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Fonte: G1

No ano passado, foram registrados 4.165 acidentes em rodovias federais. Novo aplicativo para smartphone irá localizar pontos de táxi próximos.

O governo federal informou nesta quinta-feira (9) que espera uma redução de 20% no número de acidentes causados por embriaguez ao volante durante o período de carnaval deste ano. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, foram registrados 4.165 acidentes nas estradas federais em 2011. Confirmada a expectativa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), os acidentes poderiam cair para cerca de 3.300 neste ano.

Em entrevista à imprensa, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, informou que o governo federal investiu cerca de R$ 5 milhões na campanha de 2012, que vai do dia 12 ao dia 22 de fevereiro, com anúncios no rádio e televisão em todo o território nacional.

Ribeiro informou que no réveillon de 2011 para 2012, o número de acidentes envolvendo motoristas embriagados caiu cerca de 44%. No Natal, este índice foi 20% menor que o registrado em 2010. Ele disse que a ingestão de bebida alcoólica está entre os principais motivos de acidentes. “Quando há campanhas de conscientização, os números tendem a reduzir”, afirmou.

Integrantes da banda Jammil e uma Noites, contratada com outras bandas para participar da campanha, foi a Brasília para se encontrar com o ministro das Cidades. Os integrantes disseram que o cachê recebido pelo governo federal foi doado a projetos de luta contra o câncer em Salvador, mas não divulgaram os valores. Eles apresentaram a música da campanha a jornalistas e funcionários do ministério.
Busca de táxis no celular

O ministro anunciou também o lançamento de um aplicativo para iPhone que localiza pontos de táxi nas proximidades, informando o endereço e o telefone para contato. A ideia é incentivar motoristas que ingeriram bebida alcoólica a optar pelo serviço.

Chamado “Onde Tem Táxi Aqui?”, o aplicativo estará disponível gratuitamente na App Store, loja virtual da Apple, fabricante do smartphone, a partir do próximo domingo (12). Ainda não há previsão para lançamento do aplicativo na plataforma Android, usada em smartphones de outras marcas.

Fonte: IG

Irmã Kelly Cristina Favaretto lutava na Justiça pelo direito de sair com véu na habilitação. Pedido havia sido negado em primeira instância

As freiras da Congregação das Pequenas Irmãs da Sagrada Família, de Cascavel (PR), e, em particular, a irmã Kelly Cristina Favaretto poderão aparecer com os véus que cobrem cotidianamente suas cabeças na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que aceitou recurso do Ministério Público Federal. Em primeira instância, a Justiça Federal de Cascavel havia negado o pedido da irmã Kelly, que tentava renovar a CNH desde abril.

A freira faz parte da congregação há 14 anos e havia tirado a primeira habilitação no Pará, onde, apesar de a Resolução 192/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) já estar vigorando, fez a foto com o véu. A resolução diz que o condutor não pode aparecer usando óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item que cubra parte do rosto ou cabeça.

“Eu só ando de véu, que é um sinal de consagração a Deus, previsto nas regras da congregação”, alegou a irmã. “Não é um acessório que posso tirar quando quiser.” Esse foi um dos argumentos usados pelo procurador regional da República Januário Paludo, que assumiu a causa a favor da congregação. “O véu faz parte da característica da pessoa. Se não impede identificação, não tem motivo para exigir.”

Paludo acentuou que há direitos fundamentais, como os decorrentes de crenças religiosas, que não podem ser restritos por resolução. “(Obrigar a tirar véu em foto) não é nem razoável nem proporcional à situação.”

O relator do processo no TRF4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, destacou que “pernicioso para a correta identificação civil não é o uso de hábito religioso, mas sim (e em tese) a descaracterização de sinais e atributos inatos da pessoa, como uso (ou não) de barba, corte de cabelo, cor do cabelo, cirurgias estéticas, nada disso vedado pela resolução do Conatran”.

Novo documento

A decisão, porém, chegou tarde. A CNH da irmã Kelly venceria em dezembro e, para não perdê-la e ter de fazer novo processo, ela diz ter se “sujeitado” à resolução. “Sou de uma congregação religiosa e não tenho dinheiro. Não tinha escolha.” Agora, aguarda documento da decisão judicial para encaminhar ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) e refazer a foto, desta vez com o véu.

O Detran disse que há outros casos semelhantes sendo discutidos na Justiça, mas não poderia opinar por não ter sido notificado. Adiantou apenas que há “conflito aparente de legislação” e vai recorrer até as últimas instâncias. “O que a Justiça decidir será cumprido”, disse a assessoria.

Prova

A Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que vai analisar a decisão para verificar necessidade ou não de recurso. Para a AGU, a sentença ainda não liberou as freiras para que usem véus em fotos de CNH. “Apenas foi decidida a questão referente à necessidade de produção de prova testemunhal, para caracterizar a necessidade ou não de uso de hábito religioso, seja por convicção própria ou imposição da ordem religiosa, com incorporação de características e atributos próprios à personalidade e intimidade da religiosa”, diz, em nota. “Foi determinada oitiva de testemunhas para reunir provas sobre a ação.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

SÃO PAULO – O Detran (Departamento de Trânsito) poderá anotar no documento de veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial, se aprovado o projeto de lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que tramita na Câmara.

De acordo com a Agência Câmara, o objetivo do projeto é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos ou na sua vinculação a processo de conhecimento ou de execução.

“Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e de outro, eventuais adquirentes desses bens, haja vista que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam das informações do veículo, junto aos órgãos de trânsito”, argumentou Agostini.

Fonte: Jornal Novo Tempo

Sistema de Controle vai monitorar veículos roubados, furtados ou com multas, mas há receio quanto ao vazamento
Em quatro meses, o governo do Paraná deverá concluir um projeto de monitoramento 24 horas de todos os veículos que circulam pelo estado, uma espécie de Big Brother Brasil do trânsito. Na semana passada, o Decreto n.º 3.717 do governador Beto Richa criou um grupo gestor para a elaboração do Sistema Paranaense de Controle e Monitoramento de Veículos. Ainda no papel, o projeto já é foco de polêmica. Ao mesmo tempo em que não há verba para a implantação do novo mecanismo, o temor da vigilância em tempo real causa uma discussão acalorada entre especialistas.

O projeto do Paraná faz parte de uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2006, adiado até agora, para que se instale no país o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav). O território nacional deverá ser ocupado por antenas que promovam a leitura de placas eletrônicas instaladas nos 70,5 milhões de veículos do país (veja o infográfico abaixo) até junho de 2014.

O grupo gestor paranaense é formado por sete secretarias estaduais, mais a Companhia de Informática do Paraná (Celepar) e o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), que encabeça o projeto. Apesar do esforço inicial, ainda não se sabe qual custo o estado terá para a instalação de todo o mecanismo nas cidades e nos veículos e quanto o cidadão comum deverá desembolsar para integrar a rede.

O estado de São Paulo, por exemplo, adquiriu um sistema de tecnologia semelhante dentro de um projeto chamado Ponto a Ponto, que permite o pagamento do pedágio de forma proporcional aos quilômetros percorridos pelo motorista. Foram comprados 1 milhão de tags (placas eletrônicas) e nove portais (ou pórticos), por R$ 24 milhões ao todo, para cobrir apenas a área da rodovia SP-75 entre Indaiatuba e Campinas, no interior paulista.

Como o Paraná ainda não tem dinheiro para realizar o projeto, uma das solicitações feitas pelo Decreto ao grupo de elaboração é a busca por uma “articulação” com o governo federal e com organismos internacionais para captar recursos. Estados como Rio de Janeiro e São Paulo já testam o sistema.

“Sem dúvida o custo é um obstáculo para a realização de qualquer projeto, porém há de se avaliar os benefícios que ele venha a trazer”, afirma o secretário municipal de Trânsito de Curitiba, Marcelo Araújo. Segundo Araújo, o sistema pode diminuir o valor do seguro dos veículos e dar mais segurança. “O poder público está fazendo seu papel”, defende.

A assessoria de imprensa do Detran-PR informou, sem mais detalhes, que o projeto paranaense atenderá às exigências do Siniav, mas deve ir além. De acordo com a assessoria, a direção do órgão deve se pronunciar apenas após a primeira reunião do grupo, nesta semana. Os representantes das secretarias também preferiram não comentar o projeto.

Custo

A carga do custo dos veículos poderá ser absorvida pelas fábricas de automóveis, com instalação da placa eletrônica direta na produção. No entanto, o valor poderá ser repassado para o preço final do produto, um peso a mais para o cidadão. Haverá ainda o custo para os donos de veículos que já rodam pelo país sem a tecnologia. A Associação Nacional de Fabricantes de Veículos foi procurada pela reportagem, mas não retornou até o fechamento desta edição.

Invasão de privacidade causa preocupação

O vazamento de informações não é raro no Brasil: já ocorreu em operações policiais e em casos envolvendo a divulgação de débitos fiscais de parentes de políticos. Por esse motivo, o possível acesso a dados pessoais sigilosos é uma das preocupações em relação ao Siniav.

A linha que separa o uso correto das informações e a invasão de privacidade é tênue. Para o advogado especialista em Direito Constitucional Paulo Shier, o controle dos dados pessoais deverá ser feito de maneira independente, por um órgão interno ou externo, sem qualquer ingerência política. “O que o grupo de estudos – que elabora o projeto no Paraná – tem de prever é a pena se a informação for usada indevidamente”, explica o advogado.

Segundo Shier, o risco de a população viver um “Big Brother Brasil”, com o governo ciente de onde cada um está a todo o momento, é inevitável. “O estado tem de se municiar cada vez mais para fiscalizar. A questão é o controle muito forte desses dados, como evitar e punir esses desvios. Tem de respeitar os direitos fundamentais da privacidade e intimidade”, afirma.

Já na avaliação do advogado criminal Edward Carvalho, o projeto já nasce inconstitucional. “O estado vai saber qual a rotina de cada cidadão. É um estado policial puro sob o pretexto de apurar irregularidades”, critica. Segundo Carvalho, o estado já tem controle de dados pessoais atualmente. “Sempre há uso político da informação. E se essas informações caírem nas mãos de sequestradores?”, questiona. “A tornozeleira eletrônica nunca funcionou para monitorar, porque o estado não tem dinheiro para implantá-las. Como vai conseguir implantar isso?”, acrescenta.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2921/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para agravar as penas aplicadas aos crimes de trânsito. Pelo texto, a pena para o homicídio culposo passa a ser de detenção de dois a cinco anos e será aumentada pela metade se o motorista não possuir carteira de habilitação; o crime for praticado em faixa de pedestres ou na calçada; e o motorista deixar de prestar socorro à vítima do acidente. Atualmente a pena é de dois a quatro anos e é aumentada de um terço à metade.

No caso de lesão corporal culposa, a pena passará de seis meses a dois anos de detenção para um a dois anos de detenção. E também poderá ser aumentada de um terço à metade para metade se o motorista não possuir carteira de habilitação.

O projeto também aumenta a pena para o motorista que deixar de socorrer a vítima. Ela passará de seis meses a um ano de reclusão para um a dois anos. Já para o motorista que afastar-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal, a pena passará de seis meses a um ano para um a dois anos de detenção.

O motorista que dirigir alcoolizado poderá pegar de um a três anos de detenção. Atualmente essa pena é de seis meses a três anos. A proposta ainda aumenta a pena de outros crimes, como o de participar de corrida não autorizada em via pública. A punição será de um a dois anos de detenção. Hoje é de seis meses a dois anos.

O autor da proposta observa que o descaso com a lei e com a segurança dos demais cidadãos tem levado motoristas a fazerem de seus veículos verdadeiras armas, sendo necessário tomar atitudes mais enérgicas no âmbito da legislação para punir com o devido rigor os crimes cometidos ao volante.

“As penas não podem ser brandas, pois, deste modo, acabam servindo de incentivo para a prática de mais delitos de trânsito, imprimindo na mente do motorista criminoso a sensação de que ele está acima da lei quando se encontra atrás do volante de um veículo automotor”, afirma.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2911/11, que obriga todos os profissionais das áreas de formação, aperfeiçoamento ou reciclagem de condutores, como diretores, instrutores e examinadores de autoescolas, a participar de curso de atualização em trânsito a cada cinco anos, no mínimo.

“Não é suficiente apenas exigir uma qualificação inicial desses profissionais, especialmente em decorrência das constantes atualizações legais e das novas tecnologias dos veículos”, justificou o autor da proposta, deputado Luciano Castro (PR-RR).

A proposta delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade para estabelecer o conteúdo, a carga horária e a periodicidade do curso.

O deputado deu um exemplo para argumentar em favor da medida: “Será que todos os instrutores de autoescolas sabem orientar corretamente sobre a forma de frear um veículo dotado de dispositivo antitravamento (freios ABS)? Deverá esse tipo de freio ser utilizado da mesma forma que um freio convencional em situações de emergência? Apesar de os freios ABS serem dispositivos gradualmente obrigatórios nos veículos brasileiros desde janeiro de 2010, certamente um profissional desatualizado não saberá responder adequadamente a essas questões”.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

LEIA AQUI O PROJETO NA INTEGRA

Fonte: 180graus

O DENATRAN, no cumprimento de suas atribuições, é responsável pela fiscalização, orientação e providências necessárias ao cumprimento da legislação de trânsito vigente. Assim, o DENATRAN, especificamente esta Coordenação Geral de Informatização e Estatística – CGIE, implantou rotina no sistema RENACH que bloqueia a realização de qualquer procedimento sobre habilitações vencidas há mais de 3 (três) anos, destaco, bloqueia, não exclui do cadastro.

A ação descrita é processada eletronicamente bastando ao DETRAN o envio, também eletronicamente, de cópia do documento e justificativa para que a liberação ocorra.

Considerando que na quase totalidade do país a CNH é enviada para a residência do condutor, no prazo de até 15 dias, na maioria dos casos o usuário final sequer perceberá o procedimento, em especial se considerarmos que o número de CNH vencidas há mais de três anos é inferior a 5 % de toda base de dados.

No momento em que campanhas educativas buscam conscientizar e melhorar a segurança no trânsito, em que ações policiais e de fiscalização combatem irregularidades na emissão de CNH, venda de pontos e outros, quando todos nós exigimos a redução da vergonhosa estatística de vitimas em acidente de trânsito e vivemos a década do trânsito, a ação descrita é apenas uma no conjunto de ações coercitivas às práticas ilegais.

A medida visa, além da proteção coletiva, impedir que sejam lançados pontos ou qualquer registro sobre uma CNH vencida. Seja por decisão de não renovar sua CNH, por estar ausente do país, por falecimento ou outros impedimentos diversos, essas habilitações tornam-se alvo de quadrilhas organizadas na venda de pontos, como amplamente divulgado pela imprensa e apurado nas ações policiais.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2895/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que prevê a cassação da carteira de habilitação do motorista que dirigir alcoolizado e transportando criança com menos de 12 anos, gestante, idoso ou pessoa portadora de deficiência. Nesse caso, o motorista também terá a pena aumentada em 1/3.

A pena atual para quem dirige sob o efeito de álcool ou substância que provoque dependência é de seis meses a três anos, além da suspensão do direito de dirigir por um ano. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Roberto de Lucena argumenta que, embora a Lei Seca (11.705/08) tenha endurecido as sanções para o motorista que dirigir depois de beber, ele deve ser punido com mais severidade se estiver conduzindo criança, grávida, idoso ou pessoa com deficiência, pois eles constituem “segmentos vulneráveis da população”.

“Considerando a dependência, ou a incapacidade de defesa e discernimento, ou a dificuldade motora, essas pessoas podem se tornar virtuais reféns de motoristas embriagados ou drogados”, afirma o deputado.

Citando dados do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, o parlamentar ressaltou que 40.160 pessoas morreram em acidentes de trânsito em 2010. O número corresponde a um aumento de 36% em relação a 2000, quando foram registradas 29.645 mortes no trânsito, salientou o deputado.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2628/11, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que torna obrigatório o uso de transporte escolar coletivo, público ou privado, por todos os alunos do ensino fundamental e médio. O objetivo, diz ele, é impedir que os pais levem os filhos e, dessa forma, evitar o congestionamento de veículos particulares nas proximidades das escolas, nos horários de entrada e de saída dos estudantes.

O autor afirma que esses congestionamentos causam “inúmeros problemas” como estresse e acidentes. “Com o serviço de transporte escolar sendo utilizado por todos, esses inconvenientes seriam eliminados e ganharíamos em qualidade de vida e ambiental, e reduzíamos de forma significativa a poluição do ar”, diz Jilmar Tatto.

Para o parlamentar, a medida provocaria o crescimento do serviço de transporte em vans, ônibus e micro-ônibus, gerando emprego e renda no País. Além disso, defende Tatto, o fato de todos os alunos usarem transporte coletivo seria “uma atitude pedagógica”, porque não haveria distinção entre eles “do ponto de vista econômico”.

A revisão do Código Penal vai ser tema de discussão no Congresso Nacional em 2012. Na Câmara, a Subcomissão Especial de Crimes e Penas vai elaborar um projeto de lei com alterações nos pontos de consenso entre os deputados. Já no Senado, uma comissão especial se dedica a temas polêmicos, como tipificação do crime de terrorismo e dos crimes cibernéticos, redução de penas para eutanásia e criminalização da homofobia.

Para o relator da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os temas em debate no Senado precisam ser tratados, mas a estratégia da Câmara será ajustar primeiro os pontos sem divergência, para gerar resultados imediatos no combate à impunidade e melhoria da eficiência da Justiça.

“Toda vez que uma reforma dessa amplitude entra em questões polêmicas, as questões polêmicas impedem que a reforma avance. Por causa de 3, 4 ou 5 pontos, outros 70 ou 80 pontos deixam de ser apreciados. É por essa razão que estamos optando por fazer uma reforma pé no chão, feijão com arroz, mas que vai mudar muito a vida de quem depende da justiça penal brasileira”, diz o deputado.

Segundo Molon, o relatório da subcomissão será apresentado no fim de fevereiro, na forma de um projeto de lei que corrija distorções de penas e enfatize o uso de punições alternativas. O passo seguinte será a criação de uma comissão especial para análise do projeto.

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas é vinculada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Instalada em agosto de 2011, a subcomissão já realizou cinco seminários temáticos em diversas cidades, para discutir os problemas da legislação penal.

Penas alternativas

O presidente da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), afirma que, além de tornar a Justiça mais eficiente e rápida, a reforma do código precisa ser criativa para melhorar a relação entre a pena e o crime.

“Precisamos criar penas que possam reeducar o cidadão. Que tal fazer uma ‘pena moral’ para crimes de trânsito?’, questiona o deputado. “O cidadão vai ter que dar, por exemplo, uma aula onde o filho dele estuda, se penitenciar e dizer que cometeu um crime.”

O Código Penal em vigor foi instituído em 1940 (Decreto-Lei 2.848/40). Desde então, o País ganhou mais de uma centena de leis penais especiais para tratar de novos delitos. Segundo o jurista Antonio Nabor Areias Bulhões, isso tornou o sistema penal injusto, desorganizado e ultrapassado. Para Bulhões, é necessária uma revisão completa do Código Penal, com a incorporação e harmonização das leis especiais com o código e a rediscussão de conceitos fundamentais, como crime, dolo e culpa.