro e ninguém me informou sobre a necessidade de colocar o ticket no carro de forma que ficasse visível para a fiscalização. Teria alguma chance de defesa? Aparecida Laino - Rio de Janeiro RJ

Sra. Aparecida
Será muito dificil provar que realmente estava estacionada de forma correta, a apresentação do talão usado. Normalmente no talão de estacinamento totativo, vem indicado que o talão devidamente preenchido deve ser colocado de forma que possa ser visto pelo agente fiscalizador.

Pergunta: senhor sergio.tambem sou instrutor mais nao erxesso a profissao.sr parei em um trevo com placa de pare.olhei e nao vinha nada ;quando arranquei a van um caminhao apareceu de uma ves e me arrastou uns 10 metros.a preferencia era dele claro.mais tinha 3 placas indicando velocidade maxima de 40 km .agora pergunto.se ele estivesse na velossidade que a placa de regulaentaçao manda dava para fazer a minha atravessia.e ele dsrrespeitou a obricatoriedade que manda a lei sobre placas de regulamentaçao.e outra chamei a pericia e a mesma nao pegou o tacografo do caminhao e nem mediu as marcas de frenagem.quem ta errado?e qual o prossedimento tomar .o veiculo que trabalho e da prefeitura - Renato valadares silva - Martinho Campos MG

Sr. Renato
O Sr. terá que provar, no processo, jucidial, ou adminstrativo, que realmente parou obedecendo a placa R-1 (Parada Obrigatória), se não provar, o fato de o outro veículo estar em velocidade acima da permitida, não justifica a desobidiencia da placar R-1. No processo deve ser solicitado pelo advogado, o disco do tacógrafo.

Pergunta: eu franck de jesus leeb,fui notificado com uma multa,estava com uma kombi parado em desacordo com as condicoes especificamente pela sinalizacao,era lugar de veiculos que o peso exceda 1.8 toneladas,como faco para recorrer. Franck de jesus leeb - Curitiba PR

Sr. Franck
Se na placa estava especificado que é probido estacionar veículos com peso bruto total exceda a 1.8 kg, o seu veículo esta em desacordo, pois a sinalização somente permite estacionar veículo com peso bruto total acima de 1.8 Kg, será dificil ter sucesso no recurso.

Pergunta: BOM DIA TENENTE, Sergio Moreira.Eu alexandre m. m. catrópa recebi uma notificação de instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir,por infração do art.218 cometida 6 vezes no mesmo lugar mas acontece que há uma sinalização péssima no lugar de notificação, o fluxo do trânsito a velocidade permitida é de 80km mas chega no determinado ponto tem um "radar" depois que você ultrapassa tem uma placa velocidade permetida 60km e o aviso do radar no asfalto com letras apagadas.bom a pergunta é como que eu entro com recurso de apresentar defesa por escrito do (art.11 da resolução contran n 182/05)com provas admitido por lei. Alexandre marcondes de moraes catrópa - São Vicente SP

Sr. Alexandre
Será dificil não ter a sua habilitação suspensa, pois o Sr. deveria ter entrado com recurso solicitando o cancelamento da multa na data em que recebeu a notificação. Não é obrigatório ter sinalização indicando onde esta instalado o equipamento eletrônico de controle de velocidade, a sinalização que deve ter na via é a placa R-19 (Velocidade Máxima Permitida), onde está estabelicida a velocidade permitida, se esta sinalização estiver visivel será muito dificil ter sucesso no recurso. A alegação mais plausível, é que a sinalização encontra-se em estado precario.

Pergunta: Tenho uma moto com placa de final 6, e gostaria de saber se ainda posso andar um mês com o IPVA atrasado... Desde já agradeço... Flavio - Porangatu GO

Sr. Flavio
Não sei qual é o calendário do estado de Goias, para se fazer o licenciamento, somente não pode circular com o licenciamento vencido, o IPVA não é mais documento de porte obrigatório, (Resolução 205/06 do Contran).

Pergunta: EU FUI MULTADO, POR CAUSA DA DESCARGA DA MINHA MOTO, SE ESTA TUDO DENTRO DAS NORMAS, ELES COLOCARAM NO ART. 230IX, MAS A DESCARGA NÃO ESTA COM DEFEITO NEM INOPERANTE, ACHO EU QUE NÃO DEVERIAM TER ME MULTADO, ESTOU RECORRENDO E ACHO QUE VOU GANHAR SE NÃO VOU PERDER A MINHA PERMISSÃO. EXPLIQUE, POR FAVOR. MARCOS MARQUES NUNES - ROSÁRIO DO SUL RS

Sr. Marcos
Se o escapamento da moto não for original, o Sr. deve anexar no recurso cópia da nota fiscal e a declaração do fabricante do escapamento que o mesmo esta dentro dos padões exigidos pelo INMETRO. Se não conseguir fatalmente terá que rafazer todo o processo de habilitação.

Pergunta: Por Favor , gostaria de saber se o condutor de"Bicicleta", tem que obedecer toda a legislação de transito ??? Por exemplo , pode andar na contramão ??? A autoridade de transito podera multa-lo ?? Obrigado pela resposta . Luis - Indaiatuba SP

Sr. Luiz
A bicicleta é um veículo de propulsão humana, e portanto seu condutor deve obedecer todas as norma e regras estabelecidas na legislação de trânsito, podendo ser autuada em infração média. (Art. 254 do CTB).

Pergunta: ao prestar um socorro, meu esposo por estar nervoso deu o veiculo para um colega dirigir,ao serem parados por uma blits foi constatado que o colega,estava com cnh vencida,o quarda automaticamente apreendeu o veiculo e foi reculido ao deposito do detran e aplicou uma multa como se o condutor não tivesse cnh,(sei que estava vencida mas existia a habilitação)negando o direito de liberação do veiculo do local da autoação com a apresentação da cnh do meu esposo que se prontificou a conduzi-lo,pois estava com uma pessoa que tinha se acidentado.até onde vai o nosso direito de cidadão
e se o guarda realmente aplicou corretamente a lei. Aldenir - Maceio AL

Sra. Aldenir
Se realmente havia no veículo uma pessoa necessitando de cuidados médicos, urgente, o agente deveria liberar o veículo sem se quer fazer a fiscalização, eu digo realmente, porque a Sra. não informa o que foi feito com a pessoa que estava sendo socorrida. Poderá inclusive fazer uma queixa ao comando do agente de trânsito pela sua atitude incorreta e em desacordo com orientação do comando, e ter agido em descordo com o que determina a legislação, pois no caso de habilitação vencida a mais de trinta dias (inciso V do Art. 162 do CTB) cabe apenas a multa e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado, cabendo inclusive um processo contra o agente de trânsito por abuso de poder.

Pergunta: Olá estou com a minha habilitação vencida a mais de 30 dias, sendo que estou em processo de inclusão. Se for parado em uma blitz sei que teverei de ser multado e terei a habilitação vencida recolhida, mas isso me impedirá de dá continuidade ao processo de inclusão? Luis - Rio de Janeiro RJ

Sr. Luiz
O fato de estar com a habilitação vencida a mais de trinta dias, mesmo sendo autuado e a habilitação recolhida não impede de fazer o processo para renova-la, quando o fizer irá receber a habilitação com a nova validade.

Pergunta: ola.... tenho 18 anos, recentemente tirei minha carteira, fazem 3 meses apenas, um dia desses fui parado em outra cidade em uma blitz, o passageiro de tras estava de cinto, so q o guarda alego q ele coloco o cinto ao avistar a blitz, como minha carteira ainda e ppd (permissao para dirigir) ela sera cassada... existe algo q eu possa fazer, recorrer ou algo assim, e quais as chances de conseguir ganhar e nao ter minha ppd cassada? obrigado .... Igor moreira - Ipatinga MG

Sr. Igor
Como a infração por não usar cinto de segurança é grave, o Sr. terá que refazer todo o processo de habilitação, a não ser que no recurso consiga provar que o passageiro estava usando o cinto de segurança no ato da fiscalização.

Pergunta: O curso de reciclagem para condutores infratores pode ser realizada de forma não presencial? Qual a portaria que regulamenta este curso? Andreia - Birigui SP

Sra Andreia
A reciclagem para motorista infratores pode ser feita a distância, mas a prova deverá ser feita no órgão de trânsito ou em CFC-A. (Resolução 168/04 do Contran).

Pergunta: O veículo MOBILETE tem obrigatoriedade de emplacamento junto ao Orgão de Trânsito? Carlos Alfredo Nogueira - Resende RJ

Sr. Carlos
Todo veículo automotor deve estar registrado e emplacado, para poder circular nas vias públicas, a mobilete é um ciclomotor e de acordo com ao artigo 129 do CTB, o registro e licenciamento devem ser feitos pelo órgão de trânsito municipal.

Pergunta: Ola meu nome é Leandro , minha pergunta é a seguinte : passar e farol vermelho alem de multa de 7 pontos na carteira eu tambem perco o direito de dirigir? abraço Leandro - Guarulhos SP

Sr. Leandro
Apesar do avanço de sinal vermelho ser uma infração gravíssima, não suspende o direito de dirigir, ficando o condutor com sete pontos em seu prontuário.

Pergunta: me chamo luiz claudio tenho uma motocicleta so q seu documento so existe em minhas maos o recibo de compra e venda comprei de terceiros como faço para emitir segunda via de ducumento? ela e do espirito santo hoje esta no rio de janeiro Luiz claudio soares fonseca - Armação dos Buzios RJ

Sr. Luiz
Se o Certificado de Registro de Veículo - CRV, estiver preenchido no nome do Sr. e com a firma do vendedor reconhecida por autentica, basta ir ao órgão de trânsito de sua cidade para fazer a transferência para seu nome. Se o CRV não estiver assinado o Sr. deverá procurar o vendedor para que assine e reconhaça a firma para que possa transferir a moto para seu nome, o porazo para a transferência é de trinta dias da data do recibo.

Pergunta: olá bom dia!! fui abordado por PM de um posto policial indo para niteroi (px ao fonseca) q por sinal mt mal educados como a maioria da classe e espero q não seja o seu caso ,ainda mais pq se prevalece pelo fato de usar uma farda.como peguei esse carro a pouco tempo e nosso detran é uma vergonha: acabando com as vistorias em nos finais de semana ( sabado), fincando assim mais complicado para q seja feita a vistoria. estou com o ipva 2006 e 2007 pagos e com agendamento marcado para a feitura da visturia. faltando assim , somente chegar o dia da vistoria ; coisa q não depende de mim e sim do detran.qual seria o procedimento correto dos policias ?A NÃO SER FAZER DESSE POSTO UM PEDÁGIO Vladimir - Niteroi RJ

Sr. Vladimir
Concordo com o Sr. quanto ao despreparo dos agentes de trânsito. Mas não entendi, pois o Sr. não informa se o licenciamento estava vencido, e se foi ou não autuado?

Pergunta: Recebi uma multa por avançar o sinal vermelho em uma rua que nunca estive e em um horário em que estava no trabalho que é em uma cidade distante do local de autuação. Além disso não sou abilitada estou concluindo agora meu curso do CFC para 1º abilitção. Tenho provas de que estava em meu local de trabalho,porém como conseguirei provar que não foi outro condutor que o cometeu? Eu corro o risco de não conseguir tirar minha permissão para dirigir?? Roberta Monteiro - Osasco SP

Sra. Roberta
Se a Sra. tiver certeza de outro motorista não estava utilizando seu veículo no dia e horário da infração, e se no local tiver equipamento eletrônico, (foto) solicite a foto, se a autuação foi feita por agente de trânsito, solicite cópia do talão de autuação, para que seja comparada as características do seu veículo com as do veículo autuado, pois o agente pode ter errado algum algarísmo e a multa ter sido lançada em seu veículo. Se a Sra. souber quem estava cunduzindo o veículo no dia da infração, a Sra. deve informar ao órgão de trânsito, no prazo de quinze dias o nome do motorista que cometeu a infração. A infração não irá impedir que continue com o porcesso de habilitação, pois a Sra. ainda não esta casdatrada no RENCH, e a infraçãio foi cometida antes de ter tirado a Permissão para Dirigir

Pergunta: fui multado por estacionar no local destinado a carga e descargapela 3º vez, as penalidades estão corretaspois realmente ceneti as infrações,mas as duas primeiras infrações, o codigo era 554-1 R$50,00, mas na terceira foi utilizado outo codigo 556-8,R$128,00, em contato com o policial o mesmo alegou que a notificação estava correta pois o local possui POSSUI HORARIO PROIBIDO, E QUE EM RELAÇÃOAS ANTERIORES CUJO O CODIGO E 554-1 O MESMO ALEGOU QUE NÃO APLICARIA O REFERIDO NO SEU ENTENDIMENTO. no seu entendimento o policial esta correto ou eu posso recorrer. Edmilson - BARBACENA MG

Sr. Edmilson
As autuações foram feitas em códigos errados, deveriam ser feitas no código 555-0 (estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar), porque a placa indica proibido estacionar, mas a autoridade de trânsito limitou um horário para a carga e descarga, e somente veículos que estiverem fazendo carga e descarga, é que podem estacionar, dentro do horário especificado, os demais veículos estarão estacionado de forma irregular e portanto devendo serem equadrados no código 555-0.O Código 554-1 Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa Estacionamento Regulamentado), este enquadramento não cabe porque no local não tem a placa R-6b,(Estacionamento Regulamentado) e sim a placa R-6a (Proibido Estacionar) O Código 556-8, Estacionar o veículo em locais e horários de estacionamento e parada proibida pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar), este enquadramento, não tem fundamento, porque o local não tem a placa R-6c (Proibido Parar e Estacionar) O Sr. deve entrar com recurso nas tres autuaçãos e solicitar o cancemento das multas por terem sido enquadradas de manira errada pelo agente de trânsito. (Tire foto do local).

Pergunta: Sr. Tenente sou policial militar engarregado de fiscalização de trânsito, queria que o senhor me respondesse a uma questão: ao parar um veículo e pedir os documento de porte obrigatório o condutor me repassou a CNH ( tudo ok com ela) mas no lugar do CRLV me apresentou um comprovante de pagamento do mesmo, sendo que para a terminação da placa do veiculo sua fiscalização começara a três dias atrás. Pergunto se é possível recolher o veículo, pois creio eu que o comprovante é um documento válido somente para o proprietário provar que pagou. Mas para o agente de trânsito não tem nenhum valor legal. Ao visualizar o calendario do meu estado vi que o condutor fez o pagamento do IPVA atrasado. Pergunto se devo notificá-lo amparado no artigo 230-V do CTB? PAULO ROBERTO - Santana AP

Sr. Paulo
O licenciamento deve ser feito no prazo entre o dia primeiro ao último dia do mes, com raras excessões, e em poucos municípios, o licenciamento fica pronto no mesmo dia ou no dia seguinte, o mais comum é o licenciamento demorar uma semana ou mais. Mesmo que o proprietário tenha dado entrada no documento junto ao órgão de trânsito dentro do prazo previsto, sómente o documento ficar pronto após o último dia do mes, o veículo estará impedido de circular após a meia noite do último dia do mes, devendo ser autuação no inciso V do art. 230 do CTB, cabendo recolher o veículo ao depósito. O IPVA, como é imposto e de acordo com a Resolução 205/06 do Contran, que foi publicada em outubro de 06, o IPVA deixou ser documento de porte obrigatório. O agente que fizer a autuação em veículo que esteja com a licença vencida estará agindo de forma correta.

Pergunta: Recebi uma multa ontem pq coloquei um sistema xenon 35 W 8.000K não é azul, mas sim tem um tom azulado, o Patrulheiro Federal colocou na multa "faróis com lampada azul" mas mostrei e expliquei pra ele que era xenon Original e ele se recusou em alterar de "farois com lampada azul" por "Farois com lampada xenon" e sendo assim me recusei a assinar a multa na frente de uma testemuha, sei que existem vários carros que vem com xenon de fábrica e é permitido e pq o meu não é? Será que porque é um UNO?? Como devo proceder o meu recurso? Walter Ribeiro Dias - Linhares ES

Sr. Walter
O Sr. deve alegar no recurso que não existe no Código qualquer proibição sobre o uso de faróis xenon, o que a legislação determina é que os faróis principais dianteiros devem ser de cor branca ou amarela, e a luz xenon, mas para branca do que azul. Anexe cópia da nota fiscal de compra do farol. Mesmo que o Sr. não tenha assinada autuação o Sr. já esta notificado a partir da data da infração, portanto terá o prazo de 30 dias, a contar daquela data para entrar com o recurso.

Pergunta: boa tarde amigos,olhei no site do detran ,e meu carro esta com um impedimento judicial.mas eu não tenho nenhuma multa e o veiculo já esta no meu nome á quase um ano. queria saber o que devo fazer? obrigado. Roger Luiz - Nova Serrana MG

Sr. Roger
O Sr. deve ir ao órgão de trânsito para saber o que originou esta restrição judicial, pois esta informação deve constar nos aquivos.

Pergunta: Boa noite Sr. Tenente Sérgio muito obrigado por ter tirado as minhas dúvidas anteriores,gostaria de saber se o agente de transito municipais deve fazer de imediáto o recolhimento do documento de habilitação por ex:no artigo 244 I,II,III,Iv e v INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, PENALIDADE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, MEDIDA ADMINISTRATIVA RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO.Isso é feito no ato da autuação ou não uma vez que documentação não nos compete,essa medida administrativa só pode ser feita pelo estado de que fomar desde já TKS....VC PODERIA ME IRFORMAR COMO FAÇO PARA CONSEGUÍ O CÓDIGO DE TRANSITO ATUALIZADO SE É NO DENIT,CONTRAN ONDE ADQUIRÍR DE FORMA GRATUÍTA TKS CLODOALDO - TUCURUÍ PA

Sr. Clodoaldo
Como o agente municipal não tem competencia para fiscalizar documentação, caberá, no caso da infrações em ilide o recolhimento do documento de habilitação ou do documento do veículo, apenas fazer a autuação, porque quando a infração tiver a penalidade de suspensão do direito de dirigir, a habilitação será suspensa, pela autoridade de trânsito após abertura de processo adminsitrativo onde o condutor terá o amplo de direito de defesa. Mesmo que o documento de habilitação não for recolhido no ato da infração, o condutor não deixara de tela-la suspensa Esta para preste a ser lançada uma nova edição do CTB - Anotado, provavelmente para o mes que vem, mande seu endereço, irei falar com autor do livro, e lhe enviarei um enxemplar.

Pergunta: Boa noite Sr. Tenente Sérgio,gostaria de saber se nos casos do artigo 181 e seus incisos não forem feitos a remoção do veículo e forem autuados no recurso o proprietário do veículo pode obter êxito pelo fato de não ter sido feito o procedimento de remoção ? há e por que no inciso xv estacionar na contra-mão da direcão não dar remoção do veículo ? CLODOALDO - TUCURUÍ PA

Sr. Clodoaldo
As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas. (parágrafo segunso do art. 269 do CTB) Como a medida administrativa é complementar a penalidade aplicada, se o agente não remover o veículo, o proprietário não obterá exito no recurso. Normalmente a remoção se dá quando o veículo estiver em local que atrapalhe a fluidez do trânsito o estaja pondo em risco a segurança do trânsito.

Pergunta: O meu carro foi apreendido por estar vencido o licenciamento. O veículo estava em condições de trafegar. A Policia Militar acionou o guincho. Minha pergunga é: se o veículo estava em condições de trafegar havia necessidade de acionar o guincho? O veículo encontra-se no páteo e do guincho. Como fazer para liberar o veículo sem pagar as taxas do guincho? José Benedito Monteiro - Itapetininga SP

Sr. José
O agente de trânsito não cumpriu o que determina a Portaria 1.344/89 do DETRAN/SP, que em seu artigo sétimo diz que: se o proprietário do veículo devidamento habilitado se dispuser levar o veículo ao deposíto, poderá faze-lo. O Sr. deve entrar com recurso junto ao órgão de trânsito, solicitado a insenção dos custos com a remoção do veículo, por não cumprimento das normas pelo agente de trânsito, podendo inclusive fazer uma queixa junto ao comando da PM do Batalão de Itapetininga, sobre o ato arbritario do Policial.

Pergunta: meu carro foi robado dia 27/06/2007 e ele tem seguro.so q eu naum paguei o ipva dele sera q eu tenho q paga o ipva para receber do seguro? Fernando de souza - Taubate SP

Sr. Fenando
A segurado irá solicitar que o Sr. tire uma certidão negativa sobre débitos junto ao órgão de trânsito, e constar que há débito, ele terá que pago, pois a partir que segurando pague o seguro o veículo pertence a ela e deverá esta desempedido de qualquer onus.

Pergunta: Prezado sr. Minha cunhada teve paralisia infantil. Quando foi habilitada fez exames em banca especial do Detran e tirou carteira de habilitação com a rssalva "apta apesar de defeito fisico" isto há mais de trinta anos. Com isto dirigia carro normal. Hoje gostaria de comprar carro automático com as isenções dos impostos, contudo para renovar a carteira dirigiu-se a um médico de banca especial e o mesmo disse que ela nao precisa de carro automático e indeferiu o pedido. Pergunta: é possivel um recurso contra o resultado do ludo, tendo em vista que realmente ela necessita do carro automático? como proceder? BENEDITO R. DA COSTA - Campos do Jordão SP

Sr. Benedito
O Sr. poderá entrar com recurso junto ao órgão de trânsito solicitando que o motorista seja avaliado pela junta especial do DETRAN/SP.

Pergunta: Por favor.....gostaria de saber......
NUM CRUZAMENTO QUE TENHA FAROL NORMAL DURANTE O DIA E A NOITE ( APÓS 20:00 ) FICA INTERMITENTE PARA AMBAS AS RUAS. NO CASO DE UM ACIDENTE SEM TESTEMUNHA OCULAR, QUEM TERIA A PREFERENCIA DE PASSAGEM NESTE CASO. EXISTE A PRIORIDADE DE QUEM VEM PELA DIREITA OU AMBOS CONDUTORES TERÃO QUE TER CUIDADO AO FAZER O CRUZAMENTO ?? NO CASO DE UM ACIDENTE A 23:50 SEM TESTEMUNHA OCULAR, E AMBOS CONDUTORES NÃO ASSUMEM A CULPA. EXISTE COMO SABER DE QUEM É A CULPA, SEM A TESTEMUNHA OCULAR ??? DALVA DE CASTRO - ITATIBA SP

Sra. Dalva
Quando a noite o semáfaro fica na luz amarela intermitente, significa que deve-se tomar cuidado para cruzar a via. e nesse caso pode-se aplicar a regra do inciso III do artigo 29 do CTB, (quando veículos transitando por fluxos que se cruzem, não sinalizado, terá preferência de passagem o veículo que vier pela direita do condutor) Mesmo que não tenha testemunhas, pelo ponte de impacto, nos veículos poderá se estabelecer qual estava a direita.

Pergunta: insufilm nos vidros sem o selo de indice de transparencia da multa...perde pontos na carteira.qual seria a providencia do guada de transito Luiz Fellipe de Magalhaes Teixeira - Porto Trombetas PA

Sr. Luiz
O uso de peliculas sem a chacela do instalador será enquadrada no artigo 230 inciso XVI do CTB, combinado com o parágrafo segundo do artigo 2. da Resolução 73/98 do Contran, que é uma infração grave e com dois pontos na habilitação, retenção do veículo até que seja retirada a película.

Pergunta: Qual o nível de alcóol que é tolerado para conduzir veículos? Quais artigos e resoluçoes que fala sobre isto? Obrigado, fico aguardando sua ajuda. Edvaldo - Brasilia DF

Sr. Edvaldo
De acordo com a Lei 11.275/06, a partir de 07 de fevereiro de 2006, não exite qualquer rolerância sobre a ingestão de bebida álcoolica, qualquer dosagem é considerado estar dirigindo sob influência de álcool.

Pergunta: Fui notificado por avançar o sinal vermelho em Curitiba após às 22h. Apenas cometi esta ação pois já fui vítima de roubo após este horário por parar no sinal, foi uma situação horrível porém só houve perdas materiais. Gostaria de saber se há alguma lei, portaria, regulamento, etc em Curitiba (emitido pela Prefeitura) que autorize a minha atitude após às 22h. Se há no próprio CTB algum artigo que diga respeito sobre este fato. Muito Obrigado Valério Kurten Baratter - Curitiba PR

Sr. Valério
O Sr. não informa se o avanço do sinal vermelho, foi detectado por equipamento eletrônico, (foto) ou se foi por Policial Militar, se foi por equipamento eletrônico, poderá alegar o argumento de que pelo avançado da hora e por ter receio de um novo assalto, avançou o sinal vermelho e o fez tomando os devidos cuidados de segurança. Se foi feito por Policial Militar, poderá usar o mesmo argumento, mas acrescentado que não percebeu proximo ao cruzamento a viatura policial', a tivesse visto saberia que poderia parar o veículo pois sua segurança estava sendo resguardada pela viatura.

Pergunta: Fui multado no art.5819 em uma rotula, quando fui pressionado por um veiculo, que trafegava a minha esquerda
> fez uma manobra brusca para direita, me forçando a invadir a marca de canalização. O Agente de Transito não agiu intenpestivamente em aplicar esta multa? alegou no auto de infração que: Sobre marca de canalização.Condutor masculino não abordado devido ao fluxo.///Posso recorrer a este auto de infração? é a minha palavra contra a do Agente de Transito.Local R.Nilo Peçanha Bairro Centro X Carlos Trein Filho. Ilton Machado Coelho - Porto Alegre RS

Sr. Ilton
Entrar com o recurso e um direito de toda pessoa que se ache injustiçada, mas para terá que provar que não cometeu a infração ou que justifique o porque cometeu a infração, o fato de ter sido forçado por outro veículo, apesar de ser verdade, a vista o julgador é um argumento invalido.

Pergunta: Boa noite, gostaria de saber se eu maior de idade tiver uma moto velha que está atrasada´só que tem todos os documentos e eu estiver pilotando ela equipada corretamente e só na estrada de chão se a policia me pegar ela pode prender minha moto,existe uma lei que justifica isso? Deliana Hell - Domingos Martins ES

Sra. Deliana
Para circular nas vias terrestre de todo o território nacional o veículo deve estar registrado e devidamente licenciado, seja em qual for a via.

Pergunta: Gostaria de saber como recorrer de multa de avanço de sinal as 3:12 da manhã na favela em lugar ermo sendo o unico lugar para se passar? Claudia - Niteroi RJ

Sra. Claudia
A Sra. não informa se o avanço do sinal vermelho foi constatado por equipamento eletrônico, (foto) ou foi feito por agente de trânsito. Se foi feito por equipamento eletrônico ficará mais fácil, ter sucesso no recuso, pois realmente se parar no sinal vermelho durante o dia já é arriscado (em qualquer lugar do Brasil) que dirá demadrugada. Se foi feito por agente de trânsito, Policial Militar, a junta poderá alegar que por estar proximo a viatura o condutor não correria risco a segurança. Mas nesse caso alegue no recurso, que mesmo estando proximo uma viatura da Policia, como ter certesa de esta viatura não esteja disfarçada, podendo estar ocupada por miliantes, pois hoje tem-se noticias de que os bandidos usam de todas as formas para poderem praticarem seus atos ilicitos.

Pergunta: depois de passar por todas as etapas para tirar minha habilitaçao fiz o exame Pratico final, fiz a baliza perfeita e fui fazer o percusso meu carro estancou apenas 1 vez,fora isso tenho a plena certeza que nao cometi mais nenhum erro e mesmo assim o examinador me reprovo. como posso recorrer disso,tenho algum direito? a auto escola pode cobrar quanto quizer de taxa de reprova para fazer outro exame? em varios estados é 50 reais aqui sao 100 reais? Dally Jaete Feitosa - Registro SP

Sra. Dally
A Sra. poderá entrar com recurso junto ao órgão de trânsito constestando o resultado do exame, porem terá que ter provas que justifique que não cometeu as faltas anotadas. Quanto o valor, eles devem fazer parte do contrato que o aluno assina com a auto escola, este pode ser contestado junto ao Procon.

Pergunta: Gostaria de saber se a biz é um veiculo q pode ser usado como aprendizagem, lembrando que ela é com embreagem semi altomatica, que quer dizer sem embreagem....... Edilaine - Jaguariuna SP

Sra. Edialine
Quando se tratar de candidato à categoria "A", o Exame de Direção Veícular deerá ser realizado em veículo de duas ou três rodas com cilindrada acima de 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos. (Art. 24 da Reolução 168/04 do Contran) Veja que o art. 24 da resoloção 168 do Contran, somente se refere a cilindrada do veículo, não informando se este deve ser com transmissão mecânica ou automática, como a legislação é omissa, acredito que o veículo tiver mais de 120 cilindradas, sendo transmissão automática ou não, pode ser usado com veículo de aprendizagem, já para os veículos de quatro rodas o veículo deve ter transmissão mecânica.

Pergunta: Fui fazer o licenciamento anual do carro da família e verifiquei que o endereçe está errado no documento. O carro está no nome do meu irmão, e agora, o que eu façõ para corrigir o problema? Marcia Aparecida - Osasco SP

Sra. Marcia
Ir ao órgão de trânsito solicitar a retificação de endereço, se no porcesso de transferência, que esta arquivado no órgão de trânsito, estiver com o endereço correto, indica que o erro foi do órgão de trânsito, não devendo ter custo para o proprietário do veículo, se no processo estiver com o endereço errado a falha foi de quem preencheu o processo e portanto poderá ter um custo para se fazer a retificação.

Pergunta: que tipo de espelho é usado em retrovisores decarro e de motos? por que Francisco Gomes Ferreira - Varzelândia MG

Sr. Francisco
A legislação determina que os veículos automotores e elétricos devem possuir espelhos retrovisore interno e externo, (alinea 3 do inciso I do art. 1 da Resolução 14/98 do Contran), sendo que o retrovisor do lado direito sómente é obrigatório para veículos fabricados a partir de janeiro de 1999. (inciso I do art. 6 do Resolção 14/98 do Contran Motoneta, motocicleta e triciclo, devem ter retrovisores de ambos os lados (alinea A do inciso IV da Resolução 14/98 do Contra). A legislação não determina como devem ser os espelhos retovisores e nem seu tamanho.

Pergunta: Fui notificada por duas infraçoes: utilizar veiculo para exibir manobra perigosa" e "utilizar contamao para ultrapassar veiculo parado em sinal" as duas notificaçoes se referem a mesma manobra, sendo que aconteceram no mesmo local e horario. Logo, teria que pagar duas multas pelo mesmo incidente, isso é permitido? Gostaria tambem de entender como é possivel ultrapassar veiculo pela contramao numa avenida de quatro pistas e mao unica, num local onde nao há semaforos. Isso é possível? Para mim ainda nao fica claro no que se consiste uma manobra perigosa. Alem de nao ter compreendido essa altuaçao, e nao concordar com as notificaçoes,nao fui abordada pelo policial militar no momento do acontecido. O que devo alegar na defesa? Como posso provar que nao cometi tais infraçoes? Karina - Joinville SC

Sra. Karina
As autuações procedem, desde que realmente foram cometidas. Mas pelo que a Sra. conta realmente passou pelo local da infração, portanto deve não deve ter tido erro do agente ao anotar a placa do veículo. A Sra. deve alegar em sua defesa que por se via de mão única não carcteriza a ultrapassagem pela contramão. Quanto a manobra arriscada preciso saber qual o artigo que foi feito o enquadramento e qual o veículo, para formar uma opinião.

Pergunta: Coloquei um carro pra vender ema loja em 2005. A loja vendeu com o financiamento do Banco Itau. Só que não fizeram a transferencia para o nome do novo comprador e este vem adquirindo multas constantes. Só fiquei sabendo pq fui revalidar minha CNH e não pude e agora que faço? Marinete Duarte - Valparaiso de Goiás GO

Sra. Marinete
A Sra. não tomou o cuidade de quando foi reconhecer a sua assinatura firma (assinatura) em cartório, de ter tirado uma cópia autenticada do recibo, com a firma reconhecida, e encaminha-la ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias da data do reconhecimento da firma, (art. 134 do CTB) e ter solicitado o bloqueio do veículo no sistema. A Sra. deve ir ao cartório solicitar um declaração do reconhecimento da firma, e ir ao órgão de trânsito requerer que façam o bloquei o veículo. Quanto a pontuação infelismente a Sra. terá que fazer o curso do reciclagem para motoristas infratores.

Pergunta: ola td bem eu comprei um veiculo fiesta 99/200 paguei a vista mas mas quando fui puxar o cituaçao do veiculo do despaxante apareceu a seguinte restriçoes bloqueio judicial veiculo arrendado o restante esta tudo ok o documento vence em 2008 eu posso rodar com esse eiculo?????? Maicon - Marilia SP

Sr. Maicon
Desde que o veículo esteja licenciado ele pode circular, mas é necessário saber se este bloqueio judicial é referente somente a não pagemento do finaciamento, se o veículo esta com mandado de busca e apreenssão, feito pela finaceira e etc. pois se numa fiscalazação o agente solicitar a situação veículo e dependendo do caso ele poderá recolher o veículo ao depósito.

Pergunta: QUAL O PRAZO DE RESPOSTA DO DETRAN PARA DEFESA PRÉVIA, OBRIGADO. Valcir alexandre - São Paulo SP

Sr. Valcir
O prazo para o julgamento de um recurso é de trinta dias.

Pergunta: sou brasileira,tenho abilitaçao do brasil,e tentei tranferir a abilitaçao p/o japao.so que eles,de la pedirao o prontuario da abilitaçao do brasil.a onde devo ir.sou de sorocaba Renata aparecida de moura - Sorocaba SP

Sra. Renata
Deve ir a Ciretran de Sorocaba, e aproveite faça a Carteira Internacional.

Pergunta: boa noite.gostaria de saber como recorrer de uma multa que chegou pelo correio ,me autoando por estar conduzindo moto sem capacete em um bairro em que nunca estive.Na cidade vizinha,neste mesmo dia e horario eu estava trabalhando no termino de uma lan house onde trabalhei por uma semana inteira por conta da inalguração e na autuação o agente de transito cometeu aqlgumas falhas como não anotar a cor da moto tambem deveria ter parado o condutor para averiguação poi poderia estar sendo roubada ,ou poderia ser clonada ou ainda poderia estar sem documento ,ou com placas adulteradas, sendo assim como devo recorrer, sem mais agradeço a atenção Marcio de souza - Franco da Rocha SP

Sr. Marcio
Se o Sr. tiver certeza de que niguém estava utilizado seu veículo na hora da infração, entre com o recurso e solicite uma cópia do talão de autuação do agente, para comparar as caracteristicas do seu veículo com o veículo autuado, pois o agente pode ter anotado algum caractere da placas errado. Não é necessário que o agente para o veículo e identifique o condutor no ato da infração, estando amparado pelo parágrafo terceiro do artigo 280 do CTB.

Pergunta: Bom dia, eu tomei uma multa em um semáforo que tira fotos na cidade de Sumaré, eu passei no sinal amarelo, porem como o mesmo só fica por 3 segundos, o sinal ficou vermelho o que caracterizou a infração, avanço de sinal vermelho. Porém este semáforo não tem nenhuma sinalização descrevendo que o mesmo tem sistema automatizado de foto ao avançar o sinal vermelho. Pelo que sei deveria ter uma sinalização, este semáforo já apreceu até na televisão, e na reportagem fala que quem está recorrendo deve ganhar a causa, várias pessoas já tomaram multa e formam filas enormes para reclamar do mesmo. Então o que gostaria de saber, é como devo recorrer e se exite alguma lei, ou que, sem esta sinalização eu recorrendo por este motivo eu ganharia a causa. Existe uma lei que este semáforos devem indicar que tiram foto. Muito obrigado. Rogério da Silva Fernandes - Sumaré SP

Sr. Rogério
Na via deve ser colocada uma sinalização indicando que existe fiscalização eletrônica, não necessáriamente colocada indicando aonde esta a sinalização eletronica. Cabe recurso não pelo fato de não ter a sinalização indicando a fiscalização eletrônica junto ao equipamento, mas sim pelo fato de o espaço de tempo na mudança de cor do semáforo ser muito rápida não dando tempo suficeinte para o motorista deter o veículo, pois o mesmo já se encontra na area do cruzamento.

Pergunta: Olá... Gostaria de saber como recorrer de uma multa por erro policial. A meia noite o ppolicial anotou o numero da minha moto juntamente com outras duas sob a acusação de manobra perigosa e transitar sobre calçadas passeios. Acontece que dois dos infratores foram identificados e um terceiro não, no momento da perseguição o policial anotou a minha placa que é um pouco parecida com a da moto infratora, que é da mesma cor da minha porém são de modelos diferentes. Procurei o policial que cometeu o erro e ele admitiu que o infrator não tem as mesmas caracteristicas fisicas que eu. concluindo admitiu seu erro e disse que eu tenho que fazer uma carta (recorrer que ele assina) como resolver esse problema??? Mágda - SãoGonçalo do sapucaí MG

Sra. Mágda
A Sra. deve ir a undidade da PM em que esta lotado o Policial, e solicitar do Comandate do Policial que faça um requrimento ao órgão de trânsito solicitando que seja nula a multa por erro do Policial.

Pergunta: por favor eu gostaria de saber como faço para fazer um curso preparatório de despachante, se puder me informe onde posso fazer este curso e o que é preciso obrigado! Jorge - Caraguatatuba SP

Sr. Jorge
Até onde sei não exite curso preparatório para despachantes policial, mesmo porque é muito dificil ter esse concurso, mas o Sr. poderá se informar junto a associação dos Despachantes de sua Cidade.

Pergunta: Bom dia, sou representante comercial e todo dia passo por Aguas da Prata onde tenho clientes, sei que a velocidade do local é 40km e que possui radar, so que recebi uma nitificacao onde consta foto de dois veiculos na mesma, me dirigi ao responsavel pelo radar ele proprio me ajudou a entar com recurso para cancelamento da mesma pois nota-se claramente que o outro veiculo estava me ultrapassando, mas agora recebi outra notificacao da prefeitura de Aguas da Prata, gostaria de saber qual providenciar tomar e se pode multar quando o radar fotogtafa dois veiculos. Luiz Carlos - Poços de Caldas MG

Sr. Luiz
As camaras dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, (radar) são diricionadas uma para cada pista de rolamento, detectando somente o veículo que esta em excesso de velocidade. O Sr. poderá entrar com recurso e solicitar o laudo do equipamento, e provas cabíveis que o veículo que ultrapassou o limet de velocidade foi o seu, pois se colocando o número da placa do outro veículo no sistema, e aparecer que ele também foi multado o Sr. poderá solicitar o cancelamento da multa.

Pergunta: posso dirigir uma motoneta sem ter carteira de habilitaçao? Ramon Fonseca - Cajuru SP

Sr. Ramon
Para conduzir veículos automotores na via pública o condutor deve ter Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Pergunta: Recebi duas notificações referentes a mesma autuação, porém em horários diferentes. Fui multada por estacionar em local proibido (art 181, XVIII do CTB) no meu local de trabalho. Uma multa às 10 da manhã e outras às 16h. Porém meu veículo premaneceu estacionado nesse local das 8h às 18h. Não estaria havendo um "bis in idem"?Eles podem multar quantas vezes quiserem pela mesma infração, tendo em vista esta infração ser de natureza continuada? Cynthia Pinheiro - Brasília DF

Sra Cynthia
O espaço de horario entre um autuação e outra é muito grande, e as autuções devem ter sido feitas por agentes de trânsito diferentes, portanto não cabendo o "bisin idem", caberia este recurso se a autuação fosse em horários proximos e pelo mesmo agente. Poderá entrar com o recurso mas acredito que será dificil ter sucesso, tente.

Pergunta: Pretendo instalar película não refletiva (chamado insulfim) no meu automóvel, porém contrariando a resolução 73/98 do Contran o instalador sugeriu aplicar um filme de menor transparência, sob o argumento de que uma nova legislação entrará em vigor brevemente. Se isso é verdade, como proceder? Fernando - São José dos Campos SP

Sr. Fernando
Desconheço qualquer projeto de legislação sobre alteração na Resolução 73/98 do Contran, aguarde sair, se existir, a nova regulamentação para depois colocar a película.

Pergunta: Boa Noite,
Fui multada por avançar o sinal vermelho, em Taboão da Serra. Na realidade quem conduzia o veículo era meu pai, e acredito que tenha avançado pois o sinal é em frente ao Suopermercado Extra e, como não vinha pedestre algum avançou o semáforo. A Resolução 214 de 13/1106 indica que deve haver indicação de que há fiscalização eletrônica, e no local não havia nenhuma menção a tal equipamento. A multa já foi paga, mas gostaria de saber se procede um recurso, visto que não há prazo para o mesmo. Julia botelho - São Paulo SP

Sra. Julia
A sinalização de que trata a Resolução 214/06 do Contran, é para alertar o motorista que a via é fiscalizada eletrônicamente, e não para avisar onde esta o equipamento, isto quer dizer que a sinalização possa estar bem antes de onde esta instalado o equipamento. A Sra. pode entrar com o recuros mas, com o argumento que não sinalização determinada pela resolução 214/06 do Contran, será muito dificil obter sucesso, pois com sinalização ou sem ela o semáforo deve ser obedecido.

Pergunta: Caro Senhor, comprei uma moto dos familiares de um vizinho, isto é, de sua mãe e seus dois irmão. Quando a comprei, o proprietário já havia falecido, e a tranferencia claro, ainda estava em branco. Visto que foi de comum acordo, creio que não haverá impecílio para tranferí-la para o meu nome.Mas, pergunto-lhe: qual a maneira que devo proceder para que esta transferência seja feita da forma mais rápida e se ,houver custo que seja o menor possível? Antonio Ernandes Ferreira de Oliveira - Fortaleza CE

Sr. Antonio
O Sr. deve procurar um advogado para que entre com um pedido, junto ao tribunal de justiça, solicitando que um dos invetariante assine pelo pelo falecido.

Pergunta: Boa tarde,
gostaria que me informasse o número da portaria que impossibilita o infrator permissionário de se defender em processo administrativo e se cabe algum meio de recurso para tal defesa?? Marcela moura caetano - Ubá MG

Sra. Marcela
O direito de defesa seja em qual for o processo é um direito de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal. Desconheço qualquer norma que proiba o infrator de entrar com recurso, pois o recurso pode ser impretrado pelo proprietário do veículo ou o motorista que cometeu a infração de trânsito.

Pergunta: Boa tarde!
Gostaria de saber se o capacete aberto mesmo usando óculos de proteção foi proibido mesmo? Já ouvi muitos comentários que dizem que o condutor só poderá usar capacete fechado e que só o passageiro poderá usar o capacete aberto com o uso de óculos de proteção. É verdade ou mentira? Já procurei por essas peguntas no site do detran, mais nada consta lá. Osivalda Miguel dos Santos - Guarulhos SP

Sra Osivalda
Pode ser usado o capacete aberto desde que se use óculos de proteção especial de motocilista, o que esta probido é o uso de óculos escuros, de porteção industrial e etc. o capacete aberto deve ser de acordo com as normas da ABNT, e NBR 7471, o capacete aberto do tipo coquinho, boné de equitação e etc, estão e sempre foram proibidos, estas normas constam da Resolução 203/06 do Contran

Pergunta: Olá. Gostaria de saber quais são as infrações gravissimas, e quando é considerado direção perigosa? Perdi minha cnh provisória, sem cometer tal infração gravissima, e não me avisaram que tinha que recorrer. simplismente me entregaram a cnh provisória. Continuei dirigindo sem saber que estava cancelado o que eu faço agora? Obrigado... Mariel - Vilhena RO

Sr. Maiel
O Código preve 44 infrações gravíssima, e o portador de habilitação "Permissão para Dirigir" terá que refazer todo o porcesso de habilitação, quando cometer uma infração gravíssim, grave ou for reincidente em infrações médias, (parágrafo terceiro do art. 148 do CTB). O Sr. não informa qual a infração que foi cometida, o cidadão deve saber de seus direitos, por isso o agente de trânsito não obrigação de orientar o infrator para entrar com o recuso. A Permissão foi devolvida em razão da infração cometida não caber o recolhimento do documeto de habilitação.

Pergunta: Sou José gomes de Belém -Pa Tenho um irmão deficiente físico quero saber como posso proceder um finaciamento para carro o qual ele possa dirigir - José do Carmo F. Gomes - Belém PA

Sr. José
O Sr. deve procurar a associação dos portadores de necessidades especiais, para se informa quais o documentos necessário para obete veículo sem pagamento de impostos, ou o órgão de trânsito do seu estado.

Pergunta: Sou Habilitado na Categoria B, gostaria de saber que tipo de veiculo eu posso dirigir, e até quantos kilos. Marcos A. dos Santos - Guarulhos SP

Sr. Marcos
A habilitação na categoria "B", autoriza a conduzir veículo de cargas, cujo peso bruto total - pbt, não ultrapasse a 3.500 kg, e de passageiros com até oito lugare excluído o do condutor. O Sr. poderá dirigir veículo de cargar: Caminhoneta, F-100, F-250, F-350, D-20, C-10, Toyota Relux e etc, de passageiros até uma Kombi.

Pergunta: Boa Noite !!!
Sou militar na cidade de São Borja - RS, fui surpreendido quando recebi em minha casa uma autuação, a qual consta "Dirigir sem cinto de segurança", o grande detalhe é que essa multa ocorreu em Porto Alegre-RS no dia 20/06/07 às 14 hs, que era um dia de semana e eu estava com meu carro na cidade de São Borja - em ato de Serviço (Quartel), ou seja, impossivel de estar em dois lugares ao mesmo tempo....Gostaria de saber se tem algum modelo de defesa e se sebe me informar como proceder para recorrer essa multa... Atenciosamente Tenente Krüger - Ijui RS

Sr. Ten Krüger
O Sr. deve no recurso solicitar cópia do talão de autuação para comparar as características do veículo autuado como as do seu veículo, pois pode ocorrer do agente ter errado algum carctéres da placa de identificação, se possível anexar no recurso, se tiver, cópia do registro de entrada e saída do veículo do quartel.

Pergunta: Olá, minha dúvida é simples: Qual abrangência de uma placa proibido parar e estacionar? Ou seja, quantos metros após e quantos metros antes eu posso estacionar? Daniele - Embu das Artes SP

Sra. Daniela
A legislação não preve a distância da placa R-6a (Estacionamento Proibido) se pode ou não estacionar o veículo, a legislação determina que a sinalazação esteja perfeitamente visivel.

Pergunta: GOSTARIA DE SABER, MEU PAI COMPROU UMA MOTO NO NOME DELE SO QUE ELE NAO É ABILITADO NA CATEGORIA A, ELE É SOMENTE NA B, MAS EU SAI COM A MOTO E FUI PEGO PELO POLICIAL MUNICIPAL, SO QUE NAO SOU HABILITADO, ENTAO A NOTIFICAÇÃO CHEGOU NO NOME DO MEU PAI, QUAIS A CONCEQUECIAS QUE SERÃO ACARRETADAS A ELE E COMO ELE PODE PROCEDER PARA QUE ELE NAO PERCA A CNH DELE. DESDE JA AGRADEÇO. DOUGLAS - LUIZ ANTONIO SP

Sr. Douglas
A notificação sempre será em nome do propritário do veículo, e a infração por dirigir sem habilitação, apesar de ser multiplicada por três não cabe a suspensão do direito de dirigir, ficando com sete pontos no protuário, como o Sr. não é habilitado, este pontos não irão para ninguem.

Pergunta: Recebi uma autuação por parar há mais de 1 metro da calçada, isto em frente a escola de meu filho,parei para o mesmo descer porque o transito no local era intenso, não tendo espaço o suficiente para manobras e parar no local deterninado,conforme leis de trânsito, já tinha dado 2 volta na quadra. EM horário da entrada e saida das aulas o trânsito é tumultuado por ter espaço insuficiênte para os pais pararem e deixaren seus filhos com segurança,próximo a escola. Nara Domingues - Pelotas RS

Sra. Nara
Infelismente a legislação não preve que se trânsito estive intenso e não ter local para parar, poder para em desacordo com o estabelecido na legislação. Se entrar com o recuros será muito dificil ter sucesso.

Pergunta: Parabéns pelo site antes de tudo
Acabei de ser notificado (acusado)de transportar passageiro em moto, sendo que o passageiro apenas (segundo a notificação) estava sem o kcpt. Estou certo de que isso não ocorreu, tenho até dia 29 para me defender desta notificação infeliz. A notificação nao tem foto, foi feita por agente da SMTT, sem me parar na via (claro a infração NAO ocorreu). Recebi apenas a notificação em casa. Posso ser acusado sem prova? Mario - Aracaju SE

Sr. Mario
O agente não tem a obrigação de parar o condutor para fazer a autuação, (parágrafo terceiro do art. 280 do CTB), como o Sr. tem certeza de que o passageiro estava usando o capacete de segurança, no recurso o Sr. deve solicitar cópia do talão da autuação, para comparar com as carcterísticas do seu veículo, pois pode ser que o agente ter errado um digito da placa de identificação do veículo.

Pergunta: COM FAZER A DEFESA QUANDO O INFRATOR NÃO FOR NOTIFICADO DE MANEIRA NENHUMA. O QUE DEVO ESCREVER EM MINHA DEFESA? Agnaldo - Nobres MT

Sr. Agnaldo
A defesa deve ser feita da mesma forma de quando o condutor for notificado, pois a defesa deve se basear em provar que não cometeu a infração de trânsito ou justificar o porque cometeu a infração de trânsito.

Pergunta: gostaria de saber se um veiculo gol ano 1998,estiver com rodas aro 16, pode ser passivel de autuacao num bloqueio de transito.Obrigado pela atencao. Daniel - Campinas SP

Sr. Daniel
Ficam proibidas: II - O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda. (art. 8. da 201 da Resolução 201/06 do Contran)

Pergunta: gostaria de saber em qual dos casos caberia uma autuacao com fulcro no art 169 do codigo de transito.E se as rodas diferentes das originais pode estar passivel de autuacao.Muito obrigado pela atencao.Daniel - Campinas SP

Sr. Daniel
O artigo 169 do CTB, pode ser aplicado quando o condutor estiver dirigindo distraido, olhando para tras, desatendo ao trânsito. Desde que as rodas estejam dentro da medidas estabelecidas pelo fabricante do veículo, podem ser usadas. Se o que é proibo o cunjunto roda/pneu, com dimensões diferentes das determinadas pelo fabricante.

Pergunta: Boa noite tenente sergio, li em uma resposta sua q agentes d transito municipais não tem o poder de fiscalizar e apriender veículos. A pergunta é como o agente deve fazer quando abordar um condutor sem capacete por ex:no ctb no seu artigo 244 I,deixar o condutor ou o passageiro de usar o capacete e etc... infração gravissima,penalida multa,medida administrativa suspensão do direito de dirigir recolhimento do documento d habilitação mediante recibo e retençõa do veículo até sanar a irregularidade no local ou apresentação de um condutor habilitado e se não for possível sanar a irregularidade o agente vai fazer a notificação e deixar q ele continui enfrigindo a lei ?CLODOALDO TUCURUÍ/PA

Sr. Clodoaldo
O agente de trânsito nesse caso deve apenas aplicar a autuação, a habilitação sera suspensa quando a autuaçãoe entrar no sistema.

Pergunta: Boa noite tenente sergio,no ctb artigo 262 $ I,diz no caso d infração em q seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de transito deverá, desde logo,adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado d Licenciamento Anual. E se os agentes d transitos municipais não podem apriender o mesmo o q ele vai fazer ? outra pergunta,no artigo 262 $ II, a restituição dos veículos apriendidos só ocorrerá medianteo prévio pagamento das multas impostas,taxas despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica, o referido veículo é retido e removido para ciretran local e algumas horas depois o mesmo é liberado sem ser feito o q diz o anrtigo anterior,aq nós somos agentes de transito municipais e sabemos o q nos compete e por esse motivo os veículos retidos em fiscalização são entregues ao orgão competente ciretran (estado)o mesmo não dispõe de agentes do estado e esse trabalho é feito em parceria com aprefeitura ,só q as vezes alguns q são companheiros d política são liberados sem cumprir o q diz a lei essas pessoas ñ estão cometendo crime ? praticando ato ilícito para fins próprio ou para outrem ? CLODOALDO - TUCURUÍ/PA

Sr. Clodoaldo
Realmente fica uma situação dificil, pois a legislação não da orientação de como agir, no caso o agente muncipal, deve apenas palicar a multa, que é de sua competencia. Quanto ao veículo recolhido, for liberado sem que se faça o pagamento dos encargos devidos, é uma questão politica, e cabe ao Diritor da Ciretran, tomar as medidas cabiveis.

Pergunta: Ola, preciso saber como descobrir os dados do veiculo (moto) atraves da numeração do motor. Obrigado. Luiz Fernando - CAMPO LARGO PR

Sr. Luiz
O veículo é cadastrado pelo número do chassi, e pela placa do veículo, não é possivel saber os dados pelo número do motor.

Pergunta: Olá, após ter entrado com defesa prévia junto ao DETRAN SP,pela lei, quantos dias após teriam que me enviar o resultado? Muito obrigado. VALCIR ALEXANDRE BASTAUSKAS - SÃO PAULO SP

Sr. Valcir
A legislação não determina qual o prazo para que o CETRAN julgue os recursos em segunda instância, porem enquanto não sair o resultado, não se pode impedir que o veículo seja licenciado e nem que o condutor tenha sua habilitação suspensa.

Pergunta: vendi um veiculo para uma pessoa e a mesma passou para outra , e nao foi transferido.esqueci de tirar a copia da transferencia, e agora nao consigo localizar a pessoa que esta com o veiculo, pois preciso da copia autenticada para pedir empedimento do veiculo junto ao detran.por favor mim responda o que devo fazer. Luiz carlos de oliveira jr - SANTA LUZIA MG

Sr. Luiz
Se o Sr. fez o reconhecimento da firma em cartório, basta ir ao cartório e solicitar uma declaração da data do reconhecimento da firma e encaminhar ao órgão de trânsito e solicitar o bloqueio do veículo.

Pergunta: Boa Tarde ...Tenho Visão Monocular e tenho CNH .. Eu por ser portador desta deficiencia teria direito a adquirir um automovel com isenção de impostos ? Obrigado Emerson Oliveira - Salvador BA

Sr. Emerson
O Sr. deve consutar a associação dos portadores de nessecidade especiais, onde poderá obter esta informação, pois não tenho as normas da receita estadual que noreteim esta isenção.

Pergunta: Fui multado por ouvir som alto e tive meu veículo apreendido. Me encaminharam para o Fórum e lá, solicitaram-me as Notas Fiscais da aparelhagem de som. Apresentei-as, realizei a transação penal, pagando multa de R$ 400,00 e meu veículo foi liberado. Posteriormente, entrei com recurso contestando a legalidade da multa de trânsito e GANHEI, tornando-a NULA. Como foi a multa de trânsito (POSTERIORMENTE ANULADA) que originou a contravenção penal, sua anulação não implica na anulação, também, da contravenção? Em caso afirmativo, como posso reaver o valor da multa pela contravenção? Cladestoni Desconsi Chapecó SC

Sr. Cladestoni
O Sr. deve consultar um advogado, pois isto não esta na minha alçada, porque apesar de o inicio ter sido por infração de trânsito, é necessário saber o que consta no processo penal. (não endento da area juridica)

Pergunta: MEU COLEGA ESTAVA COM O CARRO ESTACIONADO AO LADO DA NOSSA LOJA, QUANDO O GUARDA ADENTROU DA MESMO E EXIGIU O DOCUMENTO DO CARRO. AGRAVANDO QUE O FUNCIONÁRIO ESTAVA ATENDENDE UM CLIENTE. O GM ACHOU QUE O MESMO TINHA DESVIADO DE UMA BARREIRA E ENTRADO NA LOJA APENAS PARA FUGIR DA BARREIRA, MESMO SABENDO QUE ERA FUNCIONÁRIO E NÃO TINHA FUGIDO EXIGIU OS DOCUMENTOS, CONSTATOU QUE O IPVA ESTAVA VENCIDO. MAS O LICENCIAMENTO ESTAVA PAGO E O SEGURO TAMBÉM, QUANDO FOI DITO AO MESMO QUE O IPVA ESTAVA SENDO PAGO NAQUELE MOMENTO ELE MESMO ASSIM MULTOU E GUINCHOU O CARRO, DESCONSIDERANDO O ART. 270. E ABALOU MORALMENTE INVADINDO A LOJA PARA A SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MAS O PIOR EH QUE O CARRO ESTAVA ESTACIONADO E NÃO ERA CONDUZIDO POR NINGUÉM. ELE APENAS TINHA VISTO O MOTORISTA DESCER DO CARRO ANTERIORMENTE. PODE? ENTRAR EM UM ESTABELECIMENTO COML., ATRAPALHAR O ATENDIMENTO DE UM CLIENTE, E EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO DE UM CARRO ESTACIONADO? E SABENDO MESMO ASSIM QUE ESTAVA SENDO PAGO, GUINCHAR MESMO ASSIM. PIORANDO APLICOU NA MULTA ART. 230 INCISO V. CONDUZIR VEICULO, MAS O MESMO ESTAVA ESTACIONADO E SEM MOTORISTA. AGUARDO. a multa foi aplicado por um guarda municipal de transito MARCELO COUTO - Novo Hamburgo RS

Sr. Marcelo
O caso narrado cabe um processo por abuso de poder. Primeiro: O erro inciou quando o guarda solicitou os documentos do veículo dentro de um estabelecimento comercial. Segundo: o Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, por ser um imposto, de acordo com a Resolução 205/06 do Contran, não é mais documento de porte obrigatório. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: I - Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, Permissão para Dirgir ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no original; II - Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original; (inciso I e II do Art. 1 da Resolução 205/06 do Contran.Terceiro: O enquadramento foi feito de forma erronea, pois o agente autuou no inciso V do art. 230 do CTB, primeiro erro o veículo não estava sendo conduzido, e o art. 230 do CTB é bem claro "Conduzir Veículo", estando o veículo estacionado neguém estava conduzindo-o, segundo o inciso V se refere ao veículo não estar registrado ou devidamente licenciado, fato que pode ser comprovado pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, que esta dentro de sua validade. Procure saber se existe qualquer convenio entre a Secretaria da Segurança Pública o estado ou do órgão de trânsito quanto a GMs poderem fiscalizar documento de trânsito. Segundo a Constituíção esta é uma função escluvia da Policiam Militar, Policia Rodoviária Federal, Policia Rodoviário Estadual e Policia Civil. O proprietário do veículo poderá entrar com processo judicial contra o GM, por abuso de poder, solicitar o cancelamento da autuação ressarcimento dos danos causados, e um indenização por constrangimento ilegal e ressarcimento de de direito. Procure um advogado e entre com o processo pois esta é a única maneira de fazer com que os agentes de trânsito procurem trabalhar de acordo com a legislação em vigor.

Pergunta: Bom dia!! Comprei um carro de uma loja em Santo André e o mesmo foi consultado e vistoriado pelo DETRAN, sendo que nada havia na documentação do carro. Passaram-se 6 meses e eu resolvi colocá-lo no seguro (Porto Seguro) e a mesma constatou que o carro é recuperado(perda total), me deu até um laudo dizendo que nao assegurava o veiculo, só que nos documentos nao constam nada. Agora, a loja quer fazer um acordo comigo, mas p/ ganhar em cima da situação. Gostaria de saber se eu estou certa e se eu tenho chances de ganhar um processo contra quem me vendeu o veiculo? Obrigada. Tatiane Beatrice - Santo André SP

Sra. Tatiane
De acordo com o Código do Consumidor, o vendedor se obriga a dar todas as informações para o comprador, e esta claro que a loja não lhe informou sobre o veículo ser recuperado de sinistro, houve também omissão do órgão de trânsito por não ter colocado no documento do veículo a resalva veículo recuperado. Pode e deve entrar com processo contra a loja.

Pergunta: vendi um carro mais ou menos dois anos, assinei o recibo, porém a pessoa não transferiu o carro, continuo a receber os encargos, e não sei onde este veículo se encontra.como posso fazer para solucionar esse problema? JOSELIA - São joão do Manhuaçu MG

Sra. Joselita
A Sra. não informa se foi ao cartório para reconhecer a firma de sua assinatura, se foi a Sra. deve ir ao cartório e solicitar uma declaração da firma reconhecida e encaminhar para o órgão de trânsito e solicitar o bloqueio do veículo no sistema. Se a Sra. não reconheceu a firma do recibo, ficará mais dificil, mas mesmo assim tente solicitar o bloqueio, para que o propritário atual não consiga licenciar o veículo sem fazer a transferência.

Pergunta: É politicamente correto transportar um material em dois veiculos com uma só nota fiscal, visto que os mesmos vão em comboio? Geovani Fernandes dos Santos - VARGEM GRDE PTA SP

Sr. Govani
Esta informação o Sr. deverá obter junto a Receita Estadual.

Pergunta: EU ESTAVA no KM 53 AS 10.11MIN ESTAVA A 88KM/h, 5 minutos depois estava km 57 e novamente multado a 89km/h, como posso percorrer 88km/h em media em 5 min. fazendo as contas nao é possivel dito que nao parei pois da faixa 2 passei para faixa 1 . Suely - São Vicente SP

Sra. Suely
A Sra. andou cinco quilometros entre um equipamento e outro, o tempo gasto vai depender da velocidade que estava desenvolvendo, podendo ser maior ou menor. Entre com recurso contestando a aproximidade dos equipamentos.

Pergunta: Boa tarde, 1ª - No caso em que o órgão responsável pela emissão das multas atrasar o seu envio por mais de 30 (trinta) dias, o que ocorrerá com esta multa? 2ª - Se eu estiver ao lado do meu veículo este poderá ser rebocado? Francisco Carlos Vieira de Oliveira - Rio de Janeiro RJ

Sr. Francisco
O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para imitir a notificação. (inciso II do art. 281 do CTB) A legislação não preve praso para que o proprietário do veículo receba a notificação.As normas para recolhimento de veículo ao pátio, são determinadas pelo Dirigente do órgão de trânsito, sendo diferente de estado para estado, no estado de São Paulo tem uma norma que, o proprietário do veículo, devidamente habilitado, se dispuser a conduzir o veículo até o deposito de recolhimento, poderá faze-lo. Não sei quais a normas adotadas pelo DETRAN/RJ.

Pergunta: Se para pilotar motoneta,jogle, veículos de duas rodas é necessário habilitação categoria "A", por que no estado em que moro (Rio de Janeiro - Botafogo)todos os meus colegas adolescentes (tenho 15 anos)possuem motonetas diversas, todas acima de 50 cilindradas e, circulam normalmente pela cidade, sem nunca terem sido sequer parados por um guarda. Meu pai diz que somente poderei utilizar uma motoneta quando completar 18 anos e tirar minha habilitação. Disse tb que tirar ACC dá o mesmo trabalho que para tirar habilitação, além de ser necessário tb ter 18 anos. Eu ando na jigle de meus amigos (meu pai não sabe) e gostaria muito de ter a minha própria. Gostaria que o Sr. me ajudasse a convencer meu pai? Me mande uma resposta com base na lei - mostrando uma forma de eu poder dirigir uma motoneta legalmente, por favor. Flavio Rosa - Rio de Janeiro RJ

Sr. Flavio
O Sr. seu pai esta coberto de razão e esta preocupado com o Sr. Se seus amigos estão conduzindo veículo de maneira irregular, é uma demostração de os pais deles não se preocupam com eles. Pelo o que o Sr. descreve seu pai já deve ter-se informado e o que ele diz é o que a Lei estabelece, alem do que se o Sr. for encontrado dirigindo sem habilitação, alem da infração gravíssima três vezes, para o Sr. e para o dono do veículo, alem de estar cometendo um crime de trâsito que é punido com a pena de seis meses a um ano de detenção, (art. 309 do CTB) e estará incorrendo no mesmo crime quem permitiu o entregou a direção de veículo a pessoas sem habilitação. Eu parabinizo o Sr. seu pai pela atitude correta que esta tomando.

Pergunta: gostaria muito de saber qual a idade minima para tirar ablitaçao no estado de sao paulo e si com 17 anos eu posso ta tirando uma ablitaçao com permisao dos meus pais?????? Gustavo dias de melo - São Paulo SP

Sr. Gustavo
Em todo o território nacional a idade mínima para poder se habilitar para conduzir veículo automotor na via pública é de 18 anos. (Art. 140 do CTB) Não existe qualquer possibilidade de se obter a habilitação com indade inferior a 18 anos.

Pergunta: Bom minha pergunta seria sobre visao monocular,vejamos tenho toxiplasmose doença de nascença perda de uma visao; pois trabalho de ajudante de motorista e nao posso fazer carteira de habilitacao quer dizer B já tenhu, precisaria de uma categoria maior poxa axo um absurdo a pessoa com visao monocular ter um artigo tao pesado quer dizer que nesse pais nao podemos mais trabalhar e teriamos que ter pelo menos alguem adequado entao que faria um exame em vc nao um ou dois medicos que sao clinicos gerais e nao sabem analizar sua doença.. é muito triste que nosso paiz tem leis que em vez de ajudar nao fazem que a visao monucular no meu caso nem se percebe e vejo melhor de uma pessoa que tem os dois olhos..
Vejo que juizes nao decidem nada sobre esse caso escuto fico atento a noticias mais nada é uma pena ... Pablo - Blumenau SC

Sr. Pablo
Os médicos credenciados pelo órgão de trânsito, seguem o que determina a Resolução 51/98 do Contran. E na resolução o condutor com visão monocular, somente pode ser habilitado na catergoria "B". A categoria "B", autorizada a dirigir veículo de transporte de carga com capacidade para até 3.500 kg de peso bruto total - pbt, e de passageiros com capacidade para até oito lugares excluído o do condutor. (inciso II do art. 143 do CTB) O Sr. tem razão mas as normas devem ser seguidas, o Sr. poderá entrar com mandado de segurança contra o órgão de trânsito contestando estas normas.

Pergunta: Eu reprovei no exame de carro porque na baliza ao inves de engatar a primeira marcha eu engatei ré, e andei um pouquinho para trás, mais sem acontecer nada, quando percebi engatei a primeira e ia começar a fazer. O instrutor me parou dizendo que ja tinha reprovado. Pensei que o objetivo seria colocar e tirar o carro daquele espaço sem bater em nada em um determinado espaço de tempo, mais eu não tive chance de fazer isso...Ele fez certo de me reprovar direto???, porquê? Roberta Maltempi de Oliveira - Mogi Guaçu SP

Sra. Roberta
A falta cometida é leve e teria perdido um ponto, mas se já havia outras faltas e na soma passou de três pontos cabe a reprova. A Sra. poderá entrar com recurso junto ao órgão de trânsito contestando a reprova, desde que a falta cometida tenha sido somente por ter engatado a marcha de maneira incorreta.

Pergunta: BOA NOITE ADOREI ACHAR ESTE SITE PARA ME ORIENTAR ESTAVA TRAFEGANDO PELO KM057 RODOVIA SP160 A VELOCIDADE PERMITIDA É DE 80KM ESTAVA DESCENDO A SERRA NO MESMO DIA EM HR. DIFERENTE 10.11HR ULTRAPASSEI 88KM E 10.16HS ULTRAPASSEI 89KM SENDO QUE A VELOC. CONSIDERADA É DE 82KM MAS EU ACHEI O PERCUSO MUITO CURTO ESTOU SEM SABER! devo recorrer? URGENTE SUELY - São Vicente SP

Sra. Suely
Provavelmente seu veiculo foi detectado por dois equipamentos eletrônicos de controle de velocidade colocados ao longa da via. Deve entrar com o recurso. O recurso de se basear alegando que a distância entre os dois equipamentos é muito pequena, solicitando o cancelamento da segunda multa. Esta é a única razão plusível para a situação.

Pergunta: Olá,gostaria de saber a infração 244,1 do CTB já está em vigor?Ela poderia ser aplicada em 01/11/2006?Assisti a reportagens q falavam de ela ainda não ter sido decretada legalmente,enfim meu filho alega estar usando todo o vestuario,inclusive o oculos dado q o capacete era aberto,já recorremos uma vez agora entraremos no Jari,como posso não apgar essa injusta multa feita por um agente municipal. Fátima A. Rubio - Londrina PR

Sra Fátima
O artigo 244 do CTB esta em vigor desde 22 de janeiro de 1998, quando entrou em vigor Código de Trânsito Brasileiro. A infração cometida deve ter sido por não esta usando óculos de proteção, o óculos de proteção é um equipamento que proteje totalmente a vista do motociclista, nunca foi permitido o uso de óculos industrial ou comuns, como substitutos dos óculos de proteção para motociclista, a Sra. diz que seu filho alega estar usando o óculos de proteção. Aguarde o resultado do julgamento, caso consigr provar que realemente seu filho estivesse usando o óculos de proteção correto, entre com recurso em segunda instância junto ao CETRAN do Estado do Parána.

Pergunta: Um motorista de uma carreta da minha empresa me relatou que durante o trajeto entre a empresa e o fornecedor foi autuado por um policial de trânsito por estar trafegando abaixo de 30km/h na via. Detalhe é que ele trafegava carregado, na faixa mais à direita de uma rodovia de 3 faixas de rolamento, fora o acostamento, e não estava atrapalhando o trânsito. O policial de trânsito está errado em autuar o motorista? Anderson Castro - Natal RN

Sr. Anderson
É necessário verificar se foi colocado no talão de autuação qual a faixa de trânsito o veículo estava circulando. Se não foi colocada qual a faixa que o veículo esta ocupando, prevalece a declaração do motorista e a autuação foi feita de maneira erronea. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecidad para a via, retardando ou obstruíndo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita. (art. 219 do CTB) Entre com o recurso alegado o Art 219 do CTB.

Pergunta: meu marido fez tudo certo na hora de tirar a carta de motorista...mesmo assim o professor reprovou,o engraçado que até o professor da auto escola falou que não houve erro algum no trajeto, e que ele tinha feito tudo certo.olha não posso me calar com essa injustiça gostaria de saber como posso recorrer - Dayana - Itanhaém SP

Sra. Dayana
O candidato é avaliado por um perito examinador de trânsito, se o candidato se anche injustiçado, deve entrar com recurso junto ao órgão de trânsito, este recurso deve ser baseado em provas que comprovem que houver erro na havaliação do aluno.

Pergunta: Olá!!!!
Fiz o licenciamento dos meus dois carros via internet mês passado mas não solicitei na hora p/ o doc. vir pelo correio, agora preciso retirar direto no Detran....quais documentos preciso apresentar p/ retirar o CRLV 2007? posso mandar outro pessoa retirar c/ alguma procuração? os ducumentos precisam ser autenticados e a procuração c/ firma reconhecida? Priscila Peraro - São Paulo SP

Sra Priscila
A Sr. poderá apena fazer uma autorização, com firma reconhecida para que outra pessoa retire o documento no Detran. ou ir pessoalmente.

Pergunta: existe algum tipo de calçada em que pode estacionar, sem que esteja cometendo alguma infração. Qual? Raquel - Rio de Janeiro RJ

Sra Raquel
A legislação não preve qualquer tipo de concessão para que se possa estacionar em calçadas ou passeiro públicos.

Pergunta: Bom dia Sr Ten Sergio. Gostaria de agradecer pelas informações que me passou, pois tem nos ajudado em muito aqui em Pirassununga. Quero aproveitar essa oportunidade e abusar mais uma vez do Sr. e fazer uma pergunta: "Quando um veículo é parado e constatado sua falta de licenciamento, o CTB diz que tal veículo deve ser recolhido ao pátio. Existe alguma determinação legal que diz que o condutor pode conduzir o veículo ao pátio da apreensão ou somente pelo guinco? Desde já agradeço ao Sr. e fico no aguardo de sua resposta. Um abraço Sd PM Hudson. - Pirassununga SP

Sr. Hamilton
Eu enviei, para o Sargento, me desculpe não me lembra o nome, mas ele é da terceira Cia, é um pastor, uma cópia da Portaria n. 1344/89 do DETRAN, onde estão as normas para a delegação de serviço de recolhimento de veículo ao depósito. No artigo setimo da portaria diz que quando o proprietário ou o condutor deviedamente habilitado se dispuser levar o veículo ao deposito, poderá faze-lo, desde que o a infração não seja por itens que ponha em risco a seguraça.

Pergunta: olá tenente, acabei de mudar minha cnh da categoria B para D, agora preciso passa-lá para a categoria E pois tenho carreta e vou ter que dispensar o motorista . minha cnh é de 1998, terei que esperar um ano ou não. ERMENEGILDO BON FISCHER - Ilha comprida SP

Sr. Ermenegildo
A legislação não preve prazo para a troca de categoria "D" para categoria "E", portanto a meu ver já pode dar entrada no requerimento solicitando a troca de categoria.

Pergunta: Sabemos que as viaturas gozam de livre circulação qdo em serviço de urgencia,mas quando estão fazendo ronda são dispensados do uso do cinto de segurança? MARINES ALVES - Auriflama SP

Sr Marines
De acordo com o artigo 65 do CTB, é obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias do território nacional, independenetemente se é viatura policial ou não se estão em serviço de urgência ou não, portanto todos os ocupantes da viatura devem fazer uso do cinto de segurança em todos o momentos do uso da viatura.

Pergunta: Li sobre o uso do capacete para patinete,e que tambem é preciso da ACC,para essa autorização é necessario ter 18 anos, certo? Então menores não poderão usar seus patinetes? MARINES ALVES - Auriflama SP

Sr. Marines
Se a patinete for motorizada sem a habilitação não poderão ser conduzidos na via pública. Se a patinete não for motorizada pode ser conduzida na via pública sem que o condutor tenha habilitação ou aturirzação.

Pergunta: Gostaria de saber se com habilitação categoria D eu possa conduzir cavalo mecânico (sem reboque). Kelisson Mesquita - Três Pontas MG

Sr. Kelisson
Para conduzir somente o caminhão trator, sem o semi reboque, a habilitação poderá ser D ou C.

Pergunta: Olá...vou citar um exemplo:vou estacionar em frente a um consultório medico,posso estacionar em frente?é claro q não na frente do portão,mas posso estacionar em frente ao muro na rua?não estou agindo errado ?esse local é sinalizado com faixas brancas pintadas na guia...posso estacionar na frente delas?...obrigada. Gabriela - Jaú SP

Sra. Gabriela
A sinalização que proibe o estacionamento em via pública, é a placa R-6a (Estacionamento Proibido), onde não tiver esta sinalização e não for guia rebaixada e estando o veículo posicionado junto e parálelo ao meio fio da calçado e não sendo guia rebaixad com finalidade de entrada e saída de veículo, o veículo pode ficar estacionado.

Pergunta: Walk Machine eh permitido andar nas ruas dentro dah lei - Caio - Conchal SP

Sr. Caio
Todo veículo automotor para circular na via pública deve estar registrado e licenciado e seu condutor ter Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Portando somente se pode conduzir Walk-Machine, que é um veículo de duas rodas, somente poderá circular estando registrado e licenciado e o condutor habilitado a categoria "A" ou ter uma Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC.

Pergunta: Fui multado no rodízio em São Paulo. Posso perder minha permissão por isso? Thiago - Lorena SP

Sr. Thiago
É necessáiro saber se a autuação foi feita baseada no Código de Trânsito Brasileito - CTB ou em legislação da CETESB, se foi em legislação da CTESB, não há pontuação e portanto não atinge a CNH. Se foi na legislação de trânsito entre com recurso junto a JARI do órgão de trânsito de sua cidade solicitando o cancelamento da multa pois não existe nenhuma sinalização, nas rodovias que dão acesso a São Paulo, indicando os dias e horários de rodizio, e não podem ser aplicadas sanções pela inobservância da normas do Código, quando a sinalização for insuficiente ou estiver incorreta. (art. 90 do CTB). Somente com o cancelamento da multa é que não correrá o risco de perder a Permissão.

Pergunta: Comprei um veiculo de outro estado (RJ) mas nâo consigo transferi-lo para meu nome pois tem duas autuações do antigo dono que ainda nâo passaram a ser multa e não consegue retirar o bleto para pagamento. Quanto tempo demora para haver esta transformaçâo e que devemos fazer para que ocorra o mais rapido possivel. Ailber Diab Junior - Nova Era MG

Sr. Ailber
Aa multas somente poderão ser pagas quando da emissão da notificação, que são emitidas após os trinta dias de prazo para que o proprietário de entrada para a troca de pontuação. Se já se passaram os trinta dias deve solicitar ao órgão de trânsito que emita a notificaçõa para o pagamento da multa, não deve pagar sem a notificação pois poderá ocorrer de ter que pagar duas vezes. o ideal é aguradar vir a notificação, para que o prazo de transferência não seja excedido de entrada do processo de transferência no órgão de trânsito e solicite um averbação até o pagamento da multa.

Pergunta: Pergunto a Vossa Senhoria, motorista com habilitação "B", pode puxar careta com lancha? Cordialmente, Tomaz de Aquino - Brasilia DF

Sr. Tomaz
Desde que o reboque não ultrapasse o peso bruto total - pbt, de 3.500 Kg. o veículo que esta tracionado o reboque for de categoria "B" a habilitação para dirigi-lo pode ser de categoria "B", de acordo com o parágrafo segundo do artigo 143 do CTB.

Pergunta: Prezado(a) Senhor(a) boa tarde, no ano de 2002 a empresa adiquiriu por intermédio de consórcio um veículo motocicleta, e logo após a quitação de todos os débitos (IPVAs 2002/2003, vistorias 2002/2003 e consórcio)em outubro de 2003 o veículo foi vendido. Em 2007 ao consultar o nada consta junto ao Estado do RJ a Empresa foi surpreendida com a informação de débitos de: multa(2005) e IPVAs (2004/2005/2006 e 2007). Os documentos do veículo foram entregues ao comprador na época. A empresa só possui as guias pagas do consórcio. Como posso oficializar a comunicação de venda realizada em 2003, solicitar o a isenção dos débitos e posso solicitar o bloqueio deste veículo ? Grata, Viviane Saraiva - Rio de Janeiro RJ

Sra. Viviane
Provalvelmente esse veículo por pertencer a uma empresa, deve ter sido vendido com nota fiscal. Nesse caso deve comunicar a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, para que deem baixa no IPVA que estão em nome da empresa. Quanto as multas devem encaminhar cópia da nota fiscal da venda do veículo ao órgão de trânsito e solicitar o bloqueio do veículo no sistema, para que o veículo, ao ser licenciado o novo proprietário seja obrigado a fazer a transferência para o nome dele. No verso do Certificado de Registro de Veículo, tem uma declaração de que o vendedor se exime de todo ato civil ou jurido a paratir da data da venda do veículo.

Pergunta: Gostaria de saber, que, se hoje encaminhar a JARI do DSV recursos Administrativo de multas do ano de 2005 e 2006, elas serão apreciadas com chance de cancelamento, ou será que Órgão julgador entender intempestivo não terei nenhuma chance, onde poderão ser todas indeferidas "por encaminhamento fora de prazo? Norival Bellini - São Paulo SP

Sr. Norival
Os recursos devem ser encaminhados no prazo de trinta dias a contar da data do recebimento da notificação, os recursos que derem entrada fora desse prazo serão indeferidos por decurso do prazo. Esta regra é para todas as JARIs.

Pergunta: Gostaria de saber se a carteira de habilitação B provisoria ou seja permissão, pode dirigir kombi , pois tenho um motorista na empresa que encontra-se nesta condição. ELIANE REGIS GUEDES - Santos SP

Sra. Eliane
O conduto habilitado na categoria "B" esta autorizado a dirigir veículo de carga com capacidade para até 3.500 Kg, de peso bruto total - pbt, e veículos de passageiros com capacidade para até oito lugares excluído o do condutor, (inciso II do art. 143 do CTB), independentemente de que seja a carteira difinitiva ou a Permissão para Dirigir.

Pergunta: OLÁ, QUERIA SABER SE A CNH DO TIPO PERMISSÃO TAMBÉM TEM OS MESMOS 30 DIAS PARA RODAR APÓS O VENCIMENTO COMO A CNH DEFINITIVA LEANDRO ÁVILA - Itapevi SP

Sr. Leandro
A Permissão para Dirigir, tem os mesmos direitos da habilitação difinitiva, inclusive o prazo de trinta dias após o vencimento, de acordo com a Portaria 23/99 do Denatran e, parágrafo quinto do art. 34 da Resolução 168/04 do Contran.

Pergunta: Qual a categoria, da carteira nacional de Habilitação para dirigir veículos de emergência. (ambulância) Wagner Souza - Uberlandia MG

Sr. Wagner
A categoria de habilitação corresponde a categoria do véiculo, como a ambulância é enquadrada como veículo com capacidade para até oito lugares escluído o do condutor, pode ser conduzida por condutor categoria "B", mas para conduzir ambulância o condutor deve ter um certificado do curso para conduzir veículo de emergência, de acordo com o artigo 145 do CTB.

Pergunta: Boa tarde, meu esposo vendeu uma moto e a pessoa que comprou no dia da transferencia num apareceu, na verdade desapareceu. O endereço que tinhamos num e dele. A financiadora da moto esta entrando com busca e apreensão da mesma. Estamos pagando a 1 anos mesmo sem estar com ela mas temos 2 prestações em atraso. Quais as providencias devemos tomar? Ana - Bauru SP

Sra. Ana
A Sra. deve porvidenciar o pedido de bloqueio do veículo no órgão de trânsito, para evitar que ele licencie o veículo sem que faça a transferência para o nome dele. Procurar um advogado para se informar o que judicialmente se possa fazer contra essa pessoa.

Pergunta: Ten. gostaria de saber já que mobiletes não são implacadas se nessecita de cnh? e pq? Jadson Soares da Silva - Recife PE

Sr. Jadson
O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislaçào municipal do domícilio ou residência de seus proprietários. (art. 129 do CTB) Pela norma estabelecida no artigo 129 do CTB, a moibilete por ter categoria ciclomotor, deveria ser licenciada pelo município, e para transitar não é necessário ter habilitação, mas é necessário ter a Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, de acordo com a Resolução 168/04 do Contran.

Pergunta: Bom dia eu tenho permissão para dirigir, com ela eu posso dirigir uma pick up corsa ou uma S-10??? Luis Fernando - São Paulo SP

Sr. Luis
A Permissão para Dirigir, é de categoria "B", e autoriza o condutor a dirigir veículos de carga com capacidade para até 3.500 Kg de peso bruto tota - pbt, e a caminhoneta S-10 pode ser conduzida por condutor categoria "B".

Pergunta: Bom dia, moro em Sumaré S.P. onde instalaram um semáforo com camera para avança em sinal vermelho, e acabei levando duas multas, só que existia nenhuma identificação sobre o semáforo, gostaria de saber se existe alguma lei ou artigo que obriga a identificação para o mesmo Ademir Fernando Bonardo - Sumaré SP

Sr. Ademir
A Resolução 214/06 do Contran, determina que a via em que é colocado equipamentos eletrônicos, devem esta sinalizado com uma placa"FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA".

Pergunta: Minha mae emprestou seu carro corcel 2 para nosso vizinho,e ele foi autuado nos codigos art230item5,art162item1,art165 e art230item9.Queremos vender o carro so que o condutor está enrolando para pagar as multas.Ele assinou como condutor,temos como entrar com um pedido na justiça para fazer ele pagar as multas? Cezar Baldissera Bach - Santa Maria RS

Sr. Cezar
O Sr. deve procurar o Tribunal de Pequenas causas, pois pelo jeito é o unico meio para que o condutor infrator pague as multas.

Pergunta: Ten. Moreiras, gostaria de saber qual argumento de recurso de uma multa por não uso de cinto de segurança aplicado quando transitava na via marginal, pois o meu veículo é um monza ano 1.983 cujo cinto de segurança original é daqueles que é fixado na barriga, por isso, certamente o agente de trânsito não tem a possibilidade de averiguar sem parar o veículo, que devo fazer: pela legislação sou obrigado adaptar daqueles do tipo abdominal ou três pontas que facilmente o agente não tem dificuldade de visionar? qual resolução a respeito? para recorrer tenho que anexar fotos para comprovação ou não é necessário? Assis Margarotti - São Paulo SP

Sr. Assis
O argumento para o recurso é exatamente o que o Sr. coloca, alegando que o seu veículo tem como cinto original o modelo abnominal de dois pontos. O cinto de três pontos somente foi obrigatório, no acentos dianteiros para veículo fabricados a partir de 1 janeiro de 1986. Nõa é obrigatório ser colocado cinto de três pontos em veiculos fabricados anterior a 1 de janeiro de 1986.

Pergunta: com categoria "D" posso dirigir vans e peruas escolares - Carlos - São Carlos SP

Sr. Carlos
A categoria "D" autoriza a conduzir veículos com mais de oito lugares excluído o do condutor. (inciso IV do art. 143 do CTB), portanto poderá conduzir ônibus e microônibus, mas para transporte de escolares o condutor deve ter certificado do curso para transporte de escolares.

Pergunta: Minha carteira provisória venceu a cinco anos como faço para renovar?? Glaci - Joinville SC

Sr (a) Glaci
Deverá fazer o exame médico para renovação da habilitação e dar entrada no órgão de trânsito, e irá receber a carteira difinitiva.

Pergunta: Comprei molas importadas da marca eibach. A importação e a venda dessas molas são legais, porém o seu uso é ilegal, pois classifica o veículo como carro rebaixado. O que devo fazer? Tiago Oliveira Sapata - Maringá PR

Sr. Tiago
Não colocar as molas no veículo.

Pergunta: Qual o prazo que o agente de trânsito deve dar para o condutor do veículo quando tem CRLV recolhido por medida admistrativa? onde ou em qual lei esta ecrito o prazo? Edvaldo - Brasília DF

Sr. Edvaldo
A legislação não determina qual o prazo que o agente deve dar ao proprietário do veículo, quando do recolhimento do licenciamento por infração que não possa ser sanada no local da infração. O agente deve dar um prazo compatível para que seja sanada a irregularidade e possa passar o veículo por vistoria no órgão de trânsito, este prazo não poderá ser menor do que três dias, que é também um prazo para que a undidade que pertence o agente de trânsito encaminhe a licença recolhida ao órgão de trânsito.

Pergunta: Boa noite, meu nome e Simone. Tenho um irmao que ainda esta tirando a habilitaçao e foi pego dirigindo veiculo que esta no nome dele, gostaria de saber se esses pontos da multa vao para CHN dele quando ele pegar a permissao? Ele pode perder a permissao para dirigir? Simone de Aveiro - Caraguatatuba SP

Sra. Simone
A pontuaçõa não irá para niguem pois quando for colocado o cpf, irá aparecer no sistema, condutor não cadastrado, somente se terá que refazer todo o processo de habilitação se o condutor cometer infração gravíssima, grave ou for reincidente em infração média no perído de um ano. (parágrafo terceiro do art. 148 do CTB Este período começa a contar da data da emissão da Permissão para Dirigir.

Pergunta: tomei uma multa em 06/06/2005,assinei a autuação,mas não concordei com a autuação,a multa não chegou dentro do prazo de trinta dias ou melhor tomei conhecimento da mesma agora apos tentar o vender o veiculo,ela entrou no sistema 04/04/07,10 meses depois do dia do ocorrido,quero saber se tenho como anular a multa devido não ter recebido a multa no prazo certo,resalto que a mesma e do der. João paulo araujo honorato - Belo Horizonte MG

Sr. João
O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para emitir a notificação (inciso II do art. 281 do CTB). A legislação não preve prazo para o proprietário do veículo receba a notificação. Quando o condutor é identificado no ato da infração a via do talão de autuação que é entregue ao condutor já é a notificação tendo o prazo de trinta dias a contar da data da infração para entrar com o recurso. Se entrar com o recurso ele poderá ser indeferido por decurso do prazo.

Pergunta: Por favor, sou de Curitiba e após reclamar do "roubo" de minhas aulas práticas pelo instrutor, para a sua Gerência, pois ele atendia a celular, lia poesias durante 10 minutos, tomava cafezinho no meu horário - sempre 5 minutos do meu tempo iniciado... e me liberava uns 10 minutos antes... comecei a ser tratado de uma maneira muito hostil. O instrutor não abre mais a boca... eu pergunto, ele não me responde... pediu mais 8 aulas pra mim... anotou agora na vigésima primeira aula na lacuna (x)não sabe ( )tem noção ( ) já sabe - porém, já me liberou para o teste do Detran. Pergunta: - como faltam apenas 2 aulas e o exame final no Detran, devo fazer o que? Mudar de instrutor? Reclamar que o mesmo está sendo hostil comigo? Por favor, me auxilie, pois estou ficando desestimulado para tirar minha carteira. Obrigado. Adriano - Curitiba PR

Sr. Adriano
São consideradas infrações de responsabilidade específica do Instrutor do Centro de Foramação de Condutores - CFC e do examinador da Controladoria Rgional do Trânsito - CRT, puníveis pelo dirigente do órgão de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal: I - negligenciar na transmissão das normas constantes da legislação de trânsito ao alunos conforme estabelecido no Quadro de Trabalho; II - faltar com o devido respeito aos alunos; III - não orientar corretamente os aluos na aprendizagem da direção veicular e; IV - não portar o documento que identifica como instrutor habilitado. (parágrafo segundo do art. 14 da Resolução 74/98 do Contran) O Sr. já deveria ter trocado de instrutor, como o Sr. não foi atendido pelo Diretor do CFC, o Sr. poderá fazer uma queixa no órgão de trânsito, baseando-se no parágrafo segundo do art. 14 do Resolução 74/98 do Contran. Se preferir pode voltar a falar com a direção do CFC e solicitar a troca de instrutor.

Pergunta: levei mais de uma multa como saber quantos pontos tenho na carteira? NAIR OLIVO SARAIVA - Cascavel PR

Sra. Nair
Deve entrar no site do Detran do Parána, entrar no site do DENATRAN clincar em pontuação de habilitação.

Pergunta: Bom, coloquei insul-film no meu carro. Coloquei o G20 em todos os vidros menos no parabrisa. O selo dele é de 70%. Gostaria de saber se é proibido? Bruno - Arcos MG

Sr. Bruno
A aposição de peliculas nos vidros do veículo, é proibido: no pará-brisa, e nos vidros das janelas da porta dianteira esquerda e direita, e no quebravento basculante caso houver. somente se pode colocar película nos vidros laterais traseiro, ou da porta esquerda e direita traseira, no vidro traseiro, devendo a transmissão luminosa ser no mínimo de 50% no conjunto vidro pelicula. É o que determina a Resolução 73/98 do Contran.

Pergunta: Boa Tarde O que preciso para passar meu carro de passeio para competição ? Quais são os horários que serão fixados para eu poder circular em vias pública ? No meu caso seria competição de carros Tuning. Obrigado. Marcos A. de Souza - Jaraguá do Sul SC

Sr. Marcos
Desconheço o que seja competição Tuning. O artigo 110 do CTB apenas de termina que veículos modificados para competição esportiva, para circular na via deverão ter uma licença especial e em horários determinados pela autoridade trânsito.Quando o Sr. for solicitar, junto ao órgão de trânsito a licença especial para transitar com o veículo de competição, deverá especificar qual o horário que irá transitar com o veículo, e na licença será colocado este horário. Caso contrario o veículo de competição deverá ser transportado por outro veículo.

Pergunta: Recebi duas notificações de atuação (SMTR) sobre a mesma infração: 545-2, artigo 181*VIII E. As duas atuações são na mesma rua com números diferrentes e por agentes diferentes no intervalo de 61 minutos (19:31 e 20:32). Eu estacioneu sobre o passeio e sei que estou errado, apesar que minha esposa esta grávida e ficou indisposta, mas minha pergunta é: Posso ser autuado pela mesma infração em duplicidade por agentes diferentes, quando eu estava apenas parado em um lugar e não em dois numeros diferentes da rua (nº295 correto -- nº400 do outro lado da rua)??? Isso não anula a segunda autuação por ser em duplicidade e pq eu n poderia estar em dois pontos da mesma rua au mesmo tempo? Michel Lemos - Rio de Janeiro RJ

Sr. Michel
Realmente não há como o Sr. ser autuado em lados diferentes da via ao mesmo tempo, a não ser que o Sr. tenha tirado o veículo de uma calçado e colocado na calçada do outro lado da via. (por estar em horário diferentes) O Sr. deve entrar com recurso "In Bis Line" ou seja duas autuações pela mesma infração no mesmo local.

Pergunta: Fui multado pelo art,244 II do CTB, onde o passageiro não portava oculos de proteção, portanto possuo a permissão. Gostaria de saber se cabe recurso sobre a pontuação aplicada, mesmo porque seria perca de tempo entra com recurso sobre a multa. Gostaria de saber sua opinião, se seria viavel entrar com recurso sobre a pontuação. Luis fernando garcia - Catanduva SP

Sr. Luis
O Sr. deve entrar com recurso solicitando o canelamento da multa, em razão de que de acordo com o inciso I do artigo 55 do CTB, diz que o passageiro de motocicleta deve usar capacete de segurança, não especificando se é com viseira ou não e também no determina que o passageiro tenha que usar óculos de proteção. A Resolução do Contran que determina que o passageiro utilize capacete com veiseir ou óculos de proteção é a Resolução 203/06 que irá entrar em vigor a partir do dia 06/08/07, portanto até essa data o que prevalece é o artigo 55 do CTB.É a única maneira de não ter a pontuação em seu prontuário caso contrário terá que fazer todo o processo de habilitação. Caso perca o recurso na JARI, entre com recurso em segunda instância junto ao CETRAN.

Pergunta: Bom dia. O meu namorado teve a habilitação apreendida porque estavamos no estacionamento de um evento, e eu levantei o capacete p falar ao telefone. Só que a habilitação foi apreendida pela STTU (Secretaria Municipal de transporte e transito urbano) Eles tem poder de policia para fazer essa apreensão? E tambem está correta essa apreensão, já que não estavamos em via pública e sim no estacionamento? Adriana Gleire Alves Matos - Natal RN

Sra Adriana
Os estacionamentos públicos são considerados como vias públicas. A Sra. não informa em qual artigo foi feito o enquadramento, acredito que tenha sido no Art. 244 inciso I do CTB. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem capacete de segurança, na forma estabelecida nop inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral. Se foi esse o enquadramento, pode entrar com recurso alegando: Primeiro: o veículo já se encontrava estacionado fazi tempo, e artigo 244 do CTB é bem claro "conduzir motocicleta", se o veículo esta já se encontrava estacionado, mesmo que o condutor e passageiro estiver em cima dele, ele não esta sendo cunduzido. Segundo: os agentes de trânsito municipais não podem fiscalizar ou apreender veículos e recolher documento de habilitação, isto é competencia da Policia Militar ou Policia Civil, cabendo um porcesso contra o órgão de trânsito municipal, por abuso de poder.

Pergunta: um cliente comprou um veiculo de uma gragem que por sua vez comprou de "R" que tinha dívidas e o carro foi bloqueado judicialmente. Já entrei com embargos de terceiros pra tentar o desbloqueio. Cabê mandado de segurança em nome do meu cliente para licenciar carro bloqueado em nome de 3º? Aline Borges Teixeira - Bauru SP

Sra Aline
O bloqueio deve ter sido solicitado por ordem judicial, no caso de entrar com mandado de segurança, será para solicitar o desbloqueio somente para fazer o licenciamento, voltando novamente a ser bloqueado até o julgamento do processo em que foi solicitado o bloqueio.

Pergunta: gostaria de saber qual a categoria necessaria para dirigir guincho (reboque) ? Mariana - Votorantim SP

Sra Mariana
A categoria de habilitação esta diretamente ligada a categoria do veículo, se o veículo tiver capacidade para mais de 3.500 Kg de peso bruto total a categoria é a "C".

Pergunta: Para conduzir em vias publicas, dentro da cidade o patinete walkmachine que tem motor inferior a 50cc. É obrigatorio o uso de capacete? Wallisson souza - Belo horizonte MG

Sr. Wallisson
Todo véiculo de duas ou três rodas para circularem em vias públicas seu condutor deve usar capacete, (o patinete motorizado é um ciclomotor), e também seu condutor dever ter habilitação na categoria "A" ou uma Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC.

Pergunta: como faco para tirar a 2ª via do recibo de venda de meu carro, pois o perdi? Ivani de fatima geraldini pompermayer - Piracicaba SP

Sra. Ivani
A Sra. deve ir ao órgão de trânsito de sua cidade para solicitar a segunda via do CRV, terá que pagar a taxa de registro de veículo, passar o veículo por vistoria.

Pergunta: Posso fazer vistoria no Detran mesmo estando com multa atrazada ? Sonia Souza - Rio de Janeiro RJ

Sra. Sonia
Não sei informar quais a normas adotadas pelo órgão de trânsito do Rio de Janeiro, mas a meu ver nada impede de se fazer uma vistoria em veículo que esteja com multas.

Pergunta: Gostaria de saber se as viaturas policiais estão sujeitas a todas as leis de trânsito e se existem excessões, quais são. Obrigado. Amadeu Paulo da Silva Junior - Joinville SC

Sr. Amadeu
Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgância e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguinstes; disposições c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente, só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de servço de urgência. (alinea c e inciso VII do artigo 29 do CTB) Quando o veículos de emergência não estiverem em serviço de urgência, seus condutores deverão obedecer a normas e regras estabelecidas na legislação de trânsito.

Pergunta: Olá, vou dar como exemplo: final da placa 41 no meu Estado a data Limite para Pagamento do Seguro Obrigatório, Taxa de Expedição do CRLV e Multas de Trânsito Vencidas é dia 09/04/2007 a data Limite de Validade do Licenciamento de 2006 é 30/04/2007. quer dizer que posso andar até dia 30/04 com o documento atrazado. e no caso do final 93 que é dia 23 a data limite de pagamento não são trinta dias para andar com ele atrazado ou trinta dias para andar com o recibo de pagamento e com o documento atrazado. João Dornelles Teles - Vale Verde RS

Sr. João
O licencimento é feito pelo último algarismo da placa, e ele deve ser feito entre o dia primeiro do mes e o ultimo dia do mes, se o licenciamento não foi feito no mes de seu venciamento, o veículo estará com o licencimento vencido e portanto não poderá circular em via pública. Procure faze o licenciamento sempre no incio do mes.O documento que tem o prazo de trinta dias após o vencimento é a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Pergunta: gostaria de mudar a categoria do carro de particular para aluguel ou seja, placa vermelha. preenchi o formulario de transportador autonomo de cargas e ja esta autorizado pelo responsavel qual seria o proximo passo?pagamentos de taxas na prefeitura,detran,ciretran ou outros? obrigado Luiz ricardo duarte pinheiro - Santo Andre SP

Sr. Luiz
O Sr. deve entrar, junto ao órgão de trânsito de Santo André, com pedido de troca de categoria de veículo, e para isso terá que ser emitido um novo Certificado de Resgistro de Veículo - CRV, e um novo Certificado de Rgistro e Licenciamento de Veículo - CRLV, deverá pagar as taxas de emissão de CRV, CRLV, e etc. passar o veiculo por vistoria, para depois dar entrada no órgão de trânsito.

Pergunta: SOU AMACELL, GOSTARIA DE SABER SE TENHO QUE PAGAR O EMPLACAMENTO E A TRANSFERENCIA DO CARRO QUE COMPREI FINANCIADO NUMA LOJA EM NATAL RN, MESMO PORQUE O DONO DA LOJA AFIRMOU NO ATO DA COMPRA QUE FICAVA TUDO PELO FINANCIAMENTO. E A AGORA O MESMO ESTÁ ME COBRANDO O EMPLACAMENTO E A TRANSFERENCIA, ISSO TÁ CERTO? O QUE DEVO FAZER? AMACELL BARROS DE SOUSA - PARNAMIRIM RN

Sr. Amacell
É necessário se saber o que constar no contrato, se no contrato constar que as despesas com registro, licenciamento e emplacamento é por conta da loja, ele não tem como cobrar. Se o contrato foi feito verbal, e tiver testemunha, este contrato verbal tem validade juridecamente. O Sr. deve procurar o PROCOM de sua cidade para se informar de seus direitos.

Pergunta: Ola.Dei entrada no processo para CNH o ano passado 2006, e vai vencer agora dia 17-06-2007.Fiz os exames psicotecnico, teorico e a prova pratica fiz hoje dia 30-06, e reprovei.vou fazer a prova pratica agora daquia 15 dias novamente.Caso eu reprove novamente, nao dara mais tempo porque vencera o prazo de um ano.Pergunta? se eu reprovar terei que fazer tudo de novo? aulas, prova teorica e pratica? pagar tudo de novo? e possivel considerar os outros exames?teoricos,aulas, psicotecnico?tenho mais algum prazo? obrigada, e espero urgente uma resposta. obrigada Linda - Brasilia DF

Sra Linda
Realmente, se não aprovado no proximo exame, terá que refazer todo o processo de habilitação, inclusive o exame médico e psicotécnico. (Resolução 168/04 do Contran)

Pergunta: Olá, gostaria de saber se é possivel de determinar a velocidade que um carro estava com uma freagem de 15metros. O carro era uma fiat ibiza com pneus meia vida o asfalto é novo e estava seco. Jacqueline Carvalho - Curitiba PR

Sra. Jacqueline
A Sr. deverá procurar um perito da Polícia Cientifica, que lhe poderá dar estas informações.

Pergunta: Recebi 3 multas no mesmo dia por passar em farol vermelho na mesma rua às 20:54, 20:55 e 20:56 a rua estava meio vazia e eu estava com medo de um suposto carro que parecia me seguir. O guarda de trânsito não me parou. Posso transferir uma multa para cada pessoa ou entro com recurso. Não posso perder minha carteira. Katy Rury - São Paulo SP

Sra. Katy
Pelo que a Sra. narra, na via há vários semáforos, e as infrações foram simultâneas, e se os semáfaros não são equipados com equipamento de controle de avanço ao sinal vermelh (foto), porvávelmente, havia atraz de seu veiculo uma viatuara policial que presenciou os avanços do sinal vermelho, nesse caso não tem como passar a pontuação para outro condutor, porque, se o condutor cometeu uma infração e logo em seguida outra, como alegar que na segunda infração éra outro condutor. A Sra deve entrar com recurso alegando, ao parar em um cruzmento anterior percebeu que em veículo parado a seu lado um pessoa fez gestos de que estava armado e penssando que poderia se tratar de um sequestro, arrancou e no retrovisor viu que o veículo suspeito continuava atras avançou os sinais vermelhos por receio.

Pergunta: Ola tenente !!!
Ao ler as atribuições do Cetran cuja finalidade principal é julgar os recursos administrativos denominados de 2ª instancia, entendi que o presidente do mesmo designa um relator para o recurso que em forma de voto da o seu parecer e se inicia o julgamento por voto também dos demais conselheiros.Pergunta- O presidente do Cetran pode se auto designar como relator de um processo?. ALVARO PEREIRA DE ANDRADE - São Carlos SP

Sr. Alvaro
Se cabe ao Presidente designar um relator, óbiamente que ele não pode se auto denominar relator. Ten Sergio instrutor dos cursos do Autotran. Não tenho o regimeto interno do CETRAN, apenas o CTB e em seu artigo 14 não determina qual é a competencia do Presidente do CETRAN.

Pergunta: a dez anos atras sofri um ascidente de caminhao no qual trabalhava . anos depois minha habilitaçao venceu. procurei o detram da minha cidade notificarao que eu tinha perdido a perna esquerda mas mesmo assim continuei com a mesma letra.venceu novamente minha carteira; ai sim me rebaixarao minha carteira.nao me infomarao que meu carro teria que ser adptado recebi rescetimente uma multa recorri mas nao tive suscesso. o que eu fasço Tadeu rinaldo de moura - Para de Minas MG

Sr. Tadeu
O Sr. deve procurar o órgão de trânsito de sua cidade e o médico que o examinou para que eles lhe esplique, o porque não consta em sua habilitação as restrições para conduzir véiculo. Entre com recurso em segunda instância, junto ao CETRAN, alegando justamente que em sua habilitação não consta qualquer restrição para conduzir.

Pergunta: José Carlos: sobre o tacográfo :
Boa tarde, gostaria de saber se o seu uso é obrigatório para todos os caminhões independente do ano ou P B T (PESO BRUTO TOTAL)se for por ano a partir de que ano ? se for por peso acima de que peso? ou ainda se for por potencia do motor ou outros? Tambem gostaria de saber, no caso de onibus com placa cinza (particular) é necessário esse equipamento ou acima de que ano e exemplos acima? Tambem gostaria de saber sobre um onibus transformado em MOTOR HOME ano 1980 o mesmo é placa cinza (particular) é necessário o equipamento? José Carlos Monteiro de Souza da Silva - Tupã SP

Sr. José
Resolução 14/98 do Contran Art. 1. Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacinados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento: I - no veículos automotores e ônibus elétricos: 21) registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo,nos veículos de transporte e conduções de escolares,no de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carega com capacidade máxima de tração superior a 19 t; Art. 2. Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá: III - registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo: a) para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990; b) foi subtraido pela resolução 87/98 do Contran c) até 30 de setembro de 1999, para o veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados a partir de 1 de janeiro de 1991; d) até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração igual ou superior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados a partir de 31 de dezembro de 1990; Art. 6. Os veículos automotores produzidos a partir de 1 de janeiro de 1999, deverão ser dotados dos seguintes equipamentos obrígatórios: II - registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para os veículos de cargas, com peso bruto total superior a 4.536 Kg; Todos os veículos de passageiros com mais de 10 lugares (microônibus e ônibus) devem ter o tacógrafo, independentemente se é registrado como aluguel ou particular. No caso do Motor Home, se ele tiver capacidade para mais de 10 lugares, tem que ter o tacógrafo.

Pergunta: NO DIA 02-01-07 TOMEI UMA MULTA POR AVANSAR O SINAL VERMELHO MAS NÃO AVANSEI,NÃO FUI ADVERTIDO POR NENHUM AGENTE DE TRÂNSITO NEM POR APITO ENTREI COM RECURSO ATÉ HOJE NÃO FOI JULGADO, QUERO FAZER UM CURSO MAS NÃO PODE TER COMETIDO NENHUMA INFRAÇÃO. COMO DEVO PROCEDER PARA 2ºEXTÂNCIA GEORGE RICARDO ALVES - MESQUITA RJ

Sr. George
Há alguns semáforos que o avanço ao sinal vermelho é controlado por equipamento eletrônico, (foto), não sei se é esse o caso, quando o semáfaro não tem o equipamento, a autuação poderia ter sido feita por agente de trânsito, que nesse caso a alegação do recurso deverá se basear em que quando acendeu a luz amarela o veículo já estava na area do cruzamento, e que teve que prosseguir na marcha em razão que se desse uma freada brusca poderia causar um acidente. Para entrar com o recurso em segunda instância, junto ao CETRAN, somente poderá ser feito após o resultado da Junta da JARI, e se o recurso for indeferido. Procure no órgão de trânsito de sua cidade se já tem o resultado do recurso.

Pergunta: Bom dia.Sou brasileiro do estado de MG e estou em Portugal e tenho a carta de habilitação daqui do pais de Portugal,por já residir aqui por oito anos.Quero saber se há uma forma de em minhas férias que pretendo ir ao fim de ano ao Brasil,se posso adiquirir uma licensa para conduzir em território brasileiro e se tenho,como proceder e para onde tenho que me conduzir para adiquirila. Tenho ouvido muito falar sobre a carta internacional que a posso adiquirir a partir daqui,porém ouvi dizer que por ser brasileiro ela não me serve. Agradeço que me elucidem sobre esta questão. Atenciosamente Claudio Brandão. - Governador Valadares MG

Sr. Claudio
O Sr. poderá dirigir no Brasil com sua habilitação de Portugal pelo prazo de 180 dias a contar da data de desembarque, deverá portar uma tradução juramentada da habilitação extrageira. Estas normas estão estabelecidas pela Resolução 193/06 do Contran.

Pergunta: moro no interior da paraiba, recebi uma multa por entrar na contramão (retorno na contramão), porém a via anteriormente não era contramão, além de ter sido no sábado dia de feira na cidade onde normalmente se aceita certas situações por causa da feira e os agentes de transito não multão e neste caso a via permitida estava interditada pela feira e anteriormente se podia entrar por esta via que não era sinalizada e hoje é, tenho chance de ganhar o recurso. Carvalho - Cajazeiras PB

Sr. Carvalho
Desde que a via esteja sinalizada fica muito dificil ter sucesso no recurso, mas o Sr. deve tentar, alegando justamente o fato da via esta interditada, tire fotos do local.

Pergunta: Olá, na realidade tenho duas perguntas, porque fui multado duas vezes em uma semana. Primeira: Minha esposa foi multada por excesso de velocidade ( CTB 218 III ) as 22:00 hs por um radar stalker, que mediu 98 km/h. Na via a velocidade permitida era de 60 km/h. Como pode um policial identificar a placa do carro a 98km/h a noite, e sendo que no momento havia muitos outros veiculos passando na mesma velocidade que ela no local e não foram parados? Ela foi parada mais a frente e não assinou a autuação. Segunda: No dia da autuação precisei levar minha irmã até o hospital. Como não havia vagas no estacionamento do hospital e por ser dentro de uma cidade universitária havia muitos veiculos estacionados na rua. Estacionei na unica vaga que tinha entre eles e fui com minha irmã até a recepção do hospital porque ela tem dificuldades para caminhar, questão de 5 min., 10 dias depois chega em minha casa uma notificação de multa. ( CTB 181 XVIII ). Como assim, nem se querer tinha um aviso no meu parabrisa, ou será que de todos os veiculos estacionados somente o meu foi multado? No CTB diz que nesse caso o veiculo tem que ser removido, o que não foi, e ai como faço pra resolver essas duas questões? Obrigado....Anderson Macedo - Caxias do Sul - RS

Sr. Anderson
Primeiro: O equipamento eletrônico de controle de velocidade (radar) é diricionado para uma faixa de trânsito, por isso o agente sabe qual veiculo estava excedendo a velocidade, e a noite o agente diriciona um faxo de luz para a identificação do veículo, a assinatura no talão de autuação não quer dizer que o condutor concorde com a autuação, é apenas para confirmar o recebimento da via da autuação e que já esta notificado, se for entrar com o recurso deverá ser no prazo de trinta dias a contar da data da autuação. (a infração é média, quatro pontos) Segundo: O local deve estar sinalizado pela placa R-6 (Estacionamento Proibido), a autuação procede, o veiculo deve ser removido quando o agente de trânsito consegue localizar o condotor, que no seu caso estava dentro do hospital. No recurso o Sr. deve anexar cópia da identidade de sua irmão, declaração do hospital onde deve constar o horário em que deu entrada no pronto socorro e o tratamento aplicado, alegando que não havia como parar o veículo em outro local por falta de vaga. (infração média quatro pontos).

Pergunta: gostaria de saber se o cinto de segurança e obrigatório em transporte de coletivos , a partir de que ano , se existe alguma portaria ou lei que diz que são obrigados em veiculos coletivos do ano acima de 2002. se há exeções.aguardo resposta . Obrigado Duce - Catanduva SP

Sra. Duce lene
Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá: IV - cinto de segurança: a) para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até primeiro de janeiro de 1999; b) até primeiro de janeiro de 1999, para o condutor e tripulantes, nos ônibus e microônibus; c) para os veículos destinados ao transporte de passageiros, em percurso que seja permitido via em pé. (art. 2 da Resolução 14/98 do Contran) De acordo com a resolução 14/98 do Contran, é que determina que os ônibus fabricados a partir de 2000, devem ter cinto de segurança, exceto para os que transportem passageiros em pé.

Pergunta: MEU CRVL FOI RECOLHIDO,QUAL O PRAZO QUE O AGENTE DEVE ME DAR PARA EU APRESENTAR O VEÍCULO E RECEBER DE VOLTA O MEU CRLV? ONDE ESTA ESCRITO A RESPEITO DESSE TEMPO? EDVALDO - BRASILIA DF

Sr. Edvaldo
Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra recibo, assinalando-se ao condutor prazo para sua regularização, para o que se considera desde logo notificado. (parágrafo segundo do art. 270 do CTB) O prazo para apresentar o veículo para vistoria e retirar o Certificado de Licenciamento Anua, deve ser estabeleicido pelo agente que fez a autuação, que, apesar da legislação não estabelecer, será de no mínimo de três dias.

Pergunta: o artigo que informa que o prazo maximo de notificação de uma infração automobilistica é de trinta dias Tarcisio de Oliveira Dias Porto Carreiro - Recife PE

Sr. Tarcisio
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida notificação da autuação. (parágrafo único do artigo 281 do CTb) Veja que o inciso dois diz "não for expedida a notificação" isto se refere ao órgão de trânsito, se ele não expedir a notificação no prazo de trinta dias é que ela será arquivada. A legislação não preve prazo para que o proprietário do veículo receba a notificação.

Pergunta: Olá, meu amigo fui multado pela guarda municipal por estar pilotando sua motocicleta com o passageiro utilizando capacete de proteção porém sem óculos. É permitido a aplicação de multa pela falta de óculos de proteção do passageiro? Cleiton - Votorantim SP

Sr. Cleiton
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem capacete de segurança, na forma do inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; (art. 244 inciso II do CTB) O inciso I (que é o inciso anterior) determina que o condutor use capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção. Como a propria legislação se contradiz, pode entra com recurso alegando que no inciso I do artigo 55 do CTB, apenas determina que o passageiro deva estar usando capacete de segurança, não especificando se tem ou não que ter viseira.

Pergunta: §3º O processo do candidato à habilitação ficará ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do requerimento do candidato.tem como entrar com ação, pedindo, exclusão dos 12 meses, para tempo indeterminado? Janete - Porto Alegre RS

Sra Janete
Todo cidadão tem o direito de entrar com uma ação judicial, quando se julgar prejudicado, mas o resultado irá depender do julgamento do juiz, a alegação é de que o exame médico e pscotécnico tem validade de cinco anos, e se pergunta porque ter que refaze-lo novamente.

Pergunta: caro amigo do autotran boa noite. Minha carteira e a provisoria(permisão) eu levei uma multa por passar em uma ficalização eletronica em alta velocidade velocidade maxima permitida era 60KM/h passei a 70Km/h foi as 02:45 da madrugada,levei 4 pontos. A minha dúvida e que com estes pontos que levei, o que vai acontecer. obrigado pela atenção Bruno Pereira de Carvalho - Rio de Janeiro RJ

Sr. Bruno
Como o Sr. não foi identificado no ato da infração, poderá passar esta pontuação para outro motorista, o requerimento consta da própria notificação, mas o prazo é de quinze dias a contar da data do recebimento da notificação. Caso não passe para outra pessoa e como a infração é de natureza média, o Sr. não corre o riscor de perder a Permissão, pois somente tem que refazer todo o processo de habilitação se cometer uma infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações média, o Sr. deve tomar cuidado para não sofrer outra infração média.

Pergunta: caro amigo do autotran boa noite. Minha carteira e a provisoria(permisão) eu levei uma multa por passar em uma ficalização eletronica em alta velocidade velocidade maxima permitida era 60KM/h passei a 70Km/h foi as 02:45 da madrugada,levei 4 pontos. A minha dúvida e que com estes pontos que levei, o que vai acontecer. obrigado pela atenção Bruno Pereira de Carvalho - Rio de Janeiro RJ

Sr. Bruno
Como o Sr. não foi identificado no ato da infração, poderá passar esta pontuação para outro motorista, o requerimento consta da própria notificação, mas o prazo é de quinze dias a contar da data do recebimento da notificação. Caso não passe para outra pessoa e como a infração é de natureza média, o Sr. não corre o riscor de perder a Permissão, pois somente tem que refazer todo o processo de habilitação se cometer uma infração grave, gravíssima ou for reincidente em infrações média, o Sr. deve tomar cuidado para não sofrer outra infração média.

Pergunta: Fui notificado por uma infração cometida no dia 18/03/2006, entrei com o resurso. Foi emitido a mim na data 15/06/2007 uma nova notificação. Está escrito: O DNIT cominica a V.Sa que o processo acima consignado foi INDEFERIDO e notifica a presente Imposição de Penalidade de multa. Data de vencimento da Multa: 04/08/2007. A dúvida é o seguinte: Se em tudo que já li, diz que o recurso tem que ser julgado em 30 dias, ultrapassado esse prazo é invalidado a multa. Por favor me esclareça, no meu caso, esse documento ainda tem algum valor? Obrigado. Rosa Mírian de Almeida Belo - Barbacena MG

Sra. Rosa
Se por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, de oficio ou por solicitação do recorrente pederá conceder-lhe efeito suepensivo. (parágrafo terceiro do art. 285 do CTB) Quando o recurso não for julgado no prazo de trinta dias, e o proprietário do veículo necessitar fazer o licenciamento, o órgão de trânsito a pedido o proprietário, irá desbloquear, (por vinte e quatro horas) o veículo no sistema, para que possa ser feito o licenciemento e após voltara o bloqueio. O documento recebido pela Sra. tem valor legal, se a Sra. não pagar a multa no prazo de vencimento, (que provavemente de estar com deconto de 20%) esta multa ficará no sistema e quando for fazer o licenciamento, ela terá que ser paga integralmente, sem o pagamento não é possível se fazer o licenciamento.

Pergunta: ESTAVA TRAFEGANDO EM UMA VIA QDO UM 1º CARRO FREOU BRUSCAMENTE, UM 2º CARRO TBEM FREOU E EU Q ESTAVA NO 3º CARRO LOGO ATRAS FREIEI ECOSTANDO NO 2º CARRO, SÓ Q UM 4º CARRO Q VINHA ATRÁS DE MIM EM VEZ DE FREAR ACELEROU ME ARREMESANDO CONTRA O CARRO DÁ FRENTE FAZENDO Q UM BATESSE NO OUTRO.FIZ UM B.O E O POLICIAL DISSE Q NÃO HOUVE COLISÃO E SIM UM ENGAVETAMENTO, POIS JA ESTAVA PARADO QDO O 4º CARRO ME ATINGIU.A SEGURADORA DO 2º CARRO QUER QUE PAGUE O CONSERTO, MAIS SÓ Q A COLISÃO SÓ ACONTECEU POR CAUSA DO 4º CARRO.COMO DEVO PROCEDER NESSA SITUAÇÃO? FABIANA LOPES DA SILVA - SÃO PAULO SP

Sra Fabiana
Se o quarto veículo, que foi o causador do acidente, se ele tiver seguro todos os veículos que foram atingidos seu proprietários deverão cobrar daquela seguradora o prejuizos. Se o proprietário do quarto veículo não tiver seguro todos os demais devem entrar com ação judicial contra ele. O Sr. de posse da ocorrencia deve comunicar a seguradora que lhe esta cobrando para que ela cobre do proprietáro do veículo que causou o acidente, desde que na ocorrencia conste que foi o quarto veículo que arremessou o seu veículo cotra o que estava a sua frente.

Pergunta: Bom tenho uma moto titan 150 e gostaria de saber se levei alguma multa.mas posso saber da multa digitando o codigo do renavam - Grazieli souza do amaral - Paulinia SP

Sra Graziela
A Sr. poderá saber se seu veículo foi penalizado digitando o número da placa do veículo.

Pergunta: Recebi uma multa informando que transitei em calçadas e minha, recorri, pois não cometi essa infração, pelo motivo que estava trabalhando no dia e na hora da infração. Eles simplismente indeferiram meu recurso. Gostaria de saber porque o valor da multa é de R$ 574,00, desde quando o valor máximo de uma multa gravíssima é de 180 ufir? Esse valor de R$ 574 é legal para uma multa dessas? Tenho como reduzir o valor dessa multa? Claudio Freitas - Salvador BA

Sr. Claudio
Em primeiro lugar o Sr. deveria ter provado que o veículo não estava circulando no dia da infração, pois o Sr. poderia estar trabalhando, mas alguem poderia estar usando o seu veículo e ter cometido a infração. Transitar com o veículo sobre calçada, passeio e nos acostamentos é um infração gravíssima (R$ 191,54) multiplicada por três, é por isso que o valor da multa é R$ 574,72, não tem como reduzir o valor da multa.

Pergunta: boa tarde. Estava no banco do passageiro quando minha namorada começou a passar mal (obs. o carro era da mae dela e o veiculo foi entregue a ela), sabendo que minha carteira estava vencida a 35 dias, mesmo assim sob estado de necessidade conduzi o veículo ao tefone publico mais proximo. Nesse meio tempo o policial me parou e me multou por estar com a carteira vencida e multou o dono do carro por eu estar dirigindo. O dono do veiculo não entregou o carro para mim e nem sabia que eu estava junto. com o recurso eu poderia me livar de alguma dessas multas? obrigado.. Fernando - Presidente Venceslau SP

Sr. Fernando
O Sr. não informa se a autuação no proprietário do veículo foi no art. 163 do CTB - entregar a direção de veículo a coduntor com a habilitação vencida a mais de trinta dias, se foi nesse artigo, o entra com recurso alegando que o proprietário não estava junto no veículo e portanto não caracterisa a infração, pois entregar significa "passar as mãos" (dicionário Aurélio) isto é o proprietario deveria estar junto. Se a autuação foi feita no art. 164 - permitir que pessoa com habilitação vencida a mais de trinta dias tome posse do veículo e passe a conduzi-lo na via pública, se foi nesse artigo o recurso não terá provimento, poi permitir não é necessário que o propritário esteja junto.

Pergunta: Boa noite. Me chamo Wilson e moro na cidade de Ibitinga/SP. Eu, minha família e amigos, num total de treze pessoas vamos fazer uma viagem em nosso próprio veículo. Um ônibus de categoria particular, placa branca e devidamente licenciado. Vamos para Rondônia, mas estou na dúvida em relação ao documentos exigidos. Preciso ou não do curso de coletivo? A saber eu mesmo sou o motorista. Agradeço a atenção e espero sua resposta. Wilson Nogueira Bastos - Ibitinga/SP

Sr. Wilson
O curso é necessário para condutor que dirige veículo de transporte de passageiro, veículo categoria aluguel, ou seja de empresas que fazem transporte coletivo. (Art. 145 do CTB) No caso do Sr. é um veículo categoria particular, precisando apenas ter a habilitação na categoria "D".

Pergunta: BOM DIA, MINHA CNH VENCEU NO DIA 25/05/2007, PORTANTO ATÉ O DIA 25/06/2007 EU PODERIA RENOVAR PORÉM FIZ OS EXAMES E O PSICOTECNICO E A PROVA COM APTIDÃO, LEVEI ATÉ A AUTO ESCOLA E AGUARDEI PORÉM VEIO A RECUSA POIS A PSICOLOGA ESQUECEU DE CADASTRAR DIZENDO QUE FOI O SISTEMA, AGORA FOI DADO ENTRADA NO CIRETRAN NOVAMENTE SÓ QUE PASSOU A DATA, MINHA CARTEIRA VENCEU DE VEZ E SOU CAMINHONEIRO SE FOR PARADO ESTOU ERRADO?? POIS FIZ OS EXAMES UMA SEMANA ANTES DO VENCIMENTO.OBRIGADO.. VALDOMIRO FONSECA GOMES JUNIOR - Santo André SP

Sr. Valdomiro
Infelismente apesar de não ser sua culpa, se parado em um fiscalização poderá ser autuado por dirigir com a habilitação vencida a mais de trinta dias. O Sr. deve providenciar o mais breve possível a renovação da habilitação. Caso seja prejudicado poderá processar a clinica por perdas e danos.

Perguntas: Junho 2007 - Perguntas: Maio 2007 - Perguntas: Abril 2007 - Perguntas: Março 2007 -

Perguntas: Fevereiro 2007 - Perguntas: Janeiro 2007 - Perguntas: Dezembro 2006 - Perguntas: Novembro 2006

* As Perguntas seguintes (próxima página) são anteriores ao mês de Outubro de 2006

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