Comunicado Dici – 4, de 1º-7-2008
O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Controle do Interior, em face às atribuições conferidas pelo § 3° da Portaria Detran n° 1300/08;
Considerando a necessidade da criação de mecanismos para controle e fiscalização das atividades realizadas pelas unidades vinculadas;
Considerando que para o aprimoramento da fiscalização urge padronizar os procedimentos adotados pelas Circunscrições Regionais de Trânsito.
Comunica: a Ata de Registro de Exames elaborada e assinada por servidor nomeado e pela Autoridade responsável deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos: horário, data, local, tipo de exame, nome do candidato, CPF, assinatura do candidato e resultado do exame.
A Ciretran deverá manter em arquivos separados cópias das Atas de Registro de Exames para oportuno envio à Divisão de Controle do Interior, que editará circular informando a data do início da remessa, conforme regra o art. 2° da portaria.